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Processo nº 1006858-43.2024.4.01.3001

ID: 329793695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006858-43.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUESIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006858-43.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: QUESIA DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006858-64.2020.4.01.0000

ID: 294127715

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006858-64.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS DE FREITAS FRANCA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO UBIRATA SANTOS MOREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006858-64.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000122-84.2015.8.04.5600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006858-64.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000122-84.2015.8.04.5600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSIAS DE FREITAS FRANCA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO UBIRATA SANTOS MOREIRA - AM3176-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006858-64.2020.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS DE FREITAS FRANCA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO UBIRATA SANTOS MOREIRA - AM3176-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, da Lei nº 8.213/91). A autarquia, em sede preliminar, alega cerceamento de defesa em razão da realização da audiência de instrução antes da efetivação de sua citação. No mérito, sustenta a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora pelo período mínimo de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006858-64.2020.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS DE FREITAS FRANCA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO UBIRATA SANTOS MOREIRA - AM3176-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/1973 Preliminar de Nulidade: Cerceamento de defesa A audiência de instrução e julgamento ocorreu no contexto de mutirão previamente comunicado ao INSS, que foi devidamente intimado para comparecimento e teve diversas oportunidades de se manifestar nos autos, inclusive para requerer a repetição de atos processuais já realizados. Assim, não se verifica a nulidade alegada, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa (TRF1, AC 0039367-55.2016.4.01.9199, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 16/06/2023; TRF1, AC 0026069-93.2016.4.01.9199, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 12/12/2022). Fungibilidade dos benefícios previdenciários Não se configura julgamento extra ou ultra petita a sentença que concedeu aposentadoria por idade rural ao autor, ainda que na petição inicial tenha sido requerido o benefício de auxílio-doença, uma vez que, diante da fungibilidade entre os benefícios previdenciários e da análise do conjunto probatório, é admissível a concessão da prestação mais adequada à realidade fática demonstrada nos autos. (TRF1, AC 1002443-72.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/11/2024). DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, o autor, nascido em 15/08/1948, preencheu o requisito etário em 15/08/2008 (60 anos) e ajuizou a presente ação em 16/02/2013, pleiteando a concessão do benefício previdenciário. Para comprovar sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, o autor trouxe aos autos: CTPS incompleta, encaminhamento para tratamento fora do domicílio, exames médicos, caderneta de vacinação, certidão eleitoral, declaração firmada pelo presidente da Associação de Moradores Agroextrativistas da Comunidade de Matupirizinho e sua certidão de nascimento. A CTPS, o encaminhamento para tratamento fora do domicílio, os exames médicos e a caderneta de vacinação não apresentam qualquer referência ao exercício de atividade rural pelo autor, razão pela qual não servem como início de prova material. Além disso, a certidão expedida pela Justiça Eleitoral também não é apta a esse fim, pois se baseia unicamente em autodeclaração do interessado e é desprovida de maiores formalidades. Por fim, a declaração firmada pela associação de moradores tem natureza de prova testemunhal instrumentalizada, não sendo válida como início de prova material. Portanto, o autor não trouxe aos autos início de prova material da atividade rurícola por ele exercida. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. O processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada. Dos honorários advocatícios e custas processuais Em razão da inversão do ônus de sucumbência, o autor arcará com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006858-64.2020.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS DE FREITAS FRANCA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO UBIRATA SANTOS MOREIRA - AM3176-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, formulado com base no art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/91. Em sede preliminar, a autarquia alegou cerceamento de defesa pela realização de audiência de instrução antes de sua citação. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da condição de segurado especial pelo período exigido. 2. As questões em discussão são: (i) a existência de cerceamento de defesa em razão da realização da audiência de instrução em mutirão antes da citação do INSS; e (ii) a suficiência do conjunto probatório, em especial quanto à existência de início de prova material, para a concessão de aposentadoria por idade rural. 3. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em mutirão previamente comunicado ao INSS, que foi devidamente intimado e teve oportunidade de manifestação, não havendo comprovação de prejuízo processual. Precedentes da Turma reforçam a regularidade do procedimento. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 4. Não há nulidade na concessão de aposentadoria rural por idade quando o pedido inicial indicava auxílio-doença, diante da fungibilidade entre os benefícios previdenciários e da adequação da prestação à situação de fato provada nos autos. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural exige, além da idade mínima (60 anos para homens), a demonstração do exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, por período correspondente à carência (180 meses no caso concreto). 6. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). 7. Para comprovar sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, o autor trouxe aos autos: CTPS incompleta, encaminhamento para tratamento fora do domicílio, exames médicos, caderneta de vacinação, certidão eleitoral, declaração firmada pelo presidente da Associação de Moradores Agroextrativistas da Comunidade de Matupirizinho e sua certidão de nascimento. 8. A CTPS, o encaminhamento para tratamento fora do domicílio, os exames médicos e a caderneta de vacinação não apresentam qualquer referência ao exercício de atividade rural pelo autor, razão pela qual não servem como início de prova material. Além disso, a certidão expedida pela Justiça Eleitoral também não é apta a esse fim, pois se baseia unicamente em autodeclaração do interessado e é desprovida de maiores formalidades. Por fim, a declaração firmada pela associação de moradores tem natureza de prova testemunhal instrumentalizada, não sendo válida como início de prova material. 9. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. 10. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. 11. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 12. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A ausência de início de prova material inviabiliza a concessão de aposentadoria rural por idade, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º e 142. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Tema 629; STJ, Tema 692; STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; TRF1, AC 0039367-55.2016.4.01.9199, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 16/06/2023; TRF1, AC 0026069-93.2016.4.01.9199, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 12/12/2022; ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1006858-26.2023.4.01.3309

