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Resultados para "1006571-30.2021.8.26.0229" – Página 3 de 3

Processo nº 1006571-22.2021.4.01.3701

ID: 336766629

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006571-22.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSINEIDE BEZERRA DA SILVA Advogados do(…

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Processo nº 1006571-35.2024.4.01.3501

ID: 321780450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006571-35.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLA LIMA ORNELAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006571-35.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1006571-55.2022.4.01.4002

ID: 325970957

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006571-55.2022.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BORGES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006571-55.2022.4…

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Processo nº 1006571-87.2023.4.01.3301

ID: 293033400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006571-87.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAROLINE LIMA SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1006571-87.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR…

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Processo nº 1006571-63.2019.4.01.4001

ID: 333993302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006571-63.2019.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOMINGOS FERREIRA TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006571-63.2019.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006571-63.2019.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CARVALHO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS FERREIRA TEIXEIRA - PI8269 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006571-90.2024.4.01.3903

ID: 338143609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006571-90.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EUCI DE SOUSA PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006571-90.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006571-90.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUCI DE SOUSA PEREIRA BRITO Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF EUCI DE SOUSA PEREIRA BRITO (872.180.702-72) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1006571-32.2024.4.01.3308

ID: 324932276

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006571-32.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDINETE MARIA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISAQUE LIMA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006571-32.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006571-32.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDINETE MARIA PEREIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAQUE LIMA RAMOS - BA65031 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. VALDINETE MARIA PEREIRA ROCHA, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, acrescida do adicional por necessidade de acompanhante. Subsidiariamente, requereu a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente. Os fundamentos do pedido foram declinados na peça de ingresso. Gratuidade da justiça deferida. O INSS apresentou contestação, aduzindo ausência do requisito da incapacidade laboral e pugnando pela improcedência dos pedidos. Preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir e a prescrição quinquenal. Este juízo determinou a realização de perícia médica. Apresentado o laudo de perícia judicial conclusivo pela inexistência de incapacidade, sobre ele o INSS se manifestou, anuindo à sua conclusão (Id 2185401953). A parte autora, embora regularmente intimada, não apresentou réplica, nem manifestação sobre o laudo. Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, saliento que o interesse de agir encontra-se hígido, pois a parte autora comprovou a resistência da autarquia previdenciária, mediante juntada de comunicado de indeferimento do benefício postulado administrativamente. Ademais, o INSS apresentou contestação de mérito, ratificando a necessidade do provimento jurisdicional. Desse modo, rejeito a preliminar de ausência de condições da ação. No mérito, sublinho que a concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Por seu turno, na forma do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapaz que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Em suma, os requisitos para a concessão dos benefícios em questão são os seguintes: a) qualidade de segurado; b)carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). O adicional postulado está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, que assim prescreve: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". Quanto ao auxílio-acidente, este será devido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado (art. 86, da Lei 8.213/91). Para comprovação do requisito da incapacidade, a autora foi submetida à perícia médica, tendo o auxiliar do juízo informado a inexistência da incapacidade ou mesmo de limitação para o exercício da atividade laboral (id 2185401953). Nesse sentido, destaca-se o seguinte esclarecimento extraído do laudo médico (Id 2185401953): "A Examinada é portadora de aptidão para o trabalho, malgrado os seus antecedentes de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmicas de longa data. Em acompanhamento médico regular há cerca de 14 anos, com bom controle terapêutico aparente. Hígida fisicamente e hemodinamicamente compensada, sem disfunções motoras, sensitivas ou déficit de equilíbrio aparente. Sem sinais de transtornos de natureza impeditiva para as suas atividades habituais. Trata-se de doença crônica, passível de tratamento e cuja a aderência ao mesmo é imperativa para um bom diagnóstico." Como se vê, o perita foi claro e conclusivo ao atestar a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, de modo que não há como acolher quaisquer dos pedidos deduzidos na inicial. Impende ressaltar que as constatações do auxiliar do juízo devem ser prestigiadas sobre os laudos dos médicos assistentes das partes, pois, além de sua inquestionável qualificação, o perito ofertou parecer motivado. Por sinal, intimada para se manifestar sobre o laudo técnico, a parte autora não apresentou qualquer insurgência, o que ratifica a conclusão da prova judicial. Este o quadro, o pedido deve ser julgado improcedente, restando prejudicada, por consequência, a análise da prescrição. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Diploma Processual. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador (BA), 11.07.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Segredo x Segredo

