Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007672-09.2023.8.26.0302" – Página 3 de 3

Agencia Nacional De Telecomunicacoes - Anatel x Willians De Moura Costa

ID: 300410820

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007672-26.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Polo Passivo:

WILLIANS DE MOURA COSTA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1007672-26.2023.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1007672-26.2023.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: WILLIANS DE MOURA COSTA DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que o exequente foi intimado para se manifestar sobre a aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Verifica-se dos autos que, até o momento, não houve sequer tentativa de citação do executado. A Resolução CNJ nº 547/2024 foi editada com o objetivo de racionalizar e tornar mais eficiente a tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o art. 1º, § 1º, do referido ato normativo: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. A medida visa evitar o uso desproporcional de recursos públicos em execuções sem perspectiva de êxito, especialmente considerando estudos que estimam em R$ 9.277,00 o custo mínimo de uma execução fiscal com base em custos de pessoal (Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023 do STF). No entanto, a ausência total de tentativa de citação do executado impõe uma distinção relevante. A citação é ato essencial para a formação válida da relação processual, permitindo ao devedor tomar ciência da demanda e exercer o contraditório e a ampla defesa. Sem a prática desse ato inicial, não se pode afirmar que houve “movimentação inútil” nos termos da resolução, visto que a máquina judiciária sequer foi acionada para o ato mais elementar da execução: o chamamento do devedor. Diferente é a situação em que houve tentativas de citação infrutíferas, hipótese em que a aplicação da Resolução nº 547/2024 pode ser considerada de forma mais direta. No presente caso, contudo, a diligência mínima para viabilizar o prosseguimento do feito ainda não foi realizada, o que justifica o prosseguimento com a tentativa de citação antes de qualquer extinção. Diante do exposto, e visando ao regular andamento do processo, determino a CITAÇÃO do executado, nos termos do art. 8º, I, da Lei n 6.830/80, mediante expedição de carta de citação, com aviso de recebimento. Após a realização da citação ou o esgotamento das tentativas (devidamente comprovadas nos autos), voltem os autos conclusos para reavaliação da aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conforme o caso. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007672-89.2024.4.01.3701

ID: 322786242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-89.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007672-89.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007672-89.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DE SOUSA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, “caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que o autor é portador não gera(m) impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente. De acordo com a LOAS, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado 48 da Súmula de Jurisprudência da TNU que, "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." Na hipótese sob análise, o(a) perito(a) atestou que não há impedimento para o exercício pleno dos atos da vida civil. Com base na integralidade e na higidez do exame técnico elaborado pelo perito judicial, cumpre destacar a ausência de qualquer vício que possa comprometer seu conteúdo. A jurisprudência consolidada assevera que, conforme os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais (JEFs), não se exige a realização de perícias de alta complexidade, com laudos exaustivos. O essencial é aferir a existência ou não de impedimento de longo prazo, e não o detalhamento de tratamentos para suas enfermidades. Nesse sentido, é suficiente que o exame técnico esclareça, de maneira objetiva, o fato controvertido, conforme preconiza o art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Dessa forma, concluo que não há impedimento de longo prazo, seja ele físico, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras diversas, possa impedir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Esse é um requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. No que concerne à possibilidade de realização de nova perícia, ressalto que, conforme o art. 480 do Código de Processo Civil (CPC), o juiz só determinará a confecção de um novo laudo quando as questões pertinentes não estiverem suficientemente esclarecidas. Ademais, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) se posiciona no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos JEFs é excepcional. Isso foi ratificado nos julgamentos dos PEDILEFs 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, nos quais se estabeleceu que a perícia por especialista só se faz necessária em situações de extrema complexidade, como em doenças raras, o que não se aplica ao presente caso. Por fim, é importante frisar que não se exige que o profissional responsável pela perícia seja especialista na área específica do diagnóstico e tratamento da doença em questão. Basta que demonstre conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. Neste caso, embora não seja obrigatório para o juiz acatar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos está alinhado ao resultado da perícia administrativa, baseando-se nos exames e demais documentos médicos apresentados pelo autor, revelando-se claro e fundamentado. Conforme o Enunciado FONAJEF 112, “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo em casos excepcionais, a critério do juiz.” A aferição da vulnerabilidade socioeconômica é dispensada, pois a concessão do BPC/LOAS reclama a constatação do impedimento de longo prazo. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007672-55.2025.4.01.3701

