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Processo nº 1006905-45.2024.4.01.3703

ID: 305131942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006905-45.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006905-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006905-45.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ALVES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006905-09.2023.4.01.9999

ID: 317900942

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006905-09.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACY DE FRANCA GOMES

Intimação

Advogados:

PATRICK DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006905-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5436905-49.2021.8.09.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006905-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5436905-49.2021.8.09.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:IRACY DE FRANCA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICK DE OLIVEIRA ROCHA - TO8407-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IRACY DE FRANCA GOMES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1006905-18.2024.4.01.4003

ID: 330851581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006905-18.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOEMY DE BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

POLIANE SILVA FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100690… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006905-18.2024.4.01.4003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NOEMY DE BRITO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANE SILVA FREITAS - PI20383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Floriano, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006905-29.2025.4.01.3600

ID: 306347660

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006905-29.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES TEIXEIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1006905-29.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J. L. IMPETRADO: D. D. F. D. P. C. LIT… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1006905-29.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J. L. IMPETRADO: D. D. F. D. P. C. LITISCONSORTE: U. F. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte impetrante opôs embargos de declaração sob a alegação de haver omissão e erro material na sentença, pois "[...] foi apresentada manifestação de chamamento do feito à ordem sob 2180466109 onde o Embargante arguiu a nulidade da intimação para pagamento das custas, pois NÃO HOUVE publicação em nome da patrona habilitada para receber as intimações de forma EXCLUSIVA, conforme requerida no mandamus — LAUREN JULIÊ LIRIA FERNANDES TEIXEIRA ALVES, OAB/MT 23.380. Quando tomou ciência, foi apresentado nos autos comprovante de pagamento das custas processuais por meio de petição protocolada antes da prolação da sentença" (id 2181998384). Intimada a autoridade coatora apresentou contrarrazões (id 2187403586). Sem razão o impetrante. De fato, na petição inicial, há pedido para que todas as publicações veiculadas no DO, intimações e qualquer ato de comunicação sejam feitas exclusivamente em nome da Dra. Lauren Juliê L. F. Teixeira Alves – OAB/MT 23.380/O (id 2176104076, pág. 08) e esta advogada está devidamente cadastrada no PJe; no entanto, o próprio impetrante tomou ciência do ato ordinatório em 24.03.2025 e, ao fazer isso, o expediente foi findado (o prazo final seria 31.01.2025). A informação sobre o recolhimento das custas deu-se em 04.04.2025, ou seja, já fora do prazo e no mesmo dia que foi prolatada a sentença de extinção. A Lei n. 11.416/06 é clara ao dispor que: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. [...] Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. [...] Verifica-se que não há vícios a ensejar a nulidade da sentença, uma vez que a publicação foi endereçada para quem estava cadastrada nos autos e já havia transcorrido o ´prazo para cumprimento da determinação. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e o embargante, não concordando com os motivos expostos na sentença, deve socorrer-se do recurso apropriado. Isso porque, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão e corrigir erro material. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado e não quando desagradar a parte. A sentença tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia e não está obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Não há, na sentença, a omissão e/ou contradição na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006905-23.2025.4.01.3311

ID: 327474815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006905-23.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006905-23.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006905-23.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Juntar aos autos, comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou de seus genitores/cônjuge (não superior a três meses). Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1006905-05.2020.4.01.3600

ID: 305876535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006905-05.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE PAULO DE OLIVEIRA DUARTE

Acórdão

Advogados:

