Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006723-53.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1006723-17.2018.4.01.3300

ID: 280423701

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006723-17.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DINAMIC LINE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006723-17.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006723-17.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DINA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006723-17.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006723-17.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DINAMIC LINE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO - BA18519-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO - BA18519-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por DINAMIC LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). RECURSO REPETITIVO. RESP 1.896.678/RS (TEMA 1125/STJ). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO. EMPRESA OPTANTE REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. REsp 1.767.631/SC (Tema 1008/STJ). 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: “Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS” (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe-246 de 16/12/2014). 4. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: “A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). [...] ‘Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS’ (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...]” (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 5. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), reafirmou que: “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, 15/03/2017). 6. Destaca-se que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 7. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1125), firmou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva” (REsp 1.896.678/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024). 8. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra o referido julgado, decidiu que: “a modulação a ser observada é aquela já definida pela Suprema Corte, onde efetivamente sobreveio nova orientação, que se mostrou contrária à Súmula 258 do extinto TFR e ensejou inclusive o cancelamento das Súmulas nºs 67 e 94 do STJ. A modulação dos efeitos busca concretizar parâmetros de segurança jurídica, na forma do art. 927, §3º, do CPC/2015, sendo mais coerente com a finalidade da referida norma se valer, para fins de fixação de regra de transição, do mesmo marco temporal estabelecido pelo STF quando do julgamento do Tema 69 da repercussão geral, em relação ao qual o presente recurso especial representativo de controvérsia guarda clara simetria” (EDcl no REsp 1.958.265/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024). 9. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, a sentença merece ser adequada à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69). 10. Assim, deve ser observado o direito à compensação referente dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 11. O egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.767.631/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1008), consolidou o entendimento de que: “O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido” (REsp 1.767.631/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023). 12. Apelação das autoras não provida. 13. Apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial parcialmente providas (ID 426787707). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que deixou de “reconhecer o direito da impetrante, ora apelante, de excluir também da base presumida do IRPJ e da CSLL os valores recolhidos a título de ICMS (inclusive o ICMS – substituição tributária – ICMS-ST) e assegurar-lhe o direito à compensação pelos valores indevidamente recolhidos, reconhecida a prescrição quinquenal a contar retroativamente da impetração”. Requer a reforma do julgado e o prequestionamento das questões judiciais (ID 428694156). Com contrarrazões (ID 428803240). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1006723-17.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: DINAMIC LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - ME Advogado da EMBARGANTE: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO - OAB/BA 18.519-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006723-04.2024.4.01.3301

ID: 335591569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006723-04.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE COUTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1006723-04.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE COUTO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006723-80.2024.4.01.3308

