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Processo nº 1006874-74.2024.4.01.4301

ID: 314132988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006874-74.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIO DA PAIXAO PIMENTEL BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-74.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-74.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIO DA PAIXAO PIMENTEL BRANDAO - TO7025 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio-doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No tocante à qualidade de segurado especial, a comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, a perícia médica judicial concluiu que o autor é portador de cegueira em um olho (CID H54.4), patologia que o incapacita parcial e permanentemente para o trabalho de lavrador. Contudo, ponto crucial a ser analisado refere-se ao momento de surgimento da incapacidade. Questionada sobre a Data de Início da Incapacidade (DII), a perita respondeu que "não é possível definir com exatidão, porém foi possível identificar que em 07/06/2024 já existia a incapacidade". Todavia, quando indagada sobre a Data de Início da Doença (DID), a expert afirmou que "não" era possível determiná-la. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que a deficiência visual acompanha o demandante desde a infância, conforme se extrai da perícia administrativa e do laudo juntado pelo próprio autor. Deste modo, por se tratar de doença preexistente, incabível a concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC.. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). O recebimento de eventual recurso inominado será no efeito devolutivo. Inexistindo motivo para seu não recebimento, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Intimem-se as partes. Publicação e registro realizado pelo sistema. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006874-86.2024.4.01.4200

ID: 299987366

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006874-86.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

S. V. M. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLYCIA SOUZA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-86.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-86.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. V. M. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLYCIA SOUZA VIEIRA - RR1432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício por incapacidade laboral, na qualidade de segurada especial, a contar do requerimento administrativo apresentado em 06/06/2024. II Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; Qualidade de segurado. Realizada perícia médica judicial (id 2146493210), foi constatado que a autora apresenta cegueira em um olho, decorrente de trauma ocular ocorrido aos 13 anos de idade. No caso em tela, em que pese a juntada de quesitos judiciais relativos a benefício assistencial, o cotejo do laudo judicial permite a análise do pedido deduzido nesta demanda. Conforme consta, a parte autora (menor de idade) pretende a concessão de benefício por incapacidade laboral, na qualidade de segurada especial, em razão da visão monocular. No presente caso, ressalvados os contornos relativos ao exercício de trabalho pelo menor de idade, entendo tratar-se de ausência de incapacidade para o trabalho alegado. Explico. O cotejo probatório evidencia que a condição da autora, surgida aos 13 anos de idade, não constitui impeditivo para o exercício da atividade campesina a ensejar a concessão de benefício por incapacidade. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. A perícia diagnosticou a parte demandante com CID H54.4 - visão monocular. Na oportunidade, porém, concluiu que a sequela apresentada não implica redução da capacidade para a atividade habitual. Não há elementos aptos a infirmar a conclusão do expert do juízo, a qual decorre da anamnese e de criterioso exame físico e documental. 3. Tratando-se de benefício que tenha como pressuposto a presença de incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Ademais, deve considerar também as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros. 4. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que, em regra, a visão monocular não gera incapacidade para as atividades que não exijam percepção de profundidade, como a de agricultora. 5. Hipótese em que o autor não é idoso (48 anos) e é trabalhador rural. Sendo assim, não resta verificada a incapacidade. 6. Negado provimento à apelação. (TRF4, AC 5009760-74.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 21/09/2023). Saliente-se que não se confundem os conceitos de lesão/doença e de incapacidade, na medida em que a constatação das primeiras nem sempre ocasionam a segunda. Partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar no questionamento da “qualidade de segurado”, uma vez que os requisitos do benefício em apreço devem ser satisfeitos concomitantemente. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/954). Intimem-se as partes e o MPF no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias úteis (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/19955). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC6). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1006874-13.2024.4.01.3901

ID: 311927668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006874-13.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOARES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLA CARDOSO DE ALENCAR

