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Processo nº 1007796-95.2025.4.01.3100

ID: 298240925

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007796-95.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA KAROLINE SAMPAIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA LOPES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007796-95.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNARA KAROLINE … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007796-95.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNARA KAROLINE SAMPAIO VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) realizar pedido indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; d) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo, certidão de nascimento da criança e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. Se o pedido decorrer do nascimento de mais de uma criança, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. Verificando-se a existência de ação judicial proposta anteriormente sobre o mesmo fato gerador, deverá a parte postulante discorrer sobre os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “d”, pois não foi juntado nos autos a certidão de nascimento da criança em relação a qual se requer o benefício. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para cumprimento do item acima indicado, sob pena de indeferimento da peça preambular. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024, do CEJUC e da COJEF desta Seção Judiciária. Intime-se. Cite-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007796-45.2024.4.01.3904

ID: 317393287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007796-45.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SOARES GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007796-45.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007796-45.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS SOARES GOMES Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA - PA31944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão está provada pela certidão de óbito juntada aos autos (óbito em 10/12/2022). Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial da de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a parte autora defender que teria desenvolvido labor campesino juntamente com sua falecida esposa em terreno que pertenceria ao Sr. Agenor de Brito (id 2144836739), não foi apresentada documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto, a certidão de casamento de id 2144836710 (ano: 1991) ou documentos produzidos após o óbito (contrato, formado em 2013 e reconhecido em 2023), sem a juntada de outros elementos de prova complementares que evidencie a condição de segurado especial da falecida. Ademais, o último endereço da falecida, consignado na certidão de óbito, foi no município de Bragança, cidade distante mais de 200km do município de Curuçá, onde o autor declara ter desenvolvido agricultura familiar juntamente com sua falecida esposa. Ante a fragilidade dos elementos de prova apresentados, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício vindicado, razão pela qual o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente)

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Vinicius Henrique Dos Santos x Diretor Presidente Da Fundação Getúlio Vargas - Fgv

ID: 324833513

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007796-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSIANI DIAS JATENI

