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Processo nº 1006667-62.2024.4.01.3303

ID: 313612321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006667-62.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELIMARCOS ROCHA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006667-62.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIMARCOS ROCHA DA SILVA - BA72045 e GUILHERME BATISTA DA SILVA - BA69790 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006667-19.2025.4.01.9999

ID: 305644270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006667-19.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEICIANE ALVES DE MOURA MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

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PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006667-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5707036-31.2022.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006667-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5707036-31.2022.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A e EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006667-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: GLEICIANE ALVES DE MOURA Advogados do(a) REPRESENTANTE: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões recursais, sustenta a inexistência de comprovação da vulnerabilidade socioeconômica da autora. Ao final, requereu ainda: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006667-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: GLEICIANE ALVES DE MOURA Advogados do(a) REPRESENTANTE: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. O estudo socioeconômico (fls. 239/242, ID 434392381) revela que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua genitora e dois irmãos. A assistente social apontou que a renda familiar é proveniente da pensão por morte recebida pela mãe (R$ 1.600,00) e dos rendimentos do irmão Jhonatan, embora não tenha sido informado o valor por ele auferido. Quanto às despesas mensais, foram indicados gastos de R$ 700,00 (setecentos reais) com gêneros alimentícios e medicamentos de uso contínuo, como Risperidona 2 mg e Ritalina 20 mg. Entretanto, conforme demonstrado no extrato do dossiê previdenciário (fls. 278/302, ID 434392381), a genitora do autor recebe pensão por morte no valor de R$ 1.924,82, quantia que supera, em muito, as despesas elencadas pelo núcleo familiar. Acrescenta-se que foi informado que o irmão do autor também exerce atividade remunerada, ainda que de forma informal, fato que corrobora, ainda mais, a ausência de vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, não foram apresentados comprovantes de despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não fornecidos pelo SUS e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Tal circunstância chama a atenção, especialmente diante da alegação de uso contínuo de medicamentos. Do mesmo modo, destaca-se a menção à Risperidona 2 mg, fármaco que, via de regra, é disponibilizado gratuitamente pela rede pública de saúde. Diante desse cenário, considerando a renda familiar proveniente do benefício previdenciário recebido pela genitora, a atividade laboral do irmão, ainda que informal, as despesas do núcleo familiar e a ausência de comprovação de gastos com medicamentos ou insumos médicos essenciais, constata-se a inexistência de situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor, afastando-se, portanto, o enquadramento necessário à concessão do benefício assistencial. Desse modo, com base nas informações apresentadas no processo, embora seja possível observar que o autor vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. Ressalto que o BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nada obsta, contudo, a apresentação de novo requerimento administrativo respaldo em alteração superveniente da situação fática. Dos honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos acima explicitados Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006667-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: GLEICIANE ALVES DE MOURA Advogados do(a) REPRESENTANTE: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. RESTABELECIMENTO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Sustenta a ausência de comprovação da condição de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, em especial quanto à condição de miserabilidade exigida pela legislação de regência. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. O estudo socioeconômico (fls. 239/242, ID 434392381) revela que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua genitora e dois irmãos. A assistente social apontou que a renda familiar é proveniente da pensão por morte recebida pela mãe (R$ 1.600,00) e dos rendimentos do irmão Jhonatan, embora não tenha sido informado o valor por ele auferido. Quanto às despesas mensais, foram indicados gastos de R$ 700,00 (setecentos reais) com gêneros alimentícios e medicamentos de uso contínuo, como Risperidona 2 mg e Ritalina 20 mg. 5. Entretanto, conforme demonstrado no extrato do dossiê previdenciário (fls. 278/302, ID 434392381), a genitora do autor recebe pensão por morte no valor de R$ 1.924,82, quantia que supera, em muito, as despesas elencadas pelo núcleo familiar. Acrescenta-se que foi informado que o irmão do autor também exerce atividade remunerada, ainda que de forma informal, fato que corrobora, ainda mais, a ausência de vulnerabilidade socioeconômica. 6. Além disso, não foram apresentados comprovantes de despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não fornecidos pelo SUS e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Tal circunstância chama a atenção, especialmente diante da alegação de uso contínuo de medicamentos. Do mesmo modo, destaca-se a menção à Risperidona 2 mg, fármaco que, via de regra, é disponibilizado gratuitamente pela rede pública de saúde. 7. Diante desse cenário, considerando a renda familiar proveniente do benefício previdenciário recebido pela genitora, a atividade laboral do irmão, ainda que informal, as despesas do núcleo familiar e a ausência de comprovação de gastos com medicamentos ou insumos médicos essenciais, constata-se a inexistência de situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor, afastando-se, portanto, o enquadramento necessário à concessão do benefício assistencial. 8. Desse modo, com base nas informações apresentadas no processo, embora seja possível observar que o autor vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. 9. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR; STJ, Tema 692. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1006667-19.2025.4.01.9999