NILSON MORAES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006905-05.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006905-05.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006905-05.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006905-05.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSUE PAULO DE OLIVEIRA DUARTE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NILSON MORAES COSTA - MT8349-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006905-05.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUE PAULO DE OLIVEIRA DUARTE RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança para para determinar ao impetrado que considere o período em que o impetrante serviu o exército (30/01/1984 a 27/01/1985) como tempo de contribuição e, ainda, considere como atividade especial o período de 05/06/1986 a 31/01/1998 e, consequentemente, implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Impetrante com DER/DIB: 29/05/2019 (NB/42: 187.709.121-6). Em sua apelação, o INSS, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, atacou exclusivamente o tempo especial reconhecido em função de exposição a agente nocivo. De forma genérica aduziu que o benefício solicitado não deveria ser concedido. Pugnou pela reforma da sentença, indeferindo o pedido, afastando o reconhecimento dos períodos como especiais. Contrarrazões devidamente apresentadas. O MPF manifestou-se pela ausência de interesse capaz de justificar sua intervenção e não se pronunciou sobre o mérito da causa, pugnando pelo prosseguimento regular do feito. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006905-05.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUE PAULO DE OLIVEIRA DUARTE VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF). Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Do tempo especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Do agente agressivo eletricidade A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade" esteve enquadrada sob o código 1.1.8 no Decreto n. 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Os Decretos ns. 357/91 e 611/92 mantiveram, até a edição do Decreto n. 2.172/97, a aplicação dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, inquestionável a possibilidade de conversão, até 05/03/97, do labor exercido com exposição a "eletricidade". Relativamente ao período posterior, embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos do Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, nem no que lhe antecedeu, o Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional nem intermitente. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). Caso dos autos No caso dos autos, o PPP (ID 94632564, fls. 90) comprova que o autor trabalhou junto a Energia Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., no período de 05/06/1986 a 31/01/1998, exposto a agente nocivo eletricidade com tensão superior a 250v, de forma habitual e permanente. Sendo devida a averbação do período e o reconhecimento da especialidade para fins previdenciários. O período de 30/01/1984 a 27/01/1985, conforme certidão de tempo de serviço militar (ID 94632561, fls. 53), deve ser computado como tempo de contribuição. Considerando que o INSS computou, até a data de 15/05/2019, o total de 32 anos, 11 meses e 10 dias de tempo de contribuição (ID 94632561, fls. 70), dos quais, acrescidos os 40% para o período especial reconhecido, mais o tempo de serviço militar, conclui-se pela regularidade da concessão do benefício. Sendo impositiva a manutenção do julgado. O pleito do INSS, objetivando a revogação da medida de urgência deferida, não merece acolhimento, por não ter sido demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Impetrante com DER/DIB: 29/05/2019 (NB/42: 187.709.121-6). Consectários Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários incabíveis na espécie. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006905-05.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUE PAULO DE OLIVEIRA DUARTE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. PPP. TENSÃO SUPERIOR A 250V. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança para para determinar ao impetrado que considere o período em que o impetrante serviu o exército (30/01/1984 a 27/01/1985) como tempo de contribuição e, ainda, considere como atividade especial o período de 05/06/1986 a 31/01/1998 e, consequentemente, implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Impetrante com DER/DIB: 29/05/2019 (NB/42: 187.709.121-6). 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. A argumentação de que a metodologia para medição do ruído não foi adequada expõe, em verdade, uma ineficiência do sistema de proteção do trabalhador/segurado. 4. No caso dos autos, o PPP (ID 94632564, fls. 90) comprova que o autor trabalhou junto a Energia Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., no período de 05/06/1986 a 31/01/1998, exposto a agente nocivo eletricidade com tensão superior a 250v, de forma habitual e permanente. Sendo devida a averbação do período e o reconhecimento da especialidade para fins previdenciários. 5. O período de 30/01/1984 a 27/01/1985, conforme certidão de tempo de serviço militar (ID 94632561, fls. 53), deve ser computado como tempo de contribuição. 6. Considerando que o INSS computou, até a data de 15/05/2019, o total de 32 anos, 11 meses e 10 dias de tempo de contribuição (ID 94632561, fls. 70), dos quais, acrescidos os 40% para o período especial reconhecido, mais o tempo de serviço militar, conclui-se pela regularidade da concessão do benefício. Sendo impositiva a manutenção do julgado. 7. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Impetrante com DER/DIB: 29/05/2019 (NB/42: 187.709.121-6). 8. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários incabíveis na espécie. 9. Remessa oficial e apelação do INSS não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1006905-16.2022.4.01.3703

ID: 312453582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006905-16.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. S. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KERLANNY OLIVEIRA BENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006905-16.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006905-16.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. S. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por G. S. D. O., menor, representada por sua genitora, Ana Rosena de Sousa, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. A parte autora alega, em síntese, ser portadora de visão monocular (CID H54.4), o que a enquadraria no conceito de pessoa com deficiência, e sustenta viver em condição de vulnerabilidade socioeconômica, preenchendo os requisitos para o benefício pleiteado. O requerimento administrativo (DER 02/02/2022) foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de não atendimento ao critério de deficiência (ID 1432764756). Realizada perícia médica judicial (ID 1757868082), a perita, embora tenha constatado a "Cegueira em um olho" (CID H54.4), concluiu que a pericianda não é portadora de deficiência ou enfermidade que limite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade ou restrinja sua participação social. O estudo socioeconômico (ID 2164041923) apurou que o grupo familiar é composto por 2 pessoas (autora e sua mãe) e possui uma renda per capita de R$ 706,00 (setecentos e seis reais). A parte autora impugnou o laudo médico pericial (ID 1758863572), defendendo a prevalência do laudo de seu médico assistente e da classificação legal da visão monocular como deficiência. O INSS, em contestação (ID 2165637011), pugnou pela total improcedência do pedido, por ausência dos requisitos legais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Direito ao BPC/LOAS – Interpretação do art. 203, V da CF e art. 20 da Lei 8.742/93 O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: um de natureza pessoal (ser idoso com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência) e outro de natureza socioeconômica (condição de miserabilidade). 2. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência Para fins de concessão do BPC/LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93). A Lei nº 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Contudo, a jurisprudência consolidada, a exemplo do Tema 378 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), orienta que a concessão do benefício assistencial não é automática, sendo indispensável a realização de uma avaliação biopsicossocial para aferir o real impacto do impedimento na vida do requerente. A tese firmada estabelece que: "Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica". No caso dos autos, a perícia médica judicial (ID 1757868082), realizada por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contraditório, foi conclusiva. A Sra. Perita, ao examinar a autora, diagnosticou "Cegueira em um olho" (CID H54.4) e "Úlcera de córnea" (CID H16.0), mas respondeu negativamente ao quesito sobre a existência de deficiência ou enfermidade que "limite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e/ou restrinja sua participação social". Dessa forma, embora a visão monocular seja legalmente classificada como deficiência, a prova técnica produzida em juízo, que integra a necessária avaliação biopsicossocial, demonstrou que, no caso concreto, o impedimento visual não obstrui a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas de sua idade. O laudo judicial, por sua imparcialidade e detalhamento técnico, prevalece sobre os documentos unilaterais juntados pela parte. Assim, não restou comprovado o requisito da deficiência, nos moldes exigidos pela legislação assistencial. 3. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica Sendo os requisitos para a concessão do BPC/LOAS cumulativos, a ausência de comprovação da qualidade de pessoa com deficiência, por si só, já acarreta a improcedência do pedido, tornando despicienda a análise aprofundada do critério socioeconômico. Não obstante, apenas a título de reforço argumentativo, o estudo socioeconômico (ID 2164041923) apurou uma renda familiar per capita de R$ 706,00 (setecentos e seis reais). Tal valor supera o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, bem como o patamar flexibilizado de 1/2 salário mínimo admitido pela jurisprudência em situações excepcionais, o que também afastaria o requisito da miserabilidade. 4. Da Tutela de Urgência Ausente a probabilidade do direito, conforme fundamentação supra, resta prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por G. S. D. O., nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, 30 de junho de 2025. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006905-16.2022.4.01.3703

