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Processo nº 1016300-64.2019.4.01.9999

ID: 325704691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016300-64.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SATURNINA ROBERTA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016300-64.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007645-80.2017.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SATURNINA ROBERTA DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016300-64.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007645-80.2017.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SATURNINA ROBERTA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA - MT19772-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1016300-64.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Saturnina Roberta de Lima contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande – MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante alega que restou comprovada sua condição de dependente econômica do filho falecido, ainda que não exclusiva, destacando que a jurisprudência e a doutrina aceitam a comprovação de dependência parcial ou colaborativa como suficiente para o deferimento da pensão por morte. Invoca precedentes dos Tribunais e trechos doutrinários que reconhecem o benefício como reposição de renda e não como benefício assistencial, requerendo, ao final, a reforma da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1016300-64.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Saturnina Roberta de Lima com o objetivo de obter a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu filho, Magno Rodrigues dos Santos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido por entender não comprovada a dependência econômica da autora em relação ao de cujus. A parte autora recorre, sustentando que a dependência foi demonstrada e que, mesmo não exclusiva, é suficiente para a concessão do benefício, invocando jurisprudência e doutrina sobre a matéria. I. Mérito do benefício de pensão por morte e dos requisitos legais Nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16, inciso II, da mesma lei, considera como dependentes os pais do segurado, exigindo-se, contudo, a comprovação da dependência econômica, conforme seu §4º. Ao contrário do que ocorre com os dependentes elencados no inciso I (cônjuge, companheiro e filhos menores ou inválidos), os pais não gozam de presunção legal de dependência, sendo necessário provar que a contribuição do segurado era substancial e indispensável à subsistência do requerente. da análise das provas produzidas A autora apresentou certidão de óbito e documentos pessoais, além de provas testemunhais. Contudo, conforme apontado na sentença, os depoimentos prestados indicaram que o falecido ajudava com as despesas do lar, mas não de forma exclusiva. Verificou-se que outros membros da família, especialmente o esposo da autora e um segundo filho, também contribuíam com o sustento da casa. Ainda, há inconsistências relevantes entre os depoimentos colhidos em audiência, como no tocante ao número de pessoas que residiam no domicílio e ao papel do falecido no sustento da família. Em especial, o testemunho de uma das informantes contradiz-se com os demais quanto à composição da família, enfraquecendo o conjunto probatório. Assim, o que se extrai dos autos é que a contribuição do filho falecido à manutenção do lar existia, mas não era exclusiva, tampouco essencial à sobrevivência da autora, conforme exige a jurisprudência dominante no que se refere ao inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91. Em que pese o esforço argumentativo da apelante, o conjunto probatório coligido aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do juízo a quo, que analisou adequadamente as provas colhidas. II. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, a fim de manter integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1016300-64.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1007645-80.2017.8.11.0002 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE SEGURADO FALECIDO. ARTIGO 16, INCISO II, DA LEI 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A pensão por morte prevista no artigo 74 da Lei 8.213/91 é devida aos dependentes do segurado falecido, conforme os termos do artigo 16 da mesma norma, sendo que, no caso dos pais, a condição de dependente exige prova efetiva da dependência econômica. A prova testemunhal revelou que o falecido colaborava com o sustento do lar, mas não de forma exclusiva ou substancial, havendo contribuições de outros membros da família, o que afasta o reconhecimento da dependência econômica exigida pela legislação. Diante da insuficiência do conjunto probatório, mantém-se a sentença de improcedência, por não ter sido demonstrada a condição de dependente da autora. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1007645-73.2024.4.01.3906

