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Processo nº 1013916-71.2022.4.01.3000

ID: 317406661

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013916-71.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. N. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL MATHAUS COSTA DE MACEDO

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LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013916-71.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013916-71.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: D. N. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA - AC3637 e DANIEL MATHAUS COSTA DE MACEDO - AC4335 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1014013-71.2022.4.01.3000

ID: 322917272

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014013-71.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARROSO VERUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MATHAUS COSTA DE MACEDO

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LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1014013-71.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1014013-71.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCAS BARROSO VERUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA - AC3637 e DANIEL MATHAUS COSTA DE MACEDO - AC4335 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 10 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007029-87.2021.4.01.3200

ID: 326558055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007029-87.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE SILVA VASCONCELOS

Acórdão

Advogados:

EDIANE EVANGELISTA MOURA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007029-87.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007029-87.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007029-87.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007029-87.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FELIPE SILVA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIANE EVANGELISTA MOURA - AM12161-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007029-87.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007029-87.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FELIPE SILVA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIANE EVANGELISTA MOURA - AM12161-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação Cível interposta pela União Federal (ID. 312846679) contra sentença (ID. 312846676), que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, consistente no imediato procedimento de sua transferência de São Gabriel da Cachoeira para Manaus. Em suas razões recursais, a União apela, repisando a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que não houve negativa administrativa, e o juízo de primeiro grau deveria apenas ter determinado a apreciação do pedido pela Administração, em vez de substituí-la, ofendendo o binômio pretensão/resistência. No mérito, reafirmou a discricionariedade da movimentação militar e a primazia do interesse público, alegando que o autor não provou que sua permanência estava fora das condições normais ou que o ato era ilegal. Pediu a reforma da sentença para extinção do feito sem mérito, ou subsidiariamente, para que fosse determinado à Administração apreciar o pedido, ou, ainda subsidiariamente, pela improcedência total dos pedidos autorais. Requereu o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Devidamente intimada (ID. 312846680), a parte autora não apresentou contrarrazões. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007029-87.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007029-87.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FELIPE SILVA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIANE EVANGELISTA MOURA - AM12161-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Descabe a remessa oficial no particular, pois inexiste determinação legal a tal. Quanto ao recurso voluntário, o cerne da pretensão o autor é sua transferência/movimentação para localidade diversa com base em necessidades familiares urgentes (saúde da mãe) e pessoais (segurança). O autor, soldado do Exército Brasileiro lotado em São Gabriel da Cachoeira/AM, pleiteou judicialmente sua transferência para Manaus/AM, fundamentando seu pedido em dois motivos principais: a) ameaça à sua integridade física por traficantes locais após incidente envolvendo seu cunhado, com registro de boletim de ocorrência; b) necessidade de prestar assistência à sua genitora em Manaus/AM, diagnosticada com grave doença neurológica (pneumoencéfalo) que requer tratamento. A sentença apelada afastou a preliminar de falta de interesse de agir com base na inafastabilidade da jurisdição e no fato de o autor ter apresentado requerimento administrativo prévio que não foi decidido. Ratificou os fundamentos da decisão que concedeu a tutela de urgência, considerando comprovados a ameaça à vida do autor e a grave doença da mãe como razões suficientes para a transferência, que se impõe mesmo diante do caráter discricionário do ato administrativo. A sentença expressamente consignou que a União não apresentou argumentos fáticos plausíveis para justificar o indeferimento do pedido. Julgou procedente o pedido principal, confirmando a tutela de urgência, e condenou a União ao pagamento de honorários. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A União sustenta a ausência de interesse de agir sob a alegação de que não houve negativa formal ao requerimento administrativo do autor, mas sim a mera ausência de decisão, e que o Judiciário deveria apenas determinar à Administração que decidisse. Contudo, a prova documental juntada aos autos demonstra que o autor protocolou requerimento de transferência em 9 de dezembro de 2020. O ajuizamento da ação ocorreu em abril de 2021. A decisão que deferiu a tutela de urgência é de junho de 2021 e a sentença é de janeiro de 2023. Durante todo esse período, o pedido administrativo, segundo o autor, permaneceu sem resposta ou análise. A própria União, em sua manifestação inicial sobre a tutela de urgência, não tratou deste ponto. Posteriormente, na contestação e na apelação, a União admite que o pedido administrativo não havia sido decidido. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CRFB/88) garante que o Poder Judiciário apreciará lesão ou ameaça a direito. A demora excessiva e injustificada na apreciação de requerimento administrativo, especialmente quando envolve questões de saúde e segurança pessoal, equivale a omissão da Administração que, por si só, configura resistência e justifica a intervenção judicial. Exigir negativa formal após meses de silêncio administrativo seria formalismo exacerbado que cercearia o acesso à justiça, nesse sentido é o entendimento desse Egrégio Tribunal Regional Federal, veja-se: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO . MOROSIDADE EXCESSIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO. CABIMENTO. 1 . Trata-se de remessa necessária e apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedente pedido para condenar a Parte Ré na obrigação de apreciar os pedidos administrativos de progressão/promoção funcional [...], em prazo razoável que observe o princípio da eficiência do serviço público, devendo informar, o respectivo andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, com observância às formalidades legais aplicáveis. 2. É firme o entendimento jurisprudencial deste Tribunal no sentido de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 3 . Portanto, é cabível fixação de prazo razoável para a Administração pública apreciar pedidos administrativos, em casos de mora injustificada, como ocorre no presente caso. 4. Quanto ao mais, fiica a cargo do juízo da execução (cumprimento provisório ou definitivo do julgado) eventual cominação de multa diária, caso se caracterize demora injustificada no cumprimento de tal prazo. 5 . Provimento parcial da apelação para fixar prazo de 60 dias para conclusão dos processos administrativos. 6. Negado provimento à remessa necessária. 7. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, § 11, CPC). (TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 10068554020194013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 24/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2023 PAG PJe 24/11/2023 PAG) Desse modo, a primeira instância corretamente afastou a preliminar. Do Mérito A União alega que a movimentação militar é ato discricionário, pautado no interesse do serviço e conveniência da Administração, e que o Judiciário não pode se imiscuir nesse mérito, sob pena de violação da separação dos poderes. Argumenta que o interesse público prevalece sobre o particular e que o autor não provou que sua permanência em São Gabriel da Cachoeira estaria fora das "condições normais" ou que o ato seria ilegal. Nesse diapasão, convém esclarecer que o art. 13, IX, do Decreto 2.040/96 dispõe acerca da transferência de militar por interesse particular, trazendo, como uma das hipóteses de movimentação de militares atender, respeitada a conveniência do serviço, aos interesses próprios do militar, veja-se: Art. 13. A movimentação tem por objetivos: [...] IX - atender, respeitada a conveniência do serviço, aos interesses próprios do militar. É certo que a movimentação de militares envolve, em regra, juízo de conveniência e oportunidade da Administração Militar. Contudo, tal discricionariedade não é absoluta e encontra limites na legalidade e, sobretudo, nos princípios constitucionais e na proteção dos direitos fundamentais. Nesse sentido já decidiu o TRF da 4ª Região, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA CONFIGURADO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE . SAÚDE DE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO PROCEDENTE . MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 1º DA LEI Nº 9.494/97 E 1º, § 3º, DA LEI Nº 8 .437/92. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Tendo a ré contestado o mérito da ação, está suprida a ausência do prévio requerimento administrativo da parte autora, configurando a existência de pretensão resistida, que leva ao interesse processual da parte. Afastada a alegação da União quanto à falta de interesse de agir da parte autora. 2. Ainda que as movimentações de unidades sejam inerentes à carreira militar, obedecendo à discricionariedade da Administração e ao interesse público, ocorre que, em casos especiais, em que haja fundado prejuízo à saúde ou à família do militar com a transferência, deve prevalecer o direito à saúde e a proteção à família, garantias constitucionais que, se devidamente comprovadas, podem, excepcionalmente, sobrepor-se ao interesse público. Precedentes. 3. Confirmada a antecipação da tutela concedida pela sentença, uma vez que não há óbice aos provimentos antecipatórios contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.494/97 e 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92), quando efetivamente demonstrados os requisitos para o seu deferimento. 4. Mantida a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que determinou a transferência do autor/apelado para Blumenau/SC, devendo ele ser transferido para Fortaleza/CE, cidade onde residem seus genitores, conforme postulado. 5. Apelo da União e remessa oficial desprovidos. (TRF-4 - APELREEX: 50007588720114047200 SC 5000758-87.2011.4 .04.7200, Relator.: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 30/11/2011, TERCEIRA TURMA). No caso concreto, o autor trouxe elementos probatórios que demonstram situações excepcionais e extraordinárias, que vão além das "condições normais" da vida militar. A ameaça à sua vida por traficantes, comprovada por boletim de ocorrência (ID. 312849195), e a doença de sua genitora, atestada por documentos médicos (ID. 312849191), configuram circunstâncias de extrema relevância que afetam direitos fundamentais à vida, segurança e dignidade da pessoa humana, bem como o direito à assistência familiar. Conveniente ao serviço a movimentação para manutenção da higidez do elemento humano que compõe a Força, tanto que em momentos pretéritos a arma reconheceu a necessidade de proteção do militar e concedeu-lhe férias regulamentares, acrescidas de 10 dias de deslocamento, além de designar o apelado para realizar o curso de mudança de CNH, junto ao Parque Regional de Manutenção do Exército Brasileiro, sediado na cidade