Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007762-22.2023.8.26.0268" – Página 3 de 3

Luzia Alves Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306679176

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007762-48.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL CRIPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007762-48.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Alves Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306679177

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007762-48.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL CRIPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007762-48.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007762-41.2022.4.01.4001

ID: 325149713

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007762-41.2022.4.01.4001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PRISCYLLA DE BARROS BARRETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007762-41.2022.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007762-23.2025.4.01.3100

ID: 342736400

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007762-23.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

A. F. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JANAINA LIMA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007762-23.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007762-05.2025.4.01.3300

ID: 330369434

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007762-05.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS SANTOS CELESTINO M. V. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISAQUE SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007762-05.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007762-05.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON DOS SANTOS CELESTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAQUE SOUZA DOS SANTOS - BA59481 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que os autores postulam a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito do Sra. Iracema dos Santos Celestino, ocorrido em 09/04/2024, na condição de cônjuge e filha menor. Cumpre informar que houve sucessão da legislação que disciplina esta matéria, de modo que, entre 01/03/2015 e 17/06/2015, a concessão do beneplácito requerido reclamava a observância das normas introduzidas pela Medida Provisória nº. 664/2014, conforme art. 5º, II, desta MP. Atualmente, a matéria encontra-se afetada pela Lei nº. 13.135, de 17 de junho 2015, que, mais uma vez, introduziu mudanças no âmbito da previdência social, inclusive determinando a revisão e adaptação dos atos praticados na vigência da MP 664 à referida Lei. Feito esse prelúdio, deve-se realçar que o benefício da pensão por morte vem estabelecido nos arts. 74 e seguintes, da Lei nº. 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)”. Fazendo-se uma análise do dispositivo, conclui-se que a pensão é devida sempre que houver: a) falecimento; b) a condição do falecido como segurado da previdência social; c) a existência de dependente vivo à época do seu óbito; e d) dependência econômica comprovada do dependente em relação ao falecido. Deveras, o preenchimento do primeiro dos requisitos resta estanque de dúvidas. A Certidão de Óbito colacionada aos autos é prova exaustiva, que desmerece maiores comentários, não havendo qualquer impugnação da autarquia federal quanto à validade do aludido documento. No que tange ao segundo requisito, observando o extrato do CNIS que acompanha a contestação (id. 2185820049, fls. 9 e 10), a falecida não possuía qualidade de segurado na data do óbito (09/04/2024). Seu último vínculo empregatício foi de 13/11/2013 a 29/11/2016, após o qual começou a receber auxílio doença, com duração de 26/12/2016 a 11/01/2022, não voltando a realizar contribuições após esse período: Assim, a falecida manteve qualidade de segurado até 31/01/2023 - no máximo 31/01/2024, caso comprovada situação de desemprego. Constato, ainda, que não houve mais de 120 contribuições previdenciárias ininterruptas, de forma a aplicar a prorrogação prevista no art. 15,§ 1º, da Lei de Benefício, haja vista a impossibilidade de computar o período de recebimento do benefício previdenciário por incapacidade para esse fim. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ante a ausência da qualidade de segurado da falecida na data do óbito. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/Ba. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara – JEF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007762-84.2025.4.01.9999

ID: 301130569

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007762-84.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA SANTOS PEREIRA V. J. S. O.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLECIO SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007762-84.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7013000-16.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: V. J. S. O. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007762-84.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7013000-16.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: V. J. S. O. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLECIO SILVA DOS SANTOS - RO4993-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007762-84.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por V. J. S. O., representada por sua genitora, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sentença prolatada pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a renda per capita familiar supera o limite legal, além de constar nos autos que as necessidades básicas da parte autora estariam sendo atendidas. A parte autora interpõe recurso de apelação pleiteando a anulação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, uma vez que não foi designada audiência e nem oportunizada a especificação de provas, diante da incompletude da prova técnica. Sustenta que o juízo de origem não apreciou a impugnação ao laudo da assistência social, tampouco os argumentos apresentados acerca dos gastos médicos. Não foram apresentadas contrarrazões. O MPF manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007762-84.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Da renda familiar No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). O que demonstrou o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em recurso repetitivo que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados. (REsp 1.112.557/MG, rel. Mi. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/11/2009). Do mesmo modo, o art. 20 da Lei n. 8.742, foi alterado pela Lei 13.982/2020, que introduziu o § 14 que assim dispôs: Art. 20 (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Nos termos do art. 20, § 1o, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.) A renda familiar informada deve garantir as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde. Da deficiência No tocante a deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2 E 10º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Caso dos autos A perícia social (fls. 123/132) demonstrou que o núcleo familiar é composto pela parte autora, duas irmãs e a genitora e que residem em imóvel alugado. A renda mensal da família é composta por R$ 2.458,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais), provenientes do trabalho da genitora, que exerce o cargo de diretora de prestação de contas no município; R$ 300,00 (trezentos reais) oriundos de pensão alimentícia recebida pela parte autora; e R$ 200,00 (duzentos reais) relativos à pensão alimentícia de uma das irmãs. A genitora declarou uma despesa média mensal de R$ 2.140,00 (dois mil cento e quarenta reais) com alimentação, água, energia elétrica e aluguel. Informou, ainda, que conta com o auxílio de terceiros e da comunidade local para complementar a manutenção da vida diária. De acordo com o laudo social, a parte autora faz uso de produto à base de canabidiol. No entanto, o Sistema Único de Saúde (SUS) não fornece a medicação, uma vez que a patologia da parte autora não consta da lista de enfermidades tratáveis com o referido composto. Diante disso, a genitora arca mensalmente com um gasto aproximado de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais) com a referida medicação. Foi informado também que, em razão da morosidade do sistema público de saúde, o núcleo familiar precisa custear ao menos duas consultas anuais com neuropediatra, ao valor individual de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Além disso, há uma despesa média mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) com outros medicamentos não disponibilizados regularmente pela rede pública. Considerando que a parte autora não pode ficar sem tais medicamentos, a genitora se vê obrigada a adquiri-los por meios próprios. O estudo socioeconômico concluiu que, embora a renda per capita familiar esteja acima dos critérios legais para a concessão do benefício assistencial, é necessário considerar os gastos que comprometem significativamente o orçamento do núcleo familiar. A perícia médica (fls. 113/118/) realizada em 27/08/2024 demonstrou que a parte autora, com 9 anos de idade, é portadora de lipofuscinose neuronal ceróide (CID E75.4), retardo mental moderado (CID F71) e epilepsia (CID G40). Conforme o laudo, a parte autora foi diagnosticada com síndrome de Batten, doença neurodegenerativa incurável, cujos danos são irreversíveis. Constatou-se incapacidade total e permanente. Em que pese a parte apelante tenha requerido a anulação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, uma vez que não foi designada audiência e nem oportunizada a especificação de provas, não lhe assiste razão. Isso porque a presente demanda não depende de quaisquer outras provas além daquelas já produzidas nos autos. Considerando que a concessão do benefício assistencial requer o preenchimento cumulativo de dois requisitos legais, verifica-se, pelas provas periciais, que a parte autora não os preencheu integralmente. Destaca-se que o estudo socioeconômico indica que a renda familiar gira em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais), para um núcleo familiar composto por 04 (quatro) pessoas, o que aponta pela fixação de uma renda per capita correspondente a mais de 1/2 salário mínimo. Ademais, apesar a situação da filha, que necessita de cuidados médicos específicos, não se vislumbra a situação de vulnerabilidade vivenciada pelo núcleo familiar. Nesse sentido, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial, pois não estão presentes todos os requisitos necessários para a sua concessão. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007762-84.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: LIDIA SANTOS PEREIRA, V. J. S. O. Advogado do(a) APELANTE: CLECIO SILVA DOS SANTOS - RO4993-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial. A apelante pleiteia o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa e, no mérito, a concessão do benefício postulado. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. Inviável o acolhimento do pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista a suficiência da prova documental e pericial constante dos autos, não sendo necessária a produção de outras provas. 8. A perícia social (fls. 123/132) demonstrou que o núcleo familiar é composto pela parte autora, duas irmãs e a genitora e que residem em imóvel alugado. A renda mensal da família é composta por R$ 2.458,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais), provenientes do trabalho da genitora, que exerce o cargo de diretora de prestação de contas no município; R$ 300,00 (trezentos reais) oriundos de pensão alimentícia recebida pela parte autora; e R$ 200,00 (duzentos reais) relativos à pensão alimentícia de uma das irmãs. A genitora declarou uma despesa média mensal de R$ 2.140,00 (dois mil cento e quarenta reais) com alimentação, água, energia elétrica e aluguel. Informou, ainda, que conta com o auxílio de terceiros e da comunidade local para complementar a manutenção da vida diária. De acordo com o laudo social, a parte autora faz uso de produto à base de canabidiol. No entanto, o Sistema Único de Saúde (SUS) não fornece a medicação, uma vez que a patologia da parte autora não consta da lista de enfermidades tratáveis com o referido composto. Diante disso, a genitora arca mensalmente com um gasto aproximado de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais) com a referida medicação. Foi informado também que, em razão da morosidade do sistema público de saúde, o núcleo familiar precisa custear ao menos duas consultas anuais com neuropediatra, ao valor individual de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Além disso, há uma despesa média mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) com outros medicamentos não disponibilizados regularmente pela rede pública. Considerando que a parte autora não pode ficar sem tais medicamentos, a genitora se vê obrigada a adquiri-los por meios próprios. O estudo socioeconômico concluiu que, embora a renda per capita familiar esteja acima dos critérios legais para a concessão do benefício assistencial, é necessário considerar os gastos que comprometem significativamente o orçamento do núcleo familiar. 9. Reconhecida, no caso, a condição de deficiência da parte autora, portadora de síndrome de Batten e outras comorbidades graves, com incapacidade total e permanente. 10. Considerando que a concessão do benefício assistencial requer o preenchimento cumulativo de dois requisitos legais, verifica-se, pelas provas periciais, que a parte autora não os preencheu integralmente. Destaca-se que o estudo socioeconômico indica que a renda familiar gira em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais), para um núcleo familiar composto por 04 (quatro) pessoas, o que aponta pela fixação de uma renda per capita correspondente a mais de 1/2 salário mínimo. Ademais, apesar a situação da filha, que necessita de cuidados médicos específicos, não se vislumbra a situação de vulnerabilidade vivenciada pelo núcleo familiar. 11. Nesse sentido, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial, pois não estão presentes todos os requisitos necessários para a sua concessão. 12. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 13. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007762-84.2025.4.01.9999

