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Processo nº 1006970-72.2021.4.01.9999

ID: 323073669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006970-72.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVAN DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006970-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-97.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ERIVAN DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006970-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-97.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ERIVAN DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1006970-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-97.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ERIVAN DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por José Erivan de Souza contra sentença proferida nos autos da ação previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Sustenta o apelante que a prova pericial judicial confirma a existência de incapacidade total temporária, além de asseverar que, diante de suas condições pessoais – idade avançada, baixa escolaridade e histórico laboral exclusivamente rural –, é inviável sua reabilitação para atividade diversa, sendo de rigor a concessão do benefício pleiteado. I – Mérito 1. Da incapacidade laborativa e elementos probatórios O laudo pericial elaborado pelo médico Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel, datado de 16/10/2019, atestou que o autor é portador de lombociatalgia esquerda decorrente de hérnia de disco L4/L5, com sintomatologia dolorosa persistente e parestesia irradiada, resultando em incapacidade total temporária. O documento ainda registra que o autor aguarda, há anos, a realização de cirurgia corretiva pelo SUS e que, apenas após esse procedimento, haveria possibilidade de retorno ao labor, em prazo estimado de seis meses. Portanto, a prova técnica colacionada aos autos reconhece expressamente a limitação funcional e a impossibilidade atual de desempenho das atividades laborais exercidas habitualmente pelo autor, lavrador por mais de 30 anos. 2. Da inviabilidade de reabilitação profissional – Tema 272 da TNU É incontroverso que o autor apresenta incapacidade temporária, com expectativa de reversibilidade condicionada a procedimento cirúrgico ainda não realizado. Contudo, não basta, para afastar o direito à aposentadoria por invalidez, a simples menção à natureza não definitiva da patologia, sendo imprescindível a análise da viabilidade de reabilitação profissional, à luz da tese firmada no Tema 272 da TNU, a qual dispõe: "A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional e a manifestação inequívoca do segurado a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico." No caso em apreço, o autor tem 51 anos de idade, possui apenas o ensino fundamental incompleto e sempre laborou na agricultura, o que, somado à natureza da atividade e às limitações físicas impostas pela patologia, torna ineficaz qualquer tentativa de reinserção em nova função que não demande esforço físico considerável.. Verifica-se que, mesmo a eventual reversibilidade do quadro, não garante ao segurado condições objetivas de reabilitação. Seu histórico de vida, marcado pela atuação braçal exclusiva na lavoura, formação escolar básica e ausência de qualificação técnica, inviabiliza a adaptação a outras funções compatíveis com suas limitações físicas, diante do caráter incerto de reversão da incapacidade com a cirurgia, sendo certo que o referido benefício não é vitalício, podendo ser cessado a qualquer tempo na forma prevista no artigo 101 da Lei nº 8.213/91. 3. Da qualidade de segurado No caso, o autor apresenta qualidade de segurado no ano da configuração da DII, em 2010, visto que recebeu auxílio-doença no período de 24/07/2008 a 04/01/2011, ou seja, houve a cessação indevida do benefício. III – Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da autora e condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por invalidez desde o dia imediatamente posterior à cessação indevida, em 05/01/2011, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados até 08/12/2021em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo Supremo Tribunal Federal/STF no julgamento do recurso extraordinário/RE n. 870.749, isto é, correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor/INPC e juros moratórios de acordo com o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigorda Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia/SELIC, acumulado mensalmente. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1006970-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-97.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ERIVAN DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. TRABALHADOR RURAL. TEMA 272 DA TNU. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Comprovada por laudo médico pericial a existência de incapacidade total temporária decorrente de hérnia de disco, com retorno à atividade laboral condicionado à realização de cirurgia ainda não efetivada pelo SUS. 2.Nos termos do Tema 272 da Turma Nacional de Uniformização, a possibilidade de reversão da incapacidade mediante procedimento cirúrgico não afasta, por si só, o direito à aposentadoria por invalidez, sendo imprescindível a análise da reabilitação profissional e das condições pessoais do segurado. 3.Hipótese em que o segurado, lavrador por mais de 30 anos, de baixa escolaridade e sem formação técnica, apresenta quadro de evidente inviabilidade de reabilitação, impondo-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Verifica-se que, mesmo a eventual reversibilidade do quadro, não garante ao segurado condições objetivas de reabilitação. Seu histórico de vida, marcado pela atuação braçal exclusiva na lavoura, formação escolar básica e ausência de qualificação técnica, inviabiliza a adaptação a outras funções compatíveis com suas limitações físicas, diante do caráter incerto de reversão da incapacidade com a cirurgia, sendo certo que o referido benefício não é vitalício, podendo ser cessado a qualquer tempo na forma prevista no artigo 101 da Lei nº 8.213/91. 5.Recurso provido para julgar procedente o pedido inicial. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termo do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1006970-13.2024.4.01.3906