ID: 312453589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006905-16.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006905-16.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006905-16.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. S. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por G. S. D. O., menor, representada por sua genitora, Ana Rosena de Sousa, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. A parte autora alega, em síntese, ser portadora de visão monocular (CID H54.4), o que a enquadraria no conceito de pessoa com deficiência, e sustenta viver em condição de vulnerabilidade socioeconômica, preenchendo os requisitos para o benefício pleiteado. O requerimento administrativo (DER 02/02/2022) foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de não atendimento ao critério de deficiência (ID 1432764756). Realizada perícia médica judicial (ID 1757868082), a perita, embora tenha constatado a "Cegueira em um olho" (CID H54.4), concluiu que a pericianda não é portadora de deficiência ou enfermidade que limite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade ou restrinja sua participação social. O estudo socioeconômico (ID 2164041923) apurou que o grupo familiar é composto por 2 pessoas (autora e sua mãe) e possui uma renda per capita de R$ 706,00 (setecentos e seis reais). A parte autora impugnou o laudo médico pericial (ID 1758863572), defendendo a prevalência do laudo de seu médico assistente e da classificação legal da visão monocular como deficiência. O INSS, em contestação (ID 2165637011), pugnou pela total improcedência do pedido, por ausência dos requisitos legais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Direito ao BPC/LOAS – Interpretação do art. 203, V da CF e art. 20 da Lei 8.742/93 O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: um de natureza pessoal (ser idoso com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência) e outro de natureza socioeconômica (condição de miserabilidade). 2. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência Para fins de concessão do BPC/LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93). A Lei nº 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Contudo, a jurisprudência consolidada, a exemplo do Tema 378 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), orienta que a concessão do benefício assistencial não é automática, sendo indispensável a realização de uma avaliação biopsicossocial para aferir o real impacto do impedimento na vida do requerente. A tese firmada estabelece que: "Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica". No caso dos autos, a perícia médica judicial (ID 1757868082), realizada por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contraditório, foi conclusiva. A Sra. Perita, ao examinar a autora, diagnosticou "Cegueira em um olho" (CID H54.4) e "Úlcera de córnea" (CID H16.0), mas respondeu negativamente ao quesito sobre a existência de deficiência ou enfermidade que "limite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e/ou restrinja sua participação social". Dessa forma, embora a visão monocular seja legalmente classificada como deficiência, a prova técnica produzida em juízo, que integra a necessária avaliação biopsicossocial, demonstrou que, no caso concreto, o impedimento visual não obstrui a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas de sua idade. O laudo judicial, por sua imparcialidade e detalhamento técnico, prevalece sobre os documentos unilaterais juntados pela parte. Assim, não restou comprovado o requisito da deficiência, nos moldes exigidos pela legislação assistencial. 3. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica Sendo os requisitos para a concessão do BPC/LOAS cumulativos, a ausência de comprovação da qualidade de pessoa com deficiência, por si só, já acarreta a improcedência do pedido, tornando despicienda a análise aprofundada do critério socioeconômico. Não obstante, apenas a título de reforço argumentativo, o estudo socioeconômico (ID 2164041923) apurou uma renda familiar per capita de R$ 706,00 (setecentos e seis reais). Tal valor supera o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, bem como o patamar flexibilizado de 1/2 salário mínimo admitido pela jurisprudência em situações excepcionais, o que também afastaria o requisito da miserabilidade. 4. Da Tutela de Urgência Ausente a probabilidade do direito, conforme fundamentação supra, resta prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por G. S. D. O., nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, 30 de junho de 2025. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006905-68.2021.4.01.3309

