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"1007890-44.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1007890-06.2022.4.01.3502

ID: 276819228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1007890-06.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MATIAS FAGUNDES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE CRISPIM CARVALHO JACINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1007890-06.2022.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) EXEQUENTE: ANA MATIAS FAGUNDES DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE CRISPIM CARVALHO JACINTO - GO31593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: (1) nos termos do disposto no artigo 16, da Lei n. 10.259/01, fica o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL intimado para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a PLANILHA DE CÁLCULOS dos valores atrasados, em conformidade com o disposto na sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório; (2)no mesmo prazo, deverá manifestar sobre a habilitação de herdeiros do evento n. 2169343698; (3) na sequência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para manifestação (Resolução n. 559, de 2007), bem como informar o endereço e telefone atualizado; e nada sendo requerido, requisite-se o pagamento; (4) migrado o ofício, sejam os autos movimentados para intimação da parte autora, pessoalmente e/ou por intermédio do advogado, a fim de acompanhar a efetivação de depósito da RPV/Precatório, em seu favor, em um dos bancos oficiais, devendo providenciar o respectivo saque; (5) a parte autora fica advertida de que os valores não levantados serão objeto de devolução à conta única do Tesouro Nacional, por meio de GRU, acrescidos dos rendimentos do período (arts. 41 e seguintes da Resolução CJF n. 405/2016). Oportunamente, os autos serão arquivados. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANDREIA APARECIDA DE ARAUJO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 0000760-03.2009.4.01.3901