ID: 278804647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006970-13.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE REIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1006970-13.2024.4.01.3906 AUTOR: MARGARETE REIS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CL…

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Processo nº 1006970-58.2025.4.01.4300

ID: 291039931

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006970-58.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIL EANES DIAS MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA CHRYSTINA DA SILVA DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006970-58.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GIL EAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006970-58.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GIL EANES DIAS MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA CHRYSTINA DA SILVA DIAS - TO12.333 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GIL EANES DIAS MARANHÃO contra omissão atribuída a autoridade não identificada vinculada ao INSS, objetivando a determinação para a conclusão da análise do requerimento administrativo de "Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição" (Protocolo de requerimento: 1811566859). 2. Solicitadas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 3. Ordeno a intimação do impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: (3.1) corrigir o polo passivo, cumprindo corretamente o artigo 6º da Lei nº 12.016/09, que exige seja indicada a autoridade apontada como coatora, não apenas a pessoa jurídica que esta integra. Consigno que, neste caso, a autoridade local não possui competência para analisar o requerimento administrativo, cabendo tal tarefa ao Chefe da Central de Análise de Benefícios - CEAB da SR-V do INSS, em Brasília/DF; (3.2) apresentar o extrato completo e atualizado de movimentações/tramitação/detalhamento do requerimento administrativo em questão, de modo a identificar a mora a ser coartada (situação atual), bem como comprovar se houve movimentação processual, como a expedição de carta de exigências e o respectivo cumprimento, por exemplo. 4. Após o decurso do prazo acima fixado, voltem-me conclusos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 5. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar o impetrante sobre o teor desta decisão; b) após o decurso do prazo acima fixado, concluir este processo. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1006970-18.2025.4.01.3311

ID: 328716668

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006970-18.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE JONHSSON FREITAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1006970-18.2025.4.01.3311 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1006970-18.2025.4.01.3311 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FILIPE SANTANA SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS - SP238429, FILIPE JONHSSON FREITAS DE CARVALHO - SP440067 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado por FILIPE SANTANA SANTOS, contra ato do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros, objetivando que o FNDE decida o procedimento administrativo oriundo do requerimento de prorrogação de carência em contrato de financiamento estudantil, colacionado em ID. 2197263264. O impetrante juntou procuração e documentos (Id. 2197263201/2197263210), sem contudo constar nos autos comprovante do endereço declarado no instrumento de procuração. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Cabe à Justiça Federal processar mandado de segurança contra ato de autoridade federal, assim considerada quando as consequências de ordem patrimonial do ato forem suportadas pela União ou pelas entidades autárquicas federais, in casu, FNDE. No caso, o impetrante, embora tenha feito constar em procuração o endereço na cidade de Itabuna/BA, não acostou aos autos a comprovação de endereço nesta cidade e, ainda, declara em seu pedido exordial que reside e possui domicílio no Município de SANTOS/SP, por força de participação em formação na área de Anestesiologia na Santa Casa da Misericórdia de Santos na cidade de Santos – SP. Ocorre que a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP, que abrange o atual domicílio do jurisdicionado, nesses casos, é absolutamente competente para o processamento do feito, razão pela qual reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo. Cumpre salientar, ainda, que, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico(PJE), caso dos autos, as partes e seus defensores terão acesso integral aos autos de qualquer lugar, sem necessidade de deslocamentos. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda para a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP pertencente ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, determinando a remessa dos presentes autos, com baixa na distribuição e as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1006970-19.2024.4.01.4001

ID: 338974099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006970-19.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICENTE DE MOURA RABELO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1006970-19.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1006970-19.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAURO SILVA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICENTE DE MOURA RABELO JUNIOR - PI15879 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006970-78.2025.4.01.3000