de Manaus/AM, tal que se infere da leitura das alíneas "a" e "b" do ID. 312846679. Daí, mostra-se inarredável a perpetuação da situação fática jurídica. Malgrado o exposto, acrescente-se às razões a situação da genitora da parte recorrida que, pelos documentos de ID. 312849191, recomendam o auxílio de seu filho nos cuidados daquela, notadamente diante da afecção neurológica padecida, que se reputa grave. Conforme corretamente pontuado pela sentença, a União, em sua manifestação inicial, não impugnou factualmente as alegações do autor sobre as ameaças e a doença da mãe. Baseou sua defesa em argumentos de direito abstratos (falta de pedido administrativo, liminar exauriente, discricionariedade). Embora posteriormente tenha juntado "informações oriundas do 2° Batalhão Logístico de Selva", a contestação e a apelação não apresentaram contraprovas que descreditassem o boletim de ocorrência ou os laudos médicos, nem argumentos fáticos plausíveis para justificar a recusa da transferência diante de tais eventos. Diante de circunstâncias graves, a inação da Administração Militar em apreciar o pedido de transferência do autor (protocolado meses antes dos eventos agravantes) ou em prover soluções alternativas para garantir sua segurança e permitir a assistência familiar, torna o ato omissivo da Administração passível de controle judicial. O Poder Judiciário não está substituindo o mérito administrativo discricionário, mas sim atuando para proteger direitos fundamentais em face de uma omissão ou de um ato (implícito pela inércia) que, em face dessas circunstâncias, se revela desarrazoado ou desproporcional, afetando a dignidade do militar e de sua família. O interesse público da mobilidade militar deve ceder em face de um risco concreto à vida e à necessidade de assistência a familiar doente (mãe), fatos devidamente comprovados nos autos. Noutro ponto, a União alegou que a concessão da tutela de urgência (confirmada pela sentença) que determina a transferência esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que seria vedado por lei. A sentença expressamente enfrentou este ponto, afirmando que "a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a determinação legal deve ser mitigada diante da situação concreta, como no caso em exame". De fato, em casos que envolvem a proteção de direitos fundamentais como a vida e a saúde, os tribunais têm interpretado restritivamente as vedações legais à concessão de tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, permitindo a antecipação dos efeitos da tutela quando o perigo de dano é iminente e irreparável e a probabilidade do direito é demonstrada, como reconheceu a sentença. A situação do autor, com ameaça à vida e mãe enferma, amolda-se a esta exceção jurisprudencial. Assim, a intervenção judicial, nestes casos, não é indevida intromissão no mérito administrativo, mas sim atuação para garantir a efetividade de direitos fundamentais diante da inação ou da decisão implícita desarrazoada da Administração. Considerando que a recorrente não apresentou qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do juízo a quo, deve ser mantido o posicionamento firmado na sentença. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO e não conheço da remessa necessária, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Majoro em 1 % (um por cento) do valor dos honorários estipulados na sentença (art. 85, § 11 do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007029-87.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007029-87.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FELIPE SILVA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIANE EVANGELISTA MOURA - AM12161-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. SOLDADO DO EXÉRCITO. AMEAÇA À VIDA COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. GENITORA COM DOENÇA NEUROLÓGICA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ANALISADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF). ATO DISCRICIONÁRIO DE MOVIMENTAÇÃO. LIMITES. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS (VIDA, SEGURANÇA, DIGNIDADE, FAMÍLIA). CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MITIGAÇÃO DAS VEDAÇÕES A TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASOS DE SAÚDE E VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente pedido de transferência de militar do Exército, fundamentado em ameaça à vida e necessidade de assistência à genitora enferma. 2. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de negativa administrativa não prospera, pois a demora excessiva na análise de requerimento administrativo que versa sobre direitos fundamentais (protocolado em 9/12/2020, sem decisão até a sentença de 30/1/2023) configura omissão administrativa que autoriza a busca da tutela jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Embora a movimentação de militares seja, em regra, ato discricionário da Administração, tal discricionariedade não é absoluta e encontra limites na proteção de direitos fundamentais. 4. Restando comprovadas circunstâncias excepcionais e graves que afetam diretamente a segurança (ameaça de morte documentada em BO) e o direito à assistência familiar (genitora com doença neurológica exigindo tratamento, comprovada por laudos médicos), impõe-se a mitigação da discricionariedade administrativa em favor da proteção da vida, segurança e dignidade do militar e de sua família. 5. A inação da Administração Militar em apreciar o pedido de transferência ou prover alternativas diante de tais fatos, devidamente comprovados nos autos, justifica a intervenção judicial para garantir a efetividade dos direitos fundamentais. 6. A jurisprudência pátria mitiga as restrições legais à concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública em situações concretas que envolvem a proteção da vida e da saúde, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano. 7. A sentença de primeiro grau avaliou corretamente as provas e aplicou o direito ao caso concreto, concluindo pela procedência do pedido. 8. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. Remessa oficial não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1007029-39.2021.4.01.3701

