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Processo nº 1021015-66.2025.4.01.0000

ID: 298500525

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1021015-66.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEDILENE VIERA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ELIAS NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021015-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007900-65.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021015-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007900-65.2023.4.01.4100 CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375) POLO ATIVO: CLEDILENE VIERA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ELIAS NASCIMENTO - RO11980-A POLO PASSIVO:1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Rondônia FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CLEDILENE VIERA LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1007900-58.2024.4.01.3703

ID: 293315325

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007900-58.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RIKAELE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007900-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007900-58.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. R. L. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE PINTO GONCALVES - MA19493 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007900-22.2023.4.01.9999

ID: 311967816

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007900-22.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MATEUS VELOSO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NORMA VICENTE GRACIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007900-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5448276-12.2021.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA MATEUS VEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007900-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5448276-12.2021.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA MATEUS VELOSO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NORMA VICENTE GRACIANO - GO22154-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007900-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5448276-12.2021.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA MATEUS VELOSO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NORMA VICENTE GRACIANO - GO22154-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão vestibular de concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, mediante a soma de período de labor rural com outros períodos contributivos para fins de carência. Em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que faz jus ao benefício pleiteado, tendo em vista a existência de documento apto a servir como início de prova material da qualidade de segurado especial, e que tais informações foram corroboradas pela prova testemunhal produzida. O INSS deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, embora regularmente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007900-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5448276-12.2021.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA MATEUS VELOSO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NORMA VICENTE GRACIANO - GO22154-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de aposentadoria por idade híbrida/mista, utilizando-se a soma do tempo de labor urbano com o período de labor exercido na condição de segurada especial, trabalhadora rural. De início, convém destacar que com a inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei n° 8.213/91, pela Lei n° 11.718/2008, outra espécie de aposentadoria por idade passou a integrar o ordenamento jurídico, a chamada aposentadoria híbrida ou mista, confira-se: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). Consoante jurisprudência assentada pelo STJ: (...) A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Sem grifos no original Desse modo, para a categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida há a contagem híbrida da carência (soma-se os períodos de labor rural sem contribuições vertidas ao RGPS com outros períodos contributivos), destinando-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício, exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Verifica-se que a autora nasceu em 7/10/1958 e, portanto, já havia implementado 60 anos ao tempo da DER (31/10/2021). Em sua inicial a autora sustenta tratar-se de trabalhadora rural, segurada especial, que retirou o sustento das lides rurais desde a infância, situação que se manteve mesmo após o casamento, de modo que os períodos de labor rural somados aos períodos de labor urbano, teria tornado suficiente para preenchimento da carência e concessão do benefício. Ocorre que, embora a autora sustente ter exercido atividade rural desde a infância, deixou de catalogar aos autos qualquer documento apto a constituir início de prova material do alegado labor rural exercido junto aos genitores. A despeito de existir nos autos documentos aptos a constituir início de prova material para o período posterior ao casamento, consistentes na certidão de casamento e certidões de nascimentos dos filhos contendo a qualificação do cônjuge como lavrador, a referida prova material não tem o condão de servir de lastro probatório para todo o período de prova pretendido, posto que tanto a autora como sua testemunha afirmaram que a união conjugal teve duração de apenas 3 anos, havendo prova material, portanto, apenas quanto ao período de 1975 a 1978. Conquanto a parte autora sustente, ainda, o exercício de atividade rural no imóvel pertencente à Maria de Lourdes no período de 2000 a 2020, local denominado Fazenda Canaã, localizado no município de Mozarlândia/GO, inexiste qualquer início de prova material válida quanto ao referido período, tendo a autora acostado aos autos declaração de terceiros que se equipara a prova testemunhal reduzida a termo e não submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. A prova testemunhal, ao seu turno, revelou-se frágil, com alegações imprecisas/vagas