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Processo nº 1006574-33.2024.4.01.4101

ID: 335567740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006574-33.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAICON WELLINGTON DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELANY PAIVA DE FREITAS

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006574-33.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1006574-90.2025.4.01.4200

ID: 336397681

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006574-90.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ NETO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEBORAH MARTINS AQUINO PESSOA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) …

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Processo nº 1006574-27.2024.4.01.4200

ID: 300748986

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006574-27.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. L. R. D. J. LUZILENE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO:…

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Processo nº 1006574-27.2024.4.01.4200

ID: 300748998

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006574-27.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. L. R. D. J. LUZILENE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO:…

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Processo nº 1006574-87.2024.4.01.3501

ID: 321753953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006574-87.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SELMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLASON ANDRADE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONAN SOUSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006574-87.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1006574-92.2025.4.01.3100

ID: 311958560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006574-92.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LORENA FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO AMERICO DE SOUZA LEITE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006574-92.2025.4.01.3100 AUTOR: AUTOR: FERNANDA LORENA FURTADO DE OLIVE…

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Processo nº 1006574-41.2025.4.01.3311

ID: 318820003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006574-41.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DOS PRASERES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS FERREIRA SETTI

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006574-41.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1006574-68.2025.4.01.3302

ID: 332759480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006574-68.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DIAS ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA BACELLAR BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA 1006574-68.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 1006574-76.2023.4.01.3904

ID: 318912585

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006574-76.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA HEIM ISAN ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA HEIM