ID: 339019415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006858-26.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINCON JACKSON FRAGA AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1006858-26.2023.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1006858-26.2023.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1006858-89.2024.4.01.3309

ID: 293472561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006858-89.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE JESUS CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO GOULART SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006858-89.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006858-89.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA DE JESUS CARVALHO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO GOULART SOARES - BA18804 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício por incapacidade temporária, na qualidade de segurado especial, a contar do requerimento administrativo apresentado em 29/11/2023 (NB: 647.999.475-6). Citado, o INSS apresentou contestação. Audiência realizada (ID 2183124412). II Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) Qualidade de segurado. Realizada a perícia judicial (ID 2154511576), foi constatado que a parte autora apresenta gonartrose em joelho esquerdo (condromalácea patelar grau IV associado a ruptura grau III do corno posterior do menisco medial, cisto de Baker e pequeno derrame articular). Contudo, quanto à qualidade de segurado especial, constam nos autos como início de prova material, vejamos: a) contrato de comodato em nome da autora, referente a Fazenda Palmito, no período de 02/01/2020 a 02/01/2030, com firma reconhecida em 07/2023; b) ITR’s em nome da comodante, referente a Fazenda Palmitos, no período de 2021 a 2023; c) CADÚNICO em nome da autora, com grupo familiar composto por ela, seu esposo e seu filho, com endereço na Fazenda Barrero (2023); d) comprovante de pagamento do sindicato em nome da autora (06/2023); e) certidão de casamento da autora, na qual o seu esposo declarou atividade como operária e a autora como funcionária municipal. Ainda, foi verificado em CNIS do esposo da autora diversos vínculos urbanos, nos períodos intercalados de 1989 a 2021, bem como percepção de benefício de auxílio acidente de 16/04/2021 a 12/01/2025, com valor superior ao salário mínimo (ID 2163381379). Realizada audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de 1 (uma) testemunha. O autora relatou em audiência que o marido trabalhava como tratorista para empresas e que hoje encontra-se percebendo benefício previdenciário, a mesma ainda informou que possui uma casa na cidade. Apesar dos documentos rurais apresentados em nome da parte autora, não ficou comprava a sua qualidade de segurado especial no período de carência necessário, tendo em vista que a prova material juntada aos autos descaracteriza a qualidade de segurado especial, considerando que o esposo da autora sempre teve vínculos urbanos e que hoje em dia encontra-se recebendo benefício maior que o salário mínimo, o que vem a descaracterizar a atividade como segurado especial em regime de economia familiar, indicando que a atividade rural é apenas para complementar a renda e não a atividade principal do grupo familiar. Nesse contexto, considerando as contradições apresentadas, o autor não logrou comprovar a qualidade de segurado especial no período de carência necessário, razão pela qual julgo que a pretensão deduzida na petição inicial não merece acolhimento. III Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a qualidade de segurado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006858-76.2021.4.01.3703