ID: 310556992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006723-80.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO PIRES BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MUNIQUE CARIBE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CARIBE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELLA ALVES PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006723-80.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006723-80.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO GERALDO PIRES BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GABRIELLA ALVES PEREIRA - BA74576, FILLIPE CARIBE COSTA - BA35970 e MUNIQUE CARIBE COSTA - BA81610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a condenação do INSS a suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Busca, ainda, o autor, subsidiariamente, seja o desconto limitado a 15% do benefício. Em síntese, alega a parte autora (i) que é titular de benefício previdenciário concedido por força de sentença proferida no processo judicial nº 1007239-08.2021.4.01.3308 que tramitou neste juízo; (ii) que após a implantação lhe foi paga administrativamente a quantia de R$ 16.433,67; (iii) que em seguida descobriu a existência de descontos no benefício no valor de R$ 423,60; (iv) que ao buscar informações junto ao INSS descobriu tratarem-se de descontos equivalentes 30% do aludido benefício, referentes a valores administrativamente pagos a maior pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de que por ocasião da implantação a data de início de pagamento foi cadastrada erroneamente. Sustenta que, como os valores foram recebidos de boa-fé não devem ser cobrados pela ré. O réu sustenta que os descontes são originários do pagamento a maior de valores referentes a benefício concedido judicialmente. Aduz que, por ocasião da implantação, a data de início do pagamento (DIP) foi cadastrada com data de 30/01/2023 ao invés de 30/01/2024, o que gerou o pagamento indevido referente ao período de R$ 30/01/2023 a 30/01/2024 (id. 2160038243). Da análise dos autos, é possível aferir que a parte autora recebe o benefício por incapacidade permanente (NB 647.644.761-4) e que a partir da competência 05/2024 passaram a ser descontadas de seu benefício parcelas no valor de R$ 423,60 sob o título "CONSIGNAÇÃO" (id. 2138702496). É possível aferir, também, que foi lançado um débito no valor de R$ 17.351,30 para fins de consignação no benefício do autor, no percentual de 30% (id. 2138702370). Sobre a existência do pagamento a maior, reputo que não há controvérsia, já que o próprio autor admite na inicial que recebeu, sendo necessário apenas aferir se os descontos são ou não devidos. Pois bem. Vejamos o que prescrevem o art. 115 e seu inciso II da Lei nº 8.213/912: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: ... II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) ...” Nesses moldes, o INSS está autorizado a efetuar descontos relativos a pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido em parcelas que não excedam a 30% (trinta por cento) da renda mensal. Contudo, nada obstante o respaldo legal para o INSS cobrar a restituição dos valores pagos indevidamente, a fim de preservar o equilíbrio financeiro do regime geral de previdência, a jurisprudência se firmou no sentido de que, nos casos de erro da Administração, não incide o dever de restituir aos beneficiários que tenham agido de boa-fé, dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e do amparo social. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), de que se deve averiguar a presença da boa-fé do beneficiário na análise dos casos de erro material ou operacional da Administração: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Ocorre que, no caso dos autos, reputo inexistente a boa-fé do autor. Isso porque, conforme extrato anexo, obtido junto ao sistema de processamento de requisições de pagamento, o valor referente à RPV expedida nos autos da ação nº 1007239-08.2021.4.01.3308, que deu ensejo à implantação do benefício, foi sacado em 07/09/2024 pelo beneficiário, ou seja, quase dois meses após o ajuizamento da presente ação, ocorrido em 22/07/2024. Ora, sabendo o autor ter recebido administrativamente valores a mais do que o devido e pendente o depósito do montante referente às parcelas retroativas, que, frise, englobavam o período do pagamento a maior (30/01/2023 ao invés de 30/01/2024), poderia ele ter adotado uma das seguintes atitudes, a fim de evitar a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário: a) requerer a retificação da RPV para que dela fosse abatida a quantia paga a maior de forma administrativa; ou b) após sacar a quantia requisitada, restituir ao INSS o valor recebido a maior. No entanto, nada disso fez o autor, preferindo tentar obter pela via judicial o reconhecimento do recebimento de boa-fé, o que, no caso concreto, não pode ser objeto de chancela do Poder Judiciário. Deste modo, em face da falta de comprovação da boa-fé, reputo devida a realização dos descontos pelo réu no benefício previdenciário da parte autora, conforme art.115 da Lei nº 8.213/912, motivo para a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição das parcelas descontadas e, por tabela, de pagamento de indenização por danos morais. Com base nos mesmos fundamentos, impossível a procedência do pedido subsidiário de limitação dos descontos no benefício do autor a 15% da renda mensal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006723-17.2023.4.01.3308