ID: 262662734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-73.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ASSUNCAO REIS CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1007645-73.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1007645-73.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE ASSUNCAO REIS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA - PA32205 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1007645-21.2024.4.01.3309

ID: 279952124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-21.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007645-21.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007645-21.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LOURDES MACHADO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LOURDES MACHADO DOS SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio acidente. Prevê o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Foi constatado pela perícia judicial que a autora é portadora de Artralgia (CID não informal), não estando atualmente incapacitada para o trabalho, mas com a sua capacidade laboral reduzida definitivamente, desde setembro de 2017, conforme quesitos 13 e 14 do laudo (id. 2160762817, pág. 03). Outrossim, a Lei de benefícios previdenciários refere-se ao auxílio-acidente como sendo acidente de qualquer natureza. Assim, não é necessário que seja acidente de trabalho. No entanto, não basta a ocorrência do acidente, é também necessário que, em decorrência do acidente, após a consolidação das lesões, haja redução da capacidade laborativa do segurado. Quanto a qualidade de segurado, não subsiste controversia, eis que a autora esteve em gozo de benefício previdenciário nos períodos de 13/02/2017 a 31/03/2017; 17/10/2017 a 15/03/2018, e 24/10/2018 a 30/12/2018, conforme dossiê no id. 2166037177, abrangendo de forma clara o período apurado pela perícia. Assim, entendo que restou demonstrado que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário de contribuição. A DIB deve ser fixada em 31/12/2018 - dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a cessação. Ante o exposto, declaro prescritas as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, aquelas vencidas antes de 13/09/2024, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente, com Data de Início do Benefício (DIB) em 31/12/2018 e Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/05/2025. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, nos parâmetros acima indicados. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, (Assinado digitalmente) Juíz(a) Federal

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Processo nº 1007645-66.2024.4.01.3100

ID: 294738296

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-66.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARA CLEIDE ALMEIDA SANCHES LEAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007645-66.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007645-66.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARA CLEIDE ALMEIDA SANCHES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA - AP4713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932). Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA CLEIDE SANCHES LEÃO em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja causa de pedir é a concessão de benefício por incapacidade laborativa (Id. 2123649467). Os requisitos para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade são os seguintes: qualidade de segurado (art. 15 da LBPS); carência (art. 24 da LBPS), não exigida para a hipótese de auxílio-acidente e na hipótese dos arts. 26, inciso II e 151, ambos da LBPS; existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, ainda que mínima (Tema 416/STJ); e que a incapacidade laborativa ou lesão não seja preexistente ao ingresso no RGPS, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 59, §1º, da LBPS). Saliento que os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Assim, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Em acréscimo, o grau da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho para seu sustento, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, e que devem ser avaliadas circunstancialmente, em conjunto com a prova técnica, como a faixa etária do(a) requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserido o autor da ação. No caso em apreço, verifica-se do extrato do CNIS (Id. 2125536896) que a autora, à época do requerimento administrativo, ostentava a qualidade de segurada do RGPS, porquanto sua última contribuição foi na competência 02/2023 e a DER do NB. 31/643.932.631-0 ocorreu em 29-05-2023. Por sua vez, verifico que a autora verteu sua última contribuição antes de reingressar no RGPS em 02/2016, readquirindo a qualidade de segurada em 02/2023, de acordo com o extrato do CNIS (Id. 2125536896). Após a reaquisição da qualidade de segurada, a autora verteu apenas 1 (uma) contribuição (competência 02/2023). No caso em apreço, verifica-se que a moléstia indicada na exordial não se enquadra dentre aquelas que dispensam carência (arts. 26, inciso II e 151, ambos da Lei n. 8.213/1991), razão pela qual incide ao caso, o disposto no art. 27-A da Lei n. 8.213/1991, lançado nos seguintes termos: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso, a autora deveria contar com 6 (seis) contribuições após o reingresso no RGPS, porquanto o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, exigem, como regra, a carência de 12 (doze) contribuições (art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213/1991). No entanto, como já dito acima, a autora possui apenas 1 (uma) contribuição após o reingresso no RGPS, conforme consta do extrato do CNIS (Id. 2125536896) Portanto, a autora não possui a carência necessária para a concessão do benefício almejado. Resta prejudicada, portanto, a análise dos demais requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, porquanto estes são cumulativos e devem todos estar presentes, o que não é o caso dos autos. Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007645-88.2024.4.01.3901

ID: 328982523

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1007645-88.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALECSANDER DO NASCIMENTO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007645-88.2024.4.01.3901 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007645-88.2024.4.01.3901 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: LINIFRANCY SOUZA PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALECSANDER DO NASCIMENTO BARBOSA - MA26488 POLO PASSIVO: 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por Linifrancy Souza Portela, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, relativamente ao veículo Hyundai Creta, placas ROL9H17, apreendido na residência do investigado Kleydsson Oliveira de Aguiar, companheiro da requerente, no bojo de diligência de busca e apreensão (deferida no âmbito do inquérito policial nº 1002121-13.2024.4.01.3901. A requerente alega ser a legítima proprietária do veículo, que foi indevidamente apreendido pela Polícia Federal, em desrespeito aos limites traçados na decisão judicial que autorizou a medida cautelar, a qual previa apenas a apreensão de veículos com valor superior a R$ 150.000,00 — sendo o bem em questão adquirido por R$ 142.000,00. Sustenta, ainda, que não é investigada, que não há indícios de sua participação nos fatos sob apuração e que a apreensão tem gerado ônus excessivo à sua rotina e à de sua filha, em razão da utilização diária do veículo para atividades básicas de mobilidade. Manifestaram-se contrariamente à restituição tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal, sob os argumentos de que (i) o bem teria relação com a prática de lavagem de dinheiro; (ii) há interesse investigativo na manutenção da apreensão; e (iii) o veículo seria de fato usufruído pelo investigado, integrando seu suposto patrimônio oculto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos Requisitos Legais para a Restituição do Bem Apreendido Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, a restituição de bem apreendido somente é cabível quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante e desde que o objeto não interesse ao processo penal em curso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou três requisitos cumulativos para o deferimento da restituição: comprovação da propriedade ou posse legítima do bem pelo requerente; inexistência de vínculo entre o bem e o fato criminoso investigado (produto ou instrumento do crime); ausência de interesse da investigação ou do processo sobre o bem (probatório ou patrimonial). No caso dos autos, tais requisitos encontram-se atendidos. A propriedade do veículo está regularmente registrada em nome da requerente, Linifrancy Souza Portela, sem que tenha sido apresentada impugnação válida ou indício de interposição fraudulenta. A titularidade formal, somada à ausência de elementos que vinculem a requerente à infração penal, afasta dúvida quanto à legitimidade de sua pretensão. Por fim, inexiste demonstração de que o bem seja necessário à instrução probatória ou imprescindível à reparação do dano causado, sendo ilegítimo mantê-lo apreendido apenas com base em presunções de ocultação patrimonial. A residência comum ou relação conjugal com o investigado não autoriza, por si só, a apreensão de bens de terceiros de boa-fé, quando não demonstrado que este esteja envolvido nos fatos investigados. Da Legalidade da Apreensão A decisão que autorizou a busca e apreensão foi clara ao delimitar o escopo da medida: bens e valores obtidos por meios ilícitos, com ênfase em automóveis avaliados em mais de R$ 150.000,00. No caso concreto, o bem apreendido não ultrapassa esse valor, o que já indica afronta ao comando judicial, tornando ilegal a apreensão do bem nos estritos limites da decisão autorizadora, em ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Em simples consulta do valor do veículo na tabela FIPE, constata-se que sua avaliação se encontra abaixo de 140 mil reais. Da Situação Jurídica da Requerente Não há, nos autos do inquérito policial, indício de que a requerente integre a organização criminosa ou tenha se beneficiado dos supostos crimes praticados pelo investigado. A titularidade formal do veículo encontra-se em seu nome, e, até o momento, a investigação não apontou participação sua ou utilização do bem como