ID: 322465605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006858-76.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AURILENE NOVAIS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006858-76.2021.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006858-76.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AURILENE NOVAIS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por AURILENE NOVAIS DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista o indeferimento do pleito no âmbito administrativo. Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez. Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial aponta que a demandante é portadora das doenças de CID 10: I10, E11, E66 e F41.2, apresentando incapacidade temporária e parcial para o exercício de sua atividade laborativa. Na ocasião, a data de início da incapacidade foi estimada em 10/11/2023 e o fim da incapacidade em 10/06/2025. Outrossim, em que pese a conclusão do perito oficial, verifico que o início da incapacidade da autora remonta à data apontada na perícia do INSS referente ao benefício NB: 622.917.859-5, uma vez que o laudo da perícia administrativa (ID 2175002566), aponta para CID (F41.0) semelhante à identificada no laudo judicial, o que denota que a demandante permanece incapacitada desde a cessação do benefício de auxílio-doença ocorrida em 18/06/2018. Assim, com base na previsão dos arts. 371 e 479 do CPC, fixo a data de início da incapacidade em 24/04/2018 (DII apontada na perícia do INSS). Tanto a qualidade de segurado da previdência quanto à carência são incontroversos, já que na data do início da pretensa incapacidade encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença, conforme CNIS de ID nº 2175002567. Logo, entendo que a hipótese é de restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 19/06/2018 (data imediatamente posterior à cessação do benefício). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB: 19/06/2018 e DCB: 10/06/2025. A renda mensal inicial do benefício deverá ser obtida em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com base no valor das contribuições da parte autora. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Com a implantação do benefício, fica a secretaria deste juízo autorizada a liquidar o valor da multa aplicada nos autos, observando o limite consolidado e, após o trânsito em julgado, a expedir a RPV correspondente. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV em favor da parte. Igualmente, expeça-se RPV em favor da JFMA para reembolso integral do valor das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006858-98.2024.4.01.9999

ID: 311444149

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006858-98.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DE CASTRO SILVA

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SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO

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MARCOS ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006858-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5345992-02.2018.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006858-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5345992-02.2018.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO - GO22129-A, SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO - MA20343-A e ANDRE LUIS DE CASTRO SILVA - GO38383-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006858-98.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Turvânia/GO, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou procedente o pedido formulado por MARIA APARECIDA PEREIRA DE ARAÚJO, para condenar a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria especial, com data de início do benefício fixada em 30/05/2018 (ID 416340694 – Pág. 348/351). Nas razões recursais (ID 416340694 – Pág. 355/378), o INSS sustenta que não há nos autos prova técnica válida que comprove a habitualidade e permanência da exposição da autora a agentes nocivos, especialmente agentes biológicos, durante o exercício da função de gari. Argumenta que a atividade de varrição de ruas não se equipara à coleta e industrialização de lixo, de modo que o enquadramento por categoria profissional ou por analogia com funções insalubres previstas no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 seria indevido. Aduz que a utilização de Equipamentos de Proteção Individual eficazes, atestada nos documentos técnicos apresentados, descaracteriza eventual exposição nociva. Assevera que o laudo técnico juntado aos autos como prova emprestada não atende aos requisitos legais, por ser extemporâneo e não abranger todas as exigências do art. 276 do IN nº 128/2022. As contrarrazões foram apresentadas (ID 416340694 – Pág. 534/555). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006858-98.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Examinando os autos processuais, verifica-se que a parte autora exerceu atividade profissional como gari ao longo de toda sua vida laboral junto à Prefeitura Municipal de Turvânia/GO (ID 416340694 – Pág. 47). A municipalidade expediu o PPP sem especificar os agentes nocivos a que a trabalhadora esteve exposta, limitando-se apenas a descrever as responsabilidades inerentes aos profissionais de limpeza urbana (ID 416340694 – Pág. 489/491). Nesse sentido, assume especial relevância o art. 369 do CPC, que consagra o princípio da liberdade probatória no ordenamento processual brasileiro, constituindo-se em tradução normativa daquela aspiração à verdade que legitima toda a atividade jurisdicional: O direito à prova é amplo e decorre da atipicidade do direito de ação […] Não há dúvida de que a mesma amplitude conferida pelo princípio da inafastabilidade estende-se ao campo probatório. Seria juridicamente inadmissível que um fato controvertido não pudesse ser provado porque não se amoldou perfeitamente a um dos meios de prova previstos em lei […] De nada adiantaria existir a ampla possibilidade de acesso ao Judiciário sem que o sistema processual conferisse às partes semelhante amplitude probatória. Com isso, restringir a disponibilidade dos meios de prova implicaria limitar a própria garantia constitucional da ação e da defesa (AMARAL, Paulo Osternack. Provas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2021) Consoante laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho, acostado aos autos como prova emprestada, constata-se que a autora, no desempenho de suas atribuições funcionais, realiza a limpeza de áreas públicas, efetua a coleta de lixo urbano, procede ao recolhimento de animais mortos e fezes de animais, além de executar a limpeza de sarjetas e praças públicas, caracterizando a insalubridade de seu ofício (ID 416340694 – Pág. 321/339). A realidade cotidiana demonstra que os trabalhadores da limpeza urbana estão expostos de modo contínuo ao risco de contaminação biológica. O manuseio diário de resíduos em decomposição, materiais hospitalares descartados irregularmente nas vias públicas, dejetos de animais e restos orgânicos em putrefação constitui parte indissociável das atividades desses profissionais. As máximas de experiência comum, amparadas pelo artigo 375 do CPC, permitem concluir que essa exposição a agentes nocivos é inerente e permanente ao exercício da função: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GARI. AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 3. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 4. Para o agente nocivo biológico, não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. 5. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. 6. A circunstância de o PPP não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. 7. A legislação previdenciária não restringe o reconhecimento de tempo de serviço especial aos profissionais da área da saúde lotados em unidades hospitalares de isolamento, bastando a exposição direta do segurado a fatores de risco biológico durante a respectiva jornada de trabalho. 8. Na hipótese, reconheceu-se, na sentença, a especialidade no período de 02/05/1988 a 03/12/2013. 9. Para demonstrar a especialidade, no referido período, a parte autora juntou aos autos o seguinte documento: PPP, fls. 37/38, expedido em 03/12/2003, demonstrando que, naquele período, o autor, laborando para a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/BA, esteve exposto a agentes biológicos. Na descrição das atividades, consta que o autor trabalhava com varrição do Município em vários pontos da cidade com apanha de lixo urbano, carregamento de caminhão tipo caçamba com direito a insalubridade grau III. 10. Foi determinada a realização de perícia judicial pelo Juízo de primeiro grau (fls. 157/178), tendo o perito concluído que a atividade do autor não se enquadra como Especial (fl. 170). Embora o expert tenha chegado a essa conclusão, não houve, naquele laudo, exame das condições de trabalho do autor in loco, tendo o perito emitido o referido laudo com base nas informações constantes dos autos, bem como naquelas fornecidas pela gestão pública do Município de Lauro de Freitas/BA. No campo que trata da exposição do autor a agentes biológicos, o perito apenas anotou que o autor não trabalhou em contato permanente com carbúnculos, brucelose e tubérculos (fl. 169). 11. Como visto, a atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 12. É sabido que o profissional que exerce suas atividades na limpeza urbana se submete a condições degradantes de trabalho, sendo que, no caso dos autos, a descrição das atividades, no PPP, revela que o autor trabalha com varrição do Município em vários pontos da cidade com apanha de lixo urbano, carregamento de caminhão tipo caçamba com direito a insalubridade grau III. 13. Pela jurisprudência desta Corte, a atividade de gari coloca o segurado exposto a grande quantidade de agentes nocivos durante a jornada de trabalho a exemplo de microrganismos, fungos, parasitas infecciosos, bactérias, animais peçonhentos, animais em decomposição, produtos químicos em geral, entre outros agentes. Além de se tratar de uma atividade penosa e desgastante, merecendo da lei previdenciária tratamento especial (AC 1003096-39.2017.4.01.3300, Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, PJe 23/03/2022). 14. Diante disso, em homenagem ao princípio in dubio pro misero, é de se reconhecer que a atividade do autor era especial. 15. Por fim, o e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) (TRF1, AC 1016083-98.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, 1T, PJe 14/06/2023). 16. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 17. Apelação do INSS não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 0033179-26.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/03/2024 PAG.) Depreende-se das próprias responsabilidades confiadas ao agente de limpeza urbana a sua frequente exposição ao risco de contaminação. A multiplicidade de tarefas anotadas na documentação carreada aos autos, todas elas envolvendo o manuseio de resíduos orgânicos e materiais em decomposição, evidencia que a ameaça de contágio não é meramente episódica, mas constitui elemento intrínseco e indissociável do trabalho desenvolvido, suficiente à caracterização da atividade especial. A interpretação do conceito de habitualidade e permanência, quando se trata de agentes biológicos, merece uma compreensão particular e distinta daquela aplicada aos demais agentes nocivos à saúde humana. O elemento crucial nessa análise não reside na mensuração temporal da exposição durante a jornada laboral, mas