ID: 307405287

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006970-78.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. H. M. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006970-78.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. H.… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006970-78.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. H. M. O. REPRESENTANTE: FABIANA MELO MOIZINHA Advogados do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, representada por sua genitora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2188511654) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. De outro lado, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, face a necessidade de realização de estudo socioeconômico. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de estudo socioeconômico. Intimem-se. Com o laudo, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 1006970-58.2025.4.01.4300

ID: 297649431

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006970-58.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIL EANES DIAS MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA CHRYSTINA DA SILVA DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006970-58.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GIL EAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006970-58.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GIL EANES DIAS MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA CHRYSTINA DA SILVA DIAS - TO12.333 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GIL EANES DIAS MARANHÃO contra omissão atribuída a autoridade não identificada vinculada ao INSS, objetivando a determinação para a conclusão da análise do requerimento administrativo de "Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição" (Protocolo de requerimento: 1811566859). 2. Solicitadas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. 3. Proferida decisão determinando a intimação do impetrante para emendar a petição inicial (ID 2190852565). 4. O impetrante emendou a inicial, solicitando o "prosseguimento regular do feito, com a devida notificação da autoridade coatora correta (Chefe da CEAB/SR-V/INSS – Brasília/DF)". Também, apresentando o detalhamento do requerimento administrativo em questão (ID 2191607924 e anexos). 5. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 6. Recebo a petição inicial com a respectiva emenda pelo procedimento previsto na Lei nº 12.016/2009. 7. Retifique-se o polo passivo, excluindo-se o "( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO" e incluindo-se o Chefe da Central de Análise de Benefícios (CEAB) da SR-V do INSS. 8. Quanto ao pedido de liminar, faz-se mister ressaltar que, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, são requisitos necessários à concessão de tal pleito, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo da demora). 9. Ao menos nesta análise inicial, vislumbro a presença de tais requisitos. 10. O impetrante comprovou que, em 13/03/2025, protocolou o requerimento administrativo de "Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição", porém o INSS ainda não iniciou a sua análise. 11. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 12. Ademais, o Ministério da Saúde editou a Portaria n.º 913, de 22 de abril de 2022, para declarar o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revogar a Portaria GM/MS n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, com vigência 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, de modo que não vislumbro a permanência de cenário excepcional a autorizar a dilação indefinida de prazos administrativos. 13. Este é o caso dos autos, em que a tramitação já se estende por, aproximadamente, 03 (três) meses, sem que haja informação de que a análise sequer tenha sido iniciada pela autarquia ou tenham sido feitas exigências ao impetrante. 14. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a autoridade conclua a análise do requerimento administrativo de "Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição" (Protocolo de requerimento: 1811566859), no prazo de 30 (trinta) dias, ou comprove que fizera exigências pendentes de cumprimento, no mesmo prazo, sob pena de arbitramento de multa caso reste configurada recalcitrância, ou seja, descumprimento reiterado e injustificado. 15. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 e 99, § 3º). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá: a) cumprir a determinação contida no item 7; b) intimar as partes acerca desta decisão com urgência; c) na mesma oportunidade, notificar a autoridade para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias; d) dar ciência ao representante judicial do INSS, para que, querendo, ingresse no feito; e) intimar o MPF para que informe se pretende intervir no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, a intimação ocorrerá em momento oportuno; f) juntadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1006970-15.2024.4.01.3000

ID: 294469443

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006970-15.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006970-15.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006970-15.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA SOLIDADE LOPES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que há impedimento de longo prazo, considerando-se as graves limitações que acometem o autor. De acordo com o médico perito, o autor possui quadro clínico de “transtorno de humor com sintomas psicóticos”, patologia que o incapacita total e temporariamente para a sua atividade habitual desde 28/11/2018, obstrui sua participação plena em sociedade e o torna inválido, pois apresenta alucinação e delírios, anedonia, comprometimento do juízo e crítica, irritabilidade (quesito n. 3.11), mas com possibilidade de recuperação em prazo superior a dois anos para as suas atividades habituais. Acrescentou o médico perito em resposta ao quesito 06: “QUADRO PSICOTICO E HUMOR LABIL QUE NÃO APRESENTA REMISSÃO DOS SINTOMAS PSICOTICOS”. Assim, conclui-se pela configuração do impedimento de longo prazo, face o novo conceito interpretativo de deficiência, que leva em consideração as reais possibilidades de inclusão socioeconômica e cultural. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que o autor vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 037.586.742-20 DIB 06/05/2022 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 58.708,30 (cinquenta e oito mil, setecentos e oito reais e trinta centavos), sendo R$ 49.998,00 o principal e R$ 8.710,30 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 06/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1006970-40.2024.4.01.3315