ID: 276337483

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000760-03.2009.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISA BORGES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO PINHEIRO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TATIANA DI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GARILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DALLOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000760-03.2009.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000760-03.2009.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BUNGE FERTILIZANTES S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO MALACHIAS CICONELO - SP130857, ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - SP179209, PAULO ROBERTO DALLOSSI - SP56058, PAULO SERGIO GARILLI - SP133752, PATRICIA TATIANA DI FRANCO - SP203187, FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727, PLINIO PINHEIRO NETO - PA3073 e LISA BORGES ALVES - SP290474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Bunge Fertilizantes S/A, Sérgio Roberto Ortiz Nascimento e Henrique Meinberg, no pólo ativo, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no pólo passivo, autos de nº 0000760-03.2009.4.01.3901, que tramitam perante este Juízo. O feito originou-se de processo físico, posteriormente digitalizado e migrado para o sistema PJe em 19 de março de 2020, ocasião em que as partes foram devidamente intimadas para manifestação acerca da regularidade da digitalização e para ciência de eventuais atos pendentes. O objeto da execução refere-se ao pagamento da indenização complementar decorrente de desapropriação, mais especificamente quanto à forma de pagamento da referida indenização. Inicialmente, o INCRA noticiou a interposição de agravo de instrumento (nº 1007890-75.2018.4.01.0000), insurgindo-se contra decisão que não autorizara o pagamento via precatório, determinando, em vez disso, a emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) complementares. Contudo, o referido agravo foi provido, tendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidido pela aplicação imediata da Lei nº 13.465/2017, que alterou a redação da Lei nº 8.629/1993, fixando como obrigatório o pagamento da indenização exclusivamente por meio de precatório. O INCRA deu ciência do acórdão e a Bunge Fertilizantes S/A, em atendimento a despacho judicial, manifestou sua concordância com a forma de pagamento por precatório, no que se refere ao valor incontroverso. Em sequência, foi determinada por este Juízo a requisição do pagamento da indenização da terra nua por meio de precatório. Em despacho posterior, a autuação foi retificada para inclusão formal de Sérgio Roberto Ortiz Nascimento e Henrique Meinberg no pólo ativo, exclusivamente para efeito de expedição do precatório, fixando-se os percentuais de 85% para Bunge Fertilizantes S/A, 7,5% para Sérgio Roberto Ortiz Nascimento e 7,5% para Henrique Meinberg, tomando-se como valor base o montante então apurado, com base em decisão judicial já proferida. A Bunge, ao tomar ciência da distribuição, apresentou manifestação ressalvando a pendência do Agravo de Instrumento nº 0017743-33.2015.4.01.0000, no qual buscava a reforma da decisão que homologou os cálculos da indenização, alegando afronta à coisa julgada e pleiteando eventual saldo residual. O precatório nº 15/2021 (atual nº 137331-75.2021.4.01.9198 TRF1) foi devidamente expedido em 9 de abril de 2021. Posteriormente, foi determinada sua retificação para correção do nome do advogado indicado para o recebimento da quantia. O valor total do precatório foi composto pelo valor principal atualizado, acrescido de juros e demais acréscimos legais, sendo devidamente discriminado para cada beneficiário. Em 9 de junho de 2022, foi certificado o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0017743-33.2015.4.01.0000, com a respectiva negativa de provimento ao recurso da Bunge, afastando-se definitivamente a pretensão de revisão dos cálculos e reconhecendo-se a inexistência de valor adicional controvertido. Ambas as partes foram cientificadas do resultado, sendo certo que a Bunge requereu o sobrestamento do feito até o efetivo pagamento do precatório. Em 9 de março de 2023, apurou-se, junto ao TRF1, que o precatório foi autuado como não alimentar, com a devida proposta orçamentária encaminhada ao Conselho da Justiça Federal para inclusão no orçamento do exercício. Em junho de 2023, Sérgio Roberto Ortiz Nascimento e Henrique Meinberg informaram ter tomado ciência do depósito dos valores de suas quotas e pleitearam a liberação judicial mediante indicação de dados bancários. Documentos juntados aos autos comprovaram o depósito integral do precatório. Em despacho de 13 de julho de 2023, este Juízo deferiu a liberação dos valores correspondentes aos 15% dos beneficiários Sérgio Roberto Ortiz Nascimento e Henrique Meinberg, determinando a expedição dos ofícios respectivos para a instituição financeira encarregada da operação bancária, a qual atendeu integralmente às ordens judiciais, juntando-se aos autos os respectivos comprovantes. Em 24 de julho de 2023, a Bunge apresentou os dados bancários do escritório de advocacia responsável, requerendo a transferência da quantia correspondente à sua quota. Em 1º de setembro de 2023, foi deferido o pedido, determinando-se a transferência do valor depositado em nome da exequente para a conta indicada, tendo o respectivo ofício sido cumprido pela instituição financeira em outubro de 2023, com juntada do comprovante aos autos. Por meio de ato ordinatório datado de 4 de março de 2024, foram as partes intimadas para manifestação quanto ao integral cumprimento da decisão judicial. Em resposta, a Bunge, em manifestação de 11 de março de 2024, confirmou o recebimento integral do crédito e declarou expressamente a total satisfação da obrigação perseguida, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito, conforme prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, o INCRA, em manifestação datada de 21 de março de 2024, reconheceu o cumprimento da obrigação judicial, declarando ciência do pagamento da indenização aos expropriados, sem apresentar qualquer insurgência ou questionamento residual. Constata-se, pois, que o pagamento da indenização complementar foi realizado por meio de precatório, conforme determinado em decisão judicial transitada em julgado. Além disso, os beneficiários receberam, na proporção estabelecida judicialmente, os valores, tendo sido comprovado o depósito e a efetiva transferência bancária. Não restam pendências de valores controvertidos, uma vez que o TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso que pretendia nova fixação de valores. Por fim, as partes, inclusive o exequente principal, reconheceram a satisfação plena da obrigação. É o relatório. O presente feito versa sobre cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, relativo ao pagamento de indenização complementar decorrente de desapropriação realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Durante a tramitação do cumprimento de sentença, firmou-se judicialmente que a forma de pagamento da indenização complementar deveria ocorrer por meio de precatório, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1007890-75.2018.4.01.0000, a qual transitou em julgado, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. O precatório expedido sob o nº 137331-75.2021.4.01.9198 foi devidamente pago aos credores, conforme os percentuais fixados judicialmente. Houve também o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0017743-33.2015.4.01.0000, o qual afastou definitivamente a pretensão da exequente Bunge Fertilizantes S/A quanto à existência de valor adicional controvertido, pondo fim à controvérsia sobre o montante da obrigação. As transferências bancárias correspondentes aos valores devidos foram realizadas em favor de Sérgio Roberto Ortiz Nascimento, Henrique Meinberg e Bunge Fertilizantes S/A, conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos, tendo sido integralmente satisfeita a obrigação objeto desta execução. Destaca-se que a parte exequente Bunge Fertilizantes S/A manifestou expressamente o reconhecimento da satisfação integral do crédito, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual prevê a extinção da execução quando o devedor satisfaz integralmente a obrigação. Igualmente, o executado INCRA anuiu tacitamente ao cumprimento da obrigação, limitando-se a declarar ciência dos pagamentos realizados, sem apresentar qualquer oposição ou alegar pendências. Dessa forma, verifica-se a ocorrência de causa extintiva da execução, sendo de rigor o reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos da lei processual civil vigente. Posto isso, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, tendo em vista a satisfação integral da obrigação por parte do executado Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA em favor dos exequentes. Considerando que o débito está integralmente quitado, declaro extinta, pelo pagamento, a execução, para que produza seus efeitos jurídicos nos termos dos artigos 924/II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Isento de custas. Determino, ainda, o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe, após o trânsito em julgado desta decisão, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1007890-32.2024.4.01.3309