na verificação de que o risco de contaminação está intrinsecamente ligado à natureza da atividade desenvolvida, sendo impossível dissociá-lo do exercício profissional. A possibilidade constante de contaminação, ainda que o contato direto com agentes nocivos ocorra em momentos pontuais, configura elemento suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. Isso porque o risco biológico, uma vez presente no ambiente laboral, mantém-se como ameaça permanente ao trabalhador, sem possibilidade real de sua completa eliminação, mesmo com a adoção de medidas protetivas: No campo dos agentes biológicos, a especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador decorre do risco de contaminação e, portanto, do risco de exposição a tais agentes nocivos à saúde, sendo irrelevante, nessa esteira, o tempo em que o segurado fica a eles exposto. Daí porque não se exigir que essa exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho. Porém, esse risco de contaminação, para fins de reconhecimento da atividade especial, não é circunstancial ou eventual, mas deve se achar intrinsecamente ligada à atividade exercida (FERREIRA, Carlos Wagner Dias; LEMOS, Jonas Eduardo Gonzalez. Aposentadoria Especial em Juízo. 4 ed. Curitiba: Juruá, 2024, p. 175) Impende ressaltar que, não obstante a informação de que eram fornecidos equipamentos de proteção individual aos trabalhadores, o perito judicial atestou expressamente a inexistência de fichas comprobatórias referentes à entrega de tais equipamentos. Esta constatação pericial revela-se congruente com a documentação apresentada, considerando que o PPP juntado aos autos, ainda que responda afirmativamente à indagação sobre o fornecimento ou não de equipamentos de segurança, não apresenta a identificação dos respectivos certificados de aprovação, omissão esta que compromete sua eficácia probatória. A testemunha Lourdes Maria Jacinto, inquirida em juízo (ID 416341045, 05:30), corroborou essa omissão do ente público, ao afirmar que também exercia atividade na limpeza urbana e que não eram disponibilizados equipamentos de proteção individual aos trabalhadores. Na presente hipótese, sobressai a aplicação do princípio in dubio pro misero, estruturante do Direito Previdenciário. Considerando a ausência de informações concretas e suficientemente detalhadas acerca de quais dispositivos de segurança eram efetivamente disponibilizados aos trabalhadores, a dúvida deve ser dirimida em favor da parte hipossuficiente. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores consagra o entendimento de que, em situações de incerteza probatória quanto à real eficácia dos equipamentos de proteção, o reconhecimento do direito previdenciário pretendido deve prevalecer, conforme se depreende do julgado paradigmático a seguir transcrito: Ementa. Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Como se pode ver nos autos, foi produzida perícia judicial, em reclamatória trabalhista, em reclamatória movida pela própria demandante contra a Prefeitura de Turvânia/GO, prova esta admitida pela própria apelante para a demonstração de tempo especial, conforme o art. 277, I da Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 277. Para complementar ou substituir o LTCAT, quando for o caso, serão aceitos, desde que informem os elementos básicos relacionados no art. 276, os seguintes documentos: I - laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho; A prova emprestada, como se sabe, é admitida pelo art. 372 do CPC, e o INSS teve oportunidade, durante a tramitação, manifestar-se sobre seu conteúdo, sendo respeitado o contraditório, considerando que a autarquia teve acesso à prova e deteve o poder de esboçar reação à sua juntada. Impossível à autarquia questionar a identidade das partes na reclamatória trabalhista, pois sua própria normatização interna franqueia a utilização de perícias elaboradas em ações nas quais não figura como parte processual. Igualmente, é comum que fatos debatidos na Justiça do Trabalho sejam discutidos também na esfera previdenciária, uma vez que ambos os ramos do direito compartilham diversas questões fáticas relacionadas ao ambiente e às condições de trabalho. A admissão das provas produzidas na seara trabalhista pelo foro federal previdenciário representa não apenas uma medida de economia processual, mas também