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Processo nº 1007614-97.2025.4.01.0000

ID: 329746711

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007614-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE BARBOSA DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

MARTA CRISTINA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007614-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012287-89.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007614-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012287-89.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA JOSE BARBOSA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARTA CRISTINA DE GODOY - SP268995-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007614-97.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA JOSE BARBOSA DA CONCEICAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Sustenta que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007614-97.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA JOSE BARBOSA DA CONCEICAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada rejeitou impugnação oposta pela União em cumprimento de sentença. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. Portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 13/02/2023 não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, apresentadas em demais feitos relativos ao tema. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007614-97.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA JOSE BARBOSA DA CONCEICAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que em cumprimento de sentença rejeitou impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual e o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 7. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 13/02/2023, não há prescrição da pretensão executória. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 9. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 10. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1007614-04.2024.4.01.3308

ID: 316024201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007614-04.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007614-04.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007614-04.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGNALDO SOUZA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA - BA46903 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: AGNALDO SOUZA DE JESUS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2180720349), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1007614-12.2025.4.01.3100

ID: 296106168

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007614-12.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FLEXA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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RICHARDSON DIAS QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007614-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA FLEXA DOS S… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007614-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA FLEXA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de salário maternidade em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém/PA. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na Justiça Estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". De modo que, não havendo Vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na Justiça Estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Subseção Judiciária de Santarém/PA, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Almeirim/PA, localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Santarém/PA, conforme se verifica da petição inicial (Id. 2190016803), procuração (Id. 2190016987) e dados do Portal do Cidadão (Id. 2190017031) Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Subseção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de Santarém/PA. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007614-91.2025.4.01.3300

ID: 277653178

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-91.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE DOS PASSAROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE LIMA SANTOS