ID: 308362719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006723-17.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO REIS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006723-17.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006723-17.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO REIS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, com base em requerimento administrativo formulado em 27.03.2023 (NB 712.889.392-0; Id. 1774281069, 1774281088). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20[1], dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em análise ao laudo, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (54 anos, ex-empregada doméstica) é portadora de Insuficiência cardíaca (CID I50); Hipertensão essencial primária (CID I10) e Diabetes mellitus nao-insulino-dependente (CID E11). Concluiu que há incapacidade permanente para o trabalho, que não há incapacidade para os atos da vida independente e que não pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência. Afirmou que é possível fixar a data de início da incapacidade laborativa em 23.11.2022 (Id. 2086584652). Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, verifico que o registro do CadÚnico, realizado em 23.03.2023, atesta que o grupo familiar é composto pela parte autora e o companheiro, com renda per capita no valor de R$651,00 (Id. 1774281088 - Pág. 4). O laudo social informa que a parte autora reside com o companheiro em imóvel próprio composto por 03 quartos, sala, cozinha, banheiro e quintal. A renda do grupo familiar advém do trabalho do companheiro, no valor de R$1.412,00. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$70,05; alimentação, no valor de R$800,00; energia elétrica, no valor de R$40,17, e medicação, no valor de R$100,00, totalizando R$1.010,22 (Id. 2124965049). Verifico que JOÃO DE JESUS, companheiro da parte autora, conta com 62 anos de idade (Id. 2124965049 - Pág. 14) e que recebe aposentadoria por incapacidade permanente desde 15.10.2018, com remuneração no valor de um salário mínimo, conforme extrato anexo, obtido por meio do sistema Prevjud, que ora determino a juntada aos autos. Além disso, importa destacar que as mudanças inseridas pela Lei nº 13.982/2020, de 02.04.2020, nos §§14 e 15 do art.20 da Lei º 8.742/1993, estabelecem que o benefício prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo, concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência, não será computado no cálculo da renda do grupo familiar para fins de concessão a outro beneficiário, ressaltando que pode ser concedido a mais de um membro da família. Mesmo antes da expressa previsão legal, este entendimento já estava assentado na Jurisprudência pátria. No particular, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Tendo em vista as condições pessoais do demandante, que o grupo familiar é formado por 02 pessoas e que o companheiro da parte autora recebe remuneração no valor de um salário mínimo, reputo que existe hipossuficiência financeira. Ademais, a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade econômica da parte e de sua família. Por fim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, entendo que ambos os requisitos (impedimento de longo prazo e do critério socioeconômico) foram comprovados na data da cessação do benefício. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 712.889.392-0 DIB 27.03.2023 (data do requerimento administrativo) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em 05/2025, o valor de R$39.772,44, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 20. (...) ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006723-03.2022.4.01.4100

ID: 334899574

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006723-03.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO ROBERTO JORGE RIVERO

Despacho

Advogados:

MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1006723-03.2022.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1006723-03.2022.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO - RO9194 DESPACHO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO, ROBERTO JORGE RIVERO pelos crimes previstos no art. 334-A, § 1º, II e art. 334, caput, ambos do Código Penal e no art. 33, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, todos na forma do art. 70 do Código Penal. Narra a inicial (ID. 1340313273): No dia 30 de abril de 2022, JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO e ROBERTO JORGE RIVERO, em unidade de desígnios, agindo com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, adquiriram, em Guayaramerin/Bolívia, 7 kg de folhas de coca, matéria-prima destinada à preparação de drogas, capaz de causar dependência ísica ou psíquica[1], e a trouxeram consigo até Nova Mamoré/RO, no Brasil, internalizando a matéria-prima sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cometendo o crime do art. 33, § 1º, I, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. Nas mesmas circunstâncias fáticas, JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO e ROBERTO JORGE RIVERO, em unidade de desígnios, agindo com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, importaram 2.500 maços de cigarro de origem estrangeira, adquiridos em Guayaramerin/Bolívia e trazidos consigo até Nova Mamoré/RO, sem registro, análise ou autorização de órgão público competente, conduta tipificada no art. 334-A, § 1º, II, do Código Penal. Ainda, JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO e ROBERTO JORGE RIVERO, na mesma ocasião, em unidade de desígnios, agindo com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, importaram mercadorias (objetos e brinquedos) adquiridas em Guayaramerin/Bolívia, iludindo no todo o pagamento dos tributos devidos, cometendo o crime previsto art. 334, caput, do Código Penal. Instruiu a denúncia n. 2022.0028121-DPF/GMI/RO, instaurado a partir da prisão em flagrante dos acusados. Não foi proposto ANPP, em razão das penas cominadas aos delitos, bem como da notícia de habitualidade delitiva. O Auto de Prisão em Flagrante foi distribuído sob o n. 1006076-08.2022.4.01.4100. Os réus foram presos em 30/4/2022 e postos em liberdade em 3/5/2022, mediante o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de fiança (Decisão ID. 1056245776, Certidão de cumprimento do Alvará de Soltura ID. 1058642835, ambos do APF). A fiança prestada por ROBERTO JOSE RIVERO foi recolhida na conta judicial n. 0830.005.86405329-4 e a de JORGE ALEXANDRE foi recolhida na conta judicial n. 0830.86405328-6, ambas já vinculadas a esta ação penal (ID. 1456301391 e ID. 1633815883 do APF). No Auto de Prisão em Flagrante, foram apreendidos (ID. 1071958752, p. 18): Item Descrição Quant. Unidade Observação Providência 1 Folhas de Coca/Epadu 7.000 GR Aproximadamente 7kg de material com aparência de folhas de coca. Periciado e incinerado. 2 Cigarros Estrangeiros 2.500 PC Dois mil e quinhentos maços de cigarro marca PINE. Periciado e encaminhado à RFB. Determinado perdimento administrativo. 3 Brinquedos não Classificados 5 PC Cinco volumes com materiais diversos, vasilhas, taças, pratos, lanternas, panelas, brinquedos e etc.. Encaminhado à RFB. Avaliado. Determinado perdimento administrativo. 4 Telefone Celular 1 UN Um Telefone Celular Marca Samsung, cor azul, Modelo SM-A217M/DS, IMEI 356697/21/596878/8 em posse de JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO Deferido acesso aos dados. Informação Juntada. estituição Autorizada. 5 Telefone Celular 1 UN Um Telefone Celular marca Samsung, cor azul, modelo SM-A207M/DS, IMEI1 354979/11034172/1, IMEI2 354980/11/034172/9 em posse de ROBERTO JORGE RIVERO Deferido acesso aos dados. Perícia não conseguiu acesso. Restituição Autorizada. 6 Cédula 1 real 108 CD Cento e oito reais em posse de ROBERTO JORGE RIVERO Depositado em conta judicial. Requerido perdimento. 7 Cédula 1 real 1.368 CD Mil e trezentos e sessenta e oito reais em posse de JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO Depositado em conta judicial. Requerido perdimento. 8 Automóvel GM 1 UN Um automóvel GM PRISMA LT 1.4, cor PRATA, Placa NCN6479, em péssimo estado de conservação Encaminhado à RFB. Determinado perdimento administrativo. 