que não possibilitam aferir o início e o fim das atividades urbanas e rurais, bem como a duração de tais atividades. Ainda que assim não fosse, verifica-se inexistir qualquer período de contribuição válida junto ao RGPS para fins previdenciários para, somado ao alegado período de labor rural, preencher o período de carência necessária para a concessão do benefício. Com efeito, os únicos vínculos registrados junto ao CNIS dizem respeito aos períodos de 30/10/1986 a 12/2005 e de 30/6/1998 a 12/1999, em razão de vínculo mantido pela autora e o Município de Mozarlândia, cujas contribuições constam como vertidas ao RPPS. Inobstante a possibilidade de contagem recíproca entre os regimes próprio e geral da previdência, se faz indispensável à averbação do tempo de contribuição vertido ao RPPS junto ao RGPS, mediante a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição previdenciária para fins da compensação financeira e de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros de um regime para o outro, o que inocorreu no caso dos autos, inexistindo qualquer documento apto a validar as contribuições pretendidas. Em conclusão, inexiste documento apto a constituir início de prova material do labor rural que se pretende comprovar, sendo vedada a comprovação mediante prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), assim como inexiste documento apto a validar as contribuições registradas no RGPS. Por outro lado, aplica-se ao caso o entendimento do STJ (Tema 629), segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção sem o julgamento do mérito, situação mais benéfica à apelante. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), com repercussão geral. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo (Tema 629 STJ), ao tempo que declaro PREJUDICADO o recurso interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consignando que a exigibilidade permanecerá suspensa, por ser a autora beneficiária da gratuidade de Justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007900-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5448276-12.2021.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA MATEUS VELOSO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NORMA VICENTE GRACIANO - GO22154-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO RPPS. AUSÊNCIA DE CTC. TEMA 629 STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. No caso concreto, pretende a autora a concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei n° 8.213/1991. Verifica-se que a autora nasceu em 7/10/1958 e, portanto, já havia implementado 60 anos ao tempo da DER (31/10/2021). Em sua inicial a autora sustenta tratar-se de trabalhadora rural, segurada especial, que retirou o sustento das lides rurais desde a infância, situação que se manteve mesmo após o casamento, de modo que os períodos de labor rural somados aos períodos de labor urbano, teria tornado suficiente para preenchimento da carência e concessão do benefício. 2. Ocorre que, embora a autora sustente ter exercido atividade rural desde a infância, deixou de catalogar aos autos qualquer documento apto a constituir início de prova material do alegado labor rural exercido junto aos genitores. A despeito de existir nos autos documentos aptos a constituir início de prova material para o período posterior ao casamento, consistentes na certidão de casamento e certidões de nascimentos dos filhos contendo a qualificação do cônjuge como lavrador, a referida prova material não tem o condão de servir de lastro probatório para todo o período de prova pretendido, posto que tanto a autora como sua testemunha afirmaram que a união conjugal teve duração de apenas 3 anos, havendo prova material, portanto, apenas quanto ao período de 1975 a 1978. 3. Conquanto a parte autora sustente, ainda, o exercício de atividade rural no imóvel pertencente à Maria de Lourdes no período de 2000 a 2020, local denominado Fazenda Canaã, localizado no município de Mozarlândia/GO, inexiste qualquer início de prova material válida quanto ao referido período, tendo a autora acostado aos autos declaração de terceiros que se equipara a prova testemunhal reduzida a termo e não submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. A prova testemunhal, ao seu turno, revelou-se frágil, com alegações imprecisas/vagas que não possibilitam aferir o início e o fim das atividades urbanas e rurais, bem como a duração de tais atividades. 4. Ainda que assim não fosse, verifica-se inexistir qualquer período de contribuição válida junto ao RGPS para fins previdenciários para, somado ao alegado período de labor rural, preencher o período de carência necessária para a concessão do benefício. Com efeito, os únicos vínculos registrados junto ao CNIS dizem respeito aos períodos de 30/10/1986 a 12/2005 e de 30/6/1998 a 12/1999, em razão de vínculo mantido pela autora e o Município de Mozarlândia, cujas contribuições constam como vertidas ao RPPS. 5. Inobstante a possibilidade de contagem recíproca entre os regimes próprio e geral da previdência, se faz indispensável à averbação do tempo de contribuição vertido ao RPPS junto ao RGPS, mediante a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição previdenciária para fins da compensação financeira e de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros de um regime para o outro, o que inocorreu no caso dos autos, inexistindo qualquer documento apto a validar as contribuições pretendidas. 6. Em conclusão, inexiste documento apto a constituir início de prova material do labor rural que se pretende comprovar, sendo vedada a comprovação mediante prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), assim como inexiste documento apto a validar as contribuições registradas no RGPS. Por outro lado, aplica-se ao caso o entendimento do STJ (Tema 629), segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção sem o julgamento do mérito, situação mais benéfica à apelante. 7. Apelação que se declara prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, DECLARANDO PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1007900-51.2025.4.01.9999