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SILVEIRA UMBELINO DANTAS

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DANIEL MAIOLINI RIBEIRO

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EDUARDO CASELATO DANTAS

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LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007796-68.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VINICIUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007796-68.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL - MG154850, EDUARDO CASELATO DANTAS - MG103489, DANIEL MAIOLINI RIBEIRO - MG226535 e SILVEIRA UMBELINO DANTAS - MG44733 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO ENARE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIANI DIAS JATENI - PA11978 VALOR DA CAUSA:R$ 1.000,00 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo reputado ilegal da lavra do DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, FUNDACAO GETULIO VARGAS e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, que, mesmo após a interposição de recurso administrativo, não concedeu a pontuação devida à Impetrante no ENARE. Sustenta ter enviado tempestiva e corretamente a documentação, contudo a banca não apresentou resposta suficiente. Inicial instruída com procuração e documentos. Liminar parcialmente deferida, id 2170515872. Custas recolhidas, id 2170446539. Decorrido in albis prazo para ESERH e FGV. O Ministério Público Federal manifestou-se, id 2184049446. Conclusos. Relatados. Decido. Sem preliminares. No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo proferiu decisão nos termos a seguir transcritos, in verbis: O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). Como se sabe, a prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentar-se a pretensão jurídica em situação de fato passível de controvérsia. Isso porque é uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. (Cf. STF, MS 28.891-MC-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 26/112012; RMS 24.548/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 12/09/2003; MS 23.652/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 16/02/2001; RMS 22.033/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 08/09/1995.). Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: STJ, RMS 46.393/RO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 30/10/2014; REsp 1.115.417/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 05/08/2013; RMS 30.746, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 06/12/2012; RMS 26.600/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/02/2011; REsp 1.149.379/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2010; RMS 30.976/PR, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 24/03/2010; RMS 28.962/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2009; RMS 28.684/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/08/2009; RMS 15.849/ES, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25/05/2009; TRF1, AMS 0006864-91.2014.4.01.3302/BA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/12/2013; AMS 2005.34.00.000431-5/DF, Sexta Turma, relator para o acórdão o juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2008; AMS 96.01.51192-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Manoel José Ferreira Nunes, DJ 03/07/2003. Não se pode deixar de pontuar que a ausência de prova pré-constituída, como condição à liquidez e certeza do direito, consiste em defeito grave a macular a própria ação mandamental, impedindo o seu prosseguimento, dada à inexistência de instrução probatória. Nessa linha de compreensão, afastando a possibilidade de emenda da petição inicial para tal finalidade, merece transcrição trecho elucidativo da decisão monocrática da ministra Rosa Weber no MS 34.090/DF: Direito liquido e certo é expressão ligada, no plano fático, à existência de prova pré-constituída. Ausente esta, não é possível reconhecer, no mérito, o direito certo. A liquidez é exigência direta da inexistência de instrução probatória, de modo que defeitos graves da inicial não têm como ser futuramente corrigidos. [STF, DJ 06/04/2016.] Ainda, no mandado de segurança exige-se prova pré-constituída, devendo a petição inicial vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo, não se admitindo a impetração sem que seja indicado e comprovado o ato coator, pois esse é o fato que evidencia a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. (Cf. STF, MS 23.246/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 18/05/2001; STJ, AgRg no MS 17.612/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/11/2011; RMS 30.063/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 15/02/2011; AgRg no MS 14.784/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 16/12/2010.). Analisando o caso, verifico haver em parte conjunto probatório que evidencie a existência de violação de direito ou a prática de ato abusivo e/ou ilegal praticado pela autoridade impetrada, a autorizar o deferimento da medida pleiteada. Compulsando os autos, verifico que a impetrante apresentou perante a banca a cópia do histórico escolar, conforme dá a saber o comprovante de protocolo (id 2169451134), de modo que a justificativa apresentada pela banca não se mostra clara. Sendo assim, considerando que a banca também está vinculada ao seu próprio edital, deve a banca informar expressamente as razões pelas quais foi dado nota zero ao item em tela. Quanto ao ponto, explicito que "O controle judicial de mérito administrativo acerca da análise da compatibilidade do título apresentado pelo candidato em concurso público é limitado à verificação de legalidade, sem que seja permitido ao Judiciário interferir no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, salvo em hipóteses de arbitrariedade manifesta" (AC 0003778-31.2006.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.). Nessa linha, não cabe ao Poder Judiciário, neste caso concreto, atribuir pontuação das alíneas referidas, em verdadeira substituição ao Administrador, sob pena de ferir os princípios constitucionais da harmonia e da separação de cada um deles. Também não se mostra necessária a reserva de vaga, vez que, se a Administração verificar qualquer irregularidade em sua análise, irá corrigir e atribuir os pontos faltantes, reclassificando o candidato. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar que as autoridades coatoras justifiquem, no prazo de 48h, em seu sistema se o Histórico Escolar do impetrante foi ou não recebido e quais os critérios objetivos da avaliação. Conforme se verifica, a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida na decisão liminar, cujos fundamentos incorporo à presente sentença, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo já estava de posse de todas os meios de prova suficiente à resolução do mérito, ante a natureza da mandamental da ação. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança nos exatos termos da decisão de id. 2170515872. Custas judiciais repartidas. Honorários advocatícios, incabíveis (art. 25, Lei 12.016/09). Interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1; cautelas de praxe. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação e intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007796-81.2024.4.01.3504