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ISAN ALMEIDA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA BRUNO DE SANTANA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA BRUNO DE SANTANA ARAUJO - BA59399-A, ISAN ALMEIDA LIMA - BA26950-A e BRUNO BARBOSA HEIM - BA28733-A POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação popular que objetivou a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodoversidade – ICMBio na obrigação de fazer, consistente na elaboração de Plano de Manejo da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório. Narra o apelante que a ação popular mostra-se apta para impugnar atos administrativos tanto comissivos quanto omissivos, pois o objetivo desse instituto é o monitoramento dos atos da administração pública, com o intuito de proteger o meio ambiente. Afirma que a referida medida pode ser utilizada com o propósito de combater omissão da Administração que cause lesão ao patrimônio histórico-cultural, ao meio ambiente ou à moralidade administrativa. Por fim, alega que a ação possui interesse processual na medida em que emprega o remédio da ação popular a fim de proteger a unidade de conservação da conduta omissiva responsável por violar a preservação e o manejo do referido espaço territorial merecedor de proteção e que há, portanto, utilidade e adequação na via utilizada. A parte autora, por sua vez, sustenta que ingressou com ação popular pleiteando a condenação do ICMBio para a elaboração do Plano de Manejo da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso que, segundo a regra prevista no art. 27, § 3º da Lei nº 9.985/00, o poder público deve fazê-lo no prazo máximo de 5 anos. Afirma que o art. 6º da Lei nº 4.717/65, que regulamenta a ação popular prevê, expressamente, o cabimento da referida medida para controle de omissões lesivas aos bens jurídicos tutelados. Requerem o provimento dos recursos. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Inicialmente, tratando-se de sentença que indeferiu a inicial por ausência de interesse processual e declarou extinto o processo sem resolução do mérito em sede de ação popular, forçosa é sua submissão ao duplo grau obrigatório, eis porque tenho como interposta a remessa necessária. A questão devolvida ao exame desta Corte trata da possibilidade de ajuizamento de ação popular visando condenação em obrigação de fazer. Na espécie, a parte autora pretende compelir o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio a elaborar o plano de manejo da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. Ela não é o instrumento adequado para impor obrigações de fazer ou não fazer, exceto quando estas decorram diretamente da anulação pretendida. No caso em análise, a pretensão dos autores, na realidade, é impor ao ICMBio uma obrigação de fazer - elaborar o plano de manejo. Tal pretensão, por mais meritória que seja do ponto de vista ambiental, não se coaduna com a natureza e os limites da ação popular. É importante ressaltar que, embora o art. 6º da Lei nº 4.717/1965 mencione a possibilidade de propositura da referida medida contra autoridades omissas, tal previsão deve ser interpretada no contexto da finalidade específica deste instrumento processual, qual seja, a anulação de atos lesivos. A omissão, para ser impugnável via ação popular, deve estar diretamente relacionada a um ato lesivo concreto, o que não se verifica no presente caso. Portanto, ainda que se reconheça a importância do plano de manejo para a efetiva proteção e gestão das unidades de conservação, a via eleita pelos autores não se mostra adequada para alcançar o objetivo pretendido. Nesse sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, "constatada, de plano, inexistência de prejuízo ao patrimônio público ou lesividade à moralidade administrativa, apta a anular o ato, por meio de ação popular, afigura-se correto o indeferimento da inicial" (TRF1, REENEC 0002325-02.2014.4.01.4200/RR, relator Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 23/07/2015). 3. "A omissão na elaboração do plano de maenjo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular". (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1029385-08.2023.4.01.3200, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE GURUPI-PIRIÁ. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (CF/88, ART. 5.º, INC. LXXIII). 1. A ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, visa anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo instrumento adequado para impor obrigações de fazer ao poder público. 2. Diferentemente da ação civil pública, que tem escopo mais amplo na proteção de interesses difusos e coletivos, a ação popular tem finalidade específica de anulação de atos lesivos, não se prestando à imposição de obrigações de fazer, salvo quando decorrentes diretamente da nulidade pretendida. 3. A omissão na elaboração do plano de manejo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular. (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. A pretensão de obrigar o ICMBio a elaborar o plano de manejo da Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá não se coaduna com a natureza e os limites da ação popular, caracterizando-se como obrigação de fazer sem indicação de ato lesivo específico a ser anulado. 5. A utilização indevida da ação popular para fins diversos de sua destinação constitucional pode resultar em usurpação da legitimidade estabelecida pela Lei nº 7.347/85 para a propositura de ação civil pública. 6. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de condição específica do legítimo exercício do direito de ação. 7. Recurso desprovido. Ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação popular, por força da aplicação do art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88. (AC 1006527-05.2023.4.01.3904, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 – Quinta Turma, PJe 30/09/2024) Assim, considerando-se a inviabilidade de manejo de ação popular para condenação dos entes públicos em obrigações de fazer, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária, tida por interposta. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: ISAN ALMEIDA LIMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), BRUNO BARBOSA HEIM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: BRUNO BARBOSA HEIM - BA28733-A, ISAN ALMEIDA LIMA - BA26950-A, MILENA BRUNO DE SANTANA ARAUJO - BA59399-A POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MPF e pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de origem extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ação popular que objetivou a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodoversidade – ICMBio na obrigação de fazer, consistente na elaboração de Plano de Manejo da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso. 2. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. Ela não é o instrumento adequado para impor obrigações de fazer ou não fazer, exceto quando estas decorram diretamente da anulação pretendida. 3. "A omissão na elaboração do plano de manejo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular". (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. “A ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65)” (TRF1, AC 1018032-10.2020.4.01.3900, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 07/07/2022) 5. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 6. Honorários incabíveis na espécie. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1006574-76.2023.4.01.3904

ID: 318912591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006574-76.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA HEIM ISAN ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA HEIM