ID: 313964688

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007900-51.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LENY TEREZINHA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007900-51.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5773024-37.2023.8.09.0119 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007900-51.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5773024-37.2023.8.09.0119 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE LUIS FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LENY TEREZINHA DA SILVA - GO22451-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007900-51.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do primeiro requerimento administrativo (17/06/2021), com as parcelas monetariamente corrigidas pela Taxa SELIC. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na liquidação do julgado. Em suas razões recursais, o INSS afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois não há vulnerabilidade social e econômica. Ao final requerer que os honorários advocatícios sejam calculados sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula n. 111/STJ). Não houve remessa oficial. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007900-51.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. - Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Na espécie, não houve remessa necessária. -Mérito: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por José Luiz Ferreira da Silva contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo ao deficiente. Alega a parte autora que é portadora de seqüelas de Poliomielite, o que a incapacitaria total e permanentemente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 435296394, fl. 27/32): “No caso em tela, a perita judicial confirmou (ev. 17 e ev. 50) que o autor possui impedimentos de longo prazo, que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizando, assim, incapacidade parcial e permanente. Dessa forma, entendo que o autor se enquadra no conceito de deficiente, nos termos do art. 20, §2º da LOAS, pois, conforme a conclusão, a incapacidade não é inferior a um ano. (...) Com relação à vulnerabilidade do autor, o estudo socioeconômico realizado nos autos (ev. 14) evidenciou que o autor já recebeu o BPC e atualmente conta com a ajuda de familiares para pagamento de suas despesas e de seus 03 filhos, sobrevivendo todos com a pensão alimentícia paga pela genitora das crianças, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que é insuficiente para arcar com todos os gastos apontados pelo requerente. Nesse contexto, a situação evidenciada pelo INSS em sua contestação não mais subsiste, pois o autor atualizou o Cadúnico (ev. 30) e, no momento, a renda mensal per capita familiar é de apenas R$ 210,00 (duzentos e dez reais) a meio salário mínimo, o que comprova que o autor vive em estado de hipossuficiência econômica e, por conseguinte, preenche ambos os requisitos para a concessão do benefício requerido. Além disso, tal situação não se altera pela propriedade de veículo automotor pelo autor, pois se trata de modelo básico, com mais de 10 anos, que pode ter sido adquirido em um momento de melhor condição financeira. Com relação ao argumento da autarquia acerca da impossibilidade de retroação da DIB à data do requerimento administrativo, por inexistir documento anterior à DER para atestar a patologia (ev. 59), também não merece guarida, pois o autor já havia recebido parecer favorável de médico do próprio INSS em 29/09/2021 (ev. 23, arq. 01, Pág. 63), indicando o início das sequelas da poliomielite em 01/05/1996. Outrossim, a alegação de não comparecimento à perícia médica é contraditória, vez que o documento do réu juntado no evento 59 atesta o seguinte: “a avaliação médica não foi realizada em razão do não preenchimento dos demais requisitos exigidos para a obtenção do benefício” (ev. 59, arq. 01, Pág. 24 de 27), o que guarda consonância com o motivo explicitado na “Comunicação de Resultado de Requerimento” (ev. 01, arq. 11). Por conseguinte, os efeitos da DIB devem retroagir à data do requerimento administrativo, haja vista que, conforme documento do próprio INSS (ev. 23, arq. 01, Pág. 63 ) o requerente já preenchia os requisitos necessários.” Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao idoso (LOAS), não merece reforma a sentença. Dos honorários advocatícios Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, §4º, II, do atual CPC, ou seja, quando da liquidação da sentença, uma vez que ainda não se sabe exatamente o valor da condenação. Na hipótese, a sentença determinou a fixação dos honorários advocatícios, na liquidação do julgado, todavia não mencionou que deverão incidir sobre as parcelas vencidas, até a prolação da sentença (Súmula n. 111/STJ). Portanto, neste aspecto assiste razão ao INSS. Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais Honorários recursais incabíveis diante do parcial provimento do recurso (cf. AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para que os honorários advocatícios fixados na sentença observem a Súmula n.111/STJ. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007900-51.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LENY TEREZINHA DA SILVA - GO22451-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do primeiro requerimento administrativo (17/06/2021), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 435296394, fl. 27/32): “No caso em tela, a perita judicial confirmou (ev. 17 e ev. 50) que o autor possui impedimentos de longo prazo, que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizando, assim, incapacidade parcial e permanente. Dessa forma, entendo que o autor se enquadra no conceito de deficiente, nos termos do art. 20, §2º da LOAS, pois, conforme a conclusão, a incapacidade não é inferior a um ano. (...) Com relação à vulnerabilidade do autor, o estudo socioeconômico realizado nos autos (ev. 14) evidenciou que o autor já recebeu o BPC e atualmente conta com a ajuda de familiares para pagamento de suas despesas e de seus 03 filhos, sobrevivendo todos com a pensão alimentícia paga pela genitora das crianças, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que é insuficiente para arcar com todos os gastos apontados pelo requerente. Nesse contexto, a situação evidenciada pelo INSS em sua contestação não mais subsiste, pois o autor atualizou o Cadúnico (ev. 30) e, no momento, a renda mensal per capita familiar é de apenas R$ 210,00 (duzentos e dez reais) a meio salário mínimo, o que comprova que o autor vive em estado de hipossuficiência econômica e, por conseguinte, preenche ambos os requisitos para a concessão do benefício requerido. Além disso, tal situação não se altera pela propriedade de veículo automotor pelo autor, pois se trata de modelo básico, com mais de 10 anos, que pode ter sido adquirido em um momento de melhor condição financeira. Com relação ao argumento da autarquia acerca da impossibilidade de retroação da DIB à data do requerimento administrativo, por inexistir documento anterior à DER para atestar a patologia (ev. 59), também não merece guarida, pois o autor já havia recebido parecer favorável de médico do próprio INSS em 29/09/2021 (ev. 23, arq. 01, Pág. 63), indicando o início das sequelas da poliomielite em 01/05/1996. Outrossim, a alegação de não comparecimento à perícia médica é contraditória, vez que o documento do réu juntado no evento 59 atesta o seguinte: “a avaliação médica não foi realizada em razão do não preenchimento dos demais requisitos exigidos para a obtenção do benefício” (ev. 59, arq. 01, Pág. 24 de 27), o que guarda consonância com o motivo explicitado na “Comunicação de Resultado de Requerimento” (ev. 01, arq. 11). Por conseguinte, os efeitos da DIB devem retroagir à data do requerimento administrativo, haja vista que, conforme documento do próprio INSS (ev. 23, arq. 01, Pág. 63 ) o requerente já preenchia os requisitos necessários.” 4. Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao idoso (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, §4º, II, do atual CPC, ou seja, quando da liquidação da sentença, uma vez que ainda não se sabe exatamente o valor da condenação. Na hipótese, a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, todavia não mencionou que deverão incidir sobre as parcelas vencidas, até a prolação da sentença (Súmula n. 111/STJ). Portanto, neste aspecto assiste razão ao INSS. 7. Honorários recursais incabíveis diante do parcial provimento do recurso (cf. AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para que os honorários advocatícios fixados na sentença observem a Súmula n.111/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1007900-61.2024.4.01.3702