ID: 305644276

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006667-19.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEICIANE ALVES DE MOURA MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006667-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5707036-31.2022.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006667-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5707036-31.2022.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A e EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006667-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: GLEICIANE ALVES DE MOURA Advogados do(a) REPRESENTANTE: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões recursais, sustenta a inexistência de comprovação da vulnerabilidade socioeconômica da autora. Ao final, requereu ainda: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006667-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: GLEICIANE ALVES DE MOURA Advogados do(a) REPRESENTANTE: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. O estudo socioeconômico (fls. 239/242, ID 434392381) revela que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua genitora e dois irmãos. A assistente social apontou que a renda familiar é proveniente da pensão por morte recebida pela mãe (R$ 1.600,00) e dos rendimentos do irmão Jhonatan, embora não tenha sido informado o valor por ele auferido. Quanto às despesas mensais, foram indicados gastos de R$ 700,00 (setecentos reais) com gêneros alimentícios e medicamentos de uso contínuo, como Risperidona 2 mg e Ritalina 20 mg. Entretanto, conforme demonstrado no extrato do dossiê previdenciário (fls. 278/302, ID 434392381), a genitora do autor recebe pensão por morte no valor de R$ 1.924,82, quantia que supera, em muito, as despesas elencadas pelo núcleo familiar. Acrescenta-se que foi informado que o irmão do autor também exerce atividade remunerada, ainda que de forma informal, fato que corrobora, ainda mais, a ausência de vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, não foram apresentados comprovantes de despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não fornecidos pelo SUS e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Tal circunstância chama a atenção, especialmente diante da alegação de uso contínuo de medicamentos. Do mesmo modo, destaca-se a menção à Risperidona 2 mg, fármaco que, via de regra, é disponibilizado gratuitamente pela rede pública de saúde. Diante desse cenário, considerando a renda familiar proveniente do benefício previdenciário recebido pela genitora, a atividade laboral do irmão, ainda que informal, as despesas do núcleo familiar e a ausência de comprovação de gastos com medicamentos ou insumos médicos essenciais, constata-se a inexistência de situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor, afastando-se, portanto, o enquadramento necessário à concessão do benefício assistencial. Desse modo, com base nas informações apresentadas no processo, embora seja possível observar que o autor vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. Ressalto que o BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nada obsta, contudo, a apresentação de novo requerimento administrativo respaldo em alteração superveniente da situação fática. Dos honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos acima explicitados Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006667-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: GLEICIANE ALVES DE MOURA Advogados do(a) REPRESENTANTE: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. RESTABELECIMENTO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Sustenta a ausência de comprovação da condição de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, em especial quanto à condição de miserabilidade exigida pela legislação de regência. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. O estudo socioeconômico (fls. 239/242, ID 434392381) revela que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua genitora e dois irmãos. A assistente social apontou que a renda familiar é proveniente da pensão por morte recebida pela mãe (R$ 1.600,00) e dos rendimentos do irmão Jhonatan, embora não tenha sido informado o valor por ele auferido. Quanto às despesas mensais, foram indicados gastos de R$ 700,00 (setecentos reais) com gêneros alimentícios e medicamentos de uso contínuo, como Risperidona 2 mg e Ritalina 20 mg. 5. Entretanto, conforme demonstrado no extrato do dossiê previdenciário (fls. 278/302, ID 434392381), a genitora do autor recebe pensão por morte no valor de R$ 1.924,82, quantia que supera, em muito, as despesas elencadas pelo núcleo familiar. Acrescenta-se que foi informado que o irmão do autor também exerce atividade remunerada, ainda que de forma informal, fato que corrobora, ainda mais, a ausência de vulnerabilidade socioeconômica. 6. Além disso, não foram apresentados comprovantes de despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não fornecidos pelo SUS e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Tal circunstância chama a atenção, especialmente diante da alegação de uso contínuo de medicamentos. Do mesmo modo, destaca-se a menção à Risperidona 2 mg, fármaco que, via de regra, é disponibilizado gratuitamente pela rede pública de saúde. 7. Diante desse cenário, considerando a renda familiar proveniente do benefício previdenciário recebido pela genitora, a atividade laboral do irmão, ainda que informal, as despesas do núcleo familiar e a ausência de comprovação de gastos com medicamentos ou insumos médicos essenciais, constata-se a inexistência de situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor, afastando-se, portanto, o enquadramento necessário à concessão do benefício assistencial. 8. Desse modo, com base nas informações apresentadas no processo, embora seja possível observar que o autor vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. 9. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR; STJ, Tema 692. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1006667-42.2022.4.01.3300