ID: 283771053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006970-40.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100697… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1006970-40.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON SILVA AMARAL - BA26313 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2147223794. I – Fundamentação Cuida-se de ação em que busca a parte autora a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inclusão indevida de seu nome em órgãos de restrição ao crédito. Aduz o requerente, em síntese, que "(...) A requerente recentemente ao tentar efetuar um compra a crédito foi surpreendida com a informação que seu nome|CPF estava negativo junto aos órgãos de crédito (SPC|Serasa) decorrente de 01 (um) débito no valor de R$1.795,90 (hum mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) incluso nos sobreditos órgão pelo requerido em 02.07.2024, contrato 18000006555539443320.". Citada, a CEF aduziu "(...) A autora celebrou em 16/04/2018, contrato faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades - Recursos FDS, nesta data ainda em fase de construção, no dia 06/08/2020 a cliente solicitou para a entidade organizadora o desligamento/ desistência da unidade habitacional, porém o contrato já estava registrado em cartório.". Nesse sentido, “(...) A unidade organizadora selecionou outra pessoa para a unidade habitacional mas não foi concluído o processo de transferência nem na agência e nem no cartório.”. Analisando detidamente os autos, verifico que a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes é indevida, tendo em vista que, conforme informado pela própria ré, tal inscrição decorreu de contrato para a construção de imóvel que foi selecionado outra pessoa. Nesse sentido, a CEF direcionou a cobrança para alguém que não foi beneficiado por nenhum serviço e, por isso, não deveria ter sofrido qualquer tipo de cobrança. Contudo, o que ocorreu foi o oposto, com a consequente inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, impossibilitando-a de fazer um cartão para movimentações financeiras, como relatado na inicial. Com efeito, a CEF cometeu ato ilícito, causando dano à parte autora, nos termos dos arts 186 c/c 927, CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na hipótese vertente se desenha o dano moral, considerando que a atitude da CEF desbordou os limites legais para o exercício de eventual direito de cobrança, negativando o nome da autora indevidamente, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento do requerente. Por fim, delineados o dano e o nexo causal, resta a este julgador fixar o quantum debeatur, atento aos ditames do ordenamento jurídico e orientação jurisprudencial, devendo, de um lado, inibir a prática de atos ilícitos causadores do dano e de outro, amainar a dor experimentada pela vítima, sem, contudo, desbordar em enriquecimento sem causa, prática tão abusiva e odiosa quanto à ação ou omissão causadora do dano, fixo de forma prudente o valor indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil e reais). Importante ressaltar que o valor ora arbitrado a título de compensação pela ofensa moral representa menos de 10% do valor do teto de condenações possíveis no juizado especial federal, além de estar em consonância com diversos outros julgados emanados das turmas recursais vinculadas aos tribunais regionais federais do país. Por oportuno, destaco a existência dos seguintes julgados (INCJURIS 0048449-13.2017.4.01.3400, CLEBERSON JOSÉ ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 20/02/2020. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00; (AGREXT 1009421-45.2018.4.01.3801, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, TRF1 - TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA - MG, DJMG Publicação 05/04/2021. Arbitramento de reparação por danos morais fixada em R$ 7.000,00; Recurso Inominado nº 20175108223624902, JF-RJ, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator, 03/07/2020. Condenação em danos morais no valor de R$ 6.000,00; Recurso Inominado nº 20065051002226001, JF-ES, 1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator, 22/03/2016. Condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00). Desse modo, não há que se falar em excessividade do quantum indenizatório, que reputo arbitrado em patamar suficiente para compensar a ofensa moral sofrida pela parte demandante. II- Dispositivo Ante o expendido e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar a instituição financeira ré ao ressarcimento pelo dano moral experimentado pela autora, que ora fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, sem incidência de correção monetária, por já incluída no seu cômputo, a partir desta sentença. Ademais, determino que faça cessar a cobrança, com a consequente retirada do nome da demandante de cadastro de inadimplentes no prazo de 20 (vinte) dias. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e em atenção à Portaria COGER nº 8388486 de 28/06/2019 que dispõe sobre o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e restringe o uso de alvará, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta bancária, de preferência junto à Caixa Econômica Federal, em que deverá ser realizado o pagamento do montante da condenação. Após, comunique-se à ré para realizar o pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006970-40.2024.4.01.3315