ID: 337778954

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006905-68.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SOARES DE AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUNADSON DONATO DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS COTRIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDER ADRIANO NEVES DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006905-68.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006905-68.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:R. M. L. P. P. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDER ADRIANO NEVES DAVID - BA15325, FELIPE DE SOUZA COSTA - BA55656, DANIELA SANTOS COTRIM - BA66945, EUNADSON DONATO DE BARROS - BA33993, LUCIANO SOARES DE AGUIAR - BA69409 e VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA - BA14605 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de R. M. L. P. P., ex-prefeita de Pindaí/BA (gestão 2013/2016), MARIA DAS GRAÇAS BORGES, ex Secretária de Educação, I. C. F. D. M., coordenadora do setor de Licitação, V. D. D. S., presidente da comissão permanente de licitação, DANIEL RODRIGUES GONCALVES DE CASTRO e VINÍCIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA, na qualidade de assessores jurídicos no município, ANDRÉ LUIS COSTA DONATO, como representante e administrador da REAL RENT A CAR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA EPP (CNPJ 12.321.570/0001-62) e L. P. L., seu sócio e representante legal, ao argumento de que fraudaram o caráter competitivo do Pregão Presencial (PP) 003/2013 e da Concorrência (CO) 001/2014, bem como do direcionando final dos resultados, cujo objeto era a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar da educação básica e ensino médio (lotes 1 e 2); transporte de professores (lote 03) e transporte de merenda escolar no âmbito municipal (lote 04). Pugna, ao final, pela condenação dos réus nas sanções do art. 12, II e III, da Lei 8.429/92. Decisão indeferindo o pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens dos réus (Id. 1094053263). Citados, manifestaram-se os réus aos Ids. 1180264280 (Daniel Rodrigues Gonçalves de Castro), 1323788791 (R. M. L. P. P., I. C. F. D. M. e Maria das Graças Borges), 1390333766 (V. D. D. S.), 1413468748 (Vinicius Sidarta Umburana Ribeiro Lima). Os réus André Luis Costa Donato, Real Rent a Car Locações e Transportes Ltda – EPP e L. P. L. apesar de devidamente citados não ofertaram defesa, incorrendo em revelia, conforme certidão constante dos autos de Id. 1567640880. Na decisão de Id. 1571450357 foram afastadas as preliminares de: (a) ilegitimidade passiva ad causam, (b) necessidade de suspensão do processo, em decorrência de questão prejudicial, e a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição. Ao mesmo tempo, rejeitou a inicial com relação aos réus DANIEL RODRIGUES GONÇALVES DE CASTRO E VINÍCIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA. Defesa de L. P. L. alegando em preliminar a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa da ACIA e a ocorrência de prescrição. No mérito pede a sua absolvição pela não participação na prática delituosa. Decisão de Id. 2140608088 saneando o feito e designando audiência de instrução e julgamento para a produção de provas. Ata de audiência de instrução e julgamento (Id. 2146597183). Alegações finais do MPF ao id. 2149981040. Pelas defesas, alegações finais ao Id. 2153873611 (André Luis Costa Donato), 2153873690 (L. P. L.), 2159397340 (R. M. L. P. P., Izabel Maria das Graças Borges e V. D. D. S.). É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inexistindo preliminares ou questões processuais a serem debatidas e encontrando-se o processo formalmente em ordem, passo à análise do mérito. A Constituição Federal/88, ao dispor sobre a Administração Pública, além de conferir status constitucional a princípios que regem sua atuação, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, deixou claro com que severidade a afronta a tais princípios deveria ser tratada. É o que se infere da redação dada ao artigo 37, caput, e parágrafo 4º, da Carta Magna. Buscando conferir efetividade à norma constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 (LIA), que descreve e pune atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), prescrevendo-lhes as severas sanções descritas no artigo 12, incisos I, II e III, para cuja imposição é necessária a caracterização do elemento subjetivo do agente. No caso dos autos, o MPF imputou aos requeridos a prática de supostos atos ímprobos que ensejariam as sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92, por “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente” (inciso VIII, art. 10) e frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros (inciso V do art. 11). Pugnou, de forma subsidiária, pela cominação das penas previstas no inciso III do art. 12. De plano, ressalto que com a nova redação da LIA (alterada pela Lei 14.230/2021), fora extirpada do texto legal a modalidade culposa (art. 1 º, § 1º, c/c art. 10, caput) e o dolo genérico (art. 1 º, §§ 2º e 3º, c/c 17-C, § 1º), bem como a presunção em torno do prejuízo ao ente público quando da conduta do art. 10. In verbis: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (grifei) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; Sobre