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Processo nº 1006967-70.2024.4.01.3902

ID: 279626973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006967-70.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANA VIDAL COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA PINTO DE LIMA

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JOSIRES VIANA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006967-70.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANA VIDAL COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIRES VIANA DE LIMA - PA23673 e VALERIA PINTO DE LIMA - PA21712 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Carlos Daniel Araujo Da Costa Paes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329132092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006967-56.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL ARAUJO DA COSTA PAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006967-56.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006967-56.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS DANIEL ARAUJO DA COSTA PAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial, ajuizada por CARLOS DANIEL ARAUJO DA COSTA PAES, representado por sua genitora, LUCIANA ARAUJO DA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. A parte autora alega, em síntese, ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Informa que seu requerimento administrativo, protocolado em 18/05/2021, foi indevidamente indeferido pela autarquia ré. Requereu a concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício. Realizada perícia médica judicial (ID. 1757847565), o laudo atestou que o autor é portador de Retardo mental leve (CID F70.1), Epilepsia (CID G40) e Transtorno psicótico agudo polimorfo (CID F23.1), concluindo pela existência de impedimento de longo prazo, com Data de Início do Impedimento (DII) fixada em 09/2022. O estudo socioeconômico (ID. 2161364947) constatou que o grupo familiar é composto por 3 pessoas e que a renda per capita é de 216,00 reais, concluindo pela situação de vulnerabilidade social. O INSS, em sua contestação (ID. 2163381627), defendeu a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício e pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID. 2164052364), reforçando os pedidos iniciais e o pleito de tutela de urgência com base nas provas produzidas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Direito ao BPC/LOAS – Interpretação do art. 203, V da CF e art. 20 da Lei 8.742/93 O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme dispõe o art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. A concessão do benefício exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (miserabilidade). Da Qualidade de Pessoa com Deficiência e do Impedimento de Longo Prazo Para fins de concessão do BPC, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). No caso dos autos, o laudo médico pericial judicial (ID 1757847565), elaborado pela Dr.ª Raimunda Alves de Melo Monteiro, foi conclusivo ao diagnosticar o autor com Retardo mental leve (CID F70.1), Epilepsia (CID G40) e Transtorno psicótico agudo polimorfo (CID F23.1). A perita afirmou que tais condições configuram um impedimento que limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e restringe sua participação social, e que tal limitação perdurará por prazo superior a dois anos, caracterizando, assim, o impedimento de longo prazo exigido por lei. Dessa forma, o requisito da deficiência encontra-se devidamente comprovado. Da Data de Início do Impedimento (DII) O laudo médico pericial fixou a Data de Início do Impedimento (DII) em 09/2022, com base nas declarações da acompanhante e nos documentos médicos apresentados. Este marco temporal é fundamental para definir o termo inicial do direito ao benefício. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica O requisito da hipossuficiência econômica é aferido pela comprovação de que a renda familiar mensal per capita é inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser flexibilizado pelo julgador diante da análise do caso concreto, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985). O laudo socioeconômico (ID 2161364947), realizado pela assistente social Cinthya Maria Costa Alves, apurou que o núcleo familiar do autor é composto por ele, sua genitora e um irmão. A renda familiar totaliza 650,00 reais, resultando em uma renda per capita de 216,00 reais, valor inferior ao critério legal de 1/4 do salário-mínimo vigente. A perita social concluiu que a família se encontra em "extrema vulnerabilidade social", sendo o autor "incapaz de prover seu próprio sustento e custear o tratamento de saúde sem a concessão do Benefício". Assim, resta preenchido o requisito da miserabilidade. Das Condições para o Pagamento Retroativo O direito ao benefício assistencial surge quando preenchidos, concomitantemente, os requisitos da deficiência/idade e da hipossuficiência. No presente caso, a Data de Entrada do Requerimento (DER) foi em 18/05/2021. Contudo, a perícia médica judicial estabeleceu a Data de Início do Impedimento (DII) em 09/2022. Dessa forma, o direito ao benefício somente se consolidou a partir da DII, momento em que ambos os requisitos legais passaram a coexistir. Portanto, o pedido é parcialmente procedente, devendo a Data de Início do Benefício (DIB) ser fixada na data em que o impedimento foi constatado pela perícia. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. A probabilidade do direito está evidenciada pelos laudos periciais, que atestam a deficiência e a hipossuficiência. O perigo de dano é manifesto, dada a natureza alimentar do benefício e a condição de vulnerabilidade social do autor, que necessita de amparo para garantir sua subsistência e tratamento de saúde. Assim, defiro o pedido para determinar a implantação imediata do benefício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que conceda o benefício assistencial BPC/LOAS à parte autora, com efeitos a partir da data de início do impedimento, nos seguintes termos: Determinar ao INSS que conceda à requerente o benefício de prestação continuada (BPC LOAS), nos seguintes termos: DER (Data de Entrada do Requerimento): 18/05/2021 DIB (Data do Início do Benefício): 01/09/2022 DII (Data de Início do Impedimento): 01/09/2022 DCB (Data de Cessação do Benefício): Não se aplica DIP (Data de Início do Pagamento): Na data desta sentença. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e intime-se o INSS, por meio de seu órgão de procuradoria e da Central de Análise de Benefícios (CEAB/INSS), para o cumprimento desta decisão, implantando o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 salários mínimos, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 43 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que o valor da multa cominatória poderá ser elevado em caso de recalcitrância e que não haverá redução posterior de valores de multa já devidos decorrentes de demora da autarquia previdenciária em dar cumprimento à decisão judicial. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 55.723,76 (cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), conforme planilha fornecida pela SJMA e parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a): RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA – OAB/MA 18.006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO – OAB/MA 21.172, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal - MA, 17 de maio de 2024. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006967-17.2025.4.01.3100

ID: 280523321

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006967-17.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILTERVAN PICANCO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA REGINA BRITO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006967-17.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILTERVAN PICANCO LIMA REU: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006967-17.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILTERVAN PICANCO LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ILTERVAN PICANCO LIMA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF por meio da qual objetiva a concessão de provimento jurisdicional para, em síntese, a suspensão imediata dos descontos facultativos em folha de pagamento que ultrapassam o limite legal de 35% da remuneração líquida, requerendo, alternativamente, a readequação das parcelas dos empréstimos contratados com os réus. Além disso, pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a concessão de gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação de consumo com inversão do ônus da prova, a exibição de documentos contratuais bancários, a dispensa de audiência de conciliação, a produção de provas, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios. No mérito, requer a total procedência da presente ação para reconhecer o superendividamento da autora e repactuar suas dívidas aqui discutidas de forma a limitá-las ao patamar de 35% de seus rendimentos líquidos. A petição inicial foi instruída com diversos documentos. Tais as circunstâncias, os autos vieram conclusos para decisão. Adianto que este Juízo não detém competência para conhecer e julgar da presente ação de repactuação de dívidas, ajuizada com base no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, incluído naquele diploma pela Lei nº 14.181, de 01º de julho de 2021 (Lei do Superendividamento). A competência da Justiça Federal, em causas de natureza cível, é absoluta e se define, em regra, pelo critério do ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, estando esculpida no art. 109 da Constituição Federal, o qual estabelece, em seu inciso I, a hipótese em que a União, entidade autárquica ou empresa pública forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, ressalvada as ações falimentares, acidentárias de trabalho e as sujeitas à jurisdição eleitoral ou trabalhista. Em sentido semelhante, o art. 45, I, do CPC, prevê procedimento processual que dispõe que os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, excetuando as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. Nesse contexto, importa salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao tratar da competência de julgamento para as ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema nº 859): A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. Em outras palavras, a tese fixada no aludido tema de repercussão