ID: 301130580

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007762-84.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA SANTOS PEREIRA V. J. S. O.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLECIO SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007762-84.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7013000-16.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: V. J. S. O. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007762-84.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7013000-16.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: V. J. S. O. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLECIO SILVA DOS SANTOS - RO4993-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007762-84.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por V. J. S. O., representada por sua genitora, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sentença prolatada pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a renda per capita familiar supera o limite legal, além de constar nos autos que as necessidades básicas da parte autora estariam sendo atendidas. A parte autora interpõe recurso de apelação pleiteando a anulação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, uma vez que não foi designada audiência e nem oportunizada a especificação de provas, diante da incompletude da prova técnica. Sustenta que o juízo de origem não apreciou a impugnação ao laudo da assistência social, tampouco os argumentos apresentados acerca dos gastos médicos. Não foram apresentadas contrarrazões. O MPF manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007762-84.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Da renda familiar No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). O que demonstrou o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em recurso repetitivo que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados. (REsp 1.112.557/MG, rel. Mi. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/11/2009). Do mesmo modo, o art. 20 da Lei n. 8.742, foi alterado pela Lei 13.982/2020, que introduziu o § 14 que assim dispôs: Art. 20 (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Nos termos do art. 20, § 1o, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.) A renda familiar informada deve garantir as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde. Da deficiência No tocante a deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2 E 10º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Caso dos autos A perícia social (fls. 123/132) demonstrou que o núcleo familiar é composto pela parte autora, duas irmãs e a genitora e que residem em imóvel alugado. A renda mensal da família é composta por R$ 2.458,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais), provenientes do trabalho da genitora, que exerce o cargo de diretora de prestação de contas no município; R$ 300,00 (trezentos reais) oriundos de pensão alimentícia recebida pela parte autora; e R$ 200,00 (duzentos reais) relativos à pensão alimentícia de uma das irmãs. A genitora declarou uma despesa média mensal de R$ 2.140,00 (dois mil cento e quarenta reais) com alimentação, água, energia elétrica e aluguel. Informou, ainda, que conta com o auxílio de terceiros e da comunidade local para complementar a manutenção da vida diária. De acordo com o laudo social, a parte autora faz uso de produto à base de canabidiol. No entanto, o Sistema Único de Saúde (SUS) não fornece a medicação, uma vez que a patologia da parte autora não consta da lista de enfermidades tratáveis com o referido composto. Diante disso, a genitora arca mensalmente com um gasto aproximado de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais) com a referida medicação. Foi informado também que, em razão da morosidade do sistema público de saúde, o núcleo familiar precisa custear ao menos duas consultas anuais com neuropediatra, ao valor individual de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Além disso, há uma despesa média mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) com outros medicamentos não disponibilizados regularmente pela rede pública. Considerando que a parte autora não pode ficar sem tais medicamentos, a genitora se vê obrigada a adquiri-los por meios próprios. O estudo socioeconômico concluiu que, embora a renda per capita familiar esteja acima dos critérios legais para a concessão do benefício assistencial, é necessário considerar os gastos que comprometem significativamente o orçamento do núcleo familiar. A perícia médica (fls. 113/118/) realizada em 27/08/2024 demonstrou que a parte autora, com 9 anos de idade, é portadora de lipofuscinose neuronal ceróide (CID E75.4), retardo mental moderado (CID F71) e epilepsia (CID G40). Conforme o laudo, a parte autora foi diagnosticada com síndrome de Batten, doença neurodegenerativa incurável, cujos danos são irreversíveis. Constatou-se incapacidade total e permanente. Em que pese a parte apelante tenha requerido a anulação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, uma vez que não foi designada audiência e nem oportunizada a especificação de provas, não lhe assiste razão. Isso porque a presente demanda não depende de quaisquer outras provas além daquelas já produzidas nos