uma garantia de coerência nas decisões do Poder Judiciário, evitando pronunciamentos contraditórios sobre os mesmos fatos. Ademais, as provas técnicas produzidas na Justiça do Trabalho frequentemente apresentam alto grau de confiabilidade, pois são realizadas por peritos equidistantes das partes, razão pela qual ressalta a importância da admissão dessas provas também no foro federal: O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório (CPC, art. 372), tendo essa modalidade probatória cabimento inclusive no processo previdenciário [...] A prova emprestada (ou transplantada), como tal a produzida noutro processo, qualquer que seja a sua natureza (trabalhista, tributário, civil, penal etc.), ou mesmo num simples procedimento (administrativo, de jurisdição voluntária etc.), como, dentre outros, um laudo pericial, um depoimento, uma sentença etc., pode ser admitida no processo previdenciário [...] A mais característica das provas emprestadas (ou transplantadas), no processo previdenciário, tem sido a sentença trabalhista, onde muitos fatos de interesse do empregado (e segurado), alegados nesse processo e nele comprovados, servem de convencimento do julgador no momento de decidir sobre a real prestação de trabalho sujeito ao regime geral da previdência social. (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim; ALVIM, J. E. Carreira; CABRAL, Luciana G. Carreira Alvim. Direito Processual Previdenciário. 3ª ed. Curitiba: Juruá, 2023, p. 407-409) Diante da análise pormenorizada dos elementos probatórios carreados aos autos, os quais evidenciam a exposição da parte autora a agentes nocivos de natureza biológica durante o exercício da atividade de gari, bem como a ausência de comprovação adequada quanto ao fornecimento eficaz de equipamentos de proteção individual, resta caracterizada a especialidade do labor desenvolvido. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006858-98.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. GARI. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PROVAS NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial formulado pela parte autora, que exerceu atividade como gari junto à Prefeitura Municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a atividade de gari, com exposição a agentes biológicos, caracteriza trabalho especial para fins de concessão de aposentadoria. 3. Há controvérsia sobre a validação de laudo técnico juntado como prova emprestada da Justiça do Trabalho e sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual no afastamento da nocividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A atividade de gari expõe o trabalhador a agentes biológicos de forma habitual e permanente, devido ao manuseio diário de resíduos em decomposição, materiais hospitalares descartados irregularmente, dejetos de animais e restos orgânicos em putrefação. 5. Para agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência não está relacionado ao tempo de exposição durante a jornada laboral, mas à impossibilidade de dissociar o risco de contaminação da natureza da atividade desenvolvida. 6. A utilização de prova pericial emprestada da Justiça do Trabalho é admitida pelo art. 372 do CPC e pela Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS. 7. Ausência de comprovação da efetiva entrega e eficácia dos equipamentos de proteção individual, aplicando-se o princípio in dubio pro misero, conforme orientação dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A atividade de gari, com exposição a agentes biológicos, caracteriza trabalho especial por expor o trabalhador a risco de contaminação de forma indissociável do exercício profissional. 2. Para agentes biológicos, a habitualidade e permanência decorrem da natureza da atividade, sendo irrelevante o tempo de exposição durante a jornada. 3. Em caso de dúvida sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual, a conclusão deve ser favorável ao segurado." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68 e 70; CPC, arts. 369, 372 e 375; IN nº 128/2022, art. 277, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.080.584/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 09/04/2025; TRF1, AC 0033179-26.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 04/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1006858-42.2022.4.01.3315