geral (tema nº 859), ampliou a regra de excepcionalidade prevista para a recuperação judicial, estendendo-a também a insolvência civil, de modo a, neste último caso, incluí-la no conceito de exceções a competência para processamento e julgamento no âmbito dos Juízos Federais, insculpidas na parte final do art. 109, I, da CF. No caso concreto, da análise dos pedidos formulados na exordial, verifica-se que a questão posta em juízo é eminentemente voltada a insolvência civil da parte autora, uma vez que o pleito de repactuação de dívida particular, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei 14.181/2020, conhecida como Lei do Superendividamento, constitui, guardadas as devidas proporções, em recuperação judicial de pessoa física, coadunando-se assim com a competência dos Juízos Estaduais, sendo irrelevante a presença de interesse de empresa pública federal para fins de fixação de competência, nos termos da hipótese de exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF, combinado com a tese firmada pelo STF no tema de repercussão geral nº 859. Para a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, ainda que exista interesse de ente federal, como a Caixa Econômica Federal, no caso dos autos (STJ. 2ª Seção.CC 193.066-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 22/3/2023 - Info 768). Ademais, vale mencionar outros entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do TRF1, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194750 - SP (2023/0037422-7) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NATUREZA CONCURSAL. POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES, DENTRE ELES A CEF. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MOGI GUAÇU - SP PARA DECIDIR SOBRE O PEDIDO EXPOSTO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DOS DEMAIS SUJEITOS PASSIVOS.(...)(CC n. 194.750, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 15/02/2023.) - Destaques acrescentados. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 192823 - SP (2022/0349273-0) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.SUPERENDIVIDAMENTO. NATUREZA CONCURSAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. (…) (CC n. 192.823, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 20/12/2022.) - Destaques acrescentados. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 104-A. CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. PROCESSO DE CONCILIAÇÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO DE TODOS OS CREDORES DE DÍVIDAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). 2. Acerca da competência, prescreve o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 678.162, em procedimento de Repercussão Geral (Tema n. 859), no qual se discute a abrangência do termo falência, para fins de fixação da competência prevista na Constituição Federal, fixou a tese de que a insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, fulcrado no entendimento de que o constituinte, ao tratar de falência no art. 109, I, da CF, na verdade, trata de processos envolvendo concurso de credores. 4. Diante da exceção de que trata a parte final do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como do entendimento sinalizado pelo Supremo Tribunal Federal, o fato de a Caixa Econômica Federal constar entre os credores arrolados em processo de conciliação e repactuação de dívida (art. 104-A do CDC), pelo consumidor superendividado (pessoa natural que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas, sem comprometer seu mínimo existencial), não desloca para a Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento da demanda. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (AG 1033966-34.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG.) - Destaques acrescentados. Por outro lado, não há que se falar em desmembramento desta ação para processamento somente contra a Caixa Econômica Federal, uma vez que o art. 104-A do CDC dispõe que todos os credores devem participar do procedimento, inclusive de audiência de conciliação, por haver o risco de decisões conflitantes capazes de causar notável prejuízo ao devedor (consumidor vulnerável). Assim, ausentes as razões que justifiquem a adoção de critério diverso de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil, a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívida prevista no art. 104-A, do CDC (superendividamento), ajuizada contra diversas instituições financeiras, dentre elas a Caixa Econômica Federal, é do Juízo Estadual, nos termos da parte final do art. 109, I, da CF, combinado com a tese firmada pelo STF no tema de repercussão geral nº 859. Á luz do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual declino da competência em favor de uma das varas da Justiça do Estado do Amapá, Comarca de Macapá, a fim de que tenha seu regular processamento, o que faço com arrimo no art. 64, §1º, do CPC, na parte final do art. 109, I, da CF, combinado com a tese firmada pelo STF no tema de repercussão geral nº 859. Encaminhem-se os autos ao juízo declinado mediante baixa na distribuição e demais cautelas de praxe, após a intimação da parte autora. Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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