a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, vale lembrar que o STF, ao julgar o ARE 843.989, firmou entendimento pela retroatividade mitigada da nova disciplina jurídica incorporada à Lei nº 8.429/92, conforme se infere a partir da leitura das teses firmadas no referido julgamento: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=492606&ori=1.) Importante consignar que mesmo o STF não enfrentando aspecto acerca da natureza dos artigos 9 a 11, a ratio decidendi ínsita à tese fixada no item 3 indica a possibilidade de aplicação de regras materiais mais benéficas a processos pendentes de julgamento (retroatividade mitigada), a exemplo da revogação das modalidades culposas de ilícitos anteriormente descritos no art. 10 da LIA. Ao chancelar o postulado da retroatividade mitigada, o STF sedimentou ainda a possibilidade de aplicação do princípio da não ultra-atividade das normas revogadas, no sentido de não ser juridicamente viável a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória recorrível com base em uma conduta não mais tipificada legalmente como ato ímprobo. Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar os fatos descritos na inicial. De plano, destaco a ausência de controvérsia acerca da existência fática do Pregão Presencial (PP) 003/2013 e da Concorrência (CO) 001/2014, descrito na inicial, deflagrado pelo Município de Pindaí/BA, nos anos de 2013 e 2014, com finalidade de contratar empresa para locação de veículos, com motoristas e combustível, para transporte de escolares, de professores e da merenda escolar. PP 003/2013: Conforme consta dos autos, em relação ao Pregão Presencial 003/2013 – PP, que este foi iniciado em 14/02/2013, a partir de solicitação subscrita por L. M. D. C. P., Assessora da Secretária de Educação e Cultura, que ocupava interinamente o cargo de Secretária de Educação e Cultura, com finalidade de contratar empresa para locação de veículos, com motoristas e combustível, para transporte de escolares, de professores e da merenda escolar. Referido objeto foi dividido em 4 (quatro) lotes, a saber: a) Lote I - transporte de escolares relacionados ao Distrito de Guirapá, subdividido em 22 (vinte e dois) itinerários; b) Lote II – transporte de escolares relacionados à Sede do Município, subdividido em 37 (trinta e sete) itinerarios; c) Lote III – transporte de professores, subdividido em 4 (quatro) itinerários; e d) Lote IV – transporte da merenda escolar, subdividido em 12 itinerários, os quais seriam atendidos por um único veículo. Na data e horário designados, inicialmente, para a realização da sessão de abertura e julgamento das propostas do PP 003/2013, compareceram apenas a REAL RENT A CAR, neste ato, representada por L. P. L., e TRANSCOOB – COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL (CNPJ nº 09.534.409/0001-62), representada por Edélio Luis Dias Santos. Iniciada a fase de lances para o lote 01, as propostas da TRANSCOOB e da REAL RENT A CAR, nos valores de R$ 688.840,00 (seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais) e R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), respectivamente, caíram ao patamar de R$ 243.000,00 e R$ 240.000,00, o que implicou a declaração dos preços como inexequíveis. Face a essa circunstância, foi designada a data de 05 de março de 2013, às 14:00 horas, para formulação de novos lances para o lote 01 e prosseguimento em relação aos demais. Na nova data, compareceram as mesmas licitantes e, encerrada a fase de lances, a empresa REAL RENT A CAR, representada agora por ANDRÉ LUIS COSTA DONATO, venceu todos os lotes: LOTE 1 – R$ 577.000,00; LOTE 2 – R$ 935.000,00; LOTE 3 – R$ 34.000,00 e LOTE 4 – R$ 35.000,00. Ao final, mesmo a publicação do resultado tendo ocorrido em 15 de março de 2013, o contrato n. 138/2013, no valor de R$ 1.581.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil reais), foi celebrado em 08/03/2013. CO 001/2014: No tocante ao CO 001/2014, este tinha por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar (lotes 1 e 2), de professores (lote 3); de merenda nas unidades escolares (lote 4) e para atividades relacionadas a esporte e cultura foi iniciado a partir de solicitação de MARIA DAS GRAÇAS BORGES, secretária de educação, em 06/01/2014. Na data e horário designados para a realização da sessão de abertura e julgamento das propostas da CO 001/2014, 17/02/2014, às 09h10, compareceu apenas a REAL RENT A CAR, neste ato, representada por L. P. L. (fls. 84/85 na numeração da licitação ou págs. 6/7 do arquivo – CONCORRENCIA 001-2014 PARTE 3), sagrando-se vencedora em todos os cinco lotes, com contratação final no valor de R$ 1.989.774,60 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), em 10 de março de 2014. A tese de fraude à licitação é corroborada ao se considerar as seguintes circunstâncias: Verifica-se que embora a PP 003/2013 e a CO 001/2014 tivessem, por finalidade a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte, estes foram deflagrados pela secretaria de Educação Interina, L. M. D. C. P. e por Maria das Graças Borges, ex secretária de Educação do Município, respectivamente, sem pesquisa de mercado e sem fixar um preço de referência, em violação ao art. 