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"1006564-09.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 1006564-31.2024.4.01.3311

ID: 310980445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-31.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DE JESUS ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAREDES MARIA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006564-31.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006564-31.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINALDO DE JESUS ASSIS Advogado do(a) AUTOR: JAREDES MARIA DE JESUS - BA53734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação Cálculos e Impugnar Execução) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Considerando que o INSS não apresentou planilha de valores retroativos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculos do valor devido, nos termos do título judicial, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo de que, uma vez apresentado os cálculos, possa solicitar o desarquivamento e posterior prosseguimento do feito. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Cumprida a determinação, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação genérica da mesma, acarretará na homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1006564-30.2025.4.01.3300

ID: 311755867

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1006564-30.2025.4.01.3300 AUTOR: SONIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA REU: INSTITU… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1006564-30.2025.4.01.3300 AUTOR: SONIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( X ) apresentar: ( X ) termo de curatela especial assinado por familiar, esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora, CARREANDO RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO SENDO O CURADOR REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. PARA A FASE DE EXECUÇÃO, deverá o polo ativo JUNTAR O termo DE CURATELA PROVISÓRIA/DEFINITIVA válido e expedido pela justiça estadual; ( X) NOVA INCIDENTAL ANUINDO AO ACORDO FORMULADA PELO REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. ( X ) CUMPRIDO, SERÃO OS AUTOS CONCLUSOS PARA ( X ) SENTENÇA EM ( X ) SECRETARIA. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1006564-07.2024.4.01.3901

ID: 282989597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-07.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEUDIMAR DA CONCEICAO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006564-07.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006564-07.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUDIMAR DA CONCEICAO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER - PA27523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a obtenção do seguro-defeso relativo às competências 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Para tanto, alegou que os seus pedidos foram indeferidos sob o fundamento de que era sócio de uma empresa, a qual sequer tinha conhecimento de sua existência, alegando ter sido constituída de forma fraudulenta. Ocorre que tramita perante a Justiça Estadual a ação n. 0808138-03.2022.8.14.0028 ajuizada pelo ora autor desta demanda contra a Junta Comercial do Estado do Pará – JUCEPA e o Estado do Pará, por meio da qual pretende a declaração de nulidade dos atos constitutivos das empresas, decretando a dissolução definitiva destas, além de pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes correspondentes ao pagamento do seguro-defeso do ciclo 2021/2022. Não há dúvidas de que a análise do presente pedido, qual seja, a concessão do seguro-defeso, demanda a verificação da existência ou não de fraude na constituição das empresas que foram o fundamento do indeferimento do seu pedido na esfera administrativa, de modo que resta demonstrada a hipótese de conexão por prejudicialidade (art. 55, §3º, do CPC). Contudo, por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, e por figurar no polo passivo desta ação a União, não há como determinar a remessa dos autos ao juízo em que tramita àquela ação. Sendo assim, é o caso de determinar a suspensão deste processo até decisão final a ser proferida na ação n. 0808138-03.2022.8.14.0028. Portanto, determino a suspensão deste processo, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Publique-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1006564-10.2023.4.01.3200