ID: 301325184

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006858-42.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS - EPP GELCI ZANCANARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL PELICIOLLI NUNES

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FELISBERTO ODILON CORDOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO

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ALAN HUMBERTO JORGE

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JEFERSON DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RIBEIRO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1006858-42.2022.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1006858-42.2022.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GELCI ZANCANARO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM RIBEIRO DUARTE - MG177283, JEFERSON DA ROCHA - SC21560, ALAN HUMBERTO JORGE - SP329181, OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO - SP306101, TIAGO ALEXANDRE ZANELLA - SP304365, FELISBERTO ODILON CORDOVA - SC640 e RAFAEL PELICIOLLI NUNES - SC25966 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO GELCI ZANCANARO e FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS propuseram cumprimento de sentença em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, exigindo obrigação de pagar quantia certa que atribuem o total de R$ 4.140.726,70 (quatro milhões cento e quarenta mil setecentos e vinte e seis reais e setenta centavos), extraída do título judicial proferido nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 0016850-71.2008.4.01.3400-DF. Em razão da decisão de ID 2135932914, a União Federal e FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS apresentaram embargos de declaração aos IDs 2148042015 e 2150721165. Intimada acerca dos embargos de declaração, a União Federal apresentou contrarrazões ao ID 2156338470. GELCI ZANCANARO apresentou contrarrazões aos embargos de declaração da União Federal e de Felisberto Córdova Advogados ao ID 2159651415. Petição de Felisberto Córdova Advogados ao ID 2159766027. Os autos vieram conclusos. Decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 2148042015 A União Federal alegou contradição e omissão na decisão de ID 2135932914, requerendo que: a) os honorários fossem arbitrados por equidade; b) aplicação do art. 85, §5º do CPC, de modo que a alíquota da verba de sucumbência fosse a menor prevista no art. 85, §3º do CPC. Em relação a fixação dos honorários por equidade, em que pese as alegações da ora embargante, entendo que tais questões buscam a reforma da decisão já prolatada, já que tenta, na verdade, reapreciação a fixação dos honorários sucumbenciais. Deflui-se mero inconformismo dos recorrentes quanto à compreensão adotada na decisão atacada, a qual não padece do vício mencionado, eis que fundada no entendimento do Juízo. Ademais, no tocante à fixação das verbas de sucumbência, consta na decisão de ID 2135932914 os motivos que este juízo se valeu para chegar àquela conclusão, bem como sua fixação. Ante o exposto, em relação a este ponto, rejeito os embargos de declaração. A outro giro, razão assiste à embargante no tocante à aplicação do art. 85, §5º do CPC para fixação das verbas de sucumbência contra a Fazenda Pública, tendo em vista que o valor da condenação é superior ao previsto no art. 83,§3º, I do CPC. Assim, quanto a este ponto, conheço parcialmente os embargos de declaração de ID 2148042015 e, no mérito, dou-lhe provimento para alterar o item "c" da decisão de ID 2135932914, fazendo constar o seguinte: "c) condenar a executada em honorários advocatícios na presente execução, nos termos do artigo 523, §1 do CPC c/c súmula 345 do STJ, observando os critérios do art. 85, §3º e §5º do CPC para fixação dos honorários sucumbências contra a Fazenda Pública, sendo que do total do valor: c.1) 50% para o exequente FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS - EPP; c.2) 50% para os patronos do exequente GELCI ZANCANARO" DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 2150721165 A banca de advocacia FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS interpôs embargos de declaração ao ID 2150721165 em razão de que este juízo teria deixado de se manifestar sobre o requerimento do embargante referente à exclusividade para propor a execução individual da sentença proferida em ação coletiva, especificamente no que tange aos honorários sucumbenciais devidos. Com efeito, em que pese as alegações da ora embargante, entendo que tais questões buscam a reforma da decisão já prolatada, já que tenta, na verdade, reapreciação da fixação dos honorários sucumbenciais. A decisão de ID 2135932914 foi clara ao decidir a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na execução individual de sentença em ação coletiva, bem como a distribuição dos honorários advocatícios, em razão da atuação de outros patronos do exequente no feito. Além disso, a banca de advocacia atuou apenas no inicio do presente processo de liquidação de sentença, não havendo de se falar em atuação exclusiva. Portanto, o que verifico é mero inconformismo da banca de advocacia recorrente quanto à compreensão adotada na decisão atacada, a qual não padece do vício mencionado, eis que fundada no entendimento do Juízo. Ademais, no tocante à fixação das verbas de sucumbência, consta na decisão de ID 2135932914 os motivos que este juízo se valeu para chegar àquela conclusão, bem como sua fixação, sendo fixado da seguinte forma: a) integralidade dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento sejam destinados a banca de advogados FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS, conforme acórdão de fl. 343 – ID 1348861259; b) o honorários advocatícios na presente execução individual de sentença no valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico da presente liquidação, nos termos do artigo 523, §1 do CPC c/c súmula 345 do STJ, com fulcro no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo que do total do valor: b.1) 50% para o exequente FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS - EPP; b.2) 50% para os patronos do exequente GELCI ZANCANARO. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 2150721165. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: À Secretaria da Vara deverá: a) retirar sigilo das manifestações de ID 2150721165 e 2159766027; b) intimar as partes acerca da presente decisão (prazo de 15 dias para os exequentes e 30 dias para o executado). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o executado complementar os cálculos apresentados ao ID 2123222965, para que conste o valor da condenação, bem como: b.1) os honorários sucumbenciais arbitrados no processo de conhecimento (fl. 343 do ID 1348861273); b.2) os honorários advocatícios na presente execução nos termos do artigo 523, §1 do CPC c/c súmula 345 do STJ, observando os critérios do art. 85, §3º e §5º do CPC para fixação dos honorários sucumbências contra a Fazenda Pública; c) com a manifestação, dê-se vista às exequentes pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Após, façam-me os autos conclusos com prioridade. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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