43, IV da Lei nº 8.666/93, bem como sem qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida, de forma que inviabilizou a verificação da conformidade das propostas apresentadas com os preços concorrentes de mercado. Conforme se observa ao id 783684464 pág. 816, o Anexo VII Edital de abertura de Concorrência 001/2014 (Id. 783684466, pg 853), Edital de Pregão Presencial nº 003/2013 (Id. 783684492, pg. 1161), NÃO contém estimativa dos custos unitários dos serviços a serem contratados, em total desrespeito ao art. 7º, § 2º, II da Lei 8.666/93. Além de refletir exigência legal (art. 43, IV, Lei 8.666), a cotação prévia possibilita ao interessado saber, previamente, os valores de mercado dos produtos a serem adquiridos, o que, por consequência, favorece a economicidade e dota o licitante de parâmetros objetivos de atuação. Assim, é imprescindível que o licitante possua estimativa prévia que permita verificar se os valores propostos são realizáveis, exequíveis ou compatíveis com aqueles usualmente praticados pelo comércio. Houve, pois, estimativa arbitrária do valor de contratação. Os membros da Comissão de Licitações, por sua vez, igualmente não consignaram os preços unitários de referência para cada item, a justificar o preciso valor indicado. Conforme aduzido pelo MPF “não se vê qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida, nem há definição das linhas de transporte escolar, seu quantitativo, ou qual tipo de veículo a ser utilizado, sendo impossível identificar os parâmetros e metodologia aplicados no cálculo do valor e, por isso também, imprestável como elemento balizador para a administração”. (...) não existem, no edital da licitação, informações essenciais para a formulação das propostas de preços pelos licitantes. Ausência esta que não configura mera irregularidade, indicando a ocorrência de direcionamento do resultado, na medida em que viabilizou a contratação de serviço, de relevante interesse social, por pessoas sem qualificação técnica e operacional (como adiante mais bem se verá): a) no edital não constam informações sobre quais turnos seriam atendidos pelos veículos; b) a quantidade de alunos a ser transportada por itinerário e por turno; e c) a correta discriminação acerca das especificações dos veículos objeto da locação destinados ao transporte escolar, como dispõe o órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados”. Evidente, assim, as seguintes incongruências em relação ao PP 003/2013: Procedimento desprovido de pesquisa de preço; Parecer jurídico genérico; Taxa de edital; Capital social mínimo elevado; Exigência de inscrições no Conselho Regional de Administração; Exigência de vistoria in loco. Quanto a CO 001/2014, afirma o MPF que o Edital da Concorrência foi elaborado com diversas cláusulas vocacionadas à restrição da competitividade, entre elas a exigência de registro de pessoa jurídica no CRA quanto de administrador com registro no conselho, que somente a REAL RENT A CAR possuia, bem como a estipulação em edital de regime injustificado de menor preço global, o que inviabilizou a participação de pessoas físicas, que são proprietários de veículos para transporte escolar e poderiam disputar uma só linha. Evidente, assim, as seguintes incongruências em relação à CO 001/2014: Ausência de justificativa formal para a quilometragem exigida aos lotes 01, 02 e 03, de modo que as distâncias foram indicadas sem mapeamento mínimo tampouco georreferenciamento. Os lotes 04 e 05 não tinham indicação de intinerário com a quilometragem respectiva, reduzindo-se a uma indicação genérica do objeto. Ausência de pesquisa de preço; Abertura de processo licitatório sem a certificação de disponibilidade orçamentária para a contratação pretendida. Existência de clausulas vocacionadas à restrição da competitividade. Regime injustificado de menor preço global. Parecer Jurídico genérico. Após instrução probatória, restou devidamente comprovado os vícios que macularam a legalidade do processo licitatório, o que causou danos ao erário, elemento essencial para atrair as sanções por ato de improbidade administrativa. Diversos documentos foram juntados ao longo da tramitação do presente feito, nos quais se pode observar a existência de prova cabal que corrobora as alegações do órgão Ministerial, notadamente o dolo nas condutas supostamente perpetradas pelos réus. De acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas Welinton de Castro e Manoelito Antônio Magalhaes ambos afirmam que trabalharam como motorista no Município de Pindaí/BA, realizando transporte escolar. Dizem que foram contratados por André e que não sabiam quem faziam os pagamentos, mas que estes eram depositados em conta bancária. Contam, ainda, que não conheciam a empresa REAL RENT A CAR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA, mas que o vínculo deles era com o Andre. Relatam as referidas testemunhas que receberam promessa da parte da Prefeita à época (seja por parte da mesma ou de seu esposo) quanto a um cargo de motorista de transporte escolar caso ela ganhasse a eleição. O depoente Weliton afirma que chegou a participar de reuniões de campanha da prefeita e o depoente Manoelito afirmou que não participou da campanha, mas que recebeu a informação de vaga de motorista