ID: 323694831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-55.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANEIDE GOMES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007672-55.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007672-55.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SILVANEIDE GOMES DE ASSUNCAO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007672-58.2025.4.01.3700

ID: 293756159

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-58.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007672-58.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007672-58.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RAIMUNDA GOMES CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007672-96.2023.4.01.3904

ID: 322273723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-96.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MARTINS MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL BALTAZAR DIAS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007672-96.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007672-96.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MARTINS MENEZES Advogado do(a) AUTOR: MANOEL BALTAZAR DIAS NETO - PA27629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas retroativas de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91, desde a propositura do primeiro requerimento administrativo realizado em 21/01/2016 ou, subsidiariamente, a contar da solicitação efetuada em 09/03/2020. No que concerne ao primeiro requerimento, a pretensão de concessão de aposentadoria naquela oportunidade já foi alvo de discussão na ação distribuída sob o nº 3107-53.2016.4.01.3904, com julgamento do mérito pela improcedência transitado em julgado, não havendo como este juízo emitir nova decisão, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos termos do art. 508 do CPC, restando se verificar o preenchimento dos requisitos em 09/03/2020. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No caso sob análise, na data da formulação do requerimento administrativo realizado em 09/03/2020, a requerente já havia completado o requisito etário, com nascimento em 08/12/1960. Com vistas de demonstrar o efetivo exercício de atividade campesina, observa-se que, essencialmente, os mesmos elementos de prova coligidos aos autos do processo administrativo que ensejou a concessão da aposentadoria por idade rural em favor da autora a partir do requerimento realizado em 03/09/2021, são os que foram apresentados quando da propositura da solicitação em 09/03/2020, quais sejam: Contrato de comodato firmado em 2016; Documentação do terreno agrícola em nome do sogro da requerente; Comprovantes de residência dando conta da fixação de residência em zona rural de Capanema/PA; Extrato do CNIS evidenciando a ausência de registros de vínculos empregatícios formais. Neste cenário, tenho que desde a formulação do requerimento administrativo em 09/03/2020 a parte autora já possuía provas documentais suficientes a comprovar os requisitos legais estabelecidos para a concessão de aposentadoria por idade, acerca dos quais o INSS teve a oportunidade de exercer o contraditório substancial, razões pelas quais o caso é de acolher o pedido de pagamento de parcelas vencidas de benefício previdenciário compreendidas entre 09/03/2020 e 03/10/2021 (concessão administrativa). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu a pagar as parcelas vencidas de aposentadoria por idade rural à parte autora, compreendidas entre 09/03/2020 e 03/10/2021 (concessão administrativa), com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007672-31.2024.4.01.3300

