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Processo nº 1007540-63.2018.4.01.3500

ID: 307320844

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007540-63.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE GOIA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE GOIANIA LITISCONSORTE: ANA PAULA MORAIS ROCHA Advogados do(a) LITISCONSORTE: GUSTAVO NOGUEIRA FILHO - GO31521-A, WUENDER VONI RODRIGUES GOMES - GO49170-A O processo nº 1007540-63.2018.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1007540-74.2025.4.01.3902

ID: 323607594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007540-74.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ANTONIA … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ANTONIA BARBOSA BESERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELA DO NASCIMENTO SILVA - PA26181 1007540-74.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1007540-74.2025.4.01.3902

ID: 299797408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007540-74.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA BARBOSA BESERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAELA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007540-74.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA BARBOSA BESERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA DO NASCIMENTO SILVA - PA26181 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007540-05.2024.4.01.3904

ID: 329697855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007540-05.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELLEM CRISTINA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA BEATRIZ MARQUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007540-05.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELLEM CRISTINA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 e ANA BEATRIZ MARQUES DA SILVA - PA35631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007540-33.2022.4.01.3303

ID: 313611865

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007540-33.2022.4.01.3303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VITORIA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANYEL WERBSON DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1007540-33.2022.4.01.3303 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1007540-33.2022.4.01.3303 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ALINE VITORIA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: DANYEL WERBSON DE SOUSA - BA29896-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e os entendimentos jurisprudenciais da TNU e do STJ. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que os julgados em confronto partiram da mesma interpretação da lei federal, apenas chegando a conclusões diversas em face da prova produzida no caso concreto. Com efeito, as provas constantes dos autos são contrárias à pretensão da recorrente. Após análise do acervo probatório, a Turma Recursal - SJGO concluiu que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao acolhimento do pleito exordial. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao deferimento do pedido da parte autora. Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Portanto, o pedido de uniformização não atende aos requisitos preliminares de admissibilidade, conforme o disposto no art. 14, inc. V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019), razão pela qual deve ser inadmitido. Ante o exposto, inadmito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 25 de junho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1007540-52.2021.4.01.3502

