Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1006422-06.2024.8.26.0269" – Página 3 de 5

Processo nº 1006422-45.2025.4.01.4005

ID: 318983589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-45.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO SOUSA ARRAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006422-45.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006422-87.2025.4.01.3312

ID: 323677609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-87.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO DOS SANTOS TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO LOPES ALVES NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006422-87.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1006422-87.2025.4.01.3700

ID: 323856597

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-87.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006422-87.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1006422-87.2025.4.01.3700

ID: 324995288

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-87.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006422-87.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1006422-57.2020.4.01.3702

ID: 261629396

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006422-57.2020.4.01.3702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ZERBINI DOURADO GOMES

Citação

Advogados:

DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES PAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 1006422-57.2020.4.01.37…

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Processo nº 1006422-42.2025.4.01.4200

ID: 343215735

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-42.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELIUDE BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO LEANDRO DE ARAUJO CARVALHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

HEMILLE MICHELE SANTOS SANTANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006422-42.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1006422-08.2025.4.01.9999

ID: 312666773

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-08.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISLAN PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANE CAMPOS MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIANE JORDAO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LISDAIANA FERREIRA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006422-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002722-02.2024.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISLAN PEREIRA REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006422-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002722-02.2024.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISLAN PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LISDAIANA FERREIRA LOPES - RO9693-A, ELIANE JORDAO DE SOUZA - RO9652-A e GEOVANE CAMPOS MARTINS - RO7019-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006422-08.2025.4.01.9999 APELANTE: ISLAN PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: ELIANE JORDAO DE SOUZA - RO9652-A, GEOVANE CAMPOS MARTINS - RO7019-A, LISDAIANA FERREIRA LOPES - RO9693-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93 - LOAS). Nas razões recursais, sustenta que preenche os requisitos previstos no artigo 20 da LOAS. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006422-08.2025.4.01.9999 APELANTE: ISLAN PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: ELIANE JORDAO DE SOUZA - RO9652-A, GEOVANE CAMPOS MARTINS - RO7019-A, LISDAIANA FERREIRA LOPES - RO9693-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O laudo médico judicial (fls. 44/46, ID 434242219) concluiu que o autor apresenta amputação total do polegar esquerdo, resultando em redução parcial de sua capacidade laborativa. Considerando suas condições pessoais — como a idade (30 anos), o fato de ser alfabetizado e possuir plenas capacidades cognitivas —, o perito concluiu que há possibilidade concreta de qualificação profissional e reintegração ao mercado de trabalho. Ressaltou, ainda, a viabilidade de adaptação e reabilitação funcional por meio de próteses e terapia ocupacional, evidenciando a existência de meios eficazes para contornar as limitações decorrentes da enfermidade. Por fim, concluiu que, "considerando a condição clínica do periciando, conclui-se que não apresenta moléstia incapacitante para o exercício de atividades laborais". Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, considerando que, apesar da limitação parcial, as condições pessoais do autor — como idade, alfabetização e preservação das capacidades cognitivas — não evidenciam impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da LOAS, conclui-se que não estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício assistencial pleiteado. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006422-08.2025.4.01.9999 APELANTE: ISLAN PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: ELIANE JORDAO DE SOUZA - RO9652-A, GEOVANE CAMPOS MARTINS - RO7019-A, LISDAIANA FERREIRA LOPES - RO9693-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AMPUTAÇÃO TOTAL DO POLEGAR ESQUERDO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). A parte autora sustenta que preencheria os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 20 da LOAS para a concessão do benefício assistencial, especialmente no que se refere à caracterização do impedimento de longo prazo decorrente de deficiência e à condição de hipossuficiência econômica. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. O laudo médico judicial (fls. 44/46, ID 434242219) concluiu que o autor apresenta amputação total do polegar esquerdo, resultando em redução parcial de sua capacidade laborativa. Considerando suas condições pessoais — como a idade (30 anos), o fato de ser alfabetizado e possuir plenas capacidades cognitivas —, o perito concluiu que há possibilidade concreta de qualificação profissional e reintegração ao mercado de trabalho. Ressaltou, ainda, a viabilidade de adaptação e reabilitação funcional por meio de próteses e terapia ocupacional, evidenciando a existência de meios eficazes para contornar as limitações decorrentes da enfermidade. Por fim, concluiu que, "considerando a condição clínica do periciando, conclui-se que não apresenta moléstia incapacitante para o exercício de atividades laborais". 5. Nesse contexto, considerando que, apesar da limitação parcial, as condições pessoais do autor — como idade, alfabetização e preservação das capacidades cognitivas — não evidenciam impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da LOAS, conclui-se que não estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício assistencial pleiteado. 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A amputação de polegar esquerdio não caracteriza impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da LOAS, quando superável por reabilitação, qualificação e reintegração ao trabalho. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1006422-08.2025.4.01.3500

ID: 319782425

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006422-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABADIA DIVINA MOREIRA DE BARCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO CRUZ SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1006422-08.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 1006422-96.2025.4.01.3600

ID: 277908613

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-96.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGUES TORRES ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 1006422-96.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: MATHEUS RODRIG…

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Processo nº 1006422-33.2019.4.01.3301

ID: 310732001

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006422-33.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELUZINEY QUINTO ALVES

Intimação polo passivo

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006422-33.2019.4…

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