ID: 318943522

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006571-32.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006571-32.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006571-32.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. A. M.REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA - GO12527 REU: C. E. F. -. C., V. J. A., W. N. D. S., R. M. F.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 e ANA CLAUDIA SANCHEZ - SP124493 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por E. S. D. J. em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, R. M. F., VARNEY JOSÉ ALVES e WATISON NICOLLAU SILVA, objetivando: “- Receber a presente ação e, julgando o pleito de tutela antecipada, concede-la para, determinar a suspensão do gravame de “Alienação Fiduciária” gravado junto à raiz do veículo em destaque, bem como determinando seja oficiado o Detran-GO, para assim proceder e, mantendo-o assim, até que seja julgada a presente ação; - Seja julgada procedente a presente ação, com a anulação do gravame de “Alienação Fiduciária” e, consequente liberação total do veículo e, consequente efetivação de sua propriedade; - Sem prejuízos da tramitação em destaque, que sejam encaminhadas cópias da presente, ao Ministério Público Federal, para aferição e, se for o caso, determinação de ofício à Polícia Federal, a fim de investigar crime contra a economia, já que valores expressivos foram retirados mediante fraude, de funcionários, de empresa pública federal; - Sejam condenados os Requeridos, ao pagamento de indenização moral, no importe de R$ 140.000,00(Cento e quarenta mil reais), pelos danos causados em razão do ato irregular e criminoso praticado”. A parte autora alega em síntese, que é proprietária de um caminhão Mercedes-Benz S-1938, placa JZP-6945, Renavam nº 00800569049, adquirido com recursos próprios. Aduz, que em meados de 2014, vendeu referido veículo ao quarto réu, Varney José Alves, que, no entanto, não teria quitado integralmente o preço pactuado, motivo pelo qual a autora não efetivou a transferência da titularidade do bem junto ao órgão competente. Relata que, posteriormente, em 2017, ao realizar consulta no DETRAN/GO, surpreendeu-se com a existência de gravame de alienação fiduciária registrado em nome da Caixa Econômica Federal, derivado de contrato de financiamento denominado CONSTRUCARD, firmado entre a instituição e o terceiro réu, Varney José Alves, tendo como garantia o veículo de sua propriedade. Alega que jamais anuiu ou autorizou a constituição da referida garantia, tampouco participou da formalização do contrato bancário. Diante do ocorrido, buscou esclarecimentos junto à agência da CEF no bairro Jaiara, em Anápolis/GO, onde, segundo afirma, o então gerente-geral, R. M. F., negou-se a prestar informações. Posteriormente, obteve cópia do contrato, no qual não se identifica qualquer termo de anuência ou autorização subscrita pela autora. Afirma ainda que registrou boletim de ocorrência junto à Polícia Civil e protocolou reclamação no PROCON, buscando apuração do possível estelionato e providências administrativas. Aduz que a restrição indevida vem causando prejuízos materiais e morais, notadamente pela impossibilidade de livre disposição do bem e pelo risco de execução da garantia por dívida estranha à sua esfera jurídica. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, impugnando o valor da causa, e sustentando que agiu dentro dos limites da legalidade e da boa-fé, pois, à época da contratação, os documentos apresentados pareciam regulares. Requereu a improcedência da ação, sob o argumento de que não houve conduta culposa da instituição financeira e que eventuais fraudes decorreriam exclusivamente de terceiros, não vinculando à CEF (id 2152615718). Em sede de despacho, foi determinada a intimação da CEF para esclarecer se havia autorização da autora para a vinculação do bem ao contrato de financiamento, bem como para informar a conta bancária de destino do crédito concedido (id2174176397). Diante do