ID: 279963940

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-32.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY CAIO PESSOA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007890-32.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007890-32.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WESLEY CAIO PESSOA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WESLEY CAIO PESSOA SOUZA, em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) na qual se pleiteia a concessão do benefício auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. Juntou procuração e documentos. Despacho id 2149833355 determinou a citação e a realização de perícia médica. Contestação apresentada, id2171716696. Laudo de perícia médica ao id 2170012486. Réplica em id2172353173. DECIDO. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2170012486), destacando que a parte autora, a despeito de apresentar Sequelas de fratura do membro inferior esquerdo (CID 10 – T93.8)., não está incapacitada para suas atividades laborativas, bem como informou que após a consolidação das lesões, o autor não sofreu redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade profissional que exercia ” (quesito 13) e concluiu que "Periciando no momento não apresenta sequelas ou doenças que o incapacita para o exercício de sua atividade laboral declarada, fundamentado no exame clínico e nos exames complementares" . Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe a(o) Magistrado(a) reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Assim, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, é de rigor o indeferimento de sua pretensão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da causa. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade de tais parcelas, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007890-86.2024.4.01.3000

ID: 337584513

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007890-86.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRESSA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007890-86.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007890-86.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRESSA CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que há impedimento de longo prazo, considerando-se as graves limitações que acometem o autor. De acordo com o médico perito, o autor possui quadro clínico de “transtorno de humor bipolar com sintomas psicótico recorrente”, patologia que a incapacita total e temporariamente para a sua atividade habitual, com possibilidade de recuperação em prazo superior a dois anos. Acrescentou o médico perito em resposta ao quesito 06: “QUADRO PSICOTICO E HUMOR LABIL , FAZENDO USO DE PSICOFARMACOS REGULARMENTE, ESSES NÃO PROMOVEM REMISSÃO DE SINTOMAS NEGATIVOS.” Assim, conclui-se pela configuração do impedimento de longo prazo, face o novo conceito interpretativo de deficiência, que leva em consideração as reais possibilidades de inclusão socioeconômica e cultural. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. A parte autora reside com o seu irmão e um filho, em uma casa simples e alugada, localizada nesta capital. A renda da família advém de R$ 650,00 provenientes do Programa Bolsa Família. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 002.093.652-42 DIB 30/11/2023 DIP 01/07/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/acre b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 31.521,62 (trinta e um mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 28.692,00 o principal e R$ 2.829,62 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 07/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007890-29.2024.4.01.3504

ID: 334380683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007890-29.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SIMAO DE SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR

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MARIA APARECIDA RASSI NACIFF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007890-29.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007890-29.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REINALDO SIMAO DE SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA RASSI NACIFF - GO29630 e CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR - GO22637 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, operador de máquina motoniveladora à época do acidente, alegando redução da capacidade laborativa em razão de acidente, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente. Decido. O benefício de auxílio-acidente é devido como indenização, ao segurado empregado, ao doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conforme estatui a Lei de Benefícios, para a concessão do auxílio-acidente não se exige carência e seu valor mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. Do caso concreto A parte autora comprova a qualidade de segurado à época do acidente, ocorrido em 01/04/2023, conforme CNIS (ID 2165501048), CTPS (ID 2165025194), boletim de ocorrência (ID 2165025213) e documentos médicos (ID 2165025227). Realizada perícia médica judicial (ID 2182889080), o perito constatou que a parte autora apresenta fratura de úmero proximal esquerdo (CID: S422), com quadro clínico de limitação moderada do arco de movimento de seu ombro esquerdo, clínica de patologia de manguito rotador esquerdo e clínica de hipotrofia de manguito rotador esquerdo, demandando maior esforço para o desempenho das atividades laborativas habituais. Indica, ainda, que a parte autora apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que a redução advêm de trauma sofrido no seu membro superior esquerdo, que essas lesões estão consolidadas e, ainda, indica 01/04/2023 como data da redução da capacidade laboral (ID 2182889080). Assim, verifico que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente. De acordo com o §2º do art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. No caso, extrai-se do CNIS (ID 2165501048) e do laudo dossiê médico (ID 2165501051), que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária, em razão do acidente, no período de 16/04/2023 a 01/08/2023. Assim, a data do início do benefício deve ser fixada em 02/08/2023, conforme o dispositivo legal citado anteriormente. Dos juros e da correção monetária Tendo em vista tratar-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplique-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 41-A da Lei n. 8.213/91, nos termos do REsp 1.492.221, julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/02/2018, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, inclusive em relação ao precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º, publicada em 09/12/2021). Dispositivo Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, observados os seguintes parâmetros Beneficiário(a): REINALDO SIMAO DE SALES CPF: 011.589.571-06 Data de Nascimento: 24/04/1982 DIB: em 02/08/2023 (dia seguinte à DCB, ID 2165501048) DIP: em 01/06/2025 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas pretéritas, desde a DIB até véspera da DIP, após o trânsito em julgado, por meio de RPV, descontados os valores já recebidos pela parte autora sob o título de tutela antecipada e/ou outros benefícios previdenciários inacumuláveis, com juros e atualização conforme parâmetros acima. Diante do caráter alimentar do benefício e da cognição exauriente exercida, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, devendo o INSS comprovar o cumprimento desta decisão nos autos. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art.55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos das parcelas pretéritas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dando-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em seguida, expeçam-se as RPVs. Efetuado o pagamento, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007890-84.2024.4.01.3906