ID: 337762285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007900-61.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA DE JESUS MORAES GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1007900-61.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUA… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1007900-61.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". Luiz Régis Bomfim Filho Juiz Federal

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Processo nº 1007900-94.2025.4.01.4100

ID: 280302090

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007900-94.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELSON BELEZA DE SOUZA

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LORENA INGRITY CARDOSO REIS

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ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1007900-94.2025.4.01.4100 AUTOR: EMERSON TEIXEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1007900-94.2025.4.01.4100 AUTOR: EMERSON TEIXEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Auxílio-Doença Previdenciário] S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, pretendendo inequivocamente a concessão de benefício por incapacidade acidentária. Instruiu a inicial com documentos, dentre os quais destaco a comunicação laudo médico informando fratura decorrente de acidente de trabalho (ID 2184112746), bem como narração dos fatos, em que o próprio autor o descreve como acidente de trabalho. Assim, constato a presença, in casu, de matéria de ordem pública obstando o prosseguimento da ação perante este Juízo, cuja apreciação pode se dar a qualquer momento, inclusive de ofício. Em se tratando de acidente do trabalho ou doença do trabalho (ou profissional), equiparada a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar feitos relativos à concessão, restabelecimento, revisão e outros aspectos afins ao acidente que deu origem ao benefício é da Justiça Estadual, segundo hipótese de exclusão de competência expressa constante da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, bem como em conformidade com entendimento pacífico da jurisprudência e consolidado na Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. Quanto ao mais, a despeito da previsão normativa contida no art. 51, II, III, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos juizados especiais federais por força do disposto no art. 1º, da Lei n. 10.259/01, não é, a meu ver, desarrazoado optar-se pelo o declínio de competência, presente a principiologia que emerge da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), além das diretrizes da simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e a percepção de que se deve dar primazia ao julgamento de mérito (art. 4º do NCPC). Ocorre, porém, que a decisão de declínio, notadamente quando a remessa dos autos se direciona à Vara Federal ou a outro ramo do Judiciário, conquanto tenha a virtude de prestigiar os vetores retrocitados, coloca as partes num cenário jurídico deveras nebuloso quando pretendem a ela se opor. É que, nos termos dos arts 4º e 5º da Lei n. 10.259/01 é possível argumentar validamente ser incabível recurso contra a decisão declinatória (veja-se, exemplificativamente, a decisão proferida nos autos n. 1000045-52.2019.4.01.9410/TR/AC/RO). Resta ao interessado, nesse passo, impetrar eventualmente o mandado de segurança que, por sua vez, pode não ser processado caso o a(a) julgador (a) da TR compreenda, mediante uma interpretação mais elástica dos referidos dispositivos, ser cabível o agravo (art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09). Bem de ver, portanto, que o declínio pode fazer com que os interessados fiquem, em certa medida, sem a profilática possibilidade de levar ao exame do órgão jurisdicional de sobreposição o conteúdo da decisão judicial de primeira instância, o que não ocorre se se seguir a literalidade do art. 51 da Lei n. 9099, porquanto cabível o manejo de recurso inominado. Sendo assim, nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF (revisado),“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”. Ainda, deixo de aplicar o art. 9º do CPC em razão do quanto disposto no art. 51, §1º, da Lei9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, face ao critério de especialidade. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal (art.55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1007900-42.2025.4.01.3600

ID: 276425728

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007900-42.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO COELHO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007900-42.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007900-42.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FREDERICO COELHO DE AGUIAR LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000029-48.2025.4.01.9197