ID: 295701102

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007029-39.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILEUSA VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA

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RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007029-39.2021.4…

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Processo nº 1007029-46.2024.4.01.3600

ID: 320466811

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007029-46.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANIMARA DA SILVA GOULART

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007029-46.2024.4.0…

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Processo nº 1007029-46.2024.4.01.3600

ID: 320466880

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007029-46.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

JANIMARA DA SILVA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007029-46.2024.4.0…

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Processo nº 1007029-31.2024.4.01.3314

ID: 291391368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-31.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ASSUNCAO FILHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO SANTOS E SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1007029-31.2024.4.01.3314 AUTOR: MARIA DE ASSUNCAO FILHA REU: INSTITUTO NACIONAL …

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Processo nº 1007029-49.2024.4.01.3502

ID: 311657334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-49.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA GOMES DE SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALITA LAURA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1007029-49.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA GOMES DE SA Advogado do(a) AUTOR: THALITA LAURA QUEIROZ - GO46671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1007029-62.2023.4.01.3315

ID: 311051728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-62.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IANA FLORES SILVA

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GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100702… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007029-62.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARCELA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145, IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1007029-34.2024.4.01.3313

ID: 329094802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-34.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA FERREIRA ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1007029-34.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1007029-34.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLY CARDOSO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal e a determinação da realização de nova perícia, cumpram-se os itens que seguem. 2. Determino a produção de prova pericial médica. Arbitro os honorários periciais de acordo com a PORTARIA DISUB/TAF 02/2023, os quais serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 3. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 4. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 5. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 6. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 7. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 8. Em sendo constatada a incapacidade: 8.1 Intime-se o INSS para que tenha vista do laudo juntado, por 15 (quinze) dias 8.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 8.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 8.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 8.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 9. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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