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Processo nº 1006582-10.2024.4.01.4004

ID: 336218242

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006582-10.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIRA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006582-10.2024.4.01.4004…

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Processo nº 1006582-63.2021.4.01.3600

ID: 321296393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006582-63.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYARA PEREIRA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006582-63.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006582-63.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RAISS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006582-63.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006582-63.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RAISSA QUEIROZ DE MELO POLO PASSIVO:IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006582-63.2021.4.01.3600 EMBARGANTE: RAISSA QUEIROZ DE MELO EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por RAISSA QUEIROZ DE MELO contra acórdão que deu provimento às apelações interpostas pelo FNDE e pela instituição de ensino, reformando a sentença de primeiro grau e julgando improcedente o pedido formulado na ação de origem. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar questão essencial para o deslinde da controvérsia, consistente no vício de consentimento alegado nos autos, tendo em vista que a ausência de comparecimento da autora à instituição financeira para finalizar o aditamento do contrato de FIES decorreu de induzimento a erro, conforme reconhecido expressamente pela sentença de origem. Sustenta que a embargante foi induzida a crer que o procedimento de aditamento era do tipo “simplificado”, pois obteve o Documento de Regularidade de Dilação com tal indicação, sendo esta a mesma modalidade utilizada em aditamentos anteriores que dispensavam comparecimento ao agente financeiro. Afirma que o extrato do SisFIES apresentou, em momento posterior, alteração para “não simplificado”, o que não foi devidamente esclarecido à aluna pela instituição de ensino ou pelo FNDE, caracterizando vício na manifestação de vontade. Aduz, ainda, que a omissão compromete a fundamentação do julgado e impede a adequada análise da controvérsia jurídica, sendo imprescindível que o Tribunal se manifeste expressamente sobre a alegação de erro, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. Requer, por fim, a integração do acórdão com o reconhecimento do vício apontado e o restabelecimento da sentença favorável à autora. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006582-63.2021.4.01.3600 EMBARGANTE: RAISSA QUEIROZ DE MELO EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pelo embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, no voto condutor do acórdão, restou consignado que: No caso em análise, a autora alega que, devido a uma falha no sistema SisFIES, o aditamento de renovação referente ao semestre 2019.2 foi indevidamente alterado para a modalidade não simplificada, a qual exige a formalização do contrato junto ao agente financeiro. (...) Em que pese os argumentos da autora, os esclarecimentos prestados pelo FNDE e a instituição de ensino, acompanhados do conjunto probatório nos autos, indicam que a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) iniciou dois tipos de aditamento contratual para o mesmo semestre, qual sejam: 1. aditamento de renovação semestral, sob o tipo "não simplificado"; 2. aditamento de dilatação, sob o tipo "simplificado" . (...) Iniciados os procedimentos para o aditamento de renovação e de dilatação, deveria a discente ter observado o cumprimento de suas obrigações e dos prazos necessários para a formalização dos aditamentos referentes ao semestre de 2019.2. Destaque-se, ainda, que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD) apresentado pela autora como prova de alteração no tipo do aditamento, refere-se apenas ao procedimento de dilatação, mantendo-se pendente a finalização do aditamento de renovação semestral iniciado em conjunto pela CPSA. Sobre a renovação semestral, dispõe a Portaria Normativa nº 23/2011 que tal modalidade de aditamento dos contratos de financiamento estudantil será realizado através do SisFIES, mediante solicitação da CPSA da instituição de ensino superior. Após, o estudante possui um prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data da conclusão da solicitação, para verificar a correção das informações inseridas, confirmando-as eletronicamente, e, em seguida, comparecerá à CPSA para retirada do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão (art. 2º, inc. I). Conforme o art. 4º da mencionada portaria, o DRM constitui documento hábil para permitir a realização do aditamento na modalidade "simplificado" e habilitar o estudante, quando se tratar de aditamento "não simplificado", a comparecer ao banco para formalização do aditamento. Para esta última modalidade, o discente deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores, quando for o caso, e apresentar o DRM para a formalização do aditamento contratual, em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação da solicitação de aditamento (art. 2º, §1º). Decorrido o prazo estabelecido para confirmação do aditamento pelo estudante ou para formalização do aditamento no banco, a solicitação de aditamento será cancelada automaticamente (art. 5º). Nos autos, não há comprovação de que a não realização do aditamento de renovação referente ao semestre de 2019.2 tenha sido causada por eventual falha técnica no SisFIES ou por conduta atribuível à instituição de ensino. Ao contrário, constatou-se o descumprimento, por parte da autora, dos prazos e obrigações estabelecidos para a efetivação do referido aditamento. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006582-63.2021.4.01.3600 EMBARGANTE: RAISSA QUEIROZ DE MELO EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob o argumento de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de revisão do julgado. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar questão essencial para o deslinde da controvérsia, consistente no vício de consentimento alegado nos autos, tendo em vista que a ausência de comparecimento da autora à instituição financeira para finalizar o aditamento do contrato de FIES decorreu de induzimento a erro, conforme reconhecido expressamente pela sentença de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A discordância da parte embargante quanto ao resultado da decisão não configura hipótese de vício prevista no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se destinam à modificação do mérito ou à revisão de entendimentos firmados no acórdão, mas somente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não foram identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A pretensão de revisão do mérito deve ser veiculada por meio dos recursos processuais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. O inconformismo com o mérito da decisão não pode ser objeto de análise por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04.10.2017, DJe 11.10.2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1006582-09.2025.4.01.3702

ID: 337722212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006582-09.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO NOLETO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1006582-09.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAR…

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Processo nº 1006582-10.2024.4.01.4004

ID: 311953148

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006582-10.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLAUDIMIRA RIBEIRO SOARES Advogado do(a)…

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Processo nº 1006582-06.2020.4.01.3307

ID: 333277869

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006582-06.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FLAVIA PEREIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDEMIR ALVES DA SILVA Advogados do(a) …

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Processo nº 1006582-45.2025.4.01.3302

ID: 319476796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006582-45.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. B. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1006582-45.2025.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: GELIA SANTOS…

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Processo nº 1006582-42.2025.4.01.3400

ID: 337155138

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006582-42.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO LUZ ALFAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LUCYELMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1006582-42.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1006582-42.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ OTAVIO LUZ ALFAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUCYELMA DA SILVA - AL12886 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Inicialmente, ressalto que todas as audiências designadas por este Juízo devem ser realizadas presencialmente. Todavia, considerando a justificativa apresentada pela parte autora de que, sua advogada atua em domicílio profissional em outro estado e levando em conta que as testemunhas a serem apresentadas também residem em outro estado da Federação, tornando inviável o comparecimento presencial neste juízo, DEFIRO, excepcionalmente, a realização de audiência virtual para a parte autora e suas testemunhas, devendo a parte autora indicar a testemunha e sua qualificação. Advirta-se que, pelo princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), o advogado da parte autora será responsável pelo ônus de contatar a parte autora e suas testemunhas, bem como encaminhar o link de acesso para o ingresso na plataforma. Outrossim, fica a parte autora advertida de que deverá manter a incomunicabilidade das testemunhas entre si e com a parte autora durante a prática do ato processual, oportunidade em que a câmera deverá ser rotacionada para exibir a totalidade do ambiente e das pessoas presentes e estar corretamente posicionada a fim de captar o áudio e a imagem do depoente, podendo haver monitoramento remoto por agente público. No dia e horário designados, a parte autora e as testemunhas deverão ingressar na reunião com vídeo e áudio habilitados e apresentar documento de identidade oficial com foto. Caberá, ainda, à parte, ou ao seu representante judicial, anexar os documentos das testemunhas antes da realização da audiência. Intimem-se, com urgência. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1006582-33.2025.4.01.9999