ID: 329592585

Tribunal: TRF1 Órgão: Representação das Turmas Recursais da SJGO na TRU Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000029-48.2025.4.01.9197

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEDILENE VIERA LIMA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANTONIO ELIAS NASCIMENTO

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Turma Regional de Uniformização Representação das Turmas Recursais da SJGO na TRU PROCESSO: 1000029-48.2025.4.01.9197 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007900-65.2023.4.01.4100 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO A… Turma Regional de Uniformização Representação das Turmas Recursais da SJGO na TRU PROCESSO: 1000029-48.2025.4.01.9197 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007900-65.2023.4.01.4100 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: CLEDILENE VIERA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ELIAS NASCIMENTO - RO11980-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de reclamação ajuizada pela parte autora, com fundamento nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo por objeto o acórdão proferido pela 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Rondônia. O acórdão impugnado readequou decisão anterior para apreciar as condições socioculturais estigmatizantes da moléstia (Tema 70 da TNU) e, no mérito, manteve a negativa de provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença de improcedência quanto ao pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A Reclamante alega que o entendimento adotado diverge da jurisprudência consolidada nos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização, sustentando que a decisão impugnada violaria precedentes obrigatórios e o enunciado sumulado da TNU. Defende, ainda, que houve descumprimento do dever de considerar o conceito ampliado de deficiência e de valorar adequadamente os fatores de estigmatização social, exclusão e barreiras enfrentadas por pessoas soropositivas. Aduz, por fim, que não foram examinados os aspectos socioculturais pertinentes à condição do autor. É o relatório. Decido. Verifica-se, de plano, a inadmissibilidade da presente reclamação, ante a ausência dos pressupostos legais e regimentais. Nos termos do artigo 988 do Código de Processo Civil, a reclamação é cabível para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) assegurar a observância de súmula vinculante ou de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; e (iv) garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. O §1º do referido artigo estabelece que o julgamento compete ao órgão cuja competência se pretende preservar ou cuja autoridade se deseja assegurar. No âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, o artigo 119 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização da 1ª Região dispõe que a reclamação restringe-se às hipóteses de preservação da competência da TRU ou de garantia da autoridade de suas decisões. No caso concreto, a pretensão da Reclamante não se enquadra nas hipóteses legais ou regimentais. Não se verifica desrespeito a decisão proferida pela TRU nos autos, tampouco qualquer risco à sua competência. A parte autora invoca precedentes oriundos de outros Tribunais Regionais Federais, do STJ e da própria TNU, com o objetivo de rediscutir o mérito da controvérsia, o que extrapola a finalidade da via eleita, configurando indevido sucedâneo recursal. Ademais, os precedentes invocados não possuem natureza vinculante, o que inviabiliza o acolhimento da tese de afronta à autoridade de decisões obrigatórias. Ressalte-se, ainda, que a decisão questionada encontra-se em conformidade com a legislação federal e com a Constituição da República, no tocante à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada. Não se admite reclamação com base em decisão proferida em processo do qual o reclamante não participou. Também não se presta esse instrumento à imposição de observância, por órgãos da instância ordinária, de precedentes do STJ, ainda que oriundos de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme jurisprudência consolidada, inclusive no julgamento da Rcl 43.627, rel. Min. Humberto Martins. Ressalte-se, por fim, que a Reclamante não indica qualquer decisão da Turma Regional de Uniformização que tenha sido desrespeitada, inviabilizando o enquadramento da hipótese no permissivo do artigo 119 do Regimento Interno. A ausência de decisão específica da TRU como objeto da reclamação obsta, por si só, seu conhecimento. Ante o exposto, por ausência de preenchimento dos requisitos legais e regimentais, indefiro liminarmente a presente reclamação, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 120, inciso II, do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização (Resolução PRESI nº 33/2021). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília, 18 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator da TRU/1ª Região

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Processo nº 1007900-76.2025.4.01.4300