ID: 334510003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-10.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-10.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006564-10.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TAPAJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-10.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006564-10.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO SILVA ANDRADE - AM9217-A, LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES - AM4000-A, THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES - AM9089-A e FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES - AM4000-A, FABIO SILVA ANDRADE - AM9217-A, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A e THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES - AM9089-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em face do acórdão proferido pela 13ª Turma do TRF1, que, em sede de remessa necessária e apelações, denegou a segurança pleiteada, declarando a exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF. A embargante sustenta a ocorrência de vícios de omissão quanto a pontos relevantes à tese de inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa. Argumenta que a decisão foi omissa ao deixar de se manifestar sobre a adoção de base de cálculo própria de imposto pela TCIF, contrariando o art. 145, § 2º da Constituição Federal, o art. 77 do CTN e a Súmula Vinculante n. 29 do STF. Alega, também, ausência de referibilidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal, violando os arts. 145, II, e 150, IV da CF, além de afirmar inexistência de efetiva atividade fiscalizatória por parte da SUFRAMA. Requer, com isso, a manifestação expressa sobre esses pontos e, no mérito, a reforma do acórdão para concessão da segurança, com efeitos infringentes, ou, ao menos, o prequestionamento das matérias constitucionais e legais envolvidas. Em contrarrazões, a SUFRAMA sustenta a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Argumenta que a decisão embargada apreciou adequadamente a controvérsia, sendo vedado o reexame do mérito por meio de embargos de declaração. Cita jurisprudência no sentido de que não é exigido do julgador o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos das partes quando já expostas razões suficientes para decidir a lide. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. A embargante apontou os vícios de omissão e ausência de fundamentação, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar, de forma específica e clara, quanto ao argumento de que a TCIF possuiria base de cálculo própria de imposto. Além disso, alegou omissão quanto à suposta ausência de referibilidade da taxa e à alegação de que se trata de tributo arrecadatório ou confiscatório, diante da inexistência de atividade efetiva de fiscalização. Requereu, com base nessas alegações, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. Os argumentos foram devidamente analisados no acórdão, a saber: “Da análise dos dispositivos transcritos, extrai-se a descrição das atividades referentes ao exercício do poder de polícia que fundamenta a cobrança da TCIF, o que permite constatar as efetivas contraprestações atreladas à taxa e a proporcionalidade dos valores cobrados. (...) Não há falar em dupla cobrança. Na verdade, a composição do valor final da TCIF é feita pela soma de duas partes: uma devida por pedido de licenciamento de importação ou por nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral; e outra, variável, devida por cada mercadoria a ser fiscalizada. E não há nenhuma ilegalidade nisso, ao contrário, é nítida a finalidade de graduar o valor devido conforme maior ou menor for a atividade fiscalizatória estatal. (...) Por fim, a TCIF não pode ser considerada uma taxa ad valorem, tendo em vista que seu valor não varia de acordo com o preço das mercadorias, mas em função da quantidade de documentos fiscais e mercadorias submetidas à fiscalização. A taxa possui valores fixos, e o valor das mercadorias é utilizado, na realidade, como um limite em favor do contribuinte, a fim de evitar cobrança excessiva em mercadorias de menor valor, em observância aos princípios do não-confisco e da razoabilidade. (...) Em conclusão, as taxas em apreço não padecem de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A TCIF atende aos requisitos necessários à instituição e cobrança de taxa, pois possui fato gerador claro, vinculado ao exercício regular do poder de polícia e à devida contraprestação estatal pela atividade de fiscalização. O custo da atividade estatal deve sopesar a manutenção de toda a estrutura envolvida, de modo a abranger as fases preliminares e posteriores à fiscalização, e não apenas os atos finalísticos isoladamente considerados. Ademais, não se exige uma identidade exata entre o valor arrecadado e os custos estatais. No tocante à quantificação, o STF entende que deve haver uma “razoável equivalência” entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e ao valor que o Estado pode exigir de cada um deles (Precedentes: ADI 2551 MC-QO /MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20.04.2006; RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.02.2009). Nos termos da Súmula Vinculante 29, a TCIF utiliza elementos da base de cálculo de impostos de forma constitucional, sem incorrer na integral identidade entre as bases.” Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AJUSTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6. Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 EMBARGANTE: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). LEI 13.451/2017. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. contra acórdão da 13ª Turma do TRF1 que, ao julgar remessa necessária e apelações, denegou a segurança pleiteada, reconhecendo a exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF. A embargante alega omissão do julgado quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da TCIF, especialmente por adotar base de cálculo própria de imposto, ausência de referibilidade com a atividade estatal e inexistência de atividade fiscalizatória efetiva. Requer efeitos infringentes e o prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da TCIF; (ii) estabelecer se é cabível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, com vistas à concessão da segurança. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada as alegações da parte, demonstrando a adequação da TCIF aos requisitos legais e constitucionais, especialmente quanto à existência de fato gerador vinculado ao exercício do poder de polícia e à contraprestação estatal. 4. A decisão destaca que a taxa não possui caráter ad valorem, e sim valores fixos proporcionais à quantidade de documentos e mercadorias fiscalizadas, observando os princípios da razoabilidade e do não-confisco, nos termos da jurisprudência do STF. 5. A utilização de elementos da base de cálculo de imposto pela TCIF não viola a Súmula Vinculante 29, por não haver identidade plena entre as bases. 6. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, não se exigindo do julgador manifestação pormenorizada sobre todos os argumentos das partes, desde que a motivação seja suficiente à solução da lide. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em análise. 8. Para fins de prequestionamento, é necessário que os vícios alegados estejam presentes, não bastando o simples inconformismo com a decisão proferida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão que justifica embargos de declaração deve recair sobre ponto essencial à resolução da lide, e não sobre argumentos rejeitados por fundamentação suficiente. 2. A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF atende aos requisitos constitucionais e legais, estando vinculada ao exercício do poder de polícia e à contraprestação estatal, não se tratando de tributo arrecadatório. 3. A utilização de elementos da base de cálculo de impostos não implica inconstitucionalidade da TCIF, desde que não haja identidade integral entre as bases. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX; 145, II e § 2º; 150, IV; CPC, art. 1.022; CTN, art. 77. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/10/2013, DJe 11/10/2013. STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08/06/2020, DJe 10/06/2020. STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16/06/2020, DJe 23/06/2020. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declração. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1006564-10.2023.4.01.3200