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LUDMILLA ALMEIDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007614-91.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONDOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007614-91.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONDOMINIO PARQUE DOS PASSAROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILLA ALMEIDA CAMPOS - BA54792 e FELIPE LIMA SANTOS - BA44527 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada pelo Condomínio Parque dos Pássaros contra a Caixa Econômica Federal – CEF, referente à unidade JAN-0101, situada em Camaçari/BA. A parte autora sustenta que, com a consolidação da propriedade fiduciária em 25/09/2024, a CEF tornou-se responsável pelos débitos condominiais da unidade, no valor atualizado de R$ 153.435,50, abrangendo o período de 08/2013 a 01/2025, com base na natureza propter rem da obrigação. Em contestação, a CEF alega ilegitimidade passiva, argumentando que não se imitiu na posse do imóvel, conforme o art. 27, § 8º da Lei nº 9.514/1997, o que afastaria sua responsabilidade. Impugna os valores cobrados e requer a extinção por prescrição quinquenal, além da aplicação dos índices da Justiça Federal para correção. Na réplica, o condomínio reafirma a tese da obrigação propter rem, reforçada com jurisprudência do TRF1, e nega a existência de cobranças personalíssimas. Junta planilha atualizada de débitos, que confirma a inadimplência até 03/2025, exclusivamente com taxas condominiais, fundo de reserva, associação e taxas extraordinárias, sem mencionar despesas de água, luz ou gás. O total atualizado da dívida, conforme planilha, é de R$ 157.895,22, com encargos definidos pela convenção do condomínio. II A controvérsia trazida nos autos centra-se na responsabilização da Caixa Econômica Federal – CEF pelo pagamento de débitos condominiais vencidos em relação à unidade JAN-0101 do Condomínio Parque dos Pássaros, situada em Camaçari/BA, após a consolidação da propriedade fiduciária em seu nome, com base na natureza propter rem das obrigações condominiais. A pretensão da parte autora é o recebimento integral das taxas condominiais vencidas no período de agosto de 2013 a janeiro de 2025. Inicialmente, importa esclarecer que as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, inclusive o fundo de reserva, constituem obrigações propter rem, de natureza real, nos termos do art. 1.336, I, §1º e art. 1.345 do Código Civil. Trata-se de obrigação que decorre da titularidade do direito real sobre a unidade autônoma condominial e não da pessoa do devedor, de forma que o titular de domínio responde pelas obrigações vencidas, ainda que anteriores à sua aquisição, cabendo-lhe eventual direito regressivo contra o antigo proprietário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse sentido: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts . 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2 . A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art . 1.345 do Código Civil de 2002.4.” (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) No caso em exame, conforme se extrai dos autos, a consolidação da propriedade em nome da CEF ocorreu em 14/03/2024, conforme certidão imobiliária juntada (id 2170723713). A partir dessa data, a CEF tornou-se titular do domínio da unidade JAN-0101, respondendo, portanto, pelas obrigações condominiais de natureza propter rem vinculadas ao imóvel. Ainda que o contrato de alienação fiduciária discipline as obrigações entre as partes contratantes (fiduciante e fiduciário), os efeitos da consolidação da propriedade não são plenamente oponíveis ao condomínio, terceiro estranho à relação fiduciária, nos termos do art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997 e do art. 1.368-B do Código Civil. Contudo, deve-se atentar para dois limites jurídicos à pretensão autoral: a prescrição quinquenal e a coisa julgada formada em ação anterior. Quanto à prescrição, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 949 (REsp 1.483.930/DF), o prazo para cobrança de cotas condominiais é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Considerando que esta ação foi proposta em 07/02/2025, restam prescritas todas as parcelas vencidas até 07/02/2020. A existência de ação anterior ajuizada contra o antigo possuidor do imóvel (processo nº 0004891-05.2018.8.05.0039, Justiça Estadual da Bahia), com posterior trânsito em julgado, não interrompe o prazo prescricional em relação à CEF, que não integrou aquela demanda. A interrupção da prescrição somente produz efeitos em relação àqueles contra os quais foi ajuizada a ação (art. 202, I, do Código Civil). Ademais, cumpre reconhecer que o período de 08/2013 a 06/2018 já foi objeto da referida ação judicial anterior contra Orlando Santos Sousa, cujo título executivo judicial já está em execução (ID 2170723836 – fls. 155/156). Reitere-se, o título judicial formado naquela demanda não é oponível à CEF, uma vez que esta não participou da relação processual que o originou. Assim, inexiste interesse processual da parte autora na repetição da cobrança relativa a esse intervalo temporal contra a atual proprietária. Logo, restringe-se a condenação às cotas vencidas entre julho de 2018 e março de 2025, excluindo-se da condenação os seguintes períodos: a) 08/2013 a 06/2018 – objeto de título judicial autônomo; b) até 06/02/2020 – parcelas prescritas. Assim, a responsabilidade da CEF limita-se às obrigações condominiais devidas a partir de julho de 2018 até a data-base dos cálculos (abril de 2025), excluídas as parcelas prescritas e as parcelas anteriores a julho de 2018, já judicialmente executadas em processo autônomo. No que se refere à natureza dos valores cobrados, os documentos juntados demonstram que os débitos se referem exclusivamente a taxas condominiais ordinárias, extraordinárias, fundo de reserva e associação, todas expressamente discriminadas e vinculadas à unidade JAN-0101. Não há menção ou comprovação de cobrança de valores personalíssimos como água, gás, luz ou reformas internas, motivo pelo qual rejeita-se a impugnação genérica da ré quanto a esses itens. Por fim, quanto à correção monetária, verifica-se que o condomínio aplicou os índices previstos na convenção condominial, qual seja, IGPM. Não há demonstração de ilegalidade ou cláusula abusiva que justifique o afastamento desses critérios, especialmente diante da autonomia privada condominial e da ausência de contratação regida pela legislação consumerista. Rejeita-se, pois, a impugnação da parte ré nesse ponto. III Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento das cotas condominiais, ordinárias e extraordinárias, bem como do fundo de reserva e taxa de associação, relativas à unidade JAN-0101, no período compreendido entre julho de 2018 e março de 2025, ressalvadas as parcelas vencidas antes de 07 de fevereiro de 2020, que se declaram prescritas, e excluídas aquelas compreendidas entre agosto de 2013 e junho de 2018, já objeto de título judicial autônomo em execução; b) Determinar que os valores sejam atualizados com base nos critérios fixados na convenção condominial (IGPM, multa de 2% e juros de 1% ao mês); Honorários do advogado fixados em 10% sobre o valor do débito, o qual será quantificado em posterior liquidação do julgado. Considerando que a parte autora e ré sucumbiram proporcionalmente, cada parte pagará 50% dos honorários calculados conforme acima ao patrono da parte adversa. Custas na mesma proporção. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, intime-se a parte adversa para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação desta sentença, intime-se a parte credora para promover o cumprimento do julgado, devendo os autos aguardar em arquivo a sua iniciativa. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1023874-65.2019.4.01.0000

ID: 278187065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023874-65.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIGERLANDIA FERREIRA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO BALLEN