ID: 315885150

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006667-42.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006667-42.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006667-42.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NIVALDO CAETANO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 3 de julho de 2025. PAULO EMILIO OLIVEIRA COUTINHO 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006667-04.2025.4.01.3311

ID: 327265105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006667-04.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. D. J. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLLES SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006667-04.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006667-04.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. D. J. R. REPRESENTANTE: IVANIDE SANTOS DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: CHARLLES SILVA SANTANA - BA71616, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO, na sala de perícias desta Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 12:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1006667-96.2024.4.01.3906

ID: 305144465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006667-96.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI BRASIL DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006667-96.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006667-96.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SUELI BRASIL DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (11/06/2024 - ID 2151662152). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: carta de concessão de aposentadoria do seu genitor; cadastro domiciliar e territorial de 2009, no qual consta a profissão de agricultora; certidão eleitoral com a mesma profissão declarada; contrato de comodato registrado em 2022; documento de propriedade rural em nome de terceiros; ficha recente de estabelecimento comercial constando a profissão de agricultora; além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, a autora declarou que exerce a atividade de agricultora desde a infância, juntamente com seus pais, ambos aposentados como trabalhadores rurais. Relatou que trabalha em terras pertencentes ao senhor Julião Pinheiro, localizadas nas proximidades da Vila Fundo do Pote, no município de Garrafão do Norte. Informou que o proprietário lhe cedeu duas tarefas de terra, nas quais cultiva, com o auxílio do sobrinho e do pai, culturas como maniva, feijão, milho, macaxeira, abóbora, maxixe e quiabo, além de produzir farinha. A produção é destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou que permanece durante a semana na propriedade rural, deslocando-se aos finais de semana para a cidade de Garrafão do Norte, situada a 9 km de distância. Declarou, ainda, que nunca trabalhou com carteira assinada, embora os autos contenham cópias de sua CTPS com alguns vínculos empregatícios registrados. A testemunha arrolada confirmou o depoimento prestado pela autora. Contudo, apesar das alegações iniciais, entendo que, ao se analisar os documentos apresentados e o depoimento pessoal da autora, não ficou devidamente comprovada a sua condição de segurada especial. Embora haja documentos com endereço rural e referência à profissão de agricultora, os documentos em nome da própria autora são demasiadamente recentes para atender ao período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Processo nº 1006667-95.2025.4.01.3701

ID: 309647078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006667-95.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AILTON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006667-95.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006667-95.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia do laudo pericial administrativo; Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 25 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1022807-16.2020.4.01.3400