9 Reboque 1 UN Um reboque carretinha acoplado ao veículo GM PRISMA Encaminhado à RFB. Determinado perdimento administrativo. Os Cigarros (item 2) foram submetidos a perícia conforme Laudo n. 0257/2022 - SETEC/SR/PF/RO, ID. 1094851257, pp. 2-7 e encaminhados à Receita Federal (ID. 1071958752, p. 53). As folhas de coca (Item 1) foram submetidos a perícia conforme Laudo n. 0452/2022 - SETEC/SR/PF/RO (ID. 1266573273, pp. 3-7) e incineradas (Termo de Incineração ID. 1608536846). As mercadorias constantes no item 3 foram encaminhadas pela Autoridade Policial à Receita Federal (ID. 1071958752, p. 53) e avaliadas. O valor conjunto dos itens 2 (cigarros) e 3 foi estimado em R$ 18.996,00 (dezoito mil, novecentos e noventa e seis reais) e os tributos federais correspondentes à evasão foram estimados em R$ 15.064,93 (quinze mil, sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) (ID. 1266573273, pp. 8-12). O item 6 foi depositado na conta judicial n. 86405394-4, operação 005, Agência 0830, da Caixa Econômica Federal (ID. 1266573273, p. 14) e o item 7 foi depositado na conta judicial n. 86400631-7, operação 005, Agência 0830 da Caixa Econômica Federal (ID. 1684835983 do APF n. 1006076-08.2022.4.01.4100 e ID. 1945653162, p. 16). Para ambos, o MPF requereu o perdimento, por entender que constituem proveito da prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho (ID. 1533488861). As contas judiciais já foram vinculadas a estes autos (ID. 1958129692). Os itens 8 e 9 foram encaminhados pela Autoridade Policial à Receita Federal e vinculados por esta ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) n. 10241.720221/2022-32 e PAF n. 10241.720220/2022-98, os quais deram origem à Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP) n. 0250151-56275/2022 (ID. 1334972281, pp. 6-39). A RFB aplicou a pena de perdimento aos itens 2, 3, 8 e 9 (ID. 1334972281, p. 34, e ID. 1806984691). Quanto aos dois celulares (itens 4 e 5), foi deferido no auto de prisão em flagrante (APF) n. 1006076-08.2022.4.01.4100 (ID 1052259252) o acesso a seus conteúdos/registros armazenados e a Decisão ID. 1540316347 autorizou a restituição após a juntada do relatório de análise dos dados. Foi juntado no ID. 2159497068 A Informação de Polícia Judiciária n. 4872574/2023, consolidando as informações relevantes extraídas do aparelho celular apreendido em poder de JORGE ALEXANDRE (item 4). Em relação ao aparelho aparelho apreendido em poder de ROBERTO, o despacho ID. 2159497068, p. 1, informa que não foi possível a quebra de senha, restando infrutífera a diligência de extração de dados. A Denúncia foi recebida em 21/3/2023 (ID. 1540316347). Os Réus foram pessoalmente citados (JORGE ALEXANDRE ID. 1732262048 e ROBERTO JORGE ID. 1732938066) e ambos informaram que seu advogado é o Dr. Mikael Foshesatto. O advogado Mikael Augusto Fochesatto, OAB/RO 9194, peticionou nos autos requerendo sua intimação, no entanto não apresentou procuração. O Despacho ID. 2164306474 determinou a intimação do advogado para apresentação de resposta à acusação, no entanto o prazo transcorreu sem manifestação. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, 1. Mantenho a apreensão dos itens 6 e 7 (valores depositados em contas judiciais), cuja destinação deverá ser avaliada em sentença; 2. Determino a intimação do Advogado Mikael Augusto Fochesatto, OAB/RO 9194, para, no prazo de 10 dias corridos: (i) regularizar a representação processual; (ii) justificar o não atendimento à intimação referente ao Despacho ID. 2164306474, e (iii) apresentar resposta à acusação. Escoado o prazo assinalado para o advogado sem manifestação, INTIMEM-SE pessoalmente os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, constituírem novo advogado, devendo informar ao Oficial de Justiça se possuem condições de contratar advogado particular ou se necessitam da assistência da Defensoria Pública da União. Sendo comunicada a hipossuficiência, não havendo resposta ou não havendo habilitação de novo causídico no prazo de 10 dias, a contar da intimação, desde já, fica NOMEADA a DPU para patrocinar a defesa. 3. Determino a intimação da PF informar se os aparelhos celulares constantes nos itens 4 e 5 do termo de apreensão (ID. 1071958752, p. 18) foram restituídos, juntando aos autos o respectivo termo. Porto Velho/RO, data da assinatura. Assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1006723-53.2021.8.26.0302" – Página 3 de 3

Processo nº 1006723-17.2018.4.01.3300

Processo nº 1006723-04.2024.4.01.3301

Processo nº 1006723-80.2024.4.01.3308

Processo nº 1006723-17.2023.4.01.3308

Processo nº 1006723-03.2022.4.01.4100