ID: 334510011

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-10.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

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THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES

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LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES

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FABIO SILVA ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-10.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006564-10.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TAPAJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-10.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006564-10.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO SILVA ANDRADE - AM9217-A, LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES - AM4000-A, THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES - AM9089-A e FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES - AM4000-A, FABIO SILVA ANDRADE - AM9217-A, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A e THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES - AM9089-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em face do acórdão proferido pela 13ª Turma do TRF1, que, em sede de remessa necessária e apelações, denegou a segurança pleiteada, declarando a exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF. A embargante sustenta a ocorrência de vícios de omissão quanto a pontos relevantes à tese de inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa. Argumenta que a decisão foi omissa ao deixar de se manifestar sobre a adoção de base de cálculo própria de imposto pela TCIF, contrariando o art. 145, § 2º da Constituição Federal, o art. 77 do CTN e a Súmula Vinculante n. 29 do STF. Alega, também, ausência de referibilidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal, violando os arts. 145, II, e 150, IV da CF, além de afirmar inexistência de efetiva atividade fiscalizatória por parte da SUFRAMA. Requer, com isso, a manifestação expressa sobre esses pontos e, no mérito, a reforma do acórdão para concessão da segurança, com efeitos infringentes, ou, ao menos, o prequestionamento das matérias constitucionais e legais envolvidas. Em contrarrazões, a SUFRAMA sustenta a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Argumenta que a decisão embargada apreciou adequadamente a controvérsia, sendo vedado o reexame do mérito por meio de embargos de declaração. Cita jurisprudência no sentido de que não é exigido do julgador o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos das partes quando já expostas razões suficientes para decidir a lide. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. A embargante apontou os vícios de omissão e ausência de fundamentação, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar, de forma específica e clara, quanto ao argumento de que a TCIF possuiria base de cálculo própria de imposto. Além disso, alegou omissão quanto à suposta ausência de referibilidade da taxa e à alegação de que se trata de tributo arrecadatório ou confiscatório, diante da inexistência de atividade efetiva de fiscalização. Requereu, com base nessas alegações, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. Os argumentos foram devidamente analisados no acórdão, a saber: “Da análise dos dispositivos transcritos, extrai-se a descrição das atividades referentes ao exercício do poder de polícia que fundamenta a cobrança da TCIF, o que permite constatar as efetivas contraprestações atreladas à taxa e a proporcionalidade dos valores cobrados. (...) Não há falar em dupla cobrança. Na verdade, a composição do valor final da TCIF é feita pela soma de duas partes: uma devida por pedido de licenciamento de importação ou por nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral; e outra, variável, devida por cada mercadoria a ser fiscalizada. E não há nenhuma ilegalidade nisso, ao contrário, é nítida a finalidade de graduar o valor devido conforme maior ou menor for a atividade fiscalizatória estatal. (...) Por fim, a TCIF não pode ser considerada uma taxa ad valorem, tendo em vista que seu valor não varia de acordo com o preço das mercadorias, mas em função da quantidade de documentos fiscais e mercadorias submetidas à fiscalização. A taxa possui valores fixos, e o valor das mercadorias é utilizado, na realidade, como um limite em favor do contribuinte, a fim de evitar cobrança excessiva em mercadorias de menor valor, em observância aos princípios do não-confisco e da razoabilidade. (...) Em conclusão, as taxas em apreço não padecem