ID: 280552320

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022807-16.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA RATTI DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIA MEZZOMO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022807-16.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022807-16.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022807-16.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022807-16.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS - DF29268-A, JULIA MEZZOMO DE SOUZA - DF48898-A, DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A e MARINA RATTI DE ANDRADE - DF68562-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022807-16.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o tema em questão é objeto das ADI’s 6.254, 6.256 e 6.271, com efeito vinculante e de eficácia erga omnes, e que qualquer decisão proferida na presente demanda seria desprovida de utilidade aos substituídos da parte autora. O pleito autoral consiste na declaração de “inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do art. 25, § 3º, da EC 103/2019 em relação aos filiados da Apelante que, no período anterior à edição da EC n. 20/1998, averbaram tempo de serviço (anterior a 16.12.1998) no Regime Próprio de Previdência Social como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições à época do exercício da atividade ou da correspondente indenização”. Em suas razões recursais alega que as ADI’s supracitadas ainda não foram julgadas pela Suprema Corte e que a decisão liminar proferida referiu-se especificamente sobre a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária, nada dispondo sobre o objeto deste feito. Aduz, ainda, que “Não há como se prever qual será o resultado das ADIs e, mais especificamente, como se dará eventual modulação dos efeitos da decisão que vier a ser tomada pela Suprema Corte, o que torna ainda mais premente que, até lá ou até que o Supremo Tribunal Federal determine a suspensão dos processos em todo o território nacional com base na Lei n. 9.868/99, a presente ação siga o seu trâmite normal”. Subsidiariamente, pleiteia aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC, alegando que o processo está em condições de julgamento. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Intimado, o MPF devolveu os autos sem manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022807-16.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o tema em questão é objeto das ADI’s 6.254, 6.256 e 6.271, com efeito vinculante e de eficácia erga omnes, e que qualquer decisão proferida na presente demanda seria desprovida de utilidade aos substituídos da parte autora. Eis os fundamentos da sentença recorrida: “[...] A parte autora busca, nesta ação, a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional n. 103/2019 (§ 3º do art. 25) que versa sobre a anulação de aposentadorias que tenham sido concedidas (ou que venham a ser concedidas) pelo RPPS com contagem recíproca do RGPS mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias. Com efeito, o tema em questão é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.254, n. 6.256 e n. 6.271, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso. Contudo, em razão do efeito vinculante e da eficácia erga omnes do que vier a ser decidido naquelas ações (CF art. 102 § 2º), tanto em relação aos demais órgãos do Judiciário quanto em face da União – e, portanto, em face do seu regime próprio de previdência –, conclui-se que qualquer decisão proferida na presente demanda será desprovida de utilidade aos substituídos da Associação autora, pois, ao fim e ao cabo, prevalecerá o entendimento do Supremo Tribunal Federal nas mencionadas ações de controle abstrato de constitucionalidade. Ademais, é de todo recomendável que o funcionalismo público federal esteja submetido ao mesmo regime jurídico quanto à matéria em apreço, o que, sob as lentes do princípio da isonomia, vai ao encontro do entendimento acima sustentado. [...]” Com efeito, o interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. Consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade da obtenção do direito pleiteado pela parte autora através da tutela jurisdicional. Há necessidade quando a jurisdição é a única forma de solução do conflito. Já a utilidade consiste na possibilidade de o processo propiciar ao autor o resultado favorável pretendido. No caso, o pleito da entidade associativa consiste na declaração de “inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do art. 25, § 3º, da EC 103/2019 em relação aos filiados da Apelante que, no período anterior à edição da EC n. 20/1998, averbaram tempo de serviço (anterior a 16.12.1998) no Regime Próprio de Previdência Social como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições à época do exercício da atividade ou da correspondente indenização”. Considerando que o julgamento do tema em questão sequer foi concluído pelo E. Supremo Tribunal Federal e que a União apresentou contestação, não há que se falar em ausência de interesse processual. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. EFEITO "ERGA OMNES". INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações de inconstitucionalidade, que produzem eficácia erga omnes e tem efeito vinculante são as "definitivas", não as "provisórias", que pela sua própria natureza poderão ser revistas ao final. 2. Não configura falta de interesse de agir a ensejar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, a liminar concedida pelo Excelso Pretório em ADIN. (AMS 0073114-07.2000.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, DJ 19/03/2003 PAG 87.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. SÚMULA 19 DO TRF DA 1ª REGIÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. O interesse de agir da parte surge com a resistência da Administração em satisfazer sua pretensão, levando à necessidade de se recorrer ao Judiciário para obtenção do resultado pretendido. Ademais, a pretensão de mérito do autor ficou comprovadamente resistida, nos termos da contestação apresentada pela ré, o que concretiza o interesse de agir da parte autora, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (inciso XXXV do art. 5º da Constituição de 1988). 