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LISIANE PETRY PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-13.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-13.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VAGNER SOARES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA CARDOSO DE ALENCAR - PA013680 e LISIANE PETRY PEDRO - PA20317-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Vagner Soares Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), cumulada com pedido de tutela de urgência. A parte requerente narra que requereu administrativamente o benefício em 22 de novembro de 2023, sob o NB 714.114.286-0, o qual foi indeferido pelo INSS sob a alegação de “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. A parte autora fundamentou sua pretensão na existência de deficiência física, decorrente de lesão no joelho direito e membro inferior direito (CID 10 T 93.2), que lhe dificulta a locomoção e o impossibilita de exercer atividades laborativas e para a vida independente. Mencionou as dores frequentes que o impedem de realizar tarefas rotineiras, como permanecer em pé por longos períodos, agachar, capinar, plantar e colher. Alegou que sua condição restringe sua participação social e prejudica sua inserção no mercado de trabalho, vivendo em situação de risco e vulnerabilidade social, com renda familiar insuficiente, oriunda unicamente de doações de terceiros. Argumentou que o próprio perito do INSS, em sede administrativa, lhe atestou impedimento de longo prazo. Pleiteou, assim, a concessão da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela e a procedência do pedido, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER. Foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, e a análise do pedido liminar foi postergada para o momento da prolação da sentença, em razão da necessidade de produção de prova pericial. O Juízo determinou que a parte autora juntasse comprovante de residência, Cadastro Único (CadÚnico) e o laudo pericial administrativo. Em resposta, a parte autora apresentou os documentos solicitados. Na sequência, foi designada perícia médica na especialidade de ortopedia, realizada em 18 de novembro de 2024. O laudo pericial judicial diagnosticou sequela de poliomielite (CID B92), decorrente de paralisia infantil, e concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com início em 1991, sendo suscetível de reabilitação para outras atividades (multiprofissional). O perito esclareceu que a parte autora possui capacidade de trabalho preservada para funções que não exijam caminhadas e esforço com membros inferiores. Destacou, ainda, que a parte autora apresenta limitações na função do membro inferior direito devido à paralisia, mas pode executar várias funções e se beneficiar da condição de pessoa com deficiência para inserção no mercado de trabalho. O INSS foi citado e apresentou contestação, arguindo preliminar de não atendimento ao disposto no Art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, que sugere a realização das avaliações periciais antes da citação da autarquia para otimização da conciliação. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do BPC-LOAS. Argumentou que o conceito de deficiência não se confunde com incapacidade, e que a Lei nº 8.742/93 exige impedimento de longo prazo em interação com barreiras. Reforçou a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, e a inscrição regular no CadÚnico. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, sustentando que a conclusão do perito judicial pela incapacidade parcial e permanente, embora com potencial de reabilitação, é inconsistente com seus laudos médicos anteriores e com a ampla limitação para os atos básicos da vida diária, agravada por fatores ambientais. Reiterou que a doença o impossibilita de exercer totalmente a atividade para a vida independente e que, consideradas suas condições sociais e as barreiras socioculturais, faz jus ao benefício. Por fim, foi informada a solicitação de pagamento dos honorários periciais ao sistema de assistência judiciária gratuita. É o relatório no essencial. Decido. A pretensão do autor reside na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Este benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. A Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta o BPC, e atualmente, o Decreto nº 6.214/2007 a regulamenta. Para a concessão, é necessário comprovar a qualidade de pessoa com deficiência ou idoso, e a situação de hipossuficiência econômica. Adicionalmente, a concessão do benefício depende da regularidade da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Inicialmente, quanto à preliminar arguida pelo INSS acerca da ordem de realização da perícia médica judicial em relação à citação, cumpre registrar que, embora a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 sugira a avaliação pericial antes da citação para otimizar a conciliação, o processo judicial deve pautar-se, antes de tudo, pelo devido processo legal e pela ampla defesa. No presente caso, a perícia médica foi devidamente realizada, o laudo pericial foi juntado aos autos, e a autarquia ré teve a oportunidade de contestar o mérito e apresentar seus argumentos, inclusive impugnando o laudo e formulando quesitos. O trâmite processual garantiu a ambas as partes o exercício pleno de seus direitos, não havendo prejuízo que justifique o acolhimento da preliminar. Assim, afasta-se a preliminar. A Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 20, § 2º (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), define pessoa com deficiência como aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, dois anos. É fundamental compreender que o conceito de deficiência para fins de BPC não se confunde necessariamente com a incapacidade laborativa. A legislação e a jurisprudência, evoluíram para além da simples análise da capacidade para o trabalho ou vida independente, focando na interação dos impedimentos com as barreiras sociais. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deve ser realizada por meio de perícia médica e social, considerando os fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam a participação na sociedade. No caso em análise, o laudo pericial judicial atestou que o autor é portador de sequela de poliomielite (CID B92), condição que lhe causa incapacidade parcial e permanente. O perito judicial indicou que a incapacidade remonta a 1991, ou seja, é de longo prazo. Embora o perito tenha mencionado que a parte autora possui “capacidade de trabalho preservadas para funções que não exijam caminhadas e esforço com MMII” e que “pode executar várias funções e principalmente usar os benefícios de portador de necessidades especiais para ser colocado no mercado de trabalho”, tal afirmação não afasta a configuração da deficiência nos termos legais e jurisprudenciais. A sequela de poliomielite é um impedimento físico de natureza permanente. A própria parte autora, em sua petição inicial e impugnação ao laudo, detalha as dificuldades rotineiras, como dores que o impedem de permanecer longos tempos em pé, agachar, capinar, plantar e colher, atividades típicas de um lavrador. Essas limitações, em interação com as barreiras do contexto social, a dificuldade de inserção no mercado de trabalho e a restrição à participação social, caracterizam a deficiência. A avaliação administrativa do INSS também confirmou a existência de “impedimento de longo prazo”. Portanto, em face do impedimento físico permanente e de longo prazo decorrente da sequela de poliomielite, que, em interação com as barreiras sociais e as limitações funcionais expressas, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, conclui-se que a parte autora preenche o requisito de pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC-LOAS. Para a aferição da hipossuficiência econômica, a lei estabelece que a família é composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A renda familiar per capita é um critério relevante. No presente caso, a parte autora declarou viver sozinha e ter renda total proveniente unicamente de doações de terceiros. A própria análise administrativa do INSS, conforme o “Detalhamento da Análise e Decisão de Requerimento de Benefício”, considerou para fins de cálculo da renda familiar um único componente e uma renda considerada de R$ 0,00, resultando em uma renda per capita líquida de R$ 0,00. De acordo com o Art. 4º do Decreto nº 6.214/2007, esta análise da renda familiar já confirmou que o requisito de renda per capita foi atendido. Embora o critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo tenha sido objeto de debates e flexibilização pela jurisprudência (Temas 185 do STJ e 27 do STF), que permite a comprovação da miserabilidade por outros meios de prova, no caso em tela, a própria análise administrativa do INSS indicou renda familiar per capita igual a zero, o que, por si só, demonstra de forma cabal a condição de hipossuficiência. Dessa forma, restaram plenamente comprovados os requisitos da deficiência e da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, desde que os requisitos legais estivessem preenchidos naquela ocasião. No caso concreto, o laudo pericial judicial atestou que a incapacidade permanente do autor remonta a 1991, muito antes da DER em 22 de novembro de 2023. A condição de miserabilidade também se mostra consolidada. Assim, o direito ao benefício já existia na data do requerimento administrativo. Portanto, a DIB deve ser fixada em 22 de novembro de 2023, que corresponde à data do requerimento administrativo. Diante do exposto, e com base na fundamentação apresentada, julgo procedente o pedido formulado por Vagner Soares Souza para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS). Determino que o benefício seja implantado com Data de Início do Benefício (DIB) em 22 de novembro de 2023 (data do requerimento administrativo), com o pagamento das parcelas vencidas desde então. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada prestação, em consonância com os índices legalmente estabelecidos e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da execução. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação, observando-se os percentuais legais aplicáveis a cada período. Considerando a sucumbência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Os honorários incidirão sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, conforme a legislação vigente. Defiro a tutela de urgência pleiteada e, consequentemente, determino a imediata implantação do benefício de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS) em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Homologo a renúncia do autor ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro automático. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, na data atribuída pela assinatura eletrônica. (Assinada digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1006874-13.2024.4.01.3901