instrumento do crime. Mais de um ano após o início das apurações, não foi oferecida denúncia nem foram colhidos novos elementos que infirmem a alegação de boa-fé da requerente. Ademais, o fato de o bem estar na residência do investigado não é suficiente, por si só, para ensejar sua apreensão, mormente quando não se trata de ocultação patrimonial ou de prova de aquisição com recursos ilícitos, o que não foi demonstrado. A requerente é esposa do investigado e, provavelmente, por isso o veículo foi encontrado na residência. Não há elementos que indiquem o contrário. Presume-se a boa-fé da titular do bem, sendo certo que a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e o princípio da intranscendência da pena (CF, art. 5º, XLV) obstam a imposição de medidas restritivas patrimoniais sobre terceiros não investigados, especialmente em fase pré-processual e sem lastro probatório suficiente. Da Proporcionalidade da Medida A medida cautelar de apreensão, como toda medida constritiva de direitos, deve ser proporcional, necessária e adequada, sob pena de configurar excesso. A requerente demonstrou que o bem é instrumento essencial à sua rotina diária, e que sua apreensão tem causado ônus financeiros. Ante o exposto: - DEFIRO o pedido de restituição do veículo Hyundai Creta, placas ROL9H17, à requerente Linifrancy Souza Portela, mediante termo de entrega. - DETERMINO que a restituição seja realizada sem a cobrança de taxas, inclusive as decorrentes de estadia ou remoção, porquanto a apreensão. A requerente deve diligenciar diretamente na Policial Federal para reaver o bem a apreendido. Translade cópia desta decisão para os autos do inquérito policial (1002121-13.2024.4.01.3901), da busca e apreensão (1004252-58.2024.4.01.3901), bem como da representação policial n.º 1001226-18.2025.4.01.3901. Intime-se. Com o cumprimento e nada sendo requerido, arquivem-se. Marabá–PA, (datado digitalmente). ANDRÉ LUÍS CAVALCANTI SILVA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1007645-75.2025.4.01.3700

ID: 293751062

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-75.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARA NEVES MARREIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATALIA COSTA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007645-75.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007645-75.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA NONATA SANTOS GARCIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 0033646-40.2008.4.01.3400

ID: 325764805

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033646-40.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOACYR FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033646-40.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033646-40.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DO TRANSP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033646-40.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033646-40.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA DO BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOACYR FRANCISCO RAMOS - SP95004-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil – ATR Brasil contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta contra a União Federal, voltada a obter a declaração de inexistência da metodologia de aferição de peso de veículos prevista no art. 323 do Código de Trânsito Brasileiro, restabelecendo-se, por consequência, a vigência de resoluções anteriores do CONTRAN (Resoluções nºs 102/1999, 104/1999 e 114/2000). A sentença (ID 19751494, p. 29) entendeu que a Resolução CONTRAN nº 258/2007 regulamentou adequadamente a matéria, não se verificando ilegalidade ou ineficácia normativa. A parte autora, ora apelante, sustenta em suas razões (ID 19751494, p. 35), em síntese, que a Resolução impugnada não produziu, de fato, a metodologia de aferição exigida pelo art. 323 do CTB, e que a ausência de resposta a requerimento administrativo dirigido ao CONTRAN evidenciaria a omissão do órgão quanto ao cumprimento da obrigação legal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0033646-40.2008.4.01.3400 Processo de Referência: 0033646-40.2008.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: ASSOCIACAO DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA DO BRASIL APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A Resolução CONTRAN nº 258/2007 dispõe sobre os critérios para aferição de peso de veículos, estabelecendo, inclusive, os percentuais de tolerância em caso de excesso de peso. A norma foi editada com fundamento nos artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentando os limites máximos de peso por eixo, os equipamentos de medição e os procedimentos para autuação em caso de infração. Trata-se, portanto, de medida normativa que integra o exercício legítimo das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503/1997 (CTB). Cumpre destacar que, em contrarrazões, a União alegou a ilegitimidade ativa da associação autora, afirmando: "A parte requerente é ilegítima para esta pretensão. Verifica-se facilmente, com a simples leitura do seu pedido, que pretende a Autora desconstituir um ato normativo abstrato do Executivo e reimplantar as normas revogadas" (ID 19751494, p. 30). Assiste razão à apelada. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de ter sido ventilada na sentença. No caso dos autos, a associação ajuizou ação declaratória com o objetivo de provocar o Judiciário a invalidar, em tese e de forma abstrata, ato normativo de caráter geral expedido por órgão da Administração Pública Federal, requerendo ainda o reestabelecimento dos efeitos de resoluções anteriores, expressamente revogadas. Ou seja, não há pedido deduzido em nome próprio ou em benefício de seus associados, mas mera impugnação a ato normativo com pretensão coletiva difusa, o que aproxima a demanda daquelas típicas da ação civil pública. Sucede que, conforme se verifica do estatuto acostado aos autos, a associação autora não possui entre seus objetivos estatutários a defesa de direitos difusos ou coletivos ligados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio cultural ou qualquer outro interesse jurídico reconhecido no art. 5º da Lei 7.347/85, na redação vigente à época do ajuizamento da ação. Portanto, não reúne legitimidade para atuar na tutela de interesses transindividuais perante o Poder Judiciário, nos moldes exigidos pela legislação que disciplina as ações coletivas. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, CONSUBSTANCIADO NA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as associações devem demonstrar, para ajuizamento válido de ações civis públicas, a pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva, dentre outros requisitos. Considera-se que "embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado". (AgRg no REsp 901.936/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 16/03/2009). No mesmo sentido: REsp n. 1.978.138/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 1/4/2022; AgInt no REsp n. 1.350.108/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 23/8/2018; REsp n. 1.213.614/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 26/10/2015. 2. No presente caso, vislumbra-se que a finalidade institucional do estatuto é genérica, de forma desarrazoada, a ponto de permitir a defesa de qualquer interesse, desnaturando-se o sistema de tutela coletiva de direitos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.050.205/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) No mesmo sentido, entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE NATUREZA TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. I. Caso em exame: Apelação contra sentença que extinguiu ação civil pública, sem resolução de mérito, sob fundamento de ilegitimidade ativa do Conselho Regional de Odontologia da Bahia, que buscava assegurar o cumprimento do piso salarial e da carga horária previstos na Lei n. 3.999/1961 para cirurgiões-dentistas contratados pelo Município de Ipirá. II. Questão em discussão: Determinar se o Conselho Regional de Odontologia possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com objetivo de defender direitos individuais homogêneos de caráter trabalhista, como piso salarial e jornada de trabalho. III. Razões de decidir: A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais define que os Conselhos Profissionais possuem legitimidade ativa para propor ações civis públicas somente quando o objeto da demanda está vinculado às suas funções institucionais de fiscalização ética e profissional. (STJ, AgInt no REsp n. 2.001.089/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 27.10.2022). Direitos relacionados ao piso salarial e à jornada de trabalho de profissionais são de índole trabalhista e devem ser defendidos por sindicatos ou associações de classe, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição. No caso concreto, o pleito do Conselho Regional de Odontologia não guarda relação com suas atribuições legais, caracterizando-se como defesa de direitos individuais homogêneos alheios às suas finalidades institucionais. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento à apelação. Tese de julgamento: "Os Conselhos Profissionais não possuem legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas destinadas à defesa de direitos individuais homogêneos de natureza trabalhista, como piso salarial e jornada de trabalho, cabendo tal defesa às entidades sindicais ou associações de classe, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 485, VI; Lei n. 3.999/1961. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.001.089/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27.10.2022; TRF1, AC n. 1007645-16.2023.4.01.4001, Rel. Des. Federal José Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 27.09.2024; TRF1, AC n. 1036079-79.2022.4.01.3700, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14.02.2024. (AC 1018383-20.2023.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 5º, INC. LXX, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARE 1.293.130/RG/SP (TEMA 1.119). AUSÊNCIA DE DEFESA DE INTERESSE DE CATEGORIA, COLETIVIDADE OU CLASSE DETERMINADA. ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da Constituição Federal prevê que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por [...]organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, sendo desnecessária a autorização expressa à entidade associativa para impetração. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP (Tema 1.119), realizado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a seguinte tese: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente demandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 3. Contudo, o próprio STF ressalvou, no julgamento dos embargos de declaração interpostos à decisão do ARE 1.293.130/RG-SP, que não foi analisado naquele caso concreto, se as associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, poderiam ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. 4. Na espécie, observa-se do Estatuto da recorrente a ausência de delimitação do rol de possíveis associados, atrai a conclusão de que a entidade não defende interesse de categoria, coletividade ou classe determinadas, abrange a totalidade das pessoas físicas e jurídicas que praticam o fato gerador de algum tributo, então, trata-se de associação de pessoas indeterminadas e insuscetíveis de determinação, portanto, não preenchem os requisitos do at. 53 do Código Civil. 5. "As associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo, sob pena de admitir-se a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado, tal como sucede na espécie". (AMS 0024496-62.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 16/05/2018.). 6. A impetrante não tem legitimidade neste mandado de segurança coletivo para postular em favor de seus associados a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS tendo como base de cálculo o valor das contribuições previdenciárias, razão pela qual a sentença deve ser mantida na sua integralidade. 7.Apelação não provid (AC 1002170-49.2018.4.01.4100, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024) Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora, o que atrai a extinção do processo sem resolução do mérito. Ainda que assim não fosse — isto é, mesmo que se afastasse a ilegitimidade ativa —, melhor sorte não acompanharia a apelante quanto ao mérito. A autora não demonstrou qualquer ilegalidade, formal ou material, nas normas contidas na Resolução nº 258/2007. A alegada insuficiência na regulamentação do art. 323 do CTB não é reconhecida pela jurisprudência, que tem validado os atos normativos editados pelo CONTRAN como expressão legítima do poder regulamentar. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. TRÂNSITO DO VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO. ANTT E CONTRAN. LEI Nº 9.503/1997. LIMITES E DIMENSÕES. INMETRO. CERTIFICAÇÃO REGULAMENTAR. VALIDADE. PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE DE LIXO URBANO. MULTAS APLICADAS. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUBSUNÇÃO DO CASO À NORMA. 1. No caso em tela, A autora foi autuada inúmeras vezes, em razão de transitar com veículo com excesso de peso, admitida tolerância quando aferido por equipamento, conforme autos de infração lavrados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (fls. 269/3.861), cujo amparo legal se encontra nas Leis nºs. 9.503/1997 e 10.561/2002, e Resoluções nºs. 210/2006, 211/2006 e 258/2007, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). 2. A Lei nº 9.503/1997 (CTB) previu expressamente acerca das infrações de trânsito e correspondentes penalidades e/ou medidas administrativas, em se tratando de veículo com excesso de peso em trânsito pelas vias terrestres, delegando ao CONTRAN a regulamentação dos limites de peso e de dimensões, que, por sua vez, a fim de atender ao comando legal, editou as Resoluções nºs. 210/2006, 211/2006 e 258/2007. 3. Os limites de peso por eixo e de peso bruto total dos veículos são definidos pelo órgão de metrologia responsável, no caso, o INMETRO, que expede os competentes certificados. Os limites regulamentares de peso autorizados não são fixados aleatoriamente pelo INMETRO, ao contrário, são definidos com base em inúmeros estudos e ensaios, levando-se em conta diversas variáveis. 4. Também não se pode ignorar que a aferição e controle do peso dos veículos são essenciais, pois é sabido que o excesso de peso, além de reduzir a condição de segurança no trânsito, contribui para o desgaste prematuro dos pavimentos de asfalto. 5. As atividades de normatização e de execução da política de metrologia legalmente atribuídas aos órgãos responsáveis traduzem-se em verdadeiro exercício de poder de polícia, nos termos do art. 78, do CTN, na medida em que há a interferência estatal, a fim de não só preservar a ordem pública, em face de interesse público relevante, como também garantir o bem-estar geral da comunidade. 6. As autuações e penalidades imputadas à parte autora possuem expressa previsão legal, não se sustentando, simplesmente, nos atos normativos indicados. Há perfeita subsunção do caso em questão à hipótese legal, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na conduta administrativa. 