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ISAN ALMEIDA LIMA

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MILENA BRUNO DE SANTANA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA BRUNO DE SANTANA ARAUJO - BA59399-A, ISAN ALMEIDA LIMA - BA26950-A e BRUNO BARBOSA HEIM - BA28733-A POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação popular que objetivou a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodoversidade – ICMBio na obrigação de fazer, consistente na elaboração de Plano de Manejo da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório. Narra o apelante que a ação popular mostra-se apta para impugnar atos administrativos tanto comissivos quanto omissivos, pois o objetivo desse instituto é o monitoramento dos atos da administração pública, com o intuito de proteger o meio ambiente. Afirma que a referida medida pode ser utilizada com o propósito de combater omissão da Administração que cause lesão ao patrimônio histórico-cultural, ao meio ambiente ou à moralidade administrativa. Por fim, alega que a ação possui interesse processual na medida em que emprega o remédio da ação popular a fim de proteger a unidade de conservação da conduta omissiva responsável por violar a preservação e o manejo do referido espaço territorial merecedor de proteção e que há, portanto, utilidade e adequação na via utilizada. A parte autora, por sua vez, sustenta que ingressou com ação popular pleiteando a condenação do ICMBio para a elaboração do Plano de Manejo da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso que, segundo a regra prevista no art. 27, § 3º da Lei nº 9.985/00, o poder público deve fazê-lo no prazo máximo de 5 anos. Afirma que o art. 6º da Lei nº 4.717/65, que regulamenta a ação popular prevê, expressamente, o cabimento da referida medida para controle de omissões lesivas aos bens jurídicos tutelados. Requerem o provimento dos recursos. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Inicialmente, tratando-se de sentença que indeferiu a inicial por ausência de interesse processual e declarou extinto o processo sem resolução do mérito em sede de ação popular, forçosa é sua submissão ao duplo grau obrigatório, eis porque tenho como interposta a remessa necessária. A questão devolvida ao exame desta Corte trata da possibilidade de ajuizamento de ação popular visando condenação em obrigação de fazer. Na espécie, a parte autora pretende compelir o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio a elaborar o plano de manejo da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. Ela não é o instrumento adequado para impor obrigações de fazer ou não fazer, exceto quando estas decorram diretamente da anulação pretendida. No caso em análise, a pretensão dos autores, na realidade, é impor ao ICMBio uma obrigação de fazer - elaborar o plano de manejo. Tal pretensão, por mais meritória que seja do ponto de vista ambiental, não se coaduna com a natureza e os limites da ação popular. É importante ressaltar que, embora o art. 6º da Lei nº 4.717/1965 mencione a possibilidade de propositura da referida medida contra autoridades omissas, tal previsão deve ser interpretada no contexto da finalidade específica deste instrumento processual, qual seja, a anulação de atos lesivos. A omissão, para ser impugnável via ação popular, deve estar diretamente relacionada a um ato lesivo concreto, o que não se verifica no presente caso. Portanto, ainda que se reconheça a importância do plano de manejo para a efetiva proteção e gestão das unidades de conservação, a via eleita pelos autores não se mostra adequada para alcançar o objetivo pretendido. Nesse sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, "constatada, de plano, inexistência de prejuízo ao patrimônio público ou lesividade à moralidade administrativa, apta a anular o ato, por meio de ação popular, afigura-se correto o indeferimento da inicial" (TRF1, REENEC 0002325-02.2014.4.01.4200/RR, relator Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 23/07/2015). 3. "A omissão na elaboração do plano de maenjo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular". (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1029385-08.2023.4.01.3200, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE GURUPI-PIRIÁ. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (CF/88, ART. 5.º, INC. LXXIII). 1. A ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, visa anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo instrumento adequado para impor obrigações de fazer ao poder público. 2. Diferentemente da ação civil pública, que tem escopo mais amplo na proteção de interesses difusos e coletivos, a ação popular tem finalidade específica de anulação de atos lesivos, não se prestando à imposição de obrigações de fazer, salvo quando decorrentes diretamente da nulidade pretendida. 3. A omissão na elaboração do plano de manejo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular. (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. A pretensão de obrigar o ICMBio a elaborar o plano de manejo da Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá não se coaduna com a natureza e os limites da ação popular, caracterizando-se como obrigação de fazer sem indicação de ato lesivo específico a ser anulado. 5. A utilização indevida da ação popular para fins diversos de sua destinação constitucional pode resultar em usurpação da legitimidade estabelecida pela Lei nº 7.347/85 para a propositura de ação civil pública. 6. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de condição específica do legítimo exercício do direito de ação. 7. Recurso desprovido. Ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação popular, por força da aplicação do art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88. (AC 1006527-05.2023.4.01.3904, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 – Quinta Turma, PJe 30/09/2024) Assim, considerando-se a inviabilidade de manejo de ação popular para condenação dos entes públicos em obrigações de fazer, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária, tida por interposta. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: ISAN ALMEIDA LIMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), BRUNO BARBOSA HEIM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: BRUNO BARBOSA HEIM - BA28733-A, ISAN ALMEIDA LIMA - BA26950-A, MILENA BRUNO DE SANTANA ARAUJO - BA59399-A POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MPF e pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de origem extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ação popular que objetivou a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodoversidade – ICMBio na obrigação de fazer, consistente na elaboração de Plano de Manejo da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso. 2. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. Ela não é o instrumento adequado para impor obrigações de fazer ou não fazer, exceto quando estas decorram diretamente da anulação pretendida. 3. "A omissão na elaboração do plano de manejo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular". (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. “A ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65)” (TRF1, AC 1018032-10.2020.4.01.3900, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 07/07/2022) 5. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 6. Honorários incabíveis na espécie. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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