4. A petição inicial não é inepta, pois de sua leitura é perfeitamente possível aferir que os autores requerem correção monetária e juros de mora em relação a pagamentos, feitos em atraso, devidos em razão de contrato de prestação de serviços firmado com a ré, estando, ainda, a inicial, acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação, consoante art. 283 do CPC de 1973 (art. 320, NCPC), e o valor exato das pretendidas correções será objeto de liquidação, se for o caso. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o pagamento tardio de quaisquer valores na via administrativa enseja o pagamento de correção monetária, que nada mais é do que a recomposição do poder aquisitivo da moeda, não se tratando, portanto, de acréscimo patrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 6. Segundo dispõe o enunciado n. 19 das Súmulas deste Tribunal, o pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido. 7. Apelação da ré e remessa oficial desprovidas. (AC 0054394-25.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/08/2018 PAG.) Frise-se que a apelada, em sede de contestação, por entender prudente e razoável, requereu a suspensão do processo, da presente ação até o julgamento definitivo das ADI’s em comento, que possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, entendimento adotado por esta Turma em caso semelhante, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. DISCUSSÃO OBJETO DA ADI N. 6254. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 313, V "A" DO CPC. ART. 102, § 2º DA CF. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se o processo de origem deve permanecer suspenso por determinação do juízo de primeiro grau, ou não. 2. O agravo de instrumento é o recurso previsto no Código de Ritos para se insurgir contra decisões interlocutórias que digam respeito às matérias elencadas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1.015, em cujo rol se encontra contempladas a hipótese ventilada nestes autos. 3. Entretanto, cumpre esclarecer que não se presta a estreita via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem, de modo que a análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada. 4. Ou seja, não se presta o agravo de instrumento a resolver definitivamente a questão meritória, que deverá ser apreciada no momento oportuno e na via processual adequada em cognição exauriente, devendo ser observado os princípios do duplo grau de jurisdição e de vedação à supressão de instância. 5. No caso, não se vislumbra, nas alegações da parte agravante, fundamentos a afastar a decisão do juízo de primeiro grau que suspendeu o feito ao argumento de que o entendimento da Suprema Corte ainda não foi firmado definitivamente, de forma que a suspensão do feito deve ser realizada, a fim de evitar eventual decisão conflitante com o STF. 6. Ademais, considerando que a presente ação coletiva comunga do mesmo objeto das ADI n. 6258, cuja decisão definitiva de mérito a ser proferida terá efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), e, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, a decisão deve ser mantida. 7. Recurso não provido. 8. Informe-se o órgão prolator da decisão monocrática para ciência. (AG 1006667-77.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) Destarte, impõe-se a anulação da sentença e a remessa dos autos ao juízo de origem, os quais ficarão sobrestados até decisão definitiva das ADI’s 6.254, 6.256 e 6.271. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022807-16.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO RESISTIDA E JULGAMENTO DAS ADI’S 6.254, 6.256 e 6.271 NÃO CONCLÚIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE E DE EFICÁCIA ERGA OMNES. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o tema em questão é objeto das ADI’s 6.254, 6.256 e 6.271, com efeito vinculante e de eficácia erga omnes, e que qualquer decisão proferida na presente demanda seria desprovida de utilidade aos substituídos da parte autora. 2. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. Consubstancia-se no binômio necessidade utilidade da obtenção do direito pleiteado pela parte autora através da tutela jurisdicional. Há necessidade quando a jurisdição é a única forma de solução do conflito. Já a utilidade consiste na possibilidade de o processo propiciar ao autor o resultado favorável pretendido. 3. No caso, o pleito da entidade associativa consiste na declaração de “inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do art. 25, § 3º, da EC 103/2019 em relação aos filiados da Apelante que, no período anterior à edição da EC n. 20/1998, averbaram tempo de serviço (anterior a 16.12.1998) no Regime Próprio de Previdência Social como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições à época do exercício da atividade ou da correspondente indenização”. 4. Considerando que o julgamento do tema em questão sequer foi concluído pelo E. Supremo Tribunal Federal e que a União apresentou contestação, não há que se falar em ausência de interesse processual. Precedentes. 5. Frise-se que a apelada, em sede de contestação, por entender prudente e razoável, requereu a suspensão do processo, da presente ação até o julgamento definitivo das ADI’s em comento, que possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, entendimento adotado por esta Turma em caso semelhante (AG 1006667-77.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.). 6. Sentença anulada e determinada a remessa dos autos ao juízo de origem, os quais ficarão sobrestados até decisão definitiva das ADI’s 6.254, 6.256 e 6.271. 7. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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