para transporte escolar da Sra Maria das Graças. Pois bem. Os testemunhos prestados pelos depoentes à Procuradoria da República em Guanambi e à Polícia Federal, bem como os realizados em Juízo, comprovam concretamente que os réus direcionaram o procedimento licitatório para que a empresa REAL RENT A CAR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA sagrasse vencedora. Um dos elementos que evidencia essa conduta perpetrada pelos réus é ter funcionado a contratada como mera intermediadora de mão de obra, pois desprovida de capacidade operacional, seja por ausência de veículos, seja por falta de recursos humanos. Outro ponto que atesta a ilicitude da conduta dos réus é que mesmo antes de homologado o resultado, no dia 10 de março de 2014, já havia sido assinado o contrato nº 190/2014 entre a Prefeitura de Pindaí e a empresa Real Rent a Car. Como resultado dessas ações praticadas, a empresa contratada, ressalte-se sem capacidade técnica e operacional para a prestação do serviço, recebeu, somente pela CO 001/2014 a quantia de R$ 1.989.774,60 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) em recursos públicos. Note-se, ainda, que a ré MARIA DAS GRAÇAS BORGES assinou os certificados do Curso de Qualificação para Condutor de Escolares, promovido e custeado pelo particular ANDRÉ DONATO, mas divulgado e montado como se realizado pela Prefeitura de Pindaí/BA, no ano de 2013, para posterior utilização na CO 001/2014, como requisito ilícito, pois voltado à restrição da competitividade, exigido dos licitantes. DO PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO Conforme apontado pelo Órgão Ministerial, a fraude a licitude nos PP 003/2013 e CO 001/2014 somam-se a R$ 3.570.774,60 (três milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), valor esse que foi pago a empresa Real Rent a Car referente aos dois contratos. Houve, portanto, efetiva e comprovada perda patrimonial aos cofres do Município de Pindaí/BA, consubstanciado nos vultuosos valores de ambos os contratos, sendo que na PP 003/2013 foi apresentada planilha de preços apócrifa, desprovida de justificativa formal para a quilometragem exigida, sem definição das linhas de transporte escolar, seu quantitativo, ou mesmo qual tipo de veículo a ser utilizado. Já na CO 001/2014 a solicitação de abertura não contou com qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida aos lotes 01, 02 e 03, de modo que as distâncias foram indicadas sem mapeamento mínimo tampouco georreferenciamento; e os lotes 04 e 05 sequer tinham indicação de itinerário com a quilometragem respectiva, reduzindo-se a uma indicação genérica do objeto, sem qualquer parâmetro de viabilizasse efetiva elaboração de proposta pelas empresas interessadas em participar do certame. Nesse sentido, houve a violação das normas decorrentes dos artigos 7º, §2º, II, 40, §2º, II e 43, IV, ambos da Lei 8.666/93, inviabilizando qualquer tentativa de verificação da conformidade das propostas apresentadas com os preços correntes de mercado. Diante dos fatos expostos, é possível extrair a pratica de atos ímprobos pelos requeridos, especialmente a frustração do caráter competitivo dos certames PP 003/2013 e CO 001/2014, inviabilizando a contratação mais econômica e vantajosa à Administração, além de posterior desvio de recursos públicos. DAS CONDUTAS DOS REQUERIDOS Resta analisar, portanto, a conduta dos requeridos e o elemento subjetivo. Em relação às condutas individualmente consideradas, em que pese o MPF não ter procedido à tal particularização de forma precisa, é possível extrair da inicial as seguintes informações sintetizadas: R. M. L. P. P. Na condição de Prefeita de Pindaí/BA foi autora de sucessivos atos que viabilizaram o direcionamento do resultado à REAL RENT A CAR: autorizou a abertura do certame, desprovida de pesquisa de preço de referência ou mesmo a indicação do valor estimado, sem qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida, oportunidade em que, sem análise da assessoria jurídica, já indicou a modalidade do certame e o tipo menor preço; novamente, dispensando análise da assessoria jurídica, homologou o procedimento em vários aspectos viciado. Ao final, a gestora assinou o contrato com a REAL RENTA A CAR, mesmo sabendo que a contratada não detinha capacidade operacional para a prestação do serviço, tendo que em vista que foi a própria ROSANE MADALENA quem indicou os motoristas que deveriam ser subcontratados pela REAL RENT A CAR. I. C. F. D. M. Coordenadora do Setor de Licitação e que conduziu o Pregão 003/2013 e redigiu desde a solicitação de abertura do certame até o seu edital, como visto, permeado por cláusulas ilícitas, voltadas à restrição da competitividade e direcionamento do resultado, e contrato. A sua participação foi descortinada pelos depoimentos colhidos no IPL 1005824-21.2020.4.01.3309 e e-mails obtidos na quebra de sigilo telemático obtida na medida cautelar n. 3259-77.2015.4.01.3309, que compõe o Anexo III do IC 1.14.009.000562/201436 e que, a solicitação de abertura do certame se deu de forma arbitrária, sem pesquisa de preço, sem qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida – as distâncias foram indicadas sem mapeamento mínimo tampouco georreferenciamento – e mesmo sem valor estimado, muito