de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A TCIF atende aos requisitos necessários à instituição e cobrança de taxa, pois possui fato gerador claro, vinculado ao exercício regular do poder de polícia e à devida contraprestação estatal pela atividade de fiscalização. O custo da atividade estatal deve sopesar a manutenção de toda a estrutura envolvida, de modo a abranger as fases preliminares e posteriores à fiscalização, e não apenas os atos finalísticos isoladamente considerados. Ademais, não se exige uma identidade exata entre o valor arrecadado e os custos estatais. No tocante à quantificação, o STF entende que deve haver uma “razoável equivalência” entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e ao valor que o Estado pode exigir de cada um deles (Precedentes: ADI 2551 MC-QO /MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20.04.2006; RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.02.2009). Nos termos da Súmula Vinculante 29, a TCIF utiliza elementos da base de cálculo de impostos de forma constitucional, sem incorrer na integral identidade entre as bases.” Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AJUSTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6. Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 EMBARGANTE: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). LEI 13.451/2017. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. contra acórdão da 13ª Turma do TRF1 que, ao julgar remessa necessária e apelações, denegou a segurança pleiteada, reconhecendo a exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF. A embargante alega omissão do julgado quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da TCIF, especialmente por adotar base de cálculo própria de imposto, ausência de referibilidade com a atividade estatal e inexistência de atividade fiscalizatória efetiva. Requer efeitos infringentes e o prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da TCIF; (ii) estabelecer se é cabível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, com vistas à concessão da segurança. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada as alegações da parte, demonstrando a adequação da TCIF aos requisitos legais e constitucionais, especialmente quanto à existência de fato gerador vinculado ao exercício do poder de polícia e à contraprestação estatal. 4. A decisão destaca que a taxa não possui caráter ad valorem, e sim valores fixos proporcionais à quantidade de documentos e mercadorias fiscalizadas, observando os princípios da razoabilidade e do não-confisco, nos termos da jurisprudência do STF. 5. A utilização de elementos da base de cálculo de imposto pela TCIF não viola a Súmula Vinculante 29, por não haver identidade plena entre as bases. 6. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, não se exigindo do julgador manifestação pormenorizada sobre todos os argumentos das partes, desde que a motivação seja suficiente à solução da lide. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em análise. 8. Para fins de prequestionamento, é necessário que os vícios alegados estejam presentes, não bastando o simples inconformismo com a decisão proferida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão que justifica embargos de declaração deve recair sobre ponto essencial à resolução da lide, e não sobre argumentos rejeitados por fundamentação suficiente. 2. A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF atende aos requisitos constitucionais e legais, estando vinculada ao exercício do poder de polícia e à contraprestação estatal, não se tratando de tributo arrecadatório. 3. A utilização de elementos da base de cálculo de impostos não implica inconstitucionalidade da TCIF, desde que não haja identidade integral entre as bases. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX; 145, II e § 2º; 150, IV; CPC, art. 1.022; CTN, art. 77. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/10/2013, DJe 11/10/2013. STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08/06/2020, DJe 10/06/2020. STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16/06/2020, DJe 23/06/2020. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declração. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1006564-10.2023.4.01.3200

ID: 334510014

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-10.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

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THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES

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LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES

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FABIO SILVA ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-10.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006564-10.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TAPAJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-10.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006564-10.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO SILVA ANDRADE - AM9217-A, LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES - AM4000-A, THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES - AM9089-A e FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES - AM4000-A, FABIO SILVA ANDRADE - AM9217-A, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A e THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES - AM9089-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em face do acórdão proferido pela 13ª Turma do TRF1, que, em sede de remessa necessária e apelações, denegou a segurança pleiteada, declarando a exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF. A embargante sustenta a ocorrência de vícios de omissão quanto a pontos relevantes à tese de inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa. Argumenta que a decisão foi omissa ao deixar de se manifestar sobre a adoção de base de cálculo própria de imposto pela TCIF, contrariando o art. 145, § 2º da Constituição Federal, o art. 77 do CTN e a Súmula Vinculante n. 29 do STF. Alega, também, ausência de referibilidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal, violando os arts. 145, II, e 150, IV da CF, além de afirmar inexistência de efetiva atividade fiscalizatória por parte da SUFRAMA. Requer, com isso, a manifestação expressa sobre esses pontos e, no mérito, a reforma do acórdão para concessão da segurança, com efeitos infringentes, ou, ao menos, o prequestionamento das matérias constitucionais e legais envolvidas. Em contrarrazões, a SUFRAMA sustenta a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Argumenta que a decisão embargada apreciou adequadamente a controvérsia, sendo vedado o reexame do mérito por meio de embargos de declaração. Cita jurisprudência no sentido de que não é exigido do julgador o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos das partes quando já expostas razões suficientes para decidir a lide. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. A embargante apontou os vícios de omissão e ausência de fundamentação, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar, de forma específica e clara, quanto ao argumento de que a TCIF possuiria base de cálculo própria de imposto. Além disso, alegou omissão quanto à suposta ausência de referibilidade da taxa e à alegação de que se trata de tributo arrecadatório ou confiscatório, diante da inexistência de atividade efetiva de fiscalização. Requereu, com base nessas alegações, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. Os argumentos foram devidamente analisados no acórdão, a saber: “Da análise dos dispositivos transcritos, extrai-se a descrição das atividades referentes ao exercício do poder de polícia que fundamenta a cobrança da TCIF, o que permite constatar as efetivas contraprestações atreladas à taxa e a proporcionalidade dos valores cobrados. (...) Não há falar em dupla cobrança. Na verdade, a composição do valor final da TCIF é feita pela soma de duas partes: uma devida por pedido de licenciamento de importação ou por nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral; e outra, variável, devida por cada mercadoria a ser fiscalizada. E não há nenhuma ilegalidade nisso, ao contrário, é nítida a finalidade de graduar o valor devido conforme maior ou menor for a atividade fiscalizatória estatal. (...) Por fim, a TCIF não pode ser considerada uma taxa ad valorem, tendo em vista que seu valor não varia de acordo com o preço das mercadorias, mas em função da quantidade de documentos fiscais e mercadorias submetidas à fiscalização. A taxa possui valores fixos, e o valor das mercadorias é utilizado, na realidade, como um limite em favor do contribuinte, a fim de evitar cobrança excessiva em mercadorias de menor valor, em observância aos princípios do não-confisco e da razoabilidade. (...) Em conclusão, as taxas em apreço não padecem de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A TCIF atende aos requisitos necessários à instituição e cobrança de taxa, pois possui fato gerador claro, vinculado ao exercício regular do poder de polícia e à devida contraprestação estatal pela atividade de fiscalização. O custo da atividade estatal deve sopesar a manutenção de toda a estrutura envolvida, de modo a abranger as fases preliminares e posteriores à fiscalização, e não apenas os atos finalísticos isoladamente considerados. Ademais, não se exige uma identidade exata entre o valor arrecadado e os custos estatais. No tocante à quantificação, o STF entende que deve haver uma “razoável equivalência” entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e ao valor que o Estado pode exigir de cada um deles (Precedentes: ADI 2551 MC-QO /MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20.04.2006; RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.02.2009). Nos termos da Súmula Vinculante 29, a TCIF utiliza elementos da base de cálculo de impostos de forma constitucional, sem incorrer na integral identidade entre as bases.” Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AJUSTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6. Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 EMBARGANTE: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). LEI 13.451/2017. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. contra acórdão da 13ª Turma do TRF1 que, ao julgar remessa necessária e apelações, denegou a segurança pleiteada, reconhecendo a exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF. A embargante alega omissão do julgado quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da TCIF, especialmente por adotar base de cálculo própria de imposto, ausência de referibilidade com a atividade estatal e inexistência de atividade fiscalizatória efetiva. Requer efeitos infringentes e o prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da TCIF; (ii) estabelecer se é cabível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, com vistas à concessão da segurança. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada as alegações da parte, demonstrando a adequação da TCIF aos requisitos legais e constitucionais, especialmente quanto à existência de fato gerador vinculado ao exercício do poder de polícia e à contraprestação estatal. 4. A decisão destaca que a taxa não possui caráter ad valorem, e sim valores fixos proporcionais à quantidade de documentos e mercadorias fiscalizadas, observando os princípios da razoabilidade e do não-confisco, nos termos da jurisprudência do STF. 5. A utilização de elementos da base de cálculo de imposto pela TCIF não viola a Súmula Vinculante 29, por não haver identidade plena entre as bases. 6. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, não se exigindo do julgador manifestação pormenorizada sobre todos os argumentos das partes, desde que a motivação seja suficiente à solução da lide. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em análise. 8. Para fins de prequestionamento, é necessário que os vícios alegados estejam presentes, não bastando o simples inconformismo com a decisão proferida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão que justifica embargos de declaração deve recair sobre ponto essencial à resolução da lide, e não sobre argumentos rejeitados por fundamentação suficiente. 2. A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF atende aos requisitos constitucionais e legais, estando vinculada ao exercício do poder de polícia e à contraprestação estatal, não se tratando de tributo arrecadatório. 3. A utilização de elementos da base de cálculo de impostos não implica inconstitucionalidade da TCIF, desde que não haja identidade integral entre as bases. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX; 145, II e § 2º; 150, IV; CPC, art. 1.022; CTN, art. 77. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/10/2013, DJe 11/10/2013. STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08/06/2020, DJe 10/06/2020. STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16/06/2020, DJe 23/06/2020. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declração. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1006564-10.2023.4.01.3200