ID: 335408847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007890-84.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALICE MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

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MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

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ROSILENE DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007890-84.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007890-84.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NATALICE MOTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DE SOUZA SILVA - PA25334, ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - PA26240 e MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO 1 – Da preliminar de coisa julgada Verifico que o processo n. 1004534-86.2021.4.01.3906, já transitado em julgado, trata-se de concessão de aposentadoria por idade rural, porém, o benefício indeferido foi NB 183.539.207-2, com DER em 14.07.2021. Além disso, a presente ação foi instruída com documentos novos, não apresentados na ocasião anterior. Nessa hipótese, não há repetição indevida da demanda, mas sim o exercício legítimo do direito de ação com base em novo conjunto probatório, motivo pelo qual afasto a preliminar de coisa julgada, suscitada pela autarquia previdenciária. 2 – Do mérito Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS (NB 227.836.636-4). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 29.04.2024). Afirma a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e 60 (sessenta) anos para o homem; e b) carência mínima exigida na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Art. 55. [...] §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. A parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material: recibo de compra e venda de um imóvel rural em nome do sr. Luiz Gomes da Silva, esposo da autora, datado de 2003 (ID 2160372446 – pág. 1), documento da terra em nome da sra. Francisca Andreia Mota da Silva, filha da autora (ID 2160372446 – págs. 3 a 8), autodeclaração rural (ID 2160374922) e fotos (ID 2160375949). Na autodeclaração rural (ID 2160374922), a autora declarou como atividade rural o período compreendido entre 29.09.2004 a 24.04.2024. Compulsando aos autos, vejo que a renda oriunda da atividade urbana exercida pelo cônjuge da autora, que laborou como vigilante por aproximadamente 17 (dezessete) anos, entre 1993 a 2008 (ID 2196812883), bem como a pensão por morte de natureza urbana (NB 147.658.753-9) recebida pela autora desde 2008 (ID 2160849135), são elementos que descaracterizam o enquadramento como segurada especial durante o período de carência exigido para a concessão do benefício requerido. Isso porque a atividade urbana remunerada e contínua, com vínculo formal, se sobrepõe à eventual agricultura de subsistência praticada no seio familiar, conforme dispõe o §9º do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Ressalte-se que, embora a certidão de casamento lavrada em 1984 (ID 2160362693 – pág. 3) mencione a profissão de lavrador atribuída ao marido da autora, a certidão de óbito indica que exercia a função de vigilante (ID 2160372446 – pág. 2). Dessa forma, a coexistência de atividade urbana relevante no núcleo familiar durante o período de carência descaracteriza o regime de economia familiar, requisito indispensável para a concessão do benefício previdenciário pleiteado na condição de segurada especial. Por tais fundamentos, o pedido não merece acolhimento. Diante de tais circunstâncias, é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007890-44.2022.8.26.0408" – Página 3 de 3

Processo nº 1007890-06.2022.4.01.3502

Processo nº 0000760-03.2009.4.01.3901

Processo nº 1007890-32.2024.4.01.3309

Processo nº 1007890-86.2024.4.01.3000

Processo nº 1007890-29.2024.4.01.3504

Processo nº 1007890-84.2024.4.01.3906