ID: 295628914

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-31.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANICE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007672-31.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007672-31.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANICE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE OLIVEIRA SANTOS - BA31449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação com escopo de obter concessão de benefício assistencial. O benefício assistencial fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) No presente caso, a autora preenche o requisito etário (65 anos de idade), exigido na forma da legislação regência. Por seu turno, a partir da instrução processual, ficou evidenciado que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social. É certo que a condição socioeconômica do portador de deficiência física ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, pode ser aferida por outros critérios que não a constatação objetiva da renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. É importante salientar que a declaração de constitucionalidade do critério econômico, previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, pelo Supremo Tribunal Federal, não afastou a possibilidade de utilização de outros critérios para aferir a miserabilidade do Requerente. Sobre o tema, invoco o seguinte precedente: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA CONTINUADA. IDOSO. INC. V DO ART. 203 DA CF/88. LEI 8.742/93. EXIGÊNCIA DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. AVALIAÇÃO DA PROVA DE MISERABILIDADE. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente tem mais de 65 anos e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Não obstante ter o Supremo Tribunal Federal declarado a constitucionalidade da exigência da renda mínima per capita de ¼ do salário mínimo (ADIn 1232/DF), deve ela ser considerada como um parâmetro para a aferição da necessidade, não impedindo que outros fatores sejam utilizados para comprovar a carência de condições de sobrevivência digna, como tem reiteradamente decidido o Eg. STJ. Precedentes. 3. Os tribunais pátrios têm admitido a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), de modo que o benefício mensal de valor mínimo recebido por qualquer membro da família, como única fonte de recursos, não afasta, por si só, a condição de miserabilidade do núcleo familiar. Precedentes. 4. O termo inicial do benefício, no caso, é a data da citação. Precedentes. 5. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.(...).” (TRF da 1ª Região, Segunda Turma, AC 200601990183169/MG, rel. Juíza Federal MONICA J. SIFUENTES P. MEDEIROS, e-DJF1 de 15/05/2008, p. 94) Sucede que, a partir da informação da renda percebida pelo cônjuge da autora, bem como das informações consignadas em perícia socioeconômica realizada por determinação do juízo, não é possível inferir situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar em que a demandante se encontra inserida. Observe-se que segundo as informações extraídas dos autos, o cônjuge da autora percebe benefício previdenciário no valor que se mostra acima de salario mínimo e que de acordo com o laudo produzido em juízo o grupo (autora, marido e filho) habita em moradia própria, disposta em01 sala, 03 quartos, 01 cozinha, 01 banheiro e quintal. A conclusão pericial é no sentido de que não verificada situação de miserabilidade concreta, havendo, aparentemente, condições suficientes para suprir as necessidades básicas e garantir vida digna à demandante. A parte autora argumenta que a renda do marido deveria ser excluída do cálculo, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 580.963. Contudo, não lhe assiste razão. A referida decisão, ao declarar a inconstitucionalidade por omissão do art. 34 do Estatuto do Idoso, pacificou o entendimento de que se deve excluir do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo percebido por outro idoso do mesmo grupo. No caso concreto, o benefício do cônjuge da autora é significativamente superior a um salário mínimo, não se enquadrando, portanto, na exceção criada pela jurisprudência. Dessa forma, sua renda deve ser integralmente considerada no cálculo, o que leva à conclusão de que o critério objetivo de miserabilidade não foi atendido. Ainda que se proceda à análise contextual da vulnerabilidade, para além do critério aritmético da renda, a pretensão da autora não encontra amparo nas provas dos autos. O laudo socioeconômico (Id 2137386160), elaborado por assistente social designada por este juízo, foi categórico ao concluir que, do ponto de vista social, "a autora não preenche o requisito quanto ao valor da renda per capita (...) para o acesso ao benefício pleiteado, e a família não apresenta vulnerabilidade nem risco social". A perita, após visita domiciliar, constatou que a família reside em casa própria e, apesar de não ostentar luxo, possui o necessário para uma vida digna, sendo suas despesas básicas cobertas pela renda auferida pelo cônjuge. Embora a autora apresente despesas com saúde em razão de suas comorbidades e a situação de seu filho demande cuidados, tais fatores não se mostraram suficientes para infirmar a conclusão técnica da perícia social. Note-se que, ainda que os medicamentos fossem considerados imprescindíveis e insubstituíveis por outros disponíveis no SUS, podem ser objeto de demanda própria, com fundamentação no direito à saúde. A renda total do grupo familiar, correspondente a dois salários mínimos, quando dividida entre três pessoas, não configura a situação de extrema penúria e desamparo social que a lei busca proteger com o benefício assistencial. Portanto, sob a ótica da análise contextual, também não restou comprovada a miserabilidade. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, concluo por sua improcedência. Tendo em vista que o pedido principal de concessão do benefício foi julgado improcedente, o pleito acessório segue a mesma sorte. Ademais, o indeferimento administrativo se deu com base na correta aplicação da legislação, representando um exercício regular de direito por parte do INSS, o que afasta a configuração de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. Neste cenário, a improcedência do pedido se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Atingindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se Salvador, (data da assinatura eletrônica). VALTER LEONEL COELHO SEIXAS JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 26 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes