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Processo nº 1007724-77.2023.4.01.4200

ID: 324747225

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007724-77.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZEILO RIBEIRO PAZ FILHO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007724-77.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007724-77.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:F. M. DOS SANTOS ALVES LTDA e outros DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial dos executados JOSÉ KAUFFMANN, RENIER RODRIGUES RIBEIRO PAZ, DISTRIBUIDORA RODRIGUES EIRELI e F. M. DOS SANTOS ALVES LTDA, no bojo da presente execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), cujo valor atualizado da causa importa em R$ 7.757.802,22, com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa n.º 25621000530-95 e 25221000135-15. A exceção de pré-executividade sustenta, em síntese, dois fundamentos centrais: (a) a nulidade da citação por edital, sob alegação de ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização dos executados, especialmente mediante convênios como Infojud, Serasa, Siel, entre outros; e (b) a necessidade de juntada do processo administrativo fiscal de constituição dos créditos tributários, como condição indispensável ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no curso da execução. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento admitido pela jurisprudência pátria para possibilitar o controle de legalidade de atos processuais no curso da execução, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se sua utilização para matérias de ordem pública, como vícios processuais, ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ou causas extintivas do crédito, desde que passíveis de prova pré-constituída. Na hipótese, embora não se questione a pertinência formal da via eleita, os fundamentos nela veiculados não se sustentam. DA CITAÇÃO POR EDITAL E SUA REGULARIDADE A exceção sustenta a nulidade da citação editalícia, argumentando que não foram esgotadas todas as diligências aptas à localização dos devedores. Contudo, razão não assiste aos excipientes. A execução fiscal possui regime próprio, regulado pela Lei n.º 6.830/80, a qual, no art. 8º, dispõe: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: [...] III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; No caso em apreço, os autos demonstram a tentativa de citação pelos meios ordinários. A empresa F. M. DOS SANTOS ALVES LTDA foi citada por meio postal, restando infrutífera a diligência (Id. 2055055654). Em relação aos demais executados, as tentativas por oficial de justiça também restaram frustradas (Id. 2122801693, 2122804659, 2124947064). Diante disso, o juízo, corretamente, determinou a citação por edital (Id. 2157289659), publicada em 17/12/2024 (Id. 2162071830). Ademais, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 414, orienta que: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." Portanto, não há ilegalidade ou nulidade a ser reconhecida. O entendimento consolidado dos tribunais superiores é no sentido de que não se exige, para a validade da citação ficta em execução fiscal, a realização de diligências ampliadas pela Fazenda Pública, bastando a comprovação de tentativa válida nos endereços constantes nos cadastros oficiais da Dívida Ativa. O ônus de manter atualizados os dados cadastrais perante a Administração Pública recai sobre o contribuinte. A eventual omissão nesse dever legal não pode ser invocada para invalidar ato processual legítimo praticado nos moldes da legislação especial aplicável. DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL No segundo ponto, argumentam os excipientes que a ausência da juntada do processo administrativo fiscal impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Mais uma vez, tal argumento não procede. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 3º da LEF), sendo documento hábil ao ajuizamento da execução. Conforme o art. 41 da Lei nº 6.830/80: Art. 41. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. Não consta nos autos qualquer requerimento formulado anteriormente pelos excipientes junto à Administração Pública para obtenção das cópias do procedimento fiscal, tampouco demonstração de negativa de acesso. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, inexistindo vício formal na CDA e não sendo a alegação amparada em prova pré-constituída que aponte irregularidade, não há que se cogitar nulidade pela ausência de juntada do processo administrativo, especialmente quando sequer houve diligência da parte interessada nesse sentido. Diante de todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelos executados, por inexistirem vícios capazes de ensejar a nulidade da citação por edital, bem como por ser inexigível a juntada do processo administrativo fiscal na hipótese examinada. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1007724-54.2024.4.01.3000