descumprimento, pela CEF, dos despachos anteriormente proferidos, foi determinado que a ré providenciasse, junto à agência responsável, cópias da documentação relativa ao suposto contrato fraudulento, bem como juntada do termo de anuência que comprove a concordância da quanto ao bem dado em garantia. Também foi determinado que a CEF informe para qual conta foi destinado o valor do empréstimo de R$ 170.000,00 (id2181704813). A CEF apresentou manifestação informando que os valores do financiamento foram utilizados na forma de limite de crédito CONSTRUCARD, liberado diretamente para compras em dois estabelecimentos comerciais (id2183953720). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU R. M. F. Inicialmente, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu R. M. F., gerente da Caixa Econômica Federal à época da contratação discutida. Os atos praticados por empregados ou prepostos de instituições financeiras, no exercício de suas funções, vinculam exclusivamente a pessoa jurídica, não se admitindo a responsabilização direta e pessoal desses agentes, salvo em casos excepcionais de desvio de finalidade ou comprovação de dolo específico, o que não se verifica nos autos. Ausente qualquer comprovação de atuação pessoal do referido gerente em desconformidade com as atribuições institucionais que exerce, excluo-o do polo passivo da presente demanda, por ilegitimidade. DO MÉRITO No presente caso, a pretensão de antecipação de tutela não se sustenta, ante a inexistência de prova inequívoca da propriedade do veículo indicado como bem dado em garantia fiduciária. O contrato de compra e venda juntado sob o ID 2143460983 faz prova que a autora efetuou a tradição do veículo em fevereiro de 2014, momento em que ocorreu a transferência da propriedade para o comprador (art. 1.267 do Código Civil). O simples inadimplemento do contrato de compra e venda não provoca o retorno do bem alienado ao patrimônio de vendedor. No caso, em virtude de inexistir cláusula resolutiva expressa na avença, deveria ter a autora postulado judicialmente a resolução do contrato de compra e venda (art. 474 do CC) e requerido a restituição do veículo alienado. Os documentos juntados aos autos – inclusive o contrato de financiamento impugnado (id2143460909), a ocorrência policial (id2143461106), a reclamação no PROCON (id2143461038), o contrato particular de compra e venda (id 2143460826) e os comprovantes de propriedade e prints do DETRAN (id2143460983) – não se prestam, isoladamente, à comprovação da titularidade dominial, tampouco infirmam a presunção de veracidade da documentação utilizada na contratação junto à CEF. A CAIXA, por sua vez, apresentou manifestação esclarecendo que o valor do crédito foi disponibilizado diretamente aos lojistas conveniados, dentro da sistemática própria do produto Construcard, não havendo, portanto, comprovação de que os valores foram revertidos em proveito exclusivo de qualquer dos réus físicos de maneira a infirmar a higidez da operação. Por fim, é preciso lembrar que a autora que a autora estava obrigada, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a "encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado", caso no novo proprietário não o fizesse no prazo de 30 dias. Dessa forma, ausente demonstração de irregularidade substancial no contrato firmado, e não comprovada a propriedade do bem supostamente atingido, impossível acolher os pedidos deduzidos na inicial. Reputo incabível a manutenção do segredo de justiça neste feito, por ausência de causa legal justificadora. A hipótese dos autos não versa sobre direito à intimidade, relações familiares, menores ou dados sensíveis, nos moldes do art. 189 do CPC, razão pela qual deve prevalecer a regra geral da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Esse o quadro, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Citem-se os réus VARNEY JOSÉ ALVES e WATISON NICOLLAU SILVA. Intimem-se. Levante-se o sigilo dos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006571-13.2025.4.01.3400