ID: 311927679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006874-13.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-13.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-13.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VAGNER SOARES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA CARDOSO DE ALENCAR - PA013680 e LISIANE PETRY PEDRO - PA20317-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Vagner Soares Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), cumulada com pedido de tutela de urgência. A parte requerente narra que requereu administrativamente o benefício em 22 de novembro de 2023, sob o NB 714.114.286-0, o qual foi indeferido pelo INSS sob a alegação de “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. A parte autora fundamentou sua pretensão na existência de deficiência física, decorrente de lesão no joelho direito e membro inferior direito (CID 10 T 93.2), que lhe dificulta a locomoção e o impossibilita de exercer atividades laborativas e para a vida independente. Mencionou as dores frequentes que o impedem de realizar tarefas rotineiras, como permanecer em pé por longos períodos, agachar, capinar, plantar e colher. Alegou que sua condição restringe sua participação social e prejudica sua inserção no mercado de trabalho, vivendo em situação de risco e vulnerabilidade social, com renda familiar insuficiente, oriunda unicamente de doações de terceiros. Argumentou que o próprio perito do INSS, em sede administrativa, lhe atestou impedimento de longo prazo. Pleiteou, assim, a concessão da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela e a procedência do pedido, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER. Foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, e a análise do pedido liminar foi postergada para o momento da prolação da sentença, em razão da necessidade de produção de prova pericial. O Juízo determinou que a parte autora juntasse comprovante de residência, Cadastro Único (CadÚnico) e o laudo pericial administrativo. Em resposta, a parte autora apresentou os documentos solicitados. Na sequência, foi designada perícia médica na especialidade de ortopedia, realizada em 18 de novembro de 2024. O laudo pericial judicial diagnosticou sequela de poliomielite (CID B92), decorrente de paralisia infantil, e concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com início em 1991, sendo suscetível de reabilitação para outras atividades (multiprofissional). O perito esclareceu que a parte autora possui capacidade de trabalho preservada para funções que não exijam caminhadas e esforço com membros inferiores. Destacou, ainda, que a parte autora apresenta limitações na função do membro inferior direito devido à paralisia, mas pode executar várias funções e se beneficiar da condição de pessoa com deficiência para inserção no mercado de trabalho. O INSS foi citado e apresentou contestação, arguindo preliminar de não atendimento ao disposto no Art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, que sugere a realização das avaliações periciais antes da citação da autarquia para otimização da conciliação. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do BPC-LOAS. Argumentou que o conceito de deficiência não se confunde com incapacidade, e que a Lei nº 8.742/93 exige impedimento de longo prazo em interação com barreiras. Reforçou a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, e a inscrição regular no CadÚnico. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, sustentando que a conclusão do perito judicial pela incapacidade parcial e permanente, embora com potencial de reabilitação, é inconsistente com seus laudos médicos anteriores e com a ampla limitação para os atos básicos da vida diária, agravada por fatores ambientais. Reiterou que a doença o impossibilita de exercer totalmente a atividade para a vida independente e que, consideradas suas condições sociais e as barreiras socioculturais, faz jus ao benefício. Por fim, foi informada a solicitação de pagamento dos honorários periciais ao sistema de assistência judiciária gratuita. É o relatório no essencial. Decido. A pretensão do autor reside na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Este benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. A Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta o BPC, e atualmente, o Decreto nº 6.214/2007 a regulamenta. Para a concessão, é necessário comprovar a qualidade de pessoa com deficiência ou idoso, e a situação de hipossuficiência econômica. Adicionalmente, a concessão do benefício depende da regularidade da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Inicialmente, quanto à preliminar arguida pelo INSS acerca da ordem de realização da perícia médica judicial em relação à citação, cumpre registrar que, embora a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 sugira a avaliação pericial antes da citação para otimizar a conciliação, o processo judicial deve pautar-se, antes de tudo, pelo devido processo legal e pela ampla defesa. No presente caso, a perícia médica foi devidamente realizada, o laudo pericial foi juntado aos autos, e a autarquia ré teve a oportunidade de contestar o mérito e apresentar seus argumentos, inclusive impugnando o laudo e formulando quesitos. O trâmite processual garantiu a ambas as partes o exercício pleno de seus direitos, não havendo prejuízo que justifique o acolhimento da preliminar. Assim, afasta-se a preliminar. A Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 20, § 2º (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), define pessoa com deficiência como aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, dois anos. É fundamental compreender que o conceito de deficiência para fins de BPC não se confunde necessariamente com a incapacidade laborativa. A legislação e a jurisprudência, evoluíram para além da simples análise da capacidade para o trabalho ou vida independente, focando na interação dos impedimentos com as barreiras sociais. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deve ser realizada por meio de perícia médica e social, considerando os fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam a participação na sociedade. No caso em análise, o laudo pericial judicial atestou que o autor é portador de sequela de poliomielite (CID B92), condição que lhe causa incapacidade parcial e permanente. O perito judicial indicou que a incapacidade remonta a 1991, ou seja, é de longo prazo. Embora o perito tenha mencionado que a parte autora possui “capacidade de trabalho preservadas para funções que não exijam caminhadas e esforço com MMII” e que “pode executar várias funções e principalmente usar os benefícios de portador de necessidades especiais para ser colocado no mercado de trabalho”, tal afirmação não afasta a configuração da deficiência nos termos legais e jurisprudenciais. A sequela de poliomielite é um impedimento físico de natureza permanente. A própria parte autora, em sua petição inicial e impugnação ao laudo, detalha as dificuldades rotineiras, como dores que o impedem de permanecer longos tempos em pé, agachar, capinar, plantar e colher, atividades típicas de um lavrador. Essas limitações, em interação com as barreiras do contexto social, a dificuldade de inserção no mercado de trabalho e a restrição à participação social, caracterizam a deficiência. A avaliação administrativa do INSS também confirmou a existência de “impedimento de longo prazo”. Portanto, em face do impedimento físico permanente e de longo prazo decorrente da sequela de poliomielite, que, em interação com as barreiras sociais e as limitações funcionais expressas, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, conclui-se que a parte autora preenche o requisito de pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC-LOAS. Para a aferição da hipossuficiência econômica, a lei estabelece que a família é composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A renda familiar per capita é um critério relevante. No presente caso, a parte autora declarou viver sozinha e ter renda total proveniente unicamente de doações de terceiros. A própria análise administrativa do INSS, conforme o “Detalhamento da Análise e Decisão de Requerimento de Benefício”, considerou para fins de cálculo da renda familiar um único componente e uma renda considerada de R$ 0,00, resultando em uma renda per capita líquida de R$ 0,00. De acordo com o Art. 4º do Decreto nº 6.214/2007, esta análise da renda familiar já confirmou que o requisito de renda per capita foi atendido. Embora o critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo tenha sido objeto de debates e flexibilização pela jurisprudência (Temas 185 do STJ e 27 do STF), que permite a comprovação da miserabilidade por outros meios de prova, no caso em tela, a própria análise administrativa do INSS indicou renda familiar per capita igual a zero, o que, por si só, demonstra de forma cabal a condição de hipossuficiência. Dessa forma, restaram plenamente comprovados os requisitos da deficiência e da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, desde que os requisitos legais estivessem preenchidos naquela ocasião. No caso concreto, o laudo pericial judicial atestou que a incapacidade permanente do autor remonta a 1991, muito antes da DER em 22 de novembro de 2023. A condição de miserabilidade também se mostra consolidada. Assim, o direito ao benefício já existia na data do requerimento administrativo. Portanto, a DIB deve ser fixada em 22 de novembro de 2023, que corresponde à data do requerimento administrativo. Diante do exposto, e com base na fundamentação apresentada, julgo procedente o pedido formulado por Vagner Soares Souza para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS). Determino que o benefício seja implantado com Data de Início do Benefício (DIB) em 22 de novembro de 2023 (data do requerimento administrativo), com o pagamento das parcelas vencidas desde então. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada prestação, em consonância com os índices legalmente estabelecidos e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da execução. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação, observando-se os percentuais legais aplicáveis a cada período. Considerando a sucumbência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Os honorários incidirão sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, conforme a legislação vigente. Defiro a tutela de urgência pleiteada e, consequentemente, determino a imediata implantação do benefício de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS) em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Homologo a renúncia do autor ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro automático. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, na data atribuída pela assinatura eletrônica. (Assinada digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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