ID: 281164414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006582-33.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO RABELO HOLANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006582-33.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5446482-88.2018.8.09.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA MARTINS DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006582-33.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5446482-88.2018.8.09.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA MARTINS DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALESSANDRO RABELO HOLANDA - GO28726-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006582-33.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROMILDA MARTINS DE SOUSA e Outro, em face do INSS, objetivando o benefício de pensão por morte de trabalhador rural. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. A parte autora interpõe recurso de apelação, argumentando em linhas gerais a necessidade de anulação da sentença recorrida, asseverando a ausência do ânimo de abandono e a ausência de requerimento da parte ré. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006582-33.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. Antes de decretar a extinção do feito, todavia, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, e não cumprido a diligência pelo causídico, a parte autora deve ser intimada pessoalmente, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta. O Juízo a quo inicialmente suspendeu o feito por trinta (30) dias para localização da parte autora que não compareceu à audiência de instrução previamente designada. Após o transcurso do prazo, fora determinada a intimação da parte autora para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, tendo o advogado requerido a intimação pessoal dela no endereço indicado. Ato contínuo, fora determinada tanto a intimação do advogado constituído, quanto a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. A tentativa de intimação pessoal não fora efetivada, posto que não localizada no endereço informado. Novamente intimado, o procurador da autora requereu “buscas via sistemas conveniados de eventuais endereços e telefones cadastrados em nome da parte autora, uma vez que este patrono não conseguiu êxito nos contatos deixados quando do início do processo judicial”. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021. Seguindo tal orientação, cito julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTOR DESPROVIDA. 1. A discussão central reside na possibilidade de extinção do processo por abandono da causa, diante de intimação pessoal infrutífera por motivo de não comunicação de mudança de endereço. 2. Consta dos autos mandado para intimação pessoal da parte autora para manifestar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, conforme o art. 485, III, §1º, do CPC (ID 400414139, fl. 135). 3. Certidão do Oficial de Justiça registrando que deixou de intimar a autora, uma vez que "esta reside há cerca de quatro anos no estado de Goiás, não dispondo de informações acerca de seu endereço naquele local." (ID 400414139, fl. 149) 4. No caso, observo que a intimação pessoal da parte autora foi infrutífera por desídia da própria parte ao deixar de manter seu endereço atualizado nos autos, incumbência que, importante ressaltar, lhe cabia, consoante dispõe o art. 77, V, do CPC. Desse modo, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006208-75.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 16/09/2006. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORAS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Karoline Koultnakão Rocha Medeiros e Katayane Rocha Medeiros em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o abandono da causa, "pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.150.679/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023; REsp n. 1.977.579/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022. 3. As autoras não foram intimadas pessoalmente, porque não foram encontradas no endereço informado nos autos. 4. O Supremo Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021. 5. Apelação das autoras não providas. (AC 1019225-91.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) A despeito das alegações da recorrente, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006582-33.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JUAN CHRYSTIAN SOUZA GARCIA; ROMILDA MARTINS DE SOUZA; REPRESENTANTE: ROMILDA MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALESSANDRO RABELO HOLANDA - GO28726-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO RABELO HOLANDA - GO28726-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA, FUNDAMENTADA NO ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015. DESÍDIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. 2. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. Antes de decretar a extinção do feito, todavia, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, e não cumprido a diligência pelo causídico, a parte autora deve ser intimada pessoalmente, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta. 3. O Juízo a quo inicialmente suspendeu o feito por trinta (30) dias para localização da parte autora que não havia comparecido à audiência de instrução previamente designada. Após o transcurso do prazo, fora determinada a intimação da parte autora para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, tendo o advogado requerido a intimação pessoal dela no endereço indicado. Ato contínuo, fora determinada tanto a intimação do advogado, quanto a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. A tentativa de intimação pessoal não fora efetivada, posto que não localizada no endereço informado. Novamente intimado, o procurador da autora requereu “buscas via sistemas conveniados de eventuais endereços e telefones cadastrados em nome da parte autora, uma vez que este patrono não conseguiu êxito nos contatos deixados quando do início do processo judicial”. 4. A jurisprudência desta Corte, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 5. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1006582-33.2025.4.01.9999