ID: 260115001

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006571-13.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONDOBRAS AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1006571-13.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FORTBRAS PARTICIPACOES S.A., HIPERVAREJO LTDA, A… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1006571-13.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FORTBRAS PARTICIPACOES S.A., HIPERVAREJO LTDA, ATACADO UNIAO LTDA, UNIAO PECAS ITAPERUNA LTDA, AMBRA LOGISTICA LTDA, RONDOBRAS AUTO PECAS LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE(A) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EM MINAS GERAIS, SUPERINTENDE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA NO AMAZONAS (SUPES/AM), ILMO SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO PARÁ (SUPES/PA), SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA, SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM PERNAMBUCO, SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO CEARÁ, SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA NO ESPÍRITO SANTO, SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EM SÃO PAULO, SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA NO AMAPÁ, UNIÃO FEDERAL, .SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA/MT, SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA NO RIO DE JANEIRO D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FORTBRAS PARTICIPAÇÕES S.A e outros em face de ato atribuído pelo SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e outros, objetivando liminarmente: Ante o exposto, requer-se o deferimento do pedido liminar inaudita altera parte para que seja suspensa a exigibilidade da TCFA apurada conforme art. 13, II, b, da Portaria IBAMA nº 260/2023, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, adotando-se a apuração segundo renda bruta anual de cada estabelecimento, de forma individualizada. Em consequência, requer-se que se determine às Autoridades Coatoras que se abstenham da prática de quaisquer atos tendente à exigência dos valores, tais como a inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal, negativa de certidões de regularidade fiscal, inscrição do nome das Impetrantes no CADIN, protesto, dentre outros Narram, em apertada síntese, que via da Portaria IBAMA n. 260/2023 instituiu-se novas regras de cálculo na cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), majorando ilegalmente o tributo entre 400% a 900%, ao considerar o faturamento global da pessoa jurídica e não mais o de cada estabelecimento individualmente. Sustenta que referida alteração viola o princípio da legalidade tributária ao aumentar tributo sem lei específica, bem como o princípio da referibilidade na medida em que ausente a correlação entre a taxa e o custo da fiscalização e impacta negativamente na livre iniciativa. Inicial instruída por procuração e documentos. Custas recolhidas (Id. 2168738896). No Id. 2168959140, foi fixado prazo para o desmembramento dos autos, devendo os litisconsortes ativos limitar-se àqueles vinculados à sede da Autoridade Impetrada. As Impetrantes apresentaram pedido de reconsideração da decisão e noticiaram a interposição de agravo de instrumento (Ids. 2170436866 e 2172345474). No Id. 2175609628, a decisão agravada foi mantida e houve a determinação de suspensão dos autos até o julgamento do recurso. No Agravo de Instrumento n. 1005208-06.2025.4.01.0000 foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a continuidade da tramitação da presente demanda (Id. 2180952965). É o relatório. DECIDO. A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o perigo da demora revelado pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora). Nos presentes autos, as Impetrantes buscam, em caráter de urgência, que “seja suspensa a exigibilidade da TCFA apurada conforme art. 13, II, b, da Portaria IBAMA nº 260/2023, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, adotando-se a apuração segundo renda bruta anual de cada estabelecimento, de forma individualizada”, alegando o desrespeito aos princípio da legalidade tributária, da proporcionalidade, referibilidade, razoabilidade e não confisco. Entretanto, em momento anterior a mudança da norma infralegal ora em análise, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao se pronunciar sobre a forma de cálculo da TCFA, examinou se a base de cálculo deveria ser a receita bruta de toda a pessoa jurídica ou apenas do estabelecimento específico que exerce atividade considerada poluidora, proferindo o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CÁLCULO. RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA COMO UM TODO (MATRIZ E FILIAIS). 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à forma como deve ser calculado o valor cobrado a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), se com base na receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa que aqui figura como recorrida, ou então com base na receita bruta anual somente da unidade comercial que requerera a licença para o exercício de determinada atividade considerada como poluidora (importação de motocicletas). 2. Em caso idêntico, a Segunda Turma manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que levara em conta o faturamento bruto anual da pessoa jurídica como um tudo (matriz e filiais), pois, "[c]onsoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa)"; e "[o] § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica" (REsp 1661547/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/6/2017). 3. Por estar em dissonância com o entendimento acima, deve ser reformado o acórdão recorrido, que laborou com a premissa de que a TCFA deve ser calculada com base na receita bruta anual apenas da unidade que praticara a atividade considerada poluidora. 4. Recurso especial do IBAMA provido. (REsp n. 1.795.772/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 28/10/2020.) Aderindo ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conclui-se que a base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) corresponde à receita bruta da pessoa jurídica como um todo, abrangendo todas as suas unidades ou estabelecimentos, e não o faturamento individual de cada filial ou unidade comercial. A Lei n.º 6.938/1981, ao disciplinar a quantificação da exação, não estabelece distinção entre estabelecimentos que exercem ou não atividades sujeitas à taxa, tampouco autoriza a segmentação da pessoa jurídica por unidade para fins de incidência. Assim, a fiscalização ambiental recai sobre a pessoa jurídica integralmente, sendo o seu faturamento global a base para o cálculo da TCFA, e não o de cada estabelecimento analisado isoladamente. Ademais, é igualmente importante destacar que, no caso em análise, não se observa a presença do periculum in mora. Isso se dá porque a Fazenda Pública, sendo solvente, garante que, uma vez reconhecido o direito da parte Autora, esta poderá reaver o que pagou a mais ou compensar tributos que foram recolhidos em valor superior ao devido. Além disso, as Requerentes têm a opção de efetuar o depósito do valor em disputa, o que resultaria na suspensão automática da exigibilidade do suposto crédito tributário, a teor do que dispõe o artigo 151, inciso II, do CTN. Ao se considerar os riscos para ambas as partes envolvidas neste processo, identifica-se um panorama onde o perigo de dano em caso de concessão da tutela antecipada é superior ao risco na hipótese de sua negativa. Esta conclusão advém do fato de que a Fazenda Pública possui solvência comprovada e honra seus compromissos por meio do sistema de precatórios. Em contrapartida, a parte Autora, empresas privadas, enfrentam os riscos inerentes à atividade econômica, o que poderia, no futuro, obstaculizar a recuperação dos valores caso a tutela seja concedida precipitadamente. Ante o exposto INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se ciência aos representantes judiciais das pessoas jurídicas interessadas, nos termos do art. 7º, II, da lei 12.016/2009. Em seguida, ao Ministério Público Federal (art. 12). Considerando que os domicílios profissionais das Autoridades Impetradas se encontram em Seção(ões)/Subseção(ões) Judiciária(s) distinta(s) da sede deste juízo, determino que, após a expedição das Cartas Precatórias para fins de notificação, caberá à parte Autora protocolar as deprecatas no(s) juízo(s) de destino e comprovar nos autos a efetivação das diligências. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF

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