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Processo nº 1018820-11.2025.4.01.0000

ID: 328509444

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018820-11.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ADRIEL NORONHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO TADEU PALMIERI BUONICORE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIAS ADRIEL NORONHA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1018820-11.2025.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: ANTONIO COCATI SOBRINHO JUNIOR e outros Advogados do(a) PACIENTE: BRUN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1018820-11.2025.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: ANTONIO COCATI SOBRINHO JUNIOR e outros Advogados do(a) PACIENTE: BRUNO TADEU PALMIERI BUONICORE - DF74137, ELIAS ADRIEL NORONHA DA SILVA - AM18851-A, MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA - RS108758 IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO AMAZONAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir decisão do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que decretou a prisão preventiva do Paciente. 2. As incidências penais a que se refere o documento visto no ID 2188867770 do AuPrFl nº 1007009-75.2025.4.01.3000 não apontam para a indispensabilidade da prisão preventiva do Paciente para garantia da ordem pública. Tratam-se de registros da prática de crimes ambientais entre os anos de 2019 e 2021 de cuja persecução penal não se tem o resultado. A par de referirem-se a delitos que não envolvem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, não satisfazem o requisito da contemporaneidade, de forma a justificar a adoção da prisão provisória (CPP art. 312, § 2º). 3. Acresce que o Paciente é genitor de dois menores de idade, estando sua companheira em resguardo de pós-parto de um deles (cf. documentos vistos nos IDs 436989276 e 436989272), circunstância que indica a imprescindibilidade de sua presença junto ao núcleo familiar, seja como provedor financeiro, seja para prestar o necessário cuidado aos seus integrantes. 4. Habeas corpus concedido. Imposição de medidas cautelares não detentivas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília,DF. Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)

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Processo nº 1007009-55.2024.4.01.3309

ID: 317727091

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007009-55.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

REYJANE FERNANDES SANTOS CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ZELIO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ZELIO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: REYJANE FERNANDES SANTOS CARVALHO - BA52873-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007009-55.2024.4.01.3309 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1007009-25.2024.4.01.3901

ID: 276543612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007009-25.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA CANGUSSU DE ABREU

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ESTHER CAJUEIRO BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007009-25.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007009-25.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTHER CAJUEIRO BRITO - PA38511 e JESSICA CANGUSSU DE ABREU - PA20000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade – segurado especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade – segurado especial em favor da parte autora, com RMI no valor de um salário mínimo, fixando a DIP em 01.03.2025 e DIB em 20.06.2024 (data do requerimento administrativo), com prazo de 30 (trinta) dias para efetivação da medida a contar da remessa dos autos ao INSS. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento ao demandante de aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento) das parcelas atrasadas concernentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, no valor de R$12.909,53 (doze mil, novecentos e nove reais e cinquenta e três centavos) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por idade rural VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB 20.06.2024 DIP 01.03.2025 CPF 331.378.463-15 Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Autorizo o desconto de eventuais parcelas recebidas pelo autor a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, rel. des. federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

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Processo nº 1007009-25.2024.4.01.3901

ID: 308771795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007009-25.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA CANGUSSU DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTHER CAJUEIRO BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007009-25.2024.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTHER CAJUEIRO BRITO - PA38511 e JESSICA CANGUSSU DE ABREU - PA20000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007009-29.2022.4.01.3502

ID: 298813270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007009-29.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO DE MELO MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007009-29.2022.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WALDOMIRO DE MELO MOURA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS SANTANA - GO8008 e MARINA DA COSTA ELIAS - GO56679 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Anápolis, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007009-13.2024.4.01.4002

ID: 333660906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007009-13.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNA BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA CAMILA COSTA DE SOUZA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100700… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007009-13.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNA BARROS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAMILA COSTA DE SOUZA CARVALHO - PI24034 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007009-16.2024.4.01.3904

ID: 336412590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007009-16.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007009-16.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL ALVES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007009-25.2023.4.01.0000