ID: 329598788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007796-81.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LENEIDE CAMILO DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERNANY ANGELO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007796-81.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007796-81.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENEIDE CAMILO DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERNANY ANGELO SILVA - GO38920 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por LENEIDE CAMILO DO CARMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 142/2013, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 2183867578). Laudo pericial no ID 2175063145 e social no ID 2176793740. Fundamento e decido. A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem como requisitos a qualidade de segurado e o tempo de contribuição mínimo de 35 anos para o homem e 30 para a mulher, conforme previsão do art. 201, §7º, da Constituição Republicana. Nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, este tempo de contribuição será reduzido para as pessoas com deficiência quando preenchidos os requisitos do art. 3º do referido diploma: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Por sua vez, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, assim estabelece: Anexo - Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, o critério é: deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584; pontuação insuficiente para concessão do benefício, quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. No que se refere aos critérios específicos para a realização da perícia, a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF da Organização Mundial da Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria – IF-Br. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 14/10/1967, requereu na via administrativa o benefício de aposentadoria da pessoa portadora de deficiência, em 27/01/2023. O benefício foi indeferido sob a motivação de que não teria implementado os requisitos para concessão. A controvérsia no caso em análise cinge-se quanto ao grau de deficiência da parte autora. Para a demonstração da deficiência, foram produzidos em juízo estudo social e laudo pericial médico, onde foram analisados os itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). Obtidos os pontos da avaliação dos "domínios" e preenchimento do modelo linguístico, de acordo com o Manual de Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) e o Método Linguístico Fuzzy. Assim, as questões emblemáticas para a deficiência motora são: Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário (Formulário 4 da Portaria Interministerial nº 1/2014). Na prática, isso significa que se, nos domínios mobilidade ou cuidados pessoais, for atribuída a pontuação 25 ou 50 em alguma atividade ou 75 em todas as atividades, a pontuação mais baixa será repetida nas demais atividades do mesmo domínio, pela aplicação do modelo Fuzzy, sempre beneficiando o segurado. O laudo médico pericial acostado aos autos, subscrito por médico perito judicial, atestou que a requerente apresenta sequela de lesão de plexo, com limitações significativas para mobilidade do membro superior direito, sendo o membro dominante, o esquerdo. Entretanto, frente ao exposto no corpo dos laudos e após a aplicação do instrumento de classificação de funcionalidade, a pontuação obtida durante a realização da perícia socioeconômica totalizou 2.650 pontos, e a pontuação obtida na perícia médica totalizou 3.925 pontos, perfazendo o total de 6.575 pontos, o que caracteriza a deficiência da parte autora como leve, conforme os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 3.048/1999. Verifica-se, ademais, que o tempo total de contribuição apurado foi de 25 anos, 3 meses e 17 dias, inferior ao exigido para aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência leve (28 anos, nos termos do art. 3º, III, da LC nº 142/2013). Contudo, considerando-se que a autora possui mais de 60 anos de idade, cumpriu o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, e comprovou a existência de deficiência ao longo de igual período, resta configurado o direito à aposentadoria com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 142/2013, que prevê aposentadoria por idade à pessoa com deficiência independentemente do grau, desde que preenchidos os requisitos mencionados. Assim, é devida a concessão do benefício pleiteado com base nesse dispositivo legal. Dos juros e da correção monetária Tendo em vista tratar-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplique-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 41-A da Lei n. 8.213/91, nos termos do REsp 1.492.221, julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/02/2018, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, inclusive em relação ao precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º, publicada em 09/12/2021). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: i) declarar a deficiência da parte autora como LEVE e o tempo de contribuição de 25 anos, 03 meses e 17 dias, na qualidade de deficiente, até a DER (27/01/2023) e, ii) conceder a parte autora o benefício previdenciário aposentadoria por idade à pessoa com deficiência (LC n. 142/2013), observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): LENEIDE CAMILO DO CARMO Data de nascimento: 14/10/1967 CPF: 491.208.241-49 DIB: 27/01/2023 (DER) DIP: 01/06/2025 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados desde a DIB até a véspera da DIP, após o trânsito em julgado por meio de RPV, descontando eventuais valores recebidos pela parte autora sob o título de tutela antecipada e/ou outros benefícios previdenciários inacumuláveis, com juros e atualização conforme parâmetros acima. Diante do caráter alimentar do benefício e da cognição exauriente exercida, defiro a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis e partir da intimação acerca desta sentença, devendo o INSS comprovar o cumprimento desta decisão nos autos. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art.55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos das parcelas pretéritas no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dando-se vista dos cálculos à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Após, expeça-se a RPV. Efetuado o pagamento, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Gabriel M. T. Valente dos Reis Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007796-24.2023.4.01.3502