7. Não há que se falar em inadequação das normas existentes, por não contemplarem um tratamento adequado ao transporte de lixo urbano. Ainda que relevante o serviço prestado pela autora, não se vislumbra, no caso, ofensa ao princípio da igualdade, de forma que se possa permitir o excesso de peso, a se considerar o tipo de carga transportada pelo veículo. 8. É de se observar que a parte autora sofreu mais de 1.500 (um mil e quinhentas) autuações pelo mesmo tipo de infração, caracterizando conduta reiterada, sem qualquer providência de sanar o problema do excesso de peso, elemento que, como já frisado anteriormente, deve ser combatido considerando os danos maiores que causa. 9. Inexistência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a aplicação das multas, em decorrência do poder de polícia que é conferido ao órgão fiscalizador, pautou-se em critérios objetivos, como a aferição do excesso do peso por meio de instrumento de balança próprio e a gravidade da infração. 10. Apelação improvida. (AC 0004264-54.2012.4.03.6100, Des. Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, p. 14/03/2014) Como se vê, a norma questionada encontra suporte legal e técnico suficiente, tendo sido editada dentro da competência legal do CONTRAN e amparada em pareceres e estudos dos órgãos especializados, inclusive o INMETRO. Diante de todo o exposto, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa da associação autora, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Fica prejudicada a apelação. Não cabe majoração de honorários. É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0033646-40.2008.4.01.3400 Processo de Referência: 0033646-40.2008.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: ASSOCIACAO DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA DO BRASIL APELADO: UNIÃO FEDERAL Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 258/2007. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NORMATIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ATO REGULAMENTAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil – ATR Brasil contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária voltada a obter a declaração de inexistência da metodologia de aferição de peso de veículos prevista no art. 323 do Código de Trânsito Brasileiro, com consequente restabelecimento das Resoluções nºs 102/1999, 104/1999 e 114/2000 do CONTRAN. O Juízo de primeiro grau entendeu que a Resolução CONTRAN nº 258/2007 regulamentou adequadamente a matéria. A apelante sustenta a omissão normativa do CONTRAN e a ausência de resposta a requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a associação autora possui legitimidade ativa para postular em juízo a declaração de invalidade de norma geral expedida pelo CONTRAN; e (ii) saber se a Resolução CONTRAN nº 258/2007 atendeu de forma suficiente ao disposto no art. 323 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A associação ajuizou ação declaratória com o objetivo de provocar o Judiciário a invalidar, em tese e de forma abstrata, ato normativo de caráter geral expedido por órgão da Administração Pública Federal, requerendo ainda o reestabelecimento dos efeitos de resoluções anteriores, expressamente revogadas. Ou seja, não há pedido deduzido em nome próprio ou em benefício de seus associados, mas mera impugnação a ato normativo com pretensão coletiva difusa, o que aproxima a demanda daquelas típicas da ação civil pública. 4. A associação autora não possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva com finalidade de impugnar ato normativo geral da Administração Pública, por ausência de pertinência temática entre seus fins estatutários e os direitos difusos ou coletivos pretendidos, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Trata-se de condição da ação que pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. 5. Ainda que se superasse a preliminar de ilegitimidade ativa, não se verificaria ilegalidade formal ou material na Resolução CONTRAN nº 258/2007. A norma foi editada com fundamento nos arts. 231, X, e 323 do CTB, regulamentando a aferição de peso por eixo e os procedimentos de autuação, e encontra respaldo em estudos técnicos de órgãos especializados, como o INMETRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da parte autora, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Fica prejudicada a apelação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX, "b"; art. 8º, III; CTB (Lei nº 9.503/1997), arts. 12, I; 231, X; 323; CPC, art. 485, VI; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.050.205/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AC 1018383-20.2023.4.01.3304, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Décima Terceira Turma, PJe 19/03/2025; AC 1002170-49.2018.4.01.4100, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, Décima Terceira Turma, PJe 19/12/2024. TRF-3, AC 0004264-54.2012.4.03.6100, Des. Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, p. 14/03/2014. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, ficando prejudicada a apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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