ID: 317294637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007009-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA CENTRAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007009-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055482-52.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RUMO MALHA CE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007009-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055482-52.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RUMO MALHA CENTRAL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743-A POLO PASSIVO:MARIA DAS DORES PASSOS SEVERINO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007009-25.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Goiás, nos autos da ação ajuizada por RUMO MALHA CENTRAL S.A., em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a sua reintegração na posse da área inserida em faixa de domínio de linha férrea. Na decisão agravada, o juízo monocrático reconhece a inexistência de interesse da União, do DNIT e da ANTT no feito e declinou da competência para processar e julgar a demanda, em favor da Justiça Comum Estadual, nestes termos: Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em resumo, que, diferentemente do que restou consignado na decisão agravada, a competência para processar o julgar o feito de origem é da Justiça Federal, sob a alegação de que a faixa de domínio ferroviário é de propriedade da União Federal, sob titularidade do DNIT, nos termos do art. 98 do Código Civil e art. 8º da Lei 11.483/2007, sendo a subconcessionária mera possuidora direta. Defende que, ainda que o DNIT manifeste desinteresse no feito, o interesse da União persiste, pois se trata da proteção de um bem público. Além disso, destaca o interesse da ANTT decorre da sua atribuição de celebrar contratos de concessão de exploração ferroviária e do seu poder fiscalizatório. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a remessa dos autos à Justiça Estadual e, no mérito, pugna pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de reintegração de posse. Foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para “sobrestar a eficácia da decisão agravada, devendo o referido feito ter curso regular perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007009-25.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse ajuizada pela Rumo Malha Central S.A. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela subconcessionária Rumo Malha Central S.A. em face de ocupante de área inserida em faixa de domínio ferroviário. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, remetendo os autos para a Justiça Estadual. No entanto, assiste razão à agravante, pois a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Com efeito, dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo área situada em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e sujeito à esfera de atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o que legitima sua integração à lide. Dessa forma, o bem em questão não pertence à subconcessionária, mas sim à União Federal, cabendo à subconcessionária apenas a posse direta da área, nos termos do contrato de subconcessão. Ademais, analisando a documentação acostada à aos autos na origem, identifica-se que a parte agravante firmou com a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes – ANTT, contrato de subconcessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas, nos termos da Lei nº 10.233/2001 Na cláusula 18 do contrato de concessão são previstos os deveres de fiscalização e controle da ANTT, que é responsável pela supervisão, pela inspeção e pela auditoria do Contrato, bem como por avaliar o desempenho da contratada. Esses deveres revelam interesse do Poder Concedente em ver garantida a escorreita execução do serviço prestado pela concessionária, o que pressupõe, necessariamente, a integridade dos bens concedidos temporariamente. Além disso, a cláusula 44 do contrato ainda prevê que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. Nessa senda, também se faz presente o interesse da ANTT em integrar o feito, visto que, segundo as normas e cláusulas retrotranscritas, o Poder Concedente possui interesse em resguardar o bem público ao final da concessão. No caso, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça que aduz: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Assim, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. ANTT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo declarou a incompetência da Justiça Federal bem como não procedeu a integração da ANTT e da União à lide. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da União e da ANTT no feito, preservando ,assim, a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates (AG 1012702-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA FEDERAL. PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB RESPONSABILIDADE DO DNIT. INTERESSE DA AUTARQUIA NA LIDE CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide ao entendimento de haver ilegitimidade ad causam da União, do DNIT e da ANTT na ação, bem como pela inexistência de interesse jurídico de qualquer deles na demanda, ao que declinou da competência para a justiça estadual. 2. A ação em que proferido o decisum, ajuizada pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A., objetiva, em síntese, sua reintegração imediata na posse de área não edificável situada na faixa de domínio de ferrovia, bem como a demolição de construções realizadas em faixa de domínio da ferrovia. 3. Dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e bem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o que legitima sua integração ao processo. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a integração do DNIT à lide como assistente simples da parte autora e determinar o processamento do feito na Justiça Federal. (AG 1017228-05.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT CONFIGURADO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. (AG 1024284-50.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) *** Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a tutela antecipada recursal deferida, para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da ANTT e do DNIT no feito e declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos desta fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007009-25.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1055482-52.2022.4.01.3500 AGRAVANTE: RUMO MALHA CENTRAL S.A. AGRAVADO: MARIA DAS DORES PASSOS SEVERINO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. DNIT. ANTT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela subconcessionária Rumo Malha Central S.A. em face de ocupante não identificado de área inserida em faixa de domínio ferroviário. 2. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, remetendo os autos para a Justiça Estadual. 3. Na hipótese, a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, sujeito à esfera de atuação do DNIT, nos termos do art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a subconcessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 4. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse do DNIT e da ANTT no feito, preservando, assim, a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1007009-84.2022.4.01.4001

ID: 311070883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007009-84.2022.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA ROSA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1007009-84.2022.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1007009-84.2022.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CREUSA ROSA DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO - PI4568 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR - PI9002 ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Hildefagner Santana Guedes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 325080721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007009-21.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HILDEFAGNER SANTANA GUEDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo C

Advogados:

ALENE SANTANA PAIVA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007009-21.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007009-21.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILDEFAGNER SANTANA GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALENE SANTANA PAIVA TEIXEIRA - BA76580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei 9.099/95, conforme art. 1º, da Lei 10.259/2001. Verifica-se que a presente demanda apresenta substancial tríplice identidade em relação ao processo prevento indicado na certidão retro, no qual houve sentença de improcedência, transitada em julgado. Não se olvida que, uma vez modificados os pressupostos que deram ensejo à prolação da sentença anterior, surge a possibilidade de propositura de uma nova ação, com elementos distintos (nova causa de pedir e novo pedido), sem que isso implique violação ao instituto da coisa julgada. Essa a exegese do art. 505 do NCPC, segundo o qual a parte pode pedir revisão do que foi estatuído na sentença, se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito. Ocorre, no entanto, que não é esse o caso dos autos. Não basta a formulação de um novo requerimento administrativo ou mesmo a apresentação de um novo documento médico se estes configurarem meras formalidades; ou seja, se não trouxerem em si nada de substancialmente novo em relação àquilo que já fora deduzido e repelido na demanda anterior. Com efeito, a parte demandante não esclareceu e demonstrou concretamente a alteração do panorama fático que ensejou a prolação do decisum de improcedência naquele processo, bem como deixou de apresentar documentos/relatórios médicos emitidos em data posterior ao trânsito em julgado da demanda anterior que indiquem a existência de novo quadro clínico ou agravamento do anterior que justifiquem a nova postulação judicial. Assim, reputo inaplicável ao caso a hipótese prevista no art. 505, I, do NCPC. Vale frisar, ainda, que por força do art. 508 do NCPC, a eficácia da coisa julgada (preclusiva) estende-se a toda causa de pedir ou prova que poderia ter sido arguida/produzida no processo prevento e não o fora, as quais reputam-se definitivamente deduzidas e repelidas. Resta configurada, portanto, coisa julgada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito (NCPC, art. 485 V). Ante o exposto, decreto a extinção do processo com fundamento no artigo 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei nº. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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