ID: 292967355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007796-24.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELCY ADELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO MILKE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ABRAO BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A PROCESSO: 1007796-24.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELCY ADELINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MILKE - GO24216, GUSTAVO ABRAO BATISTA - GO70230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099, de 1995. 2. Fundamentos Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. § Para os que se filiarem ao RGPS a partir da entrada em vigor da EC 103, de 2019, não haverá mais direito ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, de acordo com a EC 103, de 2019, para os que se filiaram anteriormente a 13.11.2019 (data da entrada em vigor da emenda), a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição será possível, observando-se o cumprimento de determinados requisitos ali previstos. Portanto, passo à análise da pretensão à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição segundo as regras anteriores à EC 103. § A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição exercido em condições especial decorrente da exposição a agentes nocivos submete-se ao princípio tempus regit actum. Desse modo, só podem ser exigidos os requisitos estabelecidos nas normas vigentes ao tempo da prestação do serviço. O regramento do tema pode ser assim sintetizado: (i) até 28.04.1995, data em que passou a viger a Lei 9.032, de 1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, de acordo com os anexos dos Decretos 53.831, de 1964, e 83.080, de 1979, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que deverá ser auferido o nível de decibéis e a temperatura); (ii) a partir de 29.04.1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova; (iii) a partir de 06.03.1997, data em que passou a vigorar o Decreto n. 2.172, de 1997, exige-se a demonstração da efetiva exposição a agentes agressivos, não ocasional nem intermitente, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; (iv) a partir de 07.05.1999, as condições especiais do serviço passaram a ser previstas no Decreto n. 3.048/99, devendo ser comprovada, mediante formulário embasado em laudo técnico, a exposição a agentes agressivos arrolados no regulamento. É importante salientar que o STJ firmou o entendimento no sentido de que "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído)", desde que demonstradas a habitualidade e permanência da exposição durante a jornada de trabalho (REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021 - tema 1083). Considera-se especial a atividade exercida com exposição a nível de pressão sonora superior a 80 decibéis, até 05.03.1997; a 90 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003; e a 85 decibéis, a partir de 19.11.2003. Em todo caso, por se tratar de dado técnico, a demonstração da exposição a níveis elevados de pressão sonora pressupõe a juntada de laudo produzido pelo empregador, não bastando a tanto o mero PPP. Consigno também, como premissa, que STF firmou a seguinte tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (STF, ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029 11.02.2015 - Tema 555). A extemporaneidade do LTCAT não esvazia a sua eficácia probatória. Com o desenvolvimento tecnológico, a tendência é o aprimoramento das condições ambientais do trabalho e redução dos riscos de doenças ocupacionais. Assim, presume-se que os agentes nocivos identificados no ambiente profissional pelo médico ou engenheiro de segurança do trabalho da empresa, em aferição recente, eram ainda mais intensos em período anterior. Por fim, o direito à conversão do tempo exercido em condições especiais em tempo comum foi constitucionalizado pelo art. 25, § 2º, da EC 103/2019, que assim estabelece: § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela, constante do art. 70, do Decreto n. 3.048/99: § No caso sob análise, o requerente colige os seguintes períodos contributivos: Além dos períodos já mencionados, a parte autora alega possuir, como tempo de serviço a ser computado para fins de carência exigida à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, os seguintes intervalos: de 05.12.2008 a 07.11.2010, período em que teria exercido atividade laboral no exterior, especificamente em Angola; e de 19.01.2011 a 30.08.2018, durante o qual teria atuado na zona rural, na condição de segurado especial, na qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar. § Cumpre destacar, de antemão, que, em contrariedade ao afirmado pelo INSS, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) constantes dos eventos n. 1815462670 e 1815462671 são válidos, uma vez que estão devidamente preenchidos de acordo com a legislação previdenciária vigente. Neles consta, inclusive, como responsável técnico pelos registros ambientais o engenheiro de segurança do trabalho Luiz Eurípedes Ferreira Rosa – CREA/SP 54822/D, o mesmo profissional que subscreveu o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) constante do evento n. 1815462673, p. 16, no qual se encontram descritas suas qualificações. Em relação aos períodos de 01.08.1986 a 31.12.1987, 01.06.1988 a 04.10.1990 e 05.11.1990 a 28.04.1995, na empresa Gravia Esquality Indústria Metalúrgica Ltda., restou caracterizado o exercício de atividade especial pelo autor. As funções desempenhadas, de auxiliar de soldador e soldador, conforme consta na CTPS (evento n. 1815462668) e no PPP (evento n. 1815462671), se enquadram no rol exemplificativo de ocupações previsto no item 2.5.3 do Anexo do Decreto n. 53.831/64. No que se refere à exposição ao agente nocivo ruído, nos períodos de 02.12.1985 a 04.10.1990, 05.11.1990 a 30.06.1996 e 01.07.1996 a 06.06.2008, todos também na empresa Gravia Esquality Indústria Metalúrgica Ltda., o PPP do evento n. 1815462671 indica exposição a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância, sendo 88 dB(A), 88 dB(A) e 94 dB(A), respectivamente. Referido PPP encontra-se devidamente preenchido e respaldado em laudo técnico. Os LTCATs juntados nos eventos n. 1815462673 e 1815443194 (p. 52/56), bem como o LTCAT constante do evento n. 2189557736, utilizado como prova emprestada nos presentes autos nos termos do art. 372 do CPC, foram todos elaborados e assinados pelo engenheiro Luiz Eurípedes Ferreira Rosa – CREA/SP 54822/D, o mesmo indicado como responsável técnico no PPP do evento n. 1815462671. Ainda que haja impugnação quanto à metodologia de aferição do ruído, prevalece o entendimento do STJ, consubstanciado no Tema 1083, o qual, em parte, supera o Tema 174 da TNU. Segundo tal entendimento, mesmo que a norma previdenciária exija aferição pela técnica da NHO-01 da Fundacentro, é possível a adoção do pico máximo de ruído, desde que comprovada por perícia técnica a habitualidade e a permanência da exposição durante a produção do bem ou a prestação do serviço. Transcreve-se o Tema 1083 do STJ: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Contudo, se o próprio perito signatário do laudo utilizar a técnica da NR-15, que também considera o tempo de exposição ao ruído, mostra-se desnecessária nova prova técnica. Isso porque a demonstração da exposição habitual e permanente pode ser feita por meio de técnica que mensure esses aspectos ao longo da jornada laboral. Nesse caso, considera-se o pico de ruído registrado no LTCAT elaborado pelo perito para fins de comprovação da especialidade. Dessa forma, as atividades exercidas nos períodos mencionados devem ser reconhecidas como especiais, diante da validade do PPP e do respaldo técnico constante do LTCAT do evento n. 2189557736, em virtude da exposição ao ruído acima dos limites legais, conforme previsto nos Decretos n. 53.831/64, n. 2.172/97 e n. 3.048/99. Além disso, os períodos de 01.06.1988 a 04.10.1990 e de 05.11.1990 a 30.06.1996 também devem ser reconhecidos como especiais, em razão da exposição ao manganês, durante o exercício da função de soldador na empresa mencionada, conforme informações constantes do PPP (evento n. 1815462671) e confirmadas pelo LTCAT do evento n. 1815443194 (p. 52/56). O manganês, por ser substância nociva à saúde humana, está previsto no Anexo nº 13 da NR-15/MTE, cuja nocividade é presumida, dispensando-se a mensuração quantitativa e sujeitando-se à análise qualitativa. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado no âmbito do TRF da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. AFASTAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA . EXPOSIÇÃO A RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO FUMOS METÁLICOS/GASES DE SOLDAGEM. PROCESSO DE SOLDAGEM. INDICAÇÃO DOS COMPONENTES QUÍMICOS EXISTENTES NA COMPOSIÇÃO . 