ID: 333902317

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007900-76.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO OLNEY DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FLAVIA RODRIGUES LOPES

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RAFAEL ARAUJO SILVA

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JEFFERSON GARCIA SILVA

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MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007900-76.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURENCO OLNEY DA SILVA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007900-76.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURENCO OLNEY DA SILVA GOMES Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA RODRIGUES LOPES - TO9841, JEFFERSON GARCIA SILVA - TO11.431, MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS - TO9231, RAFAEL ARAUJO SILVA - TO7584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A presente ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal Itinerante – JEFIT de Dianópolis – 2025, jurisdição excepcional, de limitado espectro e duração, cujos requisitos para a admissão de pedidos e do consequente reconhecimento do interesse de agir (em sua vertente adequação) estão estabelecidos na legislação de regência (ex: Lei 8.213/91, Lei 8.742/93, Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01), complementada pela disciplina trazida no art. 2º da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, que assim preceitua: (...) (iv) Para a admissão do protocolo de petições iniciais através do Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) no JEFIT-Dianópolis 2025 por partes que tenham constituído advogado, além das exigências processuais e requisitos da petição inicial usuais dispostos no CPC/2015 e nas Leis nº 8.213/91, 9.099/95 e 10.259/01, o causídico deverá: (...) f) juntar consultas processuais de eventuais processos anteriores movidos pela parte autora em face do INSS junto às Justiças Estadual e Federal do Tocantins, considerando a necessidade de análise célere e adequada de prevenção (conexão, continência, litispendência e coisa julgada). As consultas processuais deverão ser realizadas pelos causídicos inserindo o CPF da parte autora nos seguintes links oficiais, e os resultados de todas as consultas deverão ser anexados aos autos no momento do protocolo da petição inicial: Justiça Federal · Consulta integrada de processos distribuídos no PJE (abrange todos os processos ajuizados pela parte no Sistema PJE da Justiça Federal, nas Sedes e Subseções Judiciárias do Tocantins, após a implementação do sistema nestas localidades) - https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Processos anteriores à implementação do PJE na Justiça Federal: · acessar o Portal TRF1 – https://portal.trf1.jus.br e no quadro Consulta Processual, selecionar e consultar as opções do Tocantins “Gurupi” e “JFTO. Após juntar aos autos os 2 (dois) resultados dessas consultas, para que seja constatada a existência ou não de processos ajuizados pela parte autora na Subseção Judiciária de Gurupi e na sede da Seção Judiciária do Tocantins. Justiça Estadual · Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica_tjto g) caso alguma das consultas processuais referidas no item anterior indique a existência de processos pretéritos movidos pela parte em face do INSS, deverá o causídico incluir tópico na petição inicial trazendo os esclarecimentos pertinentes, a exemplo da demonstração da mudança de domicílio, da inocorrência de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada, devidamente amparados por documentos comprobatórios desses fatos (e.g. cópia das petições iniciais, sentenças e acórdãos dos processos anteriores listados na consulta e comprovantes de endereço, em caso de mudança). (v) O descumprimento de qualquer das disposições contidas no item (iv), ou seu cumprimento intempestivo (em momento posterior ao protocolo da petição inicial), ensejará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação para emenda da inicial, considerando a especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual; No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada – BPC-LOAS, mas não instruiu a petição inicial com documentação comprobatória mínima de cumprimento do requisito legal básico de inscrição no Cadúnico, previsto no art. 20, § 12 da LOAS e no art. 12 do Decreto nº 6.214/2007. Tal(is) circunstância(s) enseja(m) a imediata extinção do processo sem resolução do mérito independente de prévia oportunização de emenda, na forma do art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 (que dispensa prévia intimação para a extinção de processos nos Juizados Especiais) c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e da disposição expressa contida no art. 2º, (v) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, justificada pela especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual. Ressalte-se, por fim, que tal medida não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desde logo assegurado à parte renovar a pretensão veiculada nos presentes autos perante a jurisdição ordinária do Juízo natural da causa. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI c/c 330, III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 e art. 2º, (v) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro a assistência jurídica gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1007900-79.2024.4.01.3502

