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Processo nº 1007910-34.2025.4.01.3100

ID: 321736165

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007910-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR VELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS CESAR VELHO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007910-34.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007910-34.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCOS CESAR VELHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS CESAR VELHO DA SILVA - AP2472 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACESSO A DOCUMENTOS DA PROVA DISCURSIVA. PRAZO DECADENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA I- RELATÓRIO Mandado de Segurança Cível impetrado por Marcos Cesar Velho da Silva, advogado inscrito na OAB/AP nº 2472, em face da Fundação Cesgranrio, da União Federal e do Diretor Presidente da Fundação Cesgranrio, visando obter a disponibilização de documentos relacionados à correção da prova discursiva do Concurso Público Nacional Unificado, Edital nº 05/2024, para o cargo de Indigenista Especializado– Bloco 5. O impetrante alega que participou do certame e obteve classificação final em 341º lugar, compondo a lista de espera, mas foi prejudicado por supostas omissões e atos ilegais praticados pela banca organizadora. Sustenta que, no período destinado ao recurso administrativo, a imagem digital disponibilizada do espelho de sua prova discursiva apresentava baixa qualidade gráfica (692x947- 96 dpi), inviabilizando a leitura do texto manuscrito e a conferência do conteúdo corrigido. Argumenta que apenas em data posterior, já transcorrido o prazo recursal, obteve acesso a versão legível da prova, em qualidade superior (1170x1602- 96 dpi). Aduz que além da qualidade insuficiente do espelho da redação, não foi disponibilizado o espelho da correção da prova discursiva, nem o padrão de resposta referente ao quesito “uso do idioma”, previsto no item 7.1.2.8, b, do edital do certame. Afirma que tais omissões prejudicaram o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, na medida em que impossibilitaram a formulação de impugnação administrativa fundamentada acerca da nota atribuída ao uso do idioma, que foi de 30 pontos de 50 possíveis, enquanto obteve a pontuação máxima nos conhecimentos específicos. O impetrante destaca que a homologação final do concurso foi formalizada pelo Edital nº 42/2025, publicado em 07/03/2025, consolidando a sua classificação. Sustenta que a Fundação Cesgranrio teria descumprido deveres constitucionais de publicidade, motivação e transparência dos atos administrativos, bem como os princípios do contraditório e ampla defesa. Postula, em sede liminar, que seja determinada a disponibilização do espelho da folha de correção da prova discursiva, com detalhamento dos critérios de avaliação e dos descontos aplicados, a reabertura do prazo recursal administrativo, e o julgamento motivado do recurso interposto. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança nos mesmos termos. Custas iniciais recolhidas, conforme comprovante de Id 2191086386. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando a premência inerente ao mandamus. O direito de requerer mandado de segurança extingue-se com o decurso de cento e vinte dias, contados da ciência inequívoca pelo interessado do ato impugnado. Assim, o prazo decadencial tem início quando o impetrante toma conhecimento pleno dos efeitos e fundamentos do ato administrativo considerado lesivo ao direito alegado. No caso dos autos, a narrativa exposta na petição inicial evidencia de forma inequívoca que a ciência dos atos administrativos apontados como ilegais ocorreu em momento muito anterior à data de impetração do presente mandado de segurança. De acordo com os documentos que instruem a inicial, em 8 de outubro de 2024 foi divulgado o resultado provisório da prova discursiva, ocasião em que o impetrante tomou conhecimento da nota atribuída ao quesito uso do idioma, fixada em 30 pontos, conforme comprovado pelo documento de Id 2191071929: No dia seguinte, 9 de outubro de 2024, teve início o prazo recursal previsto no edital, oportunidade em que o candidato teve acesso ao espelho da redação, ainda que tenha alegado a baixa qualidade gráfica da imagem disponibilizada. O impetrante apresentou recurso administrativo visando a revisão da nota, cujo resultado definitivo foi publicado em 17 de outubro de 2024, mantendo-se inalterada a pontuação atribuída à prova discursiva, conforme demonstra o documento de Id 2191071836: A partir de 17 de outubro de 2024, consolidou-se de forma definitiva o ato administrativo questionado, ocasião em que o impetrante teve ciência plena e inequívoca da decisão que rejeitou seu recurso administrativo e manteve inalterada a pontuação atribuída à prova discursiva. Essa ciência do resultado final e da negativa ao pedido revisional caracteriza o marco inicial do prazo decadencial de cento e vinte dias, conforme estabelece o art. 23 da Lei nº 12.016 de 2009. Nesse contexto, a posterior disponibilização de documento com qualidade gráfica superior não tem o condão de reabrir a contagem desse prazo, tampouco de alterar a natureza do ato administrativo já consolidado, uma vez que tal providência não representa novo ato capaz de produzir efeitos jurídicos autônomos em relação ao ato originário. Não se deve considerar como termo inicial da contagem o momento da homologação do resultado final do certame, como pretende o impetrante. A homologação configura ato meramente formal de encerramento do procedimento seletivo, que não modifica nem renova os efeitos do ato administrativo anterior que atribuiu a pontuação e indeferiu o recurso interposto. Assim, a data em que ocorreu a homologação do resultado do concurso é irrelevante para fins de contagem do prazo decadencial, que se inicia a partir da ciência inequívoca do interessado acerca da decisão administrativa que rejeitou seu pleito revisional. No caso, o mandado de segurança somente foi impetrado em 6 de junho de 2025, ou seja, após o transcurso de duzentos e trinta e três dias contados da ciência inequívoca do ato impugnado, prazo que excede em muito o limite legal fixado pelo art. 23 da Lei nº 12.016 de 2009. Verificado o decurso do prazo decadencial, opera-se a extinção do direito de ação, tornando inviável ao juízo qualquer apreciação de mérito sobre a pretensão deduzida. Por oportuno, registra-se que o reconhecimento da decadência para a propositura do mandado de segurança não impede o ajuizamento de eventuais ações ordinárias, desde que observados os prazos prescricionais aplicáveis. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a decadência do direito do impetrante à tutela jurisdicional pela via do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016 de 2009, e, por conseguinte, denego a segurança, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1007910-26.2024.4.01.3308