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido reconhecendo períodos especiais. 2. Afastar alegação de cerceamento de defesa . Não reconhecer períodos em que a parte autora não comprovou através de formulário previdenciário próprio (PPP) a exposição a agentes nocivos. Não admitir prova emprestada por similaridade, uma vez que não foram cumpridos os requisitos exigidos pela TNU (PEDILEF n º 0001323-30.2010.4 .03.6318). 3. No caso em concreto, a parte autora alega que esteve exposta a ruído abaixo do limite de tolerância em parte do período e ao agente químico fumos metálicos/gases de soldagem, na atividade de soldador, em que a profissiografia descreve o processo de soldagem realizado, fazendo presumir os componentes químicos utilizados . 4. No Anexo IV do Decreto 3.048/99, há previsão de que a exposição a agentes nocivos provenientes da solda (processo de soldagem), permitindo o enquadramento do período como tempo especial, por subsunção aos agentes nocivos que se amoldam nos códigos 1.0 .6 (utilização de eletrodos de cádmio em soldas), 1.0.8 (utilização de chumbo em processo de soldagem), 1.0 .10 (utilização de cromo em processo desoldagem de aço inoxidável) e 1.0.14 (fabricação de ligas e compostos de manganês). A natureza especial das atividades exercidas pelo trabalhador pode restar configurada pela exposição, na forma de fumos metálicos, se indicado expressamente a atividade de soldagem e/ou a utilização dos compostos químicos o cadmio, chumbo/estanho, cromo e manganês, substâncias constantes no rol de agentes químicos do Anexo nº 13 da NR-15/MTE, cuja nocividade é presumida e independe de mensuração, estando sujeito à análise qualitativa . 5. Dar parcial provimento ao recurso da parte autora. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5001853-81.2022 .4.03.6332, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024) No que diz respeito ao período de 05/12/2008 a 07/11/2010, em que o autor afirma ter exercido atividade laboral no exterior, em Angola, sob o argumento da existência de acordo bilateral com o Brasil, esclarece-se que, à luz da legislação vigente, o aproveitamento desse tempo de contribuição ainda não é viável. Isso porque o autor não comprovou sua vinculação ao sistema de seguridade social angolano, e o Projeto de Decreto Legislativo n. 462/2022, que trata da ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), ainda aguarda aprovação no Senado Federal. (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/acordos-internacionais/acordos-internacionais). Quanto ao período de 19.01.2011 a 30.08.2018, em que o autor alega ter trabalhado na zona rural como segurado especial, destaca-se que, por se tratar de período posterior a 1991, somente poderá ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a indenização das contribuições correspondentes, nos termos do art. 39, II, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula n. 272 do STJ. Em relação ao período de contribuição como Microempreendedor Individual (MEI), de 01.02.2021 a 31.01.2023, em que foram recolhidas contribuições com alíquota de 5% sobre o salário mínimo, não é possível o cômputo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme o art. 21 da Lei n. 8.212/91, para que esse período seja considerado, é necessária a complementação da contribuição até o patamar de 20% sobre o salário mínimo, conforme previsto no § 3º do mesmo artigo, o que não restou comprovado nos autos. Assim, a soma dos períodos contributivos do autor considerados válidos, com a devida conversão dos períodos especiais em tempo comum, na data do requerimento administrativo (evento n. 1815462647), resulta no seguinte: Em consequência, a parte autora não tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho o pedido apenas para DECLARAR que o autor exerceu atividades especialmente nocivas à saúde nos períodos de 02.12.1985 a 04.10.1990, 05.11.1990 a 30.06.1996 e 01.07.1996 a 06.06.2008 (GRAVIA ESQUALITY INDUSTRIA METALURGICA LTDA), sujeitos à conversão pelo fator 1,4. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099, de 1995, e artigo 1º, da Lei 10.259, de 2001. Defiro o pedido de assistência judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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