ID: 281059505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007900-79.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELSA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO REGINALDO FELIX SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007900-79.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007900-79.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELSA FERREIRA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). O INSS apresentou proposta de acordo (id: 2178366946). Ao recusar a proposta de acordo, a parte autora expôs o seguinte (id 2182711371): "A autora não concorda com a proposta de acordo apresentada pelo INSS, que prevê o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária com Data de Início de Benefício (DIB) em 04/09/2024. Tal proposta contraria o laudo pericial judicial, que fixa a Data Provável de Início da Incapacidade (DII) em 10/06/2024, conforme expressamente indicado no quesito 6 da perícia médica oficial assinada pela Dra. Mayara Lays de Sousa Melo. “Quando provavelmente surgiu a incapacidade? Data: 10/06/2024”. (Laudo pericial – Id. 2175762880) A proposta, portanto, desconsidera a prova técnica produzida nos autos e implica prejuízo financeiro indevido à autora, motivo pelo qual deve ser integralmente rejeitada." (sic) De pronto, registro que os fundamentos apresentados para a recusa à proposta de acordo são totalmente fora de propósito, já que a autora recebera o auxílio por incapacidade temporária de 22/08/2024 a 03/09/2024, ao passo que o advogado da requerente se opôs à proposta do INSS pelo fato de a perícia judicial ter indicado como DII o dia 10/06/2024, anterior à DER/DIB do auxílio que lhe fora pago. Noutras palavras, ao propor como DIB o dia 04/09/2024 (id 2178366946) o INSS o fizera porque, obviamente, não poderia haver DIB mais favorável à parte autora. Lamenta-se, pois, que a recusa à proposta de acordo tenha derivado da absoluta falta de conhecimento na matéria, já que, como é cediço, é absolutamente fora de propósito querer receber atrasados anteriores à DER/DIB do benefício cessado, cujo restabelecimento de requer. Com efeito, o próprio pedido formulado na petição inicial (id 2149859876) é de restabelecimento do benefício por incapacidade, e é óbvio que não se pode restabelecê-lo desde momento anterior à própria DER/DIB do benefício cessado. Feito o esclarecimento, e lamentando que a ausência de composição amigável tenha defluído de argumentos totalmente sem propósito invocados pela parte autora - fazendo pouco caso dos esforços do INSS para a composição amigável de litígios como o presente e também do empenho que o Judiciário brasileiro tem sempre voltado para incentivar a celebração de acordos judiciais -, avanço para o exame do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A prova pericial produzida nos autos (Laudo Pericial – ID 2175762880) confirmou que a parte autora é portadora de "Cegueira em um olho e Transtornos de discos lombares e outros discos invertebrais sem radiculopatia CID: H54/M51" (quesito 1), condição que acarreta incapacidade de natureza parcial e permanente (quesitos 3 a 9). Consta do laudo que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 10/06/2024 (quesito 6). Ressaltou a perita, ademais, que não é possível estabelecer prognóstico de melhora do quadro clínico (quesito 14), embora tenha reconhecido a possibilidade de reabilitação da parte autora para o exercício de outra atividade laborativa (quesitos 9 e 14). No caso, não há controvérsia em torno da qualidade de segurado e do preenchimento da carência, uma vez que a parte autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária de 22/08/2024 a 03/09/2024. Sem embargo, não é caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, certo que a prova pericial foi categórica ao revelar a possibilidade de reabilitação profissional, e tampouco entendo ser caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, já que a incapacidade parcial e permanente é fruto tão somente da visão monocular, como esclarecido pela prova pericial. É caso, pois, de observância ao entendimento consolidado no Tema 177/TNU: "1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do auxílio por incapacidade temporária (DIB em 04/09/2024 e DIP em 01/05/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo ser observados os ditames do Tema 177 da TNU. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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