ID: 334510021

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-10.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-10.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006564-10.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TAPAJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-10.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006564-10.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO SILVA ANDRADE - AM9217-A, LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES - AM4000-A, THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES - AM9089-A e FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES - AM4000-A, FABIO SILVA ANDRADE - AM9217-A, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A e THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES - AM9089-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em face do acórdão proferido pela 13ª Turma do TRF1, que, em sede de remessa necessária e apelações, denegou a segurança pleiteada, declarando a exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF. A embargante sustenta a ocorrência de vícios de omissão quanto a pontos relevantes à tese de inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa. Argumenta que a decisão foi omissa ao deixar de se manifestar sobre a adoção de base de cálculo própria de imposto pela TCIF, contrariando o art. 145, § 2º da Constituição Federal, o art. 77 do CTN e a Súmula Vinculante n. 29 do STF. Alega, também, ausência de referibilidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal, violando os arts. 145, II, e 150, IV da CF, além de afirmar inexistência de efetiva atividade fiscalizatória por parte da SUFRAMA. Requer, com isso, a manifestação expressa sobre esses pontos e, no mérito, a reforma do acórdão para concessão da segurança, com efeitos infringentes, ou, ao menos, o prequestionamento das matérias constitucionais e legais envolvidas. Em contrarrazões, a SUFRAMA sustenta a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Argumenta que a decisão embargada apreciou adequadamente a controvérsia, sendo vedado o reexame do mérito por meio de embargos de declaração. Cita jurisprudência no sentido de que não é exigido do julgador o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos das partes quando já expostas razões suficientes para decidir a lide. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. A embargante apontou os vícios de omissão e ausência de fundamentação, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar, de forma específica e clara, quanto ao argumento de que a TCIF possuiria base de cálculo própria de imposto. Além disso, alegou omissão quanto à suposta ausência de referibilidade da taxa e à alegação de que se trata de tributo arrecadatório ou confiscatório, diante da inexistência de atividade efetiva de fiscalização. Requereu, com base nessas alegações, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. Os argumentos foram devidamente analisados no acórdão, a saber: “Da análise dos dispositivos transcritos, extrai-se a descrição das atividades referentes ao exercício do poder de polícia que fundamenta a cobrança da TCIF, o que permite constatar as efetivas contraprestações atreladas à taxa e a proporcionalidade dos valores cobrados. (...) Não há falar em dupla cobrança. Na verdade, a composição do valor final da TCIF é feita pela soma de duas partes: uma devida por pedido de licenciamento de importação ou por nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral; e outra, variável, devida por cada mercadoria a ser fiscalizada. E não há nenhuma ilegalidade nisso, ao contrário, é nítida a finalidade de graduar o valor devido conforme maior ou menor for a atividade fiscalizatória estatal. (...) Por fim, a TCIF não pode ser considerada uma taxa ad valorem, tendo em vista que seu valor não varia de acordo com o preço das mercadorias, mas em função da quantidade de documentos fiscais e mercadorias submetidas à fiscalização. A taxa possui valores fixos, e o valor das mercadorias é utilizado, na realidade, como um limite em favor do contribuinte, a fim de evitar cobrança excessiva em mercadorias de menor valor, em observância aos princípios do não-confisco e da razoabilidade. (...) Em conclusão, as taxas em apreço não padecem de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A TCIF atende aos requisitos necessários à instituição e cobrança de taxa, pois possui fato gerador claro, vinculado ao