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Processo nº 1007534-49.2024.4.01.3305

ID: 322764374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007534-49.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMON LUIZ URIAS TOLEDO

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1007534-49.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1007534-21.2025.4.01.3400

ID: 342689280

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1007534-21.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEDICOS PERITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS

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SARAH BEATRIZ PORTELA DE LIMA

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EDUARDA ALVES DE ALMEIDA

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MARINA RATTI DE ANDRADE

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LIBNI SARAIVA RODRIGUES

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LARISSA MARTINS DA SILVA

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GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS

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ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

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PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

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ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007534-21.2025.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL… Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007534-21.2025.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEDICOS PERITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138, GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717, LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472, LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142, MARINA RATTI DE ANDRADE - DF68562, EDUARDA ALVES DE ALMEIDA - DF78219, SARAH BEATRIZ PORTELA DE LIMA - DF78648 e WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS - DF74400 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEDICOS PERITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: DF74400) SARAH BEATRIZ PORTELA DE LIMA - (OAB: DF78648) EDUARDA ALVES DE ALMEIDA - (OAB: DF78219) MARINA RATTI DE ANDRADE - (OAB: DF68562) LIBNI SARAIVA RODRIGUES - (OAB: DF68142) LARISSA MARTINS DA SILVA - (OAB: DF63472) GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - (OAB: DF69717) ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - (OAB: DF68138) PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - (OAB: DF50301) ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - (OAB: DF66485) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1007534-12.2025.4.01.9999

ID: 305623763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007534-12.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDA APARECIDA BATISTA FRANCA

Acórdão

Advogados:

LILIANE DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007534-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5370059-87.2024.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007534-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5370059-87.2024.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDINALDA APARECIDA BATISTA FRANCA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LILIANE DE SOUZA - GO57229-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007534-12.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDINALDA APARECIDA BATISTA FRANCA Advogado do(a) APELADO: LILIANE DE SOUZA - GO57229-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A parte autora ajuizou a presente ação com o intuito de obter a concessão de benefício por incapacidade, especificamente auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez urbana. O juízo de primeiro grau, aplicando o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, reconheceu o direito da parte autora ao benefício de auxílio-acidente, em substituição aos benefícios originalmente pleiteados. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação sob o argumento de que a incapacidade da parte autora teve início ainda na adolescência, de forma que, ao ingressar no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), já se encontrava acometida por condição incapacitante, o que afastaria a possibilidade de concessão do auxílio-acidente deferido na sentença. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007534-12.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDINALDA APARECIDA BATISTA FRANCA Advogado do(a) APELADO: LILIANE DE SOUZA - GO57229-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A parte autora ajuizou a presente ação com o intuito de obter a concessão de benefício por incapacidade, especificamente auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez urbana. O juízo de primeiro grau, aplicando o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, reconheceu o direito da parte autora ao benefício de auxílio-acidente, em substituição aos benefícios originalmente pleiteados. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No presente caso, o laudo médico pericial (ID 434949119) informa que a parte autora apresenta cegueira no olho esquerdo (CID M54.4), caracterizando incapacidade parcial e permanente, com início do quadro aos 13 anos de idade. Embora o perito tenha fixado como marco inicial da incapacidade a data do requerimento administrativo, verifica-se que a incapacidade parcial decorre unicamente da cegueira no olho esquerdo e, estando essa condição presente desde os 13 anos de idade, conclui-se que a limitação é anterior à aquisição da qualidade de segurado. Esse fato é corroborado, inclusive, pela própria declaração da autora por ocasião do pedido administrativo, ocasião em que relatou: “quando eu tinha de 11 para 12 anos, meu tio estava vacinando um gado e fui lavar a seringa e machuquei o olho esquerdo. Desde esta época não enxergo nada dele” (fl. 5, ID 434949099). Assim, não há direito à concessão de auxílio-doença (art. 59, § 1º, da Lei n. 8.213/91), auxílio-acidente (art. 86, caput e § 2º, da Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da mesma lei), uma vez que não se trata de progressão ou agravamento da enfermidade após a filiação da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social. Precedente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE INGRESSO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Segundo o laudo pericial (ID 30275722 - fls.35/37, o autor é portador de Cegueira em Olho esquerdo, CID H 54.4., decorrente de trauma ocorrido aos 10 (dez) anos de idade, que o incapacita parcial e permanentemente. O perito informa que a data provável do início da incapacidade foi em 11/06/2016, conforme documento consultado aos autos, porém, quando indagado sobre se a incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou sobre se decorre de progressão ou agravamento da patologia, o perito consignou que decorre de trauma. 3. No caso, constata-se que a incapacidade parcial decorreu exclusivamente da cegueira e se a cegueira existe desde os 10 anos de idade, então a incapacidade é anterior à aquisição da condição de segurado, de modo que não há direito a auxílio-doença (art. 59, § 1º, Lei n. 8.213/19), auxílio-acidente (inteligência do art. 86, caput e § 2º, Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei n. 8.213/91), pois não se trata de progressão ou agravamento da doença ou lesão após a filiação da parte autora ao RGPS. 5. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Apelação do INSS provida.(TRF1, AC 1006209-70.2023.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 30/10/2023). Logo, a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário. Dos honorários advocatícios e custas Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos acima explicitados Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007534-12.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDINALDA APARECIDA BATISTA FRANCA Advogado do(a) APELADO: LILIANE DE SOUZA - GO57229-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR DESDE A INFÂNCIA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DA LESÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que, em ação ajuizada para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez urbana, aplicou o princípio da fungibilidade e concedeu auxílio-acidente à parte autora. A autarquia sustenta que a incapacidade teve início na adolescência da autora, ou seja, antes de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o que afastaria o direito à concessão de qualquer benefício por incapacidade. 2. Os benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) exigem, além da qualidade de segurado e da carência, a ocorrência de incapacidade laboral superveniente à filiação ao RGPS. 3. Laudo pericial atesta cegueira no olho esquerdo da autora, com caráter permanente e parcial, sendo a condição decorrente de acidente ocorrido aos 11 ou 12 anos de idade. A própria autora, em declaração administrativa, confirmou a origem e a data da lesão. 4. Não há direito à concessão de auxílio-doença (art. 59, § 1º, da Lei n. 8.213/91), auxílio-acidente (art. 86, caput e § 2º, da Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da mesma lei), uma vez que não se trata de progressão ou agravamento da enfermidade após a filiação da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social. 5. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A incapacidade preexistente à filiação ao RGPS impede a concessão de benefícios por incapacidade. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59, 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692; TRF1, AC 1006209-70.2023.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 30/10/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1007534-89.2024.4.01.3906

ID: 332414546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007534-89.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINAURA OLIVEIRA DE HOLANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA

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LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007534-89.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007534-89.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDINAURA OLIVEIRA DE HOLANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS AQUINO - PA36754 e JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o feito em diligência. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, com fundamento no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. A parte autora alega ter convivido em união estável com o instituidor da pensão desde o ano de 2016, tendo inclusive formalizado casamento civil com este em 17/04/2024, um dia antes do óbito, ocorrido em 18/04/2024. Junta aos autos documentos diversos e fotografias, com o objetivo de demonstrar a existência de vínculo afetivo e dependência econômica anterior à formalização do matrimônio. Nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91, quando o casamento ou a união estável tiver menos de dois anos de duração na data do óbito, a pensão por morte será devida por apenas quatro meses, salvo nas hipóteses de invalidez do dependente ou se o óbito decorrer de acidente, ou ainda se for comprovada a existência de união estável ou casamento anterior ao referido marco temporal. Dessa forma, diante da necessidade de esclarecimento quanto à real existência da alegada união estável em período anterior ao casamento civil celebrado um dia antes do falecimento, designe-se a Secretaria deste Juizado especial Cível, marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, com o objetivo de colher prova oral acerca da existência da união estável e da efetiva dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1007534-36.2025.4.01.0000

ID: 314190382

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007534-36.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIO CESAR FERNANDES SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 PACIENTE: VICTOR GABRIEL DA COSTA Advogado do(a) PACI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 PACIENTE: VICTOR GABRIEL DA COSTA Advogado do(a) PACIENTE: CAIO CESAR FERNANDES SOUZA - GO43249-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 3A VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJRO O processo nº 1007534-36.2025.4.01.0000 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 22/07/2025, às 9h, e encerramento no dia 04/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1007534-40.2024.4.01.3502

ID: 330139387

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007534-40.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: R. C. D. J. S. Advogado do(a) RECORRENTE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: R. C. D. J. S. Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007534-40.2024.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1007534-71.2024.4.01.4300

ID: 330137582

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007534-71.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIAN GONCALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAYLANE ALVES DE SOUSA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007534-71.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007534-71.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO ELIAN GONCALVES DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYLANE ALVES DE SOUSA BRITO - TO5258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007534-42.2022.4.01.4300

ID: 332088562

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007534-42.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA MENDES LIMA FRANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA

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LUANA GOMES COELHO

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RUBENS DARIO LIMA CAMARA

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CORIOLANO SANTOS MARINHO

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ANTONIO LUIZ COELHO

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JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007534-42.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007534-42.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL APARECIDA MENDES LIMA FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO - GO44648, ANTONIO LUIZ COELHO - TO6, CORIOLANO SANTOS MARINHO - TO10-B, RUBENS DARIO LIMA CAMARA - TO2807, LUANA GOMES COELHO - TO3770 e SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA - TO4677 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS SENTENÇA 01. Trata-se de Cumprimento de Sentença, tendo como exequente RAQUEL APARECIDA MENDES LIMA FRANCO e como executado(s) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, objetivando o recebimento dos valores referentes às condenações estabelecidas na fase de conhecimento nestes autos. 2. As requisições de pagamento referentes ao valor principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais foram encaminhadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e os respectivos valores foram levantados (ID's 2155764835; 2173550080 e 2193926486). 3. Intimada para informar obrigação encontra-se satisfeita, a parte exequente manifestou ciência (ID 2195125208). 4. Pois bem, de acordo com o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. 5. Ante o exposto, extingo a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 6. No contexto dos autos, em que, a priori, pressupõe-se inexistir interesse dos litigantes em vergastar esta sentença e, em homenagem aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da cooperação processual, informem as partes, caso queiram, se renunciam ao prazo recursal, possibilitando, por conseguinte, a certificação do trânsito, o imediato arquivamento e a redução do acervo. 7. Apresentada a renúncia, a Secretaria deverá: (i) certificar o trânsito em julgado desta sentença; (ii) encaminhar, imediatamente, os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 8. Ausente tal manifestação, o processo deverá aguardar o transcurso do prazo recursal. 9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, imediatamente, estes autos. 10. Intimem-se, pois a publicação e o registro são automáticos. Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1007534-19.2024.4.01.3703

ID: 300771443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007534-19.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KERLANNY OLIVEIRA BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007534-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007534-19.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VITORIA NASCIMENTO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007534-31.2019.4.01.3400

ID: 325679414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007534-31.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MOURA ALDA FLORA CAPAVERDE DALPIAS ALEXANDRE DA SILVA MOURA ANA LUCIA BORGES FORTES COELHO ANA MARIA COELHO FERNANDES ANA PAULA MOURA DE LIMA ANGELA MARIA BORGES FORTES COELHO CARLA ROSANE DA SILVA MOURA CARLOS ALBERTO PROTTI CLAUDIO VIEGAS PAIVA CLOVIS VIEGAS PAIVA DECIO ELIAS DOLORES VIEGAS PAIVA EDITH CLARA PROTTI JACIREMA SOUZA SALOMAO JULIANA RIBEIRO PACHECO LILIANE DALPIAS LUCIANA RIBEIRO PACHECO BOLLIS LUIS AUGUSTO DA SILVA MOURA MARA REGINA PROTTI SPINATO MARCO ANTONIO PEREIRA SCHNEIDER MARCO AURELIO PROTTI MARIA DE LOURDES DA CRUZ PEREIRA MARIA TEREZA RIBEIRO PACHECO NILZA DURKS PAULO GILBERTO PEREIRA SCHNEIDER PAULO VICTOR DALPIAS RODRIGO DA SILVA MOURA TEREZINHA ENERI DA SILVA MOURA VALTER LUIZ PEREIRA SCHNEIDER VILMAR MIRO DURKS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BORGES BARROS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007534-31.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DOLORES VIEGAS PAIVA e outr… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007534-31.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DOLORES VIEGAS PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BORGES BARROS - DF19275-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO BORGES BARROS - DF19275-A Destinatários: ANA PAULA MOURA DE LIMA RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) RODRIGO DA SILVA MOURA RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) ALEXANDRE DA SILVA MOURA RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) ADRIANA DA SILVA MOURA RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) CARLOS ALBERTO PROTTI RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) MARA REGINA PROTTI SPINATO RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) EDITH CLARA PROTTI RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) MARCO AURELIO PROTTI RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) MARIA DE LOURDES DA CRUZ PEREIRA RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) NILZA DURKS RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) CLAUDIO VIEGAS PAIVA RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) CLOVIS VIEGAS PAIVA RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) CARLA ROSANE DA SILVA MOURA RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) LUIS AUGUSTO DA SILVA MOURA RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) VILMAR MIRO DURKS RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) TEREZINHA ENERI DA SILVA MOURA RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) DOLORES VIEGAS PAIVA RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) JACIREMA SOUZA SALOMAO RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) MARCO ANTONIO PEREIRA SCHNEIDER RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) ANA LUCIA BORGES FORTES COELHO RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) ANGELA MARIA BORGES FORTES COELHO RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) PAULO GILBERTO PEREIRA SCHNEIDER RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) VALTER LUIZ PEREIRA SCHNEIDER RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) LUCIANA RIBEIRO PACHECO BOLLIS RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) ALDA FLORA CAPAVERDE DALPIAS RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) MARIA TEREZA RIBEIRO PACHECO RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) JULIANA RIBEIRO PACHECO RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) DECIO ELIAS RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) ANA MARIA COELHO FERNANDES RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) LILIANE DALPIAS RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) PAULO VICTOR DALPIAS RENATO BORGES BARROS - (OAB: DF19275-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

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