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ADRIANO DAMIN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023874-65.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018593-30.2010.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023874-65.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018593-30.2010.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIGERLANDIA FERREIRA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANO DAMIN - MT4719-A e MARCO AURELIO BALLEN - MT4994-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/AFSG) 1023874-65.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS e homologou os cálculos apresentados pela exequente (id 20634461, págs. 256-258). Em suas razões, alega que “o acórdão transitado em julgado é claro ao determinar a correção monetária pelo artigo 1.º-F da Lei 9.494/97.” Requer o provimento do agravo para que seja aplicado integralmente o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023874-65.2019.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão do juízo de primeiro grau que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela exequente. O STF em julgamento sob a relatoria do Ministro Nunes Marques, RE 1.317.982, no Tema 1.170, com Repercussão Geral, decidiu a questão nos seguintes termos: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Relativamente à correção, devem ser observados os precedentes qualificados consolidados nos: Tema 810 STF: (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; Tema 905 STJ: (..) As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Não obstante, o STJ tenha firmado, no item 4 do Tema 905 STJ, que deve ser preservada eventual coisa julgada no julgamento do Tema 1170 o STF firmou a compreensão, segundo a qual, "[é] aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." Esses parâmetros de juros e correção monetária em face da Fazenda Pública são aplicáveis até o advento da EC nº 113/2021 (9/12/2021), momento a partir do qual se aplicará a Selic tanto para correção monetária quanto para juros de mora, consoante entendimento firmado pelo STJ. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024. Nesse sentido tem se pautado a jurisprudência deste Tribunal, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 810 E 1170 DO STF. TEMA 905 STJ. EC 113/2021. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão do juízo de primeiro grau que, julgando parcialmente procedente os embargos à execução apresentados, determinou a adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para elaboração da conta de liquidação, consignando, contudo, que os juros de mora devem incidir em 12% ao ano ou 1% ao mês, a contar da citação válida da parte ré. 2. Sobre o tema, pertinente se mostra as transcrições dos entendimentos firmados quanto à matéria, de observância obrigatória, tendo em vista tratar-se de teses fixadas pelos Tribunais Superiores, no âmbito do recurso repetitivo, a saber: Tema 810 STF: (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; Tema 905 STJ: (..) As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3. Com efeito, conquanto o STJ tenha firmado, no item 4 do Tema 905 STJ, que deve ser preservada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, por ocasião do julgamento do Tema 1170 o STF firmou a compreensão, segundo a qual, "[é] aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." 4. Urge relembrar, no entanto, que os parâmetros delineados pelo STF e STJ quanto aos juros e correção monetária em face da Fazenda Pública são aplicáveis até o advento da EC nº 113/2021 (9/12/2021), momento a partir do qual se aplicará a Selic tanto para correção monetária quanto para juros de mora, consoante entendimento firmado pelo STJ. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024. 5. Nesse contexto, conquanto o julgador de origem tenha apontado como correta a utilização dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão mais atualizada encontra-se em consonância com os entendimentos empregados pelos Tribunais Superiores, bem como com a EC 113/2021, verifica-se que o juízo de primeiro grau concluiu pela manutenção dos juros de mora em 12% ao ano ou 1% ao mês, a partir da citação válida da autarquia previdenciária, nos termos do título judicial exequendo, sem observância dos Temas 810 e 1170 STF, bem como com o Tema 905 STJ 6. Recurso a que se dá provimento. (AG 1007614-68.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) Nesse contexto, considerando que o juiz de origem utilizou o critério determinado na sentença e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve ser reformada a decisão agravada no ponto em que determinou o pagamento dos juros de mora em 12% ao ano ou 1% ao mês, a partir da citação válida da autarquia previdenciária, nos termos do título judicial exequendo, bem assim para observância dos Temas 810 e 1170 STF, bem como com o Tema 905 STJ. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023874-65.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018593-30.2010.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIGERLANDIA FERREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO DAMIN - MT4719-A e MARCO AURELIO BALLEN - MT4994-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. TEMAS 810 E 1170 DO STF. TEMA 905 DO STJ. EC Nº 113/2021. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, sem aplicar os critérios previstos na sentença exequenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no cumprimento de sentença envolvendo condenação da Fazenda Pública em matéria previdenciária, devem ser aplicados os critérios de atualização estabelecidos nos Temas 810 e 1170 do STF, no Tema 905 do STJ, e na EC nº 113/2021, mesmo havendo disposição diversa no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do Tema 1170 (RE 1.317.982), a tese de que é aplicável o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública relativas a relações jurídicas não tributárias, ainda que o título judicial contenha previsão diversa. 4. Quanto à correção monetária, deve-se observar o Tema 905 do STJ, que determina, para condenações de natureza previdenciária, a aplicação do INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006. 5. Os critérios definidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 permanecem aplicáveis até 9/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da qual incide a taxa Selic tanto para juros quanto para correção monetária. 6. A decisão agravada contrariou tais entendimentos ao manter a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, em desconformidade com a jurisprudência vinculante do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para que sejam observados os parâmetros fixados nos Temas 810 e 1170 do STF, no Tema 905 do STJ e na EC nº 113/2021, quanto aos juros moratórios e à correção monetária incidentes sobre a condenação. Tese de julgamento: “1. Os juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública devem observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme o Tema 1170 do STF. 2. A correção monetária nas condenações de natureza previdenciária deve observar o INPC, conforme o Tema 905 do STJ. 3. A partir de 9/12/2021, com o advento da EC nº 113/2021, incide exclusivamente a taxa Selic para fins de atualização e juros moratórios. 4. Prevalece a jurisprudência qualificada dos tribunais superiores sobre eventual previsão diversa constante do título judicial.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.317.982 (Tema 1170), Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, DJe 06/10/2023; STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 20/11/2017; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/03/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.417.452/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/08/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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