ID: 327423208

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007724-54.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007724-54.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007724-54.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE RESENDE TEIXEIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANNA NATALIA FARIAS BARBOSA RESENDE - AC3565 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO HENRIQUE RESENDE TEIXEIRA CAMPOS em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Rio Branco/AC, por meio da qual objetiva, liminarmente, a isenção do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor. A decisão de id 2142817674 deferiu o pedido de liminar formulado. A União manifestou interesse na causa e requereu o ingresso no feito (id 2144386591). A autoridade apontada como coatora prestou informações aduzindo que e que o fato de ter havido indeferimento por algum requisito não necessariamente significa que os demais requisitos foram analisados e estão corretos, principalmente se depender de análise manual (id 2145549756). Manifestação do Ministério Público pelo desinteresse em atuar no feito (id 2151007364). É o relatório. Decido. II A decisão que deferiu o pedido de liminar formulado assentou-se nos seguintes fundamentos: "O art. 1º, IV, da Lei 8.989/95 estabelece a isenção de IPI na aquisição de automóveis para transporte de passageiros ou utilização por pessoas autistas, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (...) IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; No presente caso, os laudos apresentados pelo impetrante comprovam que ele é portador de Transtorno do Espectro Autista, classificado sob o Código F84.1, exibindo, portanto, características dessa condição, consoante IDs 2142263881 e 2142263942. Destaco, em especial, o laudo de ID 2142263881, subscrito por junta médica composta para realização de perícia destinada à aferição das condições necessárias ao usufruto de isenção de IPVA e ICMS na aquisição e propriedade de veículo automotor por pessoa autista, emanada, portanto, da própria Administração Pública, segundo a qual o impetrante está situado no espectro autista, exibindo características dessa condição (Código F84.1). Os laudos se mostram regulares, constando, inclusive as respectivas datas. O art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012 estabelece expressamente que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Ademais, a lei instituidora do benefício fiscal não exige a anotação ou ressalvas, na Carteira de Habilitação, dos agravos à saúde nela previstos, sendo ilegítima a exigência da autoridade impetrada. Nessa linha, o julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA. 1. A Lei 8.989/1995 não exige anotação na carteira nacional de habilitação da deficiência de seu portador para fins de isenção do IPI na aquisição de veículo, art. 1º (...) “IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;". 2. A exigência prevista na Resolução 718/2018 do Conselho Nacional de Trânsito é somente para expedição de carteira nacional de motorista, nada tendo a ver evidentemente com isenção de tributo previsto em lei. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) 10080564020194013600, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 14/03/2023) Além disso, o Tema 249 da Turma Nacional de Uniformização, estabelece que a comprovação da deficiência, para fins de isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.989/95, não exige a adaptação do veículo ou o registro de restrições na carteira nacional de habilitação (CNH). Desse modo, tendo o Impetrante demonstrado ser portador de Transtorno do Espectro Autista e que tal condição lhe assegura o direito à isenção pleiteada, bem como que o Autismo não obsta a obtenção de CNH, tenho por relevantes os fundamentos para que seja reconhecido o direito ao gozo do benefício fiscal pleiteado. Além disso, se há lei que garante a isenção pleiteada, precisaríamos de boas razões para negar ou retardar o exercício de um direito individual, invertendo-se a premissa de que devemos apontar um dano." O quadro fático que ensejou o deferimento da liminar não foi alterado pelas informações da autoridade coatora, as quais não foram aptas a infirmar o direito pleiteado - e comprovado - pelo impetrante, especialmente porque insiste no argumento de que a obtenção da CNH pelo autor seria incompatível com o benefício pleiteado, fundamento já afastado. Portanto, de rigor a manutenção do entendimento, confirmando-se a liminar e acolhendo a pretensão. III Ante o exposto, CONFIRMO a liminar anteriormente deferida e CONCEDO a segurança pleiteada por PEDRO HENRIQUE RESENDE TEIXEIRA CAMPOS em face de Delegado da Receita Federal em Rio Branco/AC, para determinar que conceda a isenção do IPI na aquisição de seu veículo, nos termos do art. 1º, IV, da Lei n. 8.989/95. DEFIRO o ingresso da União no feito. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09). Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96), nem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Intimem-se. Rio Branco, data da assinatura eletrônica.

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