ID: 306466394

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007540-52.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEVY IVO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS LUCAS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007540-52.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEVY IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007540-52.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEVY IVO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. O embargante aponta omissão e contradição na sentença em dois aspectos: i) fixação da DER/DIB em 26.1.2021, quando o requerimento administrativo cuja denegação deu ensejo à presente ação judicial teria sido feito em 18.4.2017 e pleiteou, com base nesse vício, o ajuste da data de início do benefício e dos efeitos financeiros. ii) não reconhecimento das atividades exercidas nos períodos de 12.5.1997 a 30.4.2006 e de 1º.5.2006 a 30.4.2010 como prestadas sob condições especiais, intentando a modificação do julgado. A parte ré não apresentou contrarrazões. Relatado o essencial, decido. 2. Os embargos de declaração são oponíveis quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão (CPC, art. 1.022). No mérito, assiste razão parcial ao embargante. Houve erro material na data de início do benefício (DIB) referida na sentença: 26.1.2021. Essa modalidade de data deve coincidir com a data do requerimento administrativo quando os requisitos para aposentadoria tenham sido implementados até esta data. Do contrário - e é o caso dos autos -, nada impede o cômputo de atividade exercida em época posterior. Antes, a lógica do razoável faz com que esse cômputo seja perfeitamente admissível. Sanando o vício, observa-se que, na data da DER, o autor contava 32 anos, 8 meses e 12 dias de contribuição, insuficientes para garantir o direito à pretendida aposentadoria. O patamar erigido para o gozo da modalidade de aposentadoria pleiteada nestes autos foi alcançado em 30.7.2019, data anterior à publicação da EC n. 103/2019, enquadrando-se, pois, na modalidade de aposentadoria inserta nos artigos 52 e 53 da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, os efeitos financeiros do benefício concedido devem retroagir à data em que reunidas as condições legais para sua fruição, ou seja, 30.7.2019, e não a 26.1.2021, como constou no decisum embargado (id. 2026367650). Há também erro material quando citada a data de requerimento administrativo no parágrafo tratando da prescrição, uma vez que a DER constante da peça preambular é 18.4.2017. Assim, mostram-se acolhíveis os embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para corrigir a data de início do benefício (DIB) e os efeitos financeiros para 30.7.2019, bem como alterar a data da DER a ser considerada para efeito de prescrição para 18.4.2017, mantendo-se os demais fundamentos da sentença inalterados. 3. Por outro lado, não prosperar a alegação de que a sentença incorreu em erro material ao não reconhecer período alegadamente laborado em condições especiais. Neste ponto, avulta claro o intuito de modificação do julgado para reverter a diretriz da prestação jurisdicional. Ocorre que os embargos declaratórios não se prestam ao alcance da redefinição de teses ou do conteúdo do ato impugnado. Logo, o ataque aos fundamentos e conclusões do ato judicial impugnado deve ser exercido via de recurso com vocação para modificar o cerne do ato impugnado. Ademais, não cabem embargos de declaração contra ato judicial que eventualmente padeça de error in judicando. 4. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial aos embargos opostos pela parte autora, de modo a integrar a sentença embargada, a qual passa a ter, em seu dispositivo, a seguinte redação: “3. No que concerte à prescrição, é assente na jurisprudência que a prescrição em matéria previdenciária se renova periodicamente, atingindo apenas parcelas vencidas antes do último quinquênio que precede o ajuizamento da ação (art. 103, p. único, da Lei n. 8.213/91), não impactando o fundo de direito. No caso, não há falar em prescrição, pois o requerimento administrativo de benefício previdenciário foi formulado em 18.4.2017, sendo a ação proposta menos de cinco anos depois, em 28.10.2021.” (...) 11. Todavia, em face da regra aplicável até a publicação da Emenda n.103/2019, na modalidade de aposentadoria inserta nos artigos 52 a 54 da Lei n. 8.213/1991, considerando os períodos de atividades exercidas em condições especiais com conversão em tempo comum, bem como os períodos de atividade comum - comprovados por meio do CNIS, CTPS e formulários PPPs - verifica-se que o requerente alcançou o total de 35 anos e 1 dia de contribuição, tempo suficiente para o deferimento do benefício pleiteado. Confira-se: 12. PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial apenas para: a) assentar a especialidade do tempo de serviço exercido nos períodos de 5.9.1990 a 13.12.1990, de 25.4.1991 a 30.12.1994, de 1º.1.1995 a 7.5.1997, de 1º.5.2010 a 1°.4.2011, de 2.4.2011 a 1º.5.2015, de 2.5.2015 a 30.5.2020 e de 30.5.2020 a 10.9.2021, determinando, em consequência, que o INSS promova sua contagem diferenciada, mediante a incidência do fator de conversão 1,4; b) condenar o INSS a implantar em prol da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma dos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91 (DIB = 30.7.2018); c) determinar ao INSS o cumprimento de obrigação de dar, consistente no pagamento de prestações previdenciárias vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DIB = 30.7.2018), pela via adequada ao montante apurado (RPV se inferior a 60 salários mínimos ou precatório se acima desse patamar pecuniário), observada a prescrição quinquenal e descontados valores eventualmente pagos a título de auxílio brasil, auxílio emergencial ou outros benefícios inacumuláveis, com fixação de juros moratórios, desde a citação, aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e atualização monetária, a contar do respectivo vencimento, pelo INPC. A partir de 9/12/2021, em observância ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, as prestações vencidas devem ser objeto de atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Deem ciência. Goiânia, 23 de junho de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1007540-15.2022.4.01.3600

ID: 333837802

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007540-15.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LUCIO DE FREITAS

Decisão

Advogados:

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1007540-15.2022.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: FRANCISCO LUCIO DE FREITAS ADVOGADO DATIVO: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES Advogados do(a) REU: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES - MT23126/O, PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES - MT23126/O DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra FRANCISCO LUCIO DE FREITAS em razão da suposta prática do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 171, §2º e §3º, do Código Penal. Segundo a acusação, “entre os meses de abril e setembro de 2020, na cidade de Sinop-MT, FRANCISCO LUCIO DE FREITAS, consciente da ilicitude e reprovabilidade da conduta, utilizando-se de documento em nome de Edilson Gonçalves de Freitas, obteve para si vantagem ilícita consistente em cinco parcelas de auxílio emergencial, causando prejuízo à União, ensejando a subsunção do fato ao delito previsto no art. 171, §2º e §3º (estelionato qualificado), do Código Penal”. A denúncia foi recebida em 10/04/2024 (2121340644). Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação (2179575761), na qual alegou inépcia da inicial, desconhecimento da ilicitude e estado de necessidade. Após manifestação do Ministério Público Federal, vieram conclusos os autos. Passo a decidir. A Lei nº 11.719/08 introduziu e alterou diversos dispositivos no Código de Processo Penal, inaugurando nova sistemática processual penal. Tal lei incluiu no Código de Processo Penal o art. 396-A, que dispõe sobre a resposta escrita, na qual “o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”. Após a resposta, o processo será submetido ao magistrado, que poderá rejeitar as alegações do réu, designando audiência para produção de provas; ou absolver sumariamente o réu, quando se tratar de um dos casos previstos no art. 397 do mesmo diploma legal, ou seja: I - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - quando verificar estar extinta a punibilidade do agente. Na hipótese dos autos, verifico que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contém descrição clara e objetiva das condutas criminosas supostamente praticadas permitindo o pleno exercício da ampla defesa, o que autoriza o prosseguimento da ação penal, não havendo que se falar em inépcia da peça acusatória. Além disso, ao contrário do que afirma a defesa, há indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme se observa das declarações e demais elementos informativos colhidos no curso do inquérito policial, conforme ofício da CAIXA confirmando o recebimento de auxílio-emergencial (2042749153), declaração juntada no evento 1697113448, Informação da Polícia Judiciária n.º 6099/202 juntada no evento 1992235177, pág. 519-521, declaração juntada no evento 1013034280, pág. 489, laudo pericial juntado no evento 1013034280- pág. 436. Observe-se que, para a deflagração da ação penal, exige-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo necessidade de plena comprovação nesta fase processual, o que só se exige em caso de eventual sentença condenatória. Com efeito, pela literalidade do artigo 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só será possível quando verificada a existência manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no referido dispositivo. Sobre o tema, leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra “Nova reforma do Código de Processo Penal” (São Paulo: Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas. Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado. Aqui o princípio deve ser o in dubio pro societatis.” A defesa não apresentou, em sua resposta à acusação, teses que evidentemente demonstrem de forma clara, evidente e insofismável a presença das hipóteses do artigo 397 do CPP. Suas teses, na verdade, versam sobre o mérito da imputação e sobre o sopesamento dos elementos informativos colhidos na fase do inquérito — estado de necessidade e desconhecimento da ilicitude — e, por essa razão, devem ser enfrentadas por ocasião do julgamento do mérito, após o aprofundamento da instrução processual. Conforme já dito, nesta fase do processo, vigora o princípio do in dubio pro societatis, de modo que, não havendo prova cabal da inocência do réu em juízo de cognição sumária – e é este o caso dos autos – impõe-se o prosseguimento da ação penal, não havendo se falar em ausência de justa causa para sua deflagração. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e determino o prosseguimento da ação penal. Considerando os termos da Resolução CNJ n° 354/2020, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17/10/2025, às 13h30 do horário de Mato Grosso, pelo método virtual de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, ocasião em que também será realizado o interrogatório do(s) réu(s). Réus: FRANCISCO LUCIO DE FREITAS, brasileiro, divorciado, pedreiro, inscrito no CPF sob o nº 534.541.541-20, portador do RG nº 2810835 SSP/GO, natural de Cuiabá/MT, nascido aos 28/09/1966, filho de Silvia Martins de Oliveira e de Divino Galdino Lucio Freitas, atualmente recluso na Penitenciária Dr. OSVALDO FLORENTINO LEITE FERREIRA - "FERRUGEM" - SINOP – MT. Testemunhas de acusação: EDILSON GONÇALVES DE FREITAS – Irmão do indiciado (ID n. 1697113448, fl. 506) Testemunhas de defesa: A mesma testemunha da acusação. Para realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular com conexão à internet. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será gerado no processo eletrônico posteriormente. Para participar da audiência, basta copiar/digitar, no dia e hora designados, o link do despacho no endereço virtual do navegador de internet do computador, clicando, em seguida, na tecla “Enter” e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Teams no computador; para utilização em celular é necessário instalar/baixar o aplicativo e clicar no link do despacho. Os advogados e Ministério Público Federal ficam responsáveis por encaminhar o link aos participantes (réus, testemunhas etc.) para o ingresso na audiência virtual, bem como deverão peticionar nos autos, indicando o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular de todos os participantes, no prazo de cinco dias. Desde já, fica consignado que o não recebimento do convite não impede o acesso a videoconferência pelo link acima fornecido. Em caso de dificuldades técnicas para ingresso na audiência, a parte pode contatar a Secretaria de Vara por meio do seguinte número de telefone/WhatsApp: (66) 99954-8210. Ainda, saliento que caberá ao Oficial de Justiça responsável por eventual intimação pessoal ordenada obter da testemunha/réu os respectivos números de telefone com WhatsApp e endereço de e-mail para viabilizar o ato de inquirição VIRTUAL. Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá esclarecer aos intimados que, caso não disponham de meios necessários a sua participação no ato, deverão manifestar ao Oficial para certificar tal indisponibilidade, ou entrar em contato com a 1ª Vara da Justiça Federal em Sinop/MT, pelo telefone (66) 3901-1257 ou (66) 99226-0816 (telefone institucional), ou e-mail 01vara.secri.sno.mt@trf1.jus.br, no prazo de 05 dias, para reserva de sala de audiência de videoconferência passiva na comarca de domicílio para a realização do ato.. Intime-se o MPF para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizarem as informações de dados telemáticos (contato telefônico, e-mail, etc) de testemunha(s), a fim de viabilizar a respectiva intimação e participação dela(s) no(s) ato(s) designado(s). O decurso do prazo sem a atualização das informações ou justificativas será interpretado como desistência tácita da produção de prova correspondente. Intimem-se. Altere-se o polo ativo para constar apenas o Ministério Público Federal. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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