ID: 281164416

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006582-33.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO RABELO HOLANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006582-33.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5446482-88.2018.8.09.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA MARTINS DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006582-33.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5446482-88.2018.8.09.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA MARTINS DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALESSANDRO RABELO HOLANDA - GO28726-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006582-33.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROMILDA MARTINS DE SOUSA e Outro, em face do INSS, objetivando o benefício de pensão por morte de trabalhador rural. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. A parte autora interpõe recurso de apelação, argumentando em linhas gerais a necessidade de anulação da sentença recorrida, asseverando a ausência do ânimo de abandono e a ausência de requerimento da parte ré. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006582-33.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. Antes de decretar a extinção do feito, todavia, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, e não cumprido a diligência pelo causídico, a parte autora deve ser intimada pessoalmente, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta. O Juízo a quo inicialmente suspendeu o feito por trinta (30) dias para localização da parte autora que não compareceu à audiência de instrução previamente designada. Após o transcurso do prazo, fora determinada a intimação da parte autora para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, tendo o advogado requerido a intimação pessoal dela no endereço indicado. Ato contínuo, fora determinada tanto a intimação do advogado constituído, quanto a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. A tentativa de intimação pessoal não fora efetivada, posto que não localizada no endereço informado. Novamente intimado, o procurador da autora requereu “buscas via sistemas conveniados de eventuais endereços e telefones cadastrados em nome da parte autora, uma vez que este patrono não conseguiu êxito nos contatos deixados quando do início do processo judicial”. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021. Seguindo tal orientação, cito julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTOR DESPROVIDA. 1. A discussão central reside na possibilidade de extinção do processo por abandono da causa, diante de intimação pessoal infrutífera por motivo de não comunicação de mudança de endereço. 2. Consta dos autos mandado para intimação pessoal da parte autora para manifestar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, conforme o art. 485, III, §1º, do CPC (ID 400414139, fl. 135). 3. Certidão do Oficial de Justiça registrando que deixou de intimar a autora, uma vez que "esta reside há cerca de quatro anos no estado de Goiás, não dispondo de informações acerca de seu endereço naquele local." (ID 400414139, fl. 149) 4. No caso, observo que a intimação pessoal da parte autora foi infrutífera por desídia da própria parte ao deixar de manter seu endereço atualizado nos autos, incumbência que, importante ressaltar, lhe cabia, consoante dispõe o art. 77, V, do CPC. Desse modo, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006208-75.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 16/09/2006. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORAS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Karoline Koultnakão Rocha Medeiros e Katayane Rocha Medeiros em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o abandono da causa, "pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.150.679/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023; REsp n. 1.977.579/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022. 3. As autoras não foram intimadas pessoalmente, porque não foram encontradas no endereço informado nos autos. 4. O Supremo Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021. 5. Apelação das autoras não providas. (AC 1019225-91.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) A despeito das alegações da recorrente, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006582-33.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JUAN CHRYSTIAN SOUZA GARCIA; ROMILDA MARTINS DE SOUZA; REPRESENTANTE: ROMILDA MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALESSANDRO RABELO HOLANDA - GO28726-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO RABELO HOLANDA - GO28726-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA, FUNDAMENTADA NO ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015. DESÍDIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. 2. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. Antes de decretar a extinção do feito, todavia, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, e não cumprido a diligência pelo causídico, a parte autora deve ser intimada pessoalmente, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta. 3. O Juízo a quo inicialmente suspendeu o feito por trinta (30) dias para localização da parte autora que não havia comparecido à audiência de instrução previamente designada. Após o transcurso do prazo, fora determinada a intimação da parte autora para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, tendo o advogado requerido a intimação pessoal dela no endereço indicado. Ato contínuo, fora determinada tanto a intimação do advogado, quanto a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. A tentativa de intimação pessoal não fora efetivada, posto que não localizada no endereço informado. Novamente intimado, o procurador da autora requereu “buscas via sistemas conveniados de eventuais endereços e telefones cadastrados em nome da parte autora, uma vez que este patrono não conseguiu êxito nos contatos deixados quando do início do processo judicial”. 4. A jurisprudência desta Corte, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 5. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1006582-76.2024.4.01.3400

ID: 300591635

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006582-76.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006582-76.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006582-76.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ARNALDO LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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