ID: 298776146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-26.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HARLEY BRITO MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1007910-26.2024.4.01.3308 AUTOR: MARIA NILDA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: HARLEY BRITO MUNIZ - BA59901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C (Resolução 535/06 do CJF) Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, com base em requerimento administrativo formulado em 06.08.2024 (NB 29.067.072-8). A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de atividade rural que se pretende reconhecer, dada a possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Conforme o verbete sumular n. 149, do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a configuração da qualidade de segurado especial, sendo necessária a apresentação de prova material, ainda que indiciária. Também é pacífica a jurisprudência da TNU no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, devendo ser analisado o acervo documental em conjunto com as demais provas constantes nos autos. Ademais, entendo que é necessário haver um mínimo de segurança jurídica e credibilidade na prova material, de modo que documentos particulares, recentes, de fácil confecção ou em nome de terceiros não servem para configurar o início de prova material exigido pela legislação. Este entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do TRF 1ª Região, chancelada pelo STJ, como se vê a seguir: RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.375 - RO (2013/0260400-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Data da Publicação DJe 13/11/2013.Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Ausente início razoável de prova material, pois os documentos juntados aos autos - tais como certidão de nascimento da parte autora, informando a profissão do pai como lavrador, certidão da Justiça Eleitoral emitida em data próxima à do ajuizamento da ação; e carteira de filiação ao sindicato local de trabalhadores rurais não são contemporâneos aos fatos alegados, não possuem fé pública ou, ainda, têm a sua validade, para fins de comprovação do alegado tempo de exercício da atividade rural, condicionada à homologação pelo INSS (art. 106, inciso III, da Lei 8.213/91). 2. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 3. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. (...) 3. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de início de prova material, apta a comprovação do período de carência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com via estreita do recurso especial (Enunciado nº 7/STJ) 4. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1239770/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 17/02/2012). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2013. No caso da parte autora, não consta nos autos nenhum documento apto a configurar início de prova documental a comprovar sua condição de segurada especial pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício. Com efeito, a parte autora juntou os principal documento: escritura de terra em nome de terceiro. Assim, percebe-se que a documentação juntada é muito antiga ou em nome de terceiros, encaixando-se nas hipóteses de não aceitação acima referidas. Por sua vez, tomando por base o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos – Tema 629, percebe-se que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Registre-se que, em conformidade com o art. 927, III, do CPC, essa inteligência vem sendo seguida pelas 4 (quatro) Turmas Recursais da Bahia, o que se exemplifica pelos seguintes julgados, decididos em unanimidade: Recurso contra Sentença 0007373-94.2017.4.01.3307, Primeira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Carlos Alberto Gomes da Silva, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 0003297-27.2017.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Milena Souza de Almeida, Unânime, 02.04.2018; Recurso contra Sentença 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 4631-33.2016.4.01.3307, Quarta Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Renata Almeida de Moura Isaac, Unânime, 14.08.2017. Saliente-se que a parte autora foi instada a emendar a inicial e juntar novos documentos passíveis de ser considerados como início razoável de prova material, entretanto, não se desincumbiu deste ônus. Portanto, tendo em vista a carência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte acionante indicar de forma expressa na petição inicial os novéis elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Jequié-Ba, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1007910-34.2025.4.01.3100

Processo nº 1007910-26.2024.4.01.3308