ID: 283771051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006970-40.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON SILVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100697… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1006970-40.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON SILVA AMARAL - BA26313 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2147223794. I – Fundamentação Cuida-se de ação em que busca a parte autora a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inclusão indevida de seu nome em órgãos de restrição ao crédito. Aduz o requerente, em síntese, que "(...) A requerente recentemente ao tentar efetuar um compra a crédito foi surpreendida com a informação que seu nome|CPF estava negativo junto aos órgãos de crédito (SPC|Serasa) decorrente de 01 (um) débito no valor de R$1.795,90 (hum mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) incluso nos sobreditos órgão pelo requerido em 02.07.2024, contrato 18000006555539443320.". Citada, a CEF aduziu "(...) A autora celebrou em 16/04/2018, contrato faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades - Recursos FDS, nesta data ainda em fase de construção, no dia 06/08/2020 a cliente solicitou para a entidade organizadora o desligamento/ desistência da unidade habitacional, porém o contrato já estava registrado em cartório.". Nesse sentido, “(...) A unidade organizadora selecionou outra pessoa para a unidade habitacional mas não foi concluído o processo de transferência nem na agência e nem no cartório.”. Analisando detidamente os autos, verifico que a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes é indevida, tendo em vista que, conforme informado pela própria ré, tal inscrição decorreu de contrato para a construção de imóvel que foi selecionado outra pessoa. Nesse sentido, a CEF direcionou a cobrança para alguém que não foi beneficiado por nenhum serviço e, por isso, não deveria ter sofrido qualquer tipo de cobrança. Contudo, o que ocorreu foi o oposto, com a consequente inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, impossibilitando-a de fazer um cartão para movimentações financeiras, como relatado na inicial. Com efeito, a CEF cometeu ato ilícito, causando dano à parte autora, nos termos dos arts 186 c/c 927, CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na hipótese vertente se desenha o dano moral, considerando que a atitude da CEF desbordou os limites legais para o exercício de eventual direito de cobrança, negativando o nome da autora indevidamente, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento do requerente. Por fim, delineados o dano e o nexo causal, resta a este julgador fixar o quantum debeatur, atento aos ditames do ordenamento jurídico e orientação jurisprudencial, devendo, de um lado, inibir a prática de atos ilícitos causadores do dano e de outro, amainar a dor experimentada pela vítima, sem, contudo, desbordar em enriquecimento sem causa, prática tão abusiva e odiosa quanto à ação ou omissão causadora do dano, fixo de forma prudente o valor indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil e reais). Importante ressaltar que o valor ora arbitrado a título de compensação pela ofensa moral representa menos de 10% do valor do teto de condenações possíveis no juizado especial federal, além de estar em consonância com diversos outros julgados emanados das turmas recursais vinculadas aos tribunais regionais federais do país. Por oportuno, destaco a existência dos seguintes julgados (INCJURIS 0048449-13.2017.4.01.3400, CLEBERSON JOSÉ ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 20/02/2020. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00; (AGREXT 1009421-45.2018.4.01.3801, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, TRF1 - TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA - MG, DJMG Publicação 05/04/2021. Arbitramento de reparação por danos morais fixada em R$ 7.000,00; Recurso Inominado nº 20175108223624902, JF-RJ, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator, 03/07/2020. Condenação em danos morais no valor de R$ 6.000,00; Recurso Inominado nº 20065051002226001, JF-ES, 1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator, 22/03/2016. Condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00). Desse modo, não há que se falar em excessividade do quantum indenizatório, que reputo arbitrado em patamar suficiente para compensar a ofensa moral sofrida pela parte demandante. II- Dispositivo Ante o expendido e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar a instituição financeira ré ao ressarcimento pelo dano moral experimentado pela autora, que ora fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, sem incidência de correção monetária, por já incluída no seu cômputo, a partir desta sentença. Ademais, determino que faça cessar a cobrança, com a consequente retirada do nome da demandante de cadastro de inadimplentes no prazo de 20 (vinte) dias. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e em atenção à Portaria COGER nº 8388486 de 28/06/2019 que dispõe sobre o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e restringe o uso de alvará, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta bancária, de preferência junto à Caixa Econômica Federal, em que deverá ser realizado o pagamento do montante da condenação. Após, comunique-se à ré para realizar o pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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