exercício regular do poder de polícia e à devida contraprestação estatal pela atividade de fiscalização. O custo da atividade estatal deve sopesar a manutenção de toda a estrutura envolvida, de modo a abranger as fases preliminares e posteriores à fiscalização, e não apenas os atos finalísticos isoladamente considerados. Ademais, não se exige uma identidade exata entre o valor arrecadado e os custos estatais. No tocante à quantificação, o STF entende que deve haver uma “razoável equivalência” entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e ao valor que o Estado pode exigir de cada um deles (Precedentes: ADI 2551 MC-QO /MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20.04.2006; RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.02.2009). Nos termos da Súmula Vinculante 29, a TCIF utiliza elementos da base de cálculo de impostos de forma constitucional, sem incorrer na integral identidade entre as bases.” Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AJUSTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6. Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 EMBARGANTE: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). LEI 13.451/2017. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. contra acórdão da 13ª Turma do TRF1 que, ao julgar remessa necessária e apelações, denegou a segurança pleiteada, reconhecendo a exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF. A embargante alega omissão do julgado quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da TCIF, especialmente por adotar base de cálculo própria de imposto, ausência de referibilidade com a atividade estatal e inexistência de atividade fiscalizatória efetiva. Requer efeitos infringentes e o prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da TCIF; (ii) estabelecer se é cabível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, com vistas à concessão da segurança. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada as alegações da parte, demonstrando a adequação da TCIF aos requisitos legais e constitucionais, especialmente quanto à existência de fato gerador vinculado ao exercício do poder de polícia e à contraprestação estatal. 4. A decisão destaca que a taxa não possui caráter ad valorem, e sim valores fixos proporcionais à quantidade de documentos e mercadorias fiscalizadas, observando os princípios da razoabilidade e do não-confisco, nos termos da jurisprudência do STF. 5. A utilização de elementos da base de cálculo de imposto pela TCIF não viola a Súmula Vinculante 29, por não haver identidade plena entre as bases. 6. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, não se exigindo do julgador manifestação pormenorizada sobre todos os argumentos das partes, desde que a motivação seja suficiente à solução da lide. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em análise. 8. Para fins de prequestionamento, é necessário que os vícios alegados estejam presentes, não bastando o simples inconformismo com a decisão proferida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão que justifica embargos de declaração deve recair sobre ponto essencial à resolução da lide, e não sobre argumentos rejeitados por fundamentação suficiente. 2. A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF atende aos requisitos constitucionais e legais, estando vinculada ao exercício do poder de polícia e à contraprestação estatal, não se tratando de tributo arrecadatório. 3. A utilização de elementos da base de cálculo de impostos não implica inconstitucionalidade da TCIF, desde que não haja identidade integral entre as bases. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX; 145, II e § 2º; 150, IV; CPC, art. 1.022; CTN, art. 77. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/10/2013, DJe 11/10/2013. STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08/06/2020, DJe 10/06/2020. STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16/06/2020, DJe 23/06/2020. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declração. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1006564-25.2024.4.01.3313

ID: 278689555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006564-25.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ROBERTO SCOPEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006564-25.2024.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO SCOPEL - BA50615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006564-46.2024.4.01.9999