autos. Considerando que a concessão do benefício assistencial requer o preenchimento cumulativo de dois requisitos legais, verifica-se, pelas provas periciais, que a parte autora não os preencheu integralmente. Destaca-se que o estudo socioeconômico indica que a renda familiar gira em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais), para um núcleo familiar composto por 04 (quatro) pessoas, o que aponta pela fixação de uma renda per capita correspondente a mais de 1/2 salário mínimo. Ademais, apesar a situação da filha, que necessita de cuidados médicos específicos, não se vislumbra a situação de vulnerabilidade vivenciada pelo núcleo familiar. Nesse sentido, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial, pois não estão presentes todos os requisitos necessários para a sua concessão. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007762-84.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: LIDIA SANTOS PEREIRA, V. J. S. O. Advogado do(a) APELANTE: CLECIO SILVA DOS SANTOS - RO4993-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial. A apelante pleiteia o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa e, no mérito, a concessão do benefício postulado. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. Inviável o acolhimento do pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista a suficiência da prova documental e pericial constante dos autos, não sendo necessária a produção de outras provas. 8. A perícia social (fls. 123/132) demonstrou que o núcleo familiar é composto pela parte autora, duas irmãs e a genitora e que residem em imóvel alugado. A renda mensal da família é composta por R$ 2.458,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais), provenientes do trabalho da genitora, que exerce o cargo de diretora de prestação de contas no município; R$ 300,00 (trezentos reais) oriundos de pensão alimentícia recebida pela parte autora; e R$ 200,00 (duzentos reais) relativos à pensão alimentícia de uma das irmãs. A genitora declarou uma despesa média mensal de R$ 2.140,00 (dois mil cento e quarenta reais) com alimentação, água, energia elétrica e aluguel. Informou, ainda, que conta com o auxílio de terceiros e da comunidade local para complementar a manutenção da vida diária. De acordo com o laudo social, a parte autora faz uso de produto à base de canabidiol. No entanto, o Sistema Único de Saúde (SUS) não fornece a medicação, uma vez que a patologia da parte autora não consta da lista de enfermidades tratáveis com o referido composto. Diante disso, a genitora arca mensalmente com um gasto aproximado de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais) com a referida medicação. Foi informado também que, em razão da morosidade do sistema público de saúde, o núcleo familiar precisa custear ao menos duas consultas anuais com neuropediatra, ao valor individual de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Além disso, há uma despesa média mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) com outros medicamentos não disponibilizados regularmente pela rede pública. Considerando que a parte autora não pode ficar sem tais medicamentos, a genitora se vê obrigada a adquiri-los por meios próprios. O estudo socioeconômico concluiu que, embora a renda per capita familiar esteja acima dos critérios legais para a concessão do benefício assistencial, é necessário considerar os gastos que comprometem significativamente o orçamento do núcleo familiar. 9. Reconhecida, no caso, a condição de deficiência da parte autora, portadora de síndrome de Batten e outras comorbidades graves, com incapacidade total e permanente. 10. Considerando que a concessão do benefício assistencial requer o preenchimento cumulativo de dois requisitos legais, verifica-se, pelas provas periciais, que a parte autora não os preencheu integralmente. Destaca-se que o estudo socioeconômico indica que a renda familiar gira em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais), para um núcleo familiar composto por 04 (quatro) pessoas, o que aponta pela fixação de uma renda per capita correspondente a mais de 1/2 salário mínimo. Ademais, apesar a situação da filha, que necessita de cuidados médicos específicos, não se vislumbra a situação de vulnerabilidade vivenciada pelo núcleo familiar. 11. Nesse sentido, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial, pois não estão presentes todos os requisitos necessários para a sua concessão. 12. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 13. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007762-66.2025.4.01.3700

ID: 276449942

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007762-66.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEANE DE JESUS VELOZO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS SOUSA SANTOS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007762-66.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007762-66.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEANE DE JESUS VELOZO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( X ) comprovante de residência; ( X ) cópia de documentos pessoais; ( X ) procuração para o foro; ( X ) Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 28 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes