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Processo nº 1007777-15.2019.4.01.4001

ID: 329703214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007777-15.2019.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO DE CARVALHO E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007777-15.2019.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007777-15.2019.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA - PI10014 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007777-87.2024.4.01.9999

ID: 329131848

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007777-87.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PAIXAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES JOSE DE SOUZA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007777-87.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5320569-69.2023.8.09.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS PAIXAO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007777-87.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5320569-69.2023.8.09.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS PAIXAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES JOSE DE SOUZA NETO - GO11073-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007777-87.2024.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta por Carlos Paixão da Silva contra sentença (ID 417525817 - Pág. 102 a 107) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Nas razões recursais (ID 417525817 - Pág. 111 a 117), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que faz jus à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial, uma vez que exerce atividade rural. Alegou, também, que, por força da legislação previdenciária aplicável à categoria dos trabalhadores rurais, não se exige a comprovação de recolhimentos ao RGPS, bastando a demonstração do exercício da atividade no campo. Requereu, por fim, o provimento do recurso, com a consequente concessão do benefício pleiteado. A parte recorrida, INSS, não apresentou contrarrazões nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007777-87.2024.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 31/09/2019 (ID 417525817 - Pág. 80). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstias ortopédicas (ID 417525817 - Pág. 76 a 81). A parte autora requereu a concessão de benefício por incapacidade, alegando sua condição de segurado especial, com base no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A DII (Data de Início da Incapacidade) foi fixada, pela perícia judicial, em 31/09/2019, e a alegação do autor é de que sua condição de trabalhador rural lhe permitiria o acesso ao benefício independentemente do recolhimento de contribuições, nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que os documentos apresentados a título de início de prova material da atividade rural – tais como anotação em CTPS com profissão de vaqueiro (2010), certidão de casamento (2006), contrato de compra e venda (2008) e procuração pública (2016), nos quais consta a qualificação como agricultor – não possuem contemporaneidade com a data fixada como início da incapacidade. Ressalta-se que tais documentos remontam a período anterior a 2010, não demonstrando o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior à DII. A jurisprudência consolidada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência ou à data do início da incapacidade impossibilita o reconhecimento da qualidade de segurado especial, sendo inviável a produção de prova exclusivamente testemunhal para tal fim. Aplica-se, assim, ao presente feito a diretriz firmada em sede de recurso repetitivo, conforme segue: “É incabível o reconhecimento da atividade rural para fins previdenciários com base apenas em prova testemunhal, quando inexistente início de prova material contemporânea ao período de carência.” Dessa forma, ausente início razoável de prova material da condição de segurado especial no período exigido, a ação proposta carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo prejudicada a apelação da parte autora e extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007777-87.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5320569-69.2023.8.09.0020 RECORRENTE: CARLOS PAIXAO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta por Carlos Paixão da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício foi indeferido ao fundamento de ausência de início de prova material contemporânea capaz de comprovar a qualidade de segurado especial à época da incapacidade. O apelante alegou que exerce atividade rural em regime de economia familiar e que não se exige recolhimento ao RGPS. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a condição de segurado especial no período imediatamente anterior à data de início da incapacidade, a fim de fazer jus ao benefício previdenciário pleiteado. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 31/09/2019 (ID 417525817 - Pág. 80) . 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstias ortopédicas (ID 417525817 - Pág. 76 a 81). 6. Ausente início razoável de prova material contemporânea ao período de carência ou à data de início da incapacidade, inviável o reconhecimento da qualidade de segurado especial, nos termos do Tema 629 do STJ. 7. Apelação da parte autora julgada prejudicada e extinto o processo sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação da parte autora e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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Processo nº 1007777-15.2024.4.01.4300

ID: 280298799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007777-15.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIONICE RODRIGUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1007777-15.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) P… Seção Judiciária do Estado do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1007777-15.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIONICE RODRIGUES DA CONCEICAO POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de ação submetida ao procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte demandante postula a declaração de isenção e restituição de valor retido na fonte à titulo de IRPF (R$1.993,31), incidentes sobre verbas retroativas de benefício previdenciário de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2. Proferida sentença homologando o reconhecimento da procedência do pedido e julgando extinto o processo "para reconhecer a inexigibilidade da cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos provenientes de benefício previdenciário pagos acumuladamente no ano-base de 2022 à parte demandante e, em consequência, à repetição do indébito tributário no valor de R$ 1.993,31 devendo este valor ser corrigido conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a retenção indevida (04/10/2022) até a data do efetivo pagamento" (ID 2173049676). 3. Certificado o trânsito em julgado (ID 2173557507). 4. A demandada manifestou ciência e nada requereu (ID 2174754208). DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Diante do trânsito em julgado (ID 2173557507), intime-se a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias: (5.1) promover a execução do julgado, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a que faz jus (artigo 5341 do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial2. 6. Requerida a execução e apresentado o aludido demonstrativo (subitem 5.1), intime-se a executada União (Fazenda Nacional) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 7. Na hipótese de se alegar na impugnação a ocorrência de excesso de execução, cumprirá à parte executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (artigo 535, § 2°, do CPC). 8. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. 9. Não requerida a execução, arquivem-se estes autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. 10. Após o decurso do(s) prazo(s) acima fixado(s), voltem-me conclusos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (11.1) intimar a parte demandante sobre o teor deste despacho; (11.2) requerida a execução e apresentado o aludido demonstrativo (subitem 5.1), cumprir a determinação contida no item 6; (11.3) não requerida a execução, arquivar estes autos; (11.4) apresentada impugnação, cumprir a determinação contida no item 8; (11.5) após o decurso do(s) prazo(s) acima fixado(s), concluir este processo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024 1 Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. 2 Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida;

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Processo nº 1007777-78.2024.4.01.3600

ID: 276609938

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007777-78.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007777-78.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007777-78.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EIDIMAR ALVES DE OLIVEIRA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por Edimar Alves de Oliveira contra a Caixa Econômica Federal, visando o recebimento de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito, nos termos da Lei nº 6.194/74 (seguro DPVAT). A parte autora alega ter sido vítima de acidente em 02/09/2022, ocasião em que conduzia motocicleta e sofreu colisão com veículo não identificado, vindo a sofrer fratura na tíbia direita, o que ensejou internação hospitalar, múltiplas cirurgias e sequelas permanentes, com limitação funcional do membro inferior direito. Diante da negativa administrativa, pleiteia a indenização judicial correspondente. A parte ré apresentou contestação, arguindo inicialmente ausência de interesse de agir pela suposta ausência de negativa administrativa com mérito. No mérito, sustenta a inexistência de invalidez permanente, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da distribuição dinâmica do ônus da prova, requerendo a improcedência da demanda. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. A prova documental constante nos autos, notadamente a tentativa de requerimento administrativo por meio do aplicativo oficial, aliada à ausência de resposta fundamentada da instituição ré, evidencia o esgotamento razoável da esfera extrajudicial. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), firmou entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não constitui condição da ação, especialmente quando a parte ré apresenta contestação de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da existência de invalidez permanente parcial decorrente do acidente, e da consequente obrigação de indenizar por parte da ré. Para dirimir essa controvérsia, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo técnico foi elaborado por perito nomeado pelo Juízo. De acordo com o laudo pericial judicial (id. 2165070346), o autor apresenta invalidez permanente parcial incompleta do membro inferior direito, decorrente de sequela ortopédica pós-fratura distal da tíbia, com repercussão classificada como leve (25%), nos termos da Tabela anexa à Lei nº 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/2009. Considerando que a perda total de um membro inferior corresponderia a 70% da cobertura máxima (R$ 13.500,00), a repercussão leve (25% de 70%) resulta em indenização correspondente a 17,5% do teto indenizatório, ou seja, R$ 2.362,50. Dessa forma, restando comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão, bem como a invalidez permanente parcial, está presente o direito à indenização proporcional conforme determina o artigo 3º da Lei nº 6.194/74. A responsabilidade do Fundo do Seguro DPVAT é objetiva e decorre de previsão legal, independentemente de culpa, bastando a demonstração do evento danoso e da lesão dele decorrente, conforme dispõe o artigo 5º da referida lei. Quanto aos juros e correção monetária, aplica-se a Súmula 426 do STJ, fixando-se os juros de mora a partir da citação, e a correção monetária desde a data do evento danoso (02/09/2022), conforme jurisprudência consolidada. Por fim, diante do resultado da perícia ter sido determinante para a solução da lide e ter corroborado as alegações da parte autora, impõe-se a condenação da parte ré ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, Caixa Econômica Federal, a: a) pagar ao autor a importância de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de indenização por invalidez permanente parcial, nos termos da Lei nº 6.194/74, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde o evento danoso (02/09/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) ressarcir integralmente os honorários periciais antecipados; Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL

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