embora se tenha informado a existência de disponibilidade financeira. V. D. D. S. Presidente da Comissão Permanente de Licitação e atuou juntamente a I. C. F. D. M. no PP 003/2013, na qualidade de presidente da CPL, mesmo sendo o certame um Pregão Presencial, a indicar que, na prática, era ele o real condutor das licitações do município de Pindaí, sob os comandos e diretrizes de IZABEL CRISTINA. Solicitou a indicação de existência de disponibilidade orçamentária, apresentando, para tanto, estimativa de preço decorrente de planilha apócrifa, desprovida de justificativa formal para a quilometragem exigida, sem definição das linhas de transporte escolar, seu quantitativo, ou mesmo qual tipo de veículo a ser utilizado. V. D. D. S., também na qualidade de presidente da CPL, assinou decisão que não acolheu a impugnação ao edital apresentada pela empresa NEUMA TEIXEIRA CARVALHO -ME, na qual foram apontadas duas das cláusulas restritivas acima já elucidadas: a exigência de inscrição no Conselho Regional de Administração e emissão de atestado de visita técnica. MARIA DAS GRAÇAS BORGES Na qualidade de Secretária de Educação deu inicio a fase interna da CO 001/2014 que não contou com qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida aos lotes 01, 02 e 03, de modo que as distâncias foram indicadas sem mapeamento mínimo tampouco georreferenciamento; e os lotes 04 e 05 sequer tinham indicação de itinerário com a quilometragem respectiva, reduzindo-se a uma indicação genérica do objeto, sem qualquer parâmetro de viabilizasse efetiva elaboração de proposta pelas empresas interessadas em participar do certame. Foram, portanto, violadas, as normas decorrentes dos artigos 7º, §2º, II, 40, §2º, II e 43, IV, ambos da Lei 8.666/93, inviabilizando qualquer tentativa de verificação da conformidade das propostas apresentadas com os preços correntes de mercado. Foi também MARIA DAS GRAÇAS BORGES quem assinou os certificados do “Curso de Qualificação para Condutor de Escolares”, promovido e custeado pelo particular ANDRÉ DONATO, mas divulgado e montado como se realizado pela Prefeitura de Pindaí/BA, no ano de 2013, para posterior utilização na CO 001/2014, como requisito ilícito, pois voltado à restrição da competitividade, exigido dos licitantes (cláusula 8.24., alínea “f4”). ANDRÉ LUIS COSTA DONATO e L. P. L. - REAL RENT A CAR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA Representante e Administrador da Real Rent a CAR locações e Transporte Ltda EPP. Era o efetivo gestor do contrato 138/2013, tendo ele não só comparecido como representante da empresa na segunda sessão do PP 003/2013, como também tratado diretamente com os motoristas prestadores de serviços. Foi ele também quem diretamente trocou as mensagens de e-mail com I. C. F. D. M., a verdadeira responsável por efetivamente conduzir os trabalhos relacionados ao Pregão Presencial 003/2013, a evidenciar, além da relação espúria estabelecida, sua influência direta na consecução da fraude licitatória. No contexto da administração da REAL RENT A CAR, a atuação de ANDRÉ LUIS COSTA DONATO se dava em coordenação com L. P. L., proprietário da empresa e a quem cabia a sua representação formal, na qualidade de sócio, além de ser beneficiário dos valores por ela auferidos em razão do contrato. DAS SANÇÕES Em arremate, no que diz respeito às sanções, tendo ficado caracterizados atos de improbidade administrativa que importam em prejuízo ao Erário, tipificados art. 10, incisos I e VIII, e art. 11, inciso I, ambos da Lei nº. 8.429/92, os requeridos encontram-se sujeitos às sanções previstas no art. 12, inciso II da Lei 8.429/92: “I - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, inciso I, da Lei nº. 8.429/92, declarar a prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito, e condenar os requeridos, nas seguintes sanções: Para os agentes públicos R. M. L. P. P., I. C. F. D. M., V. D. D. S. E M. D. G. B.: a) Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; b) Perda da função pública que estejam ocupando em quaisquer dos entes da federação, inclusive na Administração Indireta; c) Ressarcimento do dano correspondente a R$ 3.570.774,6 (três milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) valor pago à empresa contratada, pro rata. d) Pena de multa correspondente ao valor atualizado do dano. Em relação aos particulares ANDRÉ LUIS COSTA DONATO e L. P. L. - REAL RENT A CAR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA a) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; b) Ressarcimento do dano, apurado em R$ 3.570.774,6 (três milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), pro rata. c) Pena de multa, para cada demandado, no importe de ao valor atualizado do dano. Após o trânsito em julgado: - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral e a Junta Comercial do Estado da Bahia, visando ao cumprimento das sanções impostas nesta sentença; - Proceda-se à inclusão do nome dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa – CNCIA, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme resolução 44/2007. Sem custas e honorários advocatícios. Partes intimadas via MINIPAC. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

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