ID: 333939807

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-46.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS VERGILIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO STECCA CIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-46.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002372-60.2021.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOLANGE APARECIDA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-46.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002372-60.2021.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS VERGILIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A e CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006564-46.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por invalidez. A parte autora, na apelação, alegou, em síntese, que teriam restado comprovados todos os requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que os laudos médicos juntados aos autos comprovam a sua incapacidade laborativa, pugnando, assim, pela reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial, mormente, em face das suas condições pessoais desfavoráveis. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006564-46.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Por proêmio, cumpre consignar que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Com efeito, a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da parte autora e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 416112684 - págs. 60/67), a parte autora é portadora de “hipertensão arterial sistêmica” e “taquicardia supraventricular”. No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, ”(...) autora sem elementos que comprova incapacidade”, em consonância à conclusão adotada pela autarquia previdenciária na perícia médica a que a parte requerente foi submetida na via administrativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Destarte, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006564-46.2024.4.01.9999 APELANTE: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS VERGILIO Advogados do(a) APELANTE: CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A, RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 416112684 - págs. 60/67), a parte autora é portadora de “hipertensão arterial sistêmica” e “taquicardia supraventricular”. No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, ”(...) autora sem elementos que comprova incapacidade”, em consonância à conclusão adotada pela autarquia previdenciária na perícia médica a que a parte requerente foi submetida na via administrativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 5. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1006564-55.2025.4.01.4100

ID: 261044033

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006564-55.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLERISMAR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARISTIDES CESAR PIRES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006564-55.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLERISMAR FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006564-55.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLERISMAR FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARISTIDES CESAR PIRES NETO - RJ064005 POLO PASSIVO:REITORA DA GRADUAÇÃO DA FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA e outros D E C I S Ã O I. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CLERISMAR FERNANDES DA SILVA, qualificada nos autos, via advogado constituído, contra ato perpetrado pela REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR), que não reconheceu o mestrado de Engenharia Urbana como requisito para posse no cargo de professor de Engenharia Elétrica, relativo ao concurso público regido pelo Edital n. 01/2023/GR/UNIR. A impetrante alega que a impetrada revogou a portaria de sua nomeação para o cargo de professor de Engenharia Elétrica com base no parecer do Diretor de Gestão de Pessoas da UNIR que não reconheceu o título de mestre em Engenharia Urbana como requisito do cargo em que a impetrante foi nomeada. Sustenta que seu diploma atende aos requisitos do edital. Requer a concessão de medida liminar para que seja reconhecido o título de mestre de Engenharia Urbana como requisito para o cargo de professor de Engenharia Elétrica. Feito instruído com documentos pessoas e demais documentos pertinentes. É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni iuris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. No caso em foco, não verifico a plausibilidade do direito alegado. Os termos do edital n. 01/2023/GR/UNIR, no item 2.4, estabelece como requisito do cargo de professor de magistério superior do Departamento de Engenharia Elétrica mestrado na área Engenharia Elétrica (30400007) e subárea Sistema de Potência (30404002), de acordo com a Tabela de Áreas de Conhecimento da CAPES. Numa análise inicial, verifica-se que o título de mestrado em Engenharia Urbana está contida na área de Engenharia Civil (30100003), conforme informado pelo Diretor de Gestão de Pessoas da UNIR (id. 2181665188) e a Tabela de Áreas de Conhecimentos da CAPES. Não demonstrada a relevância do fundamento do pedido, resta prejudicada a análise do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Cumprida a determinação acima e apresentadas as informações, ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital MARCELO STIVAL Juiz Federal da Turma Recursal SJRO respondendo pela 1ª Vara Federal SJRO

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1006564-09.2023.4.06.3802" – Página 3 de 4

Processo nº 1006564-31.2024.4.01.3311

Processo nº 1006564-30.2025.4.01.3300

Processo nº 1006564-07.2024.4.01.3901

Processo nº 1006564-10.2023.4.01.3200

Processo nº 1006564-10.2023.4.01.3200

Processo nº 1006564-10.2023.4.01.3200

Processo nº 1006564-10.2023.4.01.3200

Processo nº 1006564-25.2024.4.01.3313

Processo nº 1006564-46.2024.4.01.9999

Processo nº 1006564-55.2025.4.01.4100