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"1007910-83.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1007910-02.2024.4.01.3704

ID: 331816202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-02.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEUDIMAR DIAS MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JORGE SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007910-02.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEUDIMAR DI… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007910-02.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEUDIMAR DIAS MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Observo a ocorrência de coisa julgada, uma vez que as partes, o objeto e a causa de pedir deste feito são idênticos aos do processo 0003511-97.2017.4.01.3701, o qual foi julgado com resolução do mérito, com o trânsito em julgado já ocorrido. Vale destacar que não há respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da tese da coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis no âmbito do direito previdenciário. Conforme entendimento consolidado por ambas as Turmas de Direito Público daquela Corte, uma vez proferida sentença de mérito com trânsito em julgado, não é possível rediscutir a matéria em nova ação, mesmo que amparada por novos elementos probatórios ou nova postulação administrativa. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento dos REsps 1.352.721/SP e 1.352.875/SP, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, o seguinte: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 2. Não é caso de aplicação do precedente vinculante formado no Tema 629/STJ. Isso porque a demanda ajuizada anteriormente teve seu mérito julgado, formando coisa julgada material. Portanto, como não foi adotada a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, a existência de nova prova não autoriza a rediscussão da questão. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.887.906/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida. 4. O presente caso diferencia-se do julgado pela Corte Especial, porque na hipótese destes autos não se está discutindo a natureza jurídica meritória da sentença ainda pendente de trânsito em julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo de serviço com pedido repetido na ação em curso. Nesses casos, prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir o pedido em nova ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.127/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Finalmente, convém registrar que no âmbito do Juizado “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Defiro a AJG. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Jivago Ribeiro de Carvalho Juiz Federal

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Processo nº 1007910-77.2025.4.01.3700

ID: 292195204

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-77.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE DEODATO VIEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROSY KERLEANE MENDES PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007910-77.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007910-77.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA SILVA CORREIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1007910-34.2025.4.01.3100

ID: 321736165

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007910-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR VELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS CESAR VELHO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007910-34.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007910-34.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCOS CESAR VELHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS CESAR VELHO DA SILVA - AP2472 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACESSO A DOCUMENTOS DA PROVA DISCURSIVA. PRAZO DECADENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA I- RELATÓRIO Mandado de Segurança Cível impetrado por Marcos Cesar Velho da Silva, advogado inscrito na OAB/AP nº 2472, em face da Fundação Cesgranrio, da União Federal e do Diretor Presidente da Fundação Cesgranrio, visando obter a disponibilização de documentos relacionados à correção da prova discursiva do Concurso Público Nacional Unificado, Edital nº 05/2024, para o cargo de Indigenista Especializado– Bloco 5. O impetrante alega que participou do certame e obteve classificação final em 341º lugar, compondo a lista de espera, mas foi prejudicado por supostas omissões e atos ilegais praticados pela banca organizadora. Sustenta que, no período destinado ao recurso administrativo, a imagem digital disponibilizada do espelho de sua prova discursiva apresentava baixa qualidade gráfica (692x947- 96 dpi), inviabilizando a leitura do texto manuscrito e a conferência do conteúdo corrigido. Argumenta que apenas em data posterior, já transcorrido o prazo recursal, obteve acesso a versão legível da prova, em qualidade superior (1170x1602- 96 dpi). Aduz que além da qualidade insuficiente do espelho da redação, não foi disponibilizado o espelho da correção da prova discursiva, nem o padrão de resposta referente ao quesito “uso do idioma”, previsto no item 7.1.2.8, b, do edital do certame. Afirma que tais omissões prejudicaram o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, na medida em que impossibilitaram a formulação de impugnação administrativa fundamentada acerca da nota atribuída ao uso do idioma, que foi de 30 pontos de 50 possíveis, enquanto obteve a pontuação máxima nos conhecimentos específicos. O impetrante destaca que a homologação final do concurso foi formalizada pelo Edital nº 42/2025, publicado em 07/03/2025, consolidando a sua classificação. Sustenta que a Fundação Cesgranrio teria descumprido deveres constitucionais de publicidade, motivação e transparência dos atos administrativos, bem como os princípios do contraditório e ampla defesa. Postula, em sede liminar, que seja determinada a disponibilização do espelho da folha de correção da prova discursiva, com detalhamento dos critérios de avaliação e dos descontos aplicados, a reabertura do prazo recursal administrativo, e o julgamento motivado do recurso interposto. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança nos mesmos termos. Custas iniciais recolhidas, conforme comprovante de Id 2191086386. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando a premência inerente ao mandamus. O direito de requerer mandado de segurança extingue-se com o decurso de cento e vinte dias, contados da ciência inequívoca pelo interessado do ato impugnado. Assim, o prazo decadencial tem início quando o impetrante toma conhecimento pleno dos efeitos e fundamentos do ato administrativo considerado lesivo ao direito alegado. No caso dos autos, a narrativa exposta na petição inicial evidencia de forma inequívoca que a ciência dos atos administrativos apontados como ilegais ocorreu em momento muito anterior à data de impetração do presente mandado de segurança. De acordo com os documentos que instruem a inicial, em 8 de outubro de 2024 foi divulgado o resultado provisório da prova discursiva, ocasião em que o impetrante tomou conhecimento da nota atribuída ao quesito uso do idioma, fixada em 30 pontos, conforme comprovado pelo documento de Id 2191071929: No dia seguinte, 9 de outubro de 2024, teve início o prazo recursal previsto no edital, oportunidade em que o candidato teve acesso ao espelho da redação, ainda que tenha alegado a baixa qualidade gráfica da imagem disponibilizada. O impetrante apresentou recurso administrativo visando a revisão da nota, cujo resultado definitivo foi publicado em 17 de outubro de 2024, mantendo-se inalterada a pontuação atribuída à prova discursiva, conforme demonstra o documento de Id 2191071836: A partir de 17 de outubro de 2024, consolidou-se de forma definitiva o ato administrativo questionado, ocasião em que o impetrante teve ciência plena e inequívoca da decisão que rejeitou seu recurso administrativo e manteve inalterada a pontuação atribuída à prova discursiva. Essa ciência do resultado final e da negativa ao pedido revisional caracteriza o marco inicial do prazo decadencial de cento e vinte dias, conforme estabelece o art. 23 da Lei nº 12.016 de 2009. Nesse contexto, a posterior disponibilização de documento com qualidade gráfica superior não tem o condão de reabrir a contagem desse prazo, tampouco de alterar a natureza do ato administrativo já consolidado, uma vez que tal providência não representa novo ato capaz de produzir efeitos jurídicos autônomos em relação ao ato originário. Não se deve considerar como termo inicial da contagem o momento da homologação do resultado final do certame, como pretende o impetrante. A homologação configura ato meramente formal de encerramento do procedimento seletivo, que não modifica nem renova os efeitos do ato administrativo anterior que atribuiu a pontuação e indeferiu o recurso interposto. Assim, a data em que ocorreu a homologação do resultado do concurso é irrelevante para fins de contagem do prazo decadencial, que se inicia a partir da ciência inequívoca do interessado acerca da decisão administrativa que rejeitou seu pleito revisional. No caso, o mandado de segurança somente foi impetrado em 6 de junho de 2025, ou seja, após o transcurso de duzentos e trinta e três dias contados da ciência inequívoca do ato impugnado, prazo que excede em muito o limite legal fixado pelo art. 23 da Lei nº 12.016 de 2009. Verificado o decurso do prazo decadencial, opera-se a extinção do direito de ação, tornando inviável ao juízo qualquer apreciação de mérito sobre a pretensão deduzida. Por oportuno, registra-se que o reconhecimento da decadência para a propositura do mandado de segurança não impede o ajuizamento de eventuais ações ordinárias, desde que observados os prazos prescricionais aplicáveis. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a decadência do direito do impetrante à tutela jurisdicional pela via do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016 de 2009, e, por conseguinte, denego a segurança, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1007910-26.2024.4.01.3308

ID: 298776146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-26.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HARLEY BRITO MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1007910-26.2024.4.01.3308 AUTOR: MARIA NILDA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: HARLEY BRITO MUNIZ - BA59901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C (Resolução 535/06 do CJF) Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, com base em requerimento administrativo formulado em 06.08.2024 (NB 29.067.072-8). A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de atividade rural que se pretende reconhecer, dada a possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Conforme o verbete sumular n. 149, do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a configuração da qualidade de segurado especial, sendo necessária a apresentação de prova material, ainda que indiciária. Também é pacífica a jurisprudência da TNU no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, devendo ser analisado o acervo documental em conjunto com as demais provas constantes nos autos. Ademais, entendo que é necessário haver um mínimo de segurança jurídica e credibilidade na prova material, de modo que documentos particulares, recentes, de fácil confecção ou em nome de terceiros não servem para configurar o início de prova material exigido pela legislação. Este entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do TRF 1ª Região, chancelada pelo STJ, como se vê a seguir: RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.375 - RO (2013/0260400-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Data da Publicação DJe 13/11/2013.Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Ausente início razoável de prova material, pois os documentos juntados aos autos - tais como certidão de nascimento da parte autora, informando a profissão do pai como lavrador, certidão da Justiça Eleitoral emitida em data próxima à do ajuizamento da ação; e carteira de filiação ao sindicato local de trabalhadores rurais não são contemporâneos aos fatos alegados, não possuem fé pública ou, ainda, têm a sua validade, para fins de comprovação do alegado tempo de exercício da atividade rural, condicionada à homologação pelo INSS (art. 106, inciso III, da Lei 8.213/91). 2. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 3. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. (...) 3. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de início de prova material, apta a comprovação do período de carência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com via estreita do recurso especial (Enunciado nº 7/STJ) 4. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1239770/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 17/02/2012). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2013. No caso da parte autora, não consta nos autos nenhum documento apto a configurar início de prova documental a comprovar sua condição de segurada especial pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício. Com efeito, a parte autora juntou os principal documento: escritura de terra em nome de terceiro. Assim, percebe-se que a documentação juntada é muito antiga ou em nome de terceiros, encaixando-se nas hipóteses de não aceitação acima referidas. Por sua vez, tomando por base o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos – Tema 629, percebe-se que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Registre-se que, em conformidade com o art. 927, III, do CPC, essa inteligência vem sendo seguida pelas 4 (quatro) Turmas Recursais da Bahia, o que se exemplifica pelos seguintes julgados, decididos em unanimidade: Recurso contra Sentença 0007373-94.2017.4.01.3307, Primeira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Carlos Alberto Gomes da Silva, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 0003297-27.2017.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Milena Souza de Almeida, Unânime, 02.04.2018; Recurso contra Sentença 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 4631-33.2016.4.01.3307, Quarta Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Renata Almeida de Moura Isaac, Unânime, 14.08.2017. Saliente-se que a parte autora foi instada a emendar a inicial e juntar novos documentos passíveis de ser considerados como início razoável de prova material, entretanto, não se desincumbiu deste ônus. Portanto, tendo em vista a carência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte acionante indicar de forma expressa na petição inicial os novéis elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Jequié-Ba, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1014540-26.2018.4.01.3400

ID: 333456522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014540-26.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE BELAS BARROS

Acórdão

Advogados:

MAYANNE BEZERRA GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE TRINDADE MONTEIRO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014540-26.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014540-26.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014540-26.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014540-26.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DONIZETE BELAS BARROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE TRINDADE MONTEIRO NETO - PB24361-A, JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A e MAYANNE BEZERRA GOMES - PB23662-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)/arr) 1014540-26.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposta pela União de sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (ID 53889774), que julgou procedente o pedido do Autor, anulando o ato de licenciamento, reintegrando-o ao Exército Brasileiro na condição de adido, com percepção de todos os vencimentos, como também a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e 4º, II, do CPC, sobre o valor da condenação. A União, em suas razões (ID 53889777), sustenta que o Autor foi licenciado por sua condição de militar temporário, pois à época do fato já havia concluído seu tempo de serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade no ato da administração. E, além do mencionado, aduz que a incapacidade do Autor se dá apenas para as atividades militares. Caso mantida a condenação, pugna pelo acolhimento do encostamento do Autor, para fins de tratamento de saúde, porém sem que seja contado o tempo de serviço e sem o recebimento de soldo. Nas contrarrazões apresentadas (ID 53889780), o Autor sustenta que o seu licenciamento ocorreu à margem da lei, pois foi licenciado por ser, á época, incapaz B1, visto que se encontrava incapacitado temporariamente. Deste modo deveria receber tratamento médico, porém, ao invés disso, foi desligado da força. Também alega não ser cabível o instituto do encostamento, uma vez que a reintegração ou manutenção do militar temporário desincorporado visa garantir a ele tratamento médico adequado e a continuidade do recebimento de seu soldo. Isso assegura sua subsistência e condições de vida dignas até a resolução final de sua situação e, o instituto do "encostamento" não se aplica a este caso. Desta forma, pugna pelo não provimento da apelação da União É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO(RELATORA): Deve ser recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de conhecimento que se desenvolve pelo ajuizamento em desfavor da UNIÃO FEDERAL (AGU), pretendendo obter provimento jurisdicional que condene a ré que proceda a reintegração do Requerente aos quadros temporários do Exército, bem como seja a requerida condenada a pagar ao requerente todas as vantagens remuneratórias que teria direito, desde a data do ato de licenciamento. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que o término do tempo de serviço implica seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980). O militar temporário que contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. Dessa forma, quanto a esse, trata-se de ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se subordinado a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. Porém, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. Primeiramente, para analisar o caso, é necessário definir a legislação de regência, considerando que se trata de licenciamento ocorrido anteriormente ao início da vigência da Lei n. 13.954/2019 (ato de licenciamento foi publicado em 4/1/2018 (ID 53889760), que promoveu alterações na Lei n. 6.880/1980 (Estatuto do Militar), prevalece a legislação anterior, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, como exemplifica os julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. LEI Nº 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. I Hipótese dos autos em que se persegue o direito à reforma por incapacidade permanente, aliado ao percebimento de ajuda de custo pela passagem para a inatividade. II A sentença de improcedência ficou embasada no fundamento de que se extrai do laudo pericial que o autor é considerado incapaz parcial e permanentemente para as atividades castrenses, mas não para trabalhos civis, portanto, não seria inválido. III O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu antes das alterações da Lei nº 13.954/2019. IV Da conjugação do art. 109, em seu texto original, com o art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80, depreende-se que o militar da ativa julgado incapaz definitivamente para as atividades militares em decorrência de enfermidade adquirida em tempo de paz com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar, ainda que temporário, será reformado com qualquer tempo de serviço. V Merece modificação os termos da sentença porquanto, conforme os elementos colhidos nos autos, restou incontroverso o fato de que a lesão que acomete o apelante possui nexo de causalidade com o serviço castrense, de modo que há direito à reforma, nos termos do art. 108, IV c/c art. 109 da Lei nº 6.880/80. VI A ajuda de custo consiste em direito do militar ao ser movido para a reforma remunerada, como natural consectário da transferência para a inatividade. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF). VII Apelação da parte autora provida. Condenação em verba honorária de sucumbência que ora é invertida em desfavor da União, fixada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. (AC 1037798-60.2021.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, PJe de 16.08.2023) O Superior Tribunal de Justiça, em análise do tema, referente a hipóteses em que o licenciamento ocorreu anteriormente à alteração legislativa de 2019, firmou o entendimento no sentido de que quando o acidente ou a doença, moléstia ou enfermidade guardarem nexo de causalidade com o serviço militar será cabível a reforma do militar considerado incapaz apenas para o serviço militar, conforme aresto abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE FORA DE SERVIÇO. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA. REVALORAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. CONSTATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE EM FAVOR DO AUTOR O DIREITO À REFORMA MILITAR. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da União, na qual o autor pleiteia sua reforma ex officio, com valor do soldo do posto hierarquicamente superior ao ocupado na ativa ou, sucessivamente, com valor do posto então ocupado, em virtude de incapacidade decorrente de acidente sofrido durante a prestação do serviço militar obrigatório, que culminou na amputação de sua perna esquerda. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença a fim de julgar parcialmente procedente o pedido autoral, sob o fundamento de que a incapacidade tão somente para o serviço militar já seria suficiente para assegurar a reforma pleiteada pelo autor, no mesmo grau que ocupava quando no serviço ativo das Forças Armadas. 3. Na análise sistemática do ordenamento jurídico - in casu, as disposições contidas nos arts. 106, II, 108, VI e 111, II, da Lei 6.880/1980, que disciplinam a hipótese de reforma ex offício do militar considerado incapaz não apenas para o serviço castrense mas também para qualquer trabalho -, "deve-se sempre observar a primazia do art. 5º da LINDB, segundo o qual, na aplicação da lei, 'o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum'" (REsp n. 1.725.845/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018). 4. A partir da intepretação dos arts. 106, II, 108, VI, e 111, II, da Lei 6.880/1980, a Corte Especial deste Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que o militar temporário não estável terá direito à reforma militar nas seguintes situações: (1) quando considerado incapaz apenas para o serviço militar, se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades castrenses; (2) quando o acidente ou a doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço, a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade, de sorte que: (a) os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou da moléstia seja meramente incapacitante; (b) os militares temporários e sem estabilidade terão direito à reforma apenas se forem considerados inválidos tanto para o serviço militar como para as demais atividades laborativas civis; (c) se o militar temporário, não estável, for considerado incapaz somente para as atividades próprias das Forças Armadas, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento, o Decreto n. 57.654/1966. Confiram-se os EREsp n. 1.123.371/RS, relator para acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/3/2019. 5. "Consoante a jurisprudência do STJ, 'por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório carreado aos autos', motivo pelo qual "não está o magistrado adstrito ao laudo pericial realizado, visto que pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos existentes nos autos" (AgInt no AREsp n. 2.107.170/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2022). 6. Também é importante pontuar que, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. 'Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica.' (AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018)" (AgInt no REsp n. 1.932.977/AL, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2021). 7. Para fins de aferição da eventual invalidez do militar, devem ser levados em conta não apenas seus aspectos físicos e psicológicos, mas também os socioeconômicos, profissionais e culturais. Nesse sentido: AREsp n. 1.348.227/PR, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2018. 8. No caso concreto, a premissa contida no acórdão recorrido, no sentido de que o autor não se encontra incapaz para todo e qualquer trabalho, deve ser afastada. Isso porque, não bastasse ser a amputação de um membro uma hipótese de invalidez notória (AgInt no REsp n. 1.772.772/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 23/5/2019; AgInt no REsp n. 1.660.272/MG, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 21/9/2018; AgRg no REsp n. 1.371.089/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 19/9/2014; REsp n. 1.388.030/MG, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1/8/2014), deve-se considerar que a própria União, em sua contestação, reconheceu expressamente "o fato de o demandante não conseguir ingressar no mercado de trabalho". 9. Não é possível, sob pena de se utilizar a norma contra os fins a que se destina - proteção do militar que, em virtude de invalidez permanente, não terá mais condições de trabalhar e, portanto, prover o seu próprio sustento e o de sua família -, desconsiderar que o contexto socioeconômico em que vive o autor é extremamente hostil à possibilidade de incursão do mercado de trabalho, por se tratar de pessoa com deficiência física grave. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.905.420/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Definida a regência normativa, a controvérsia cinge-se à legalidade do licenciamento do autor e ao seu direito à reintegração para tratamento médico. O impetrante, na condição de militar temporário que adquiriu incapacidade física durante o serviço militar, devidamente diagnosticada nos exames médicos de licenciamento/desincorporação, possui o direito de permanecer nos Quadros do Exército na condição de "Adido", mesmo depois de expirado o tempo de serviço inicialmente previsto, a fim de receber tratamento médico adequado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEI Nº 13.954/2019. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. DOENÇA SEM NEXO DE CAUSALIDADE. INVALIDEZ. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito da parte autora consiste em obter a modificação da sentença para que seja julgado procedente o pedido de reforma. Subsidiariamente, pleiteia que seja determinada sua manutenção nos quadros da Aeronáutica para fins de tratamento de saúde. 2. no que se refere à lei aplicável ao presente caso, segundo o entendimento deste Tribunal, os §§ 6º, 7º e 8º do art. 31 da Lei nº 4.375/1964, que foram inseridos pela Lei nº 13.954/2019 e que tratam da figura do encostamento, aplicam-se aos licenciamentos posteriores à data de sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum (AC 1007062-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023). Como na espécie o licenciamento da parte autora ocorreu em 18/10/2021, após a vigência da Lei nº 13.954/2019, o presente caso será analisado em consonância com as alterações promovidas por essa lei no Estatuto dos Militares e na Lei do Serviço Militar. 3. Os §§ 1º e 2º do art. 111 do Estatuto dos Militares, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, preveem que o militar temporário, na ausência de nexo de causalidade, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, sendo que, no caso de não ser considerado inválido, poderá ser licenciado ou desincorporado. O § 6º do art. 31 da Lei do Serviço Militar, também com alteração promovida pela Lei nº 13.954/2019, prevê que os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. O § 7º do citado artigo regula que não se aplica o disposto no § 6º aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 do Estatuto dos Militares, ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, não sendo o caso de reforma nem de encostamento, será cabível a reintegração para tratamento médico-hospitalar, com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, até a recuperação da parte considerada temporariamente impossibilitada de exercer qualquer atividade laboral, por força da exceção prevista no citado § 7º do art. 31 da Lei do Serviço Militar (APELAÇÃO CÍVEL .SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002251-87.2020.4.03.6141 ..PROCESSO_ANTIGO:(AC 1063428-21.2021.4.01.3400, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, PJe de 19.03.2025) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO MOMENTO DO DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. 1. A controvérsia dos autos refere-se à existência ou não do direito à reintegração, com vistas à posterior reforma, de militar licenciado do Exército, após supostamente ter sofrido acidente considerado em serviço de que resultou lesão no joelho esquerdo. 2. O perito judicial concluiu que o autor, no mínimo, encontrava-se temporariamente incapacitado para o serviço militar na ocasião do desligamento, necessitando de tratamento médico cirúrgico, somente após o qual, será possível avaliar a extensão da incapacidade. 3. Considerando o laudo pericial e todo o contexto probatório contido nos autos, resta evidente a existência de incapacidade temporária que requer cirurgia e posterior tratamento médico de reabilitação para que seja minimamente reabilitado para exercer outras funções, ainda que fora das Forças Armadas. 4. A prova pericial constatou incapacidade temporária para atividades laborativas existente à época do licenciamento do autor e diante da necessidade de continuidade do tratamento médico, cabível a reintegração do autor, na qualidade de adido. Precedentes. 5. Quanto aos danos morais, esta Turma entende que não basta o desligamento ilegal ou irregular para a configuração do dano moral, porque dependente da comprovação de ofensa ao direito da personalidade, no caso não demonstrado. 6. Apelação parcialmente provida apenas para excluir da sentença a condenação em danos morais. Mantidos os honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Sem majoração na fase recursal (Tese 1.059 do STJ).(AC 1003946-52.2019.4.01.3000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe de 14.03.2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. LICENCIAMENTO ANTERIOR À LEI Nº 13.954/2019. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação do ato administrativo de licenciamento de militar temporário, determinando sua reintegração como adido, com percepção de proventos, contagem de tempo de serviço e continuidade do tratamento médico. A sentença indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, sob fundamento de ausência de comprovação de ato ilícito que gerasse prejuízo ao foro íntimo ou estético do autor. 2. A União Federal apelou, alegando a legitimidade do licenciamento, ausência de nexo causal entre as lesões do autor e o serviço militar e a ausência de direito à reintegração com percepção de proventos. 3. O autor apelou, requerendo a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em razão do abalo psicológico e das sequelas físicas permanentes decorrentes de acidentes ocorridos em serviço. 4. A controvérsia reside em (i) verificar a legalidade do licenciamento do autor das fileiras militares e seu direito à reintegração na condição de adido para continuidade de tratamento médico e percepção de proventos; e (ii) analisar se há cabimento na condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. 5. No caso, o autor foi admitido para ingresso nas Forças Armadas em 1/3/2017. Alega ter sofrido dois acidentes: o primeiro, em 24/06/17, quando trabalhava na obra de um banheiro no quartel, e o segundo, um problema de pele adquirido após uma missão, que lhe teria causado danos estéticos. Constatou-se artrologia no joelho direito à época pelos médicos do Exército, mas foi dispensado em 12/1/18, após realização de inspeção de saúde com parecer "apto". 6. Extrai-se do laudo pericial utilizado como prova emprestada dos autos nº 0003557-19.2018.4.01.4100 que a incapacidade do autor adveio de acidente com nexo de causalidade com as atividades militares. 7. A reintegração do autor na condição de adido com percepção de proventos e continuidade de tratamento médico foi corretamente determinada pela sentença. Comprovado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e as atividades militares. O licenciamento ocorreu antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. A incapacidade temporária do autor justifica sua manutenção no quadro militar. Precedentes. 8. Quanto aos danos morais, não houve comprovação de licenciamento abusivo ou de situação vexatória que configurasse constrangimento relevante ou abalo psicológico passível de indenização. O reconhecimento judicial da reintegração e continuidade do tratamento constitui, no caso, a reparação devida ao autor. Precedente. 9. No que concerne aos danos estéticos, não se comprovou desfiguração ou prejuízo relevante na aparência do autor que ensejasse reparação, considerando-se a ausência de laudo médico específico nesse sentido. 10. Mantida a reciprocidade da condenação em honorários advocatícios, majorados em 1%, com a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita. 11. Apelações desprovidas, mantida a sentença recorrida em todos os seus termos.(AC 1007910-80.2021.4.01.4100, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, PJe de 03.02.2025) De fato, está evidenciado nos autos que o autor ingressou no Exército em 1/3/2010, em função do serviço militar obrigatório, tendo sido licenciado em 4/1/2018, por ser considerado incapaz B1 em parecer da Junta Médica Militar, de 4/12/2017. Os documentos médicos apresentados pelo Autor (IDs 53889756, 53889757, 53889759), todos datados de dezembro de 2017, referem que estava acometido de CID-10: M23, M70 e M55, informando que à época precisava de 6 (seis) meses afastado para se recuperar (ata de inspeção de saúde realizada pela própria organização militar (ID 53889768, Pg. 5). A tese de aplicação do instituto do encostamento, defendida pela União, não se sustenta, pois as disposições que regulamentam tal figura foram introduzidas pela Lei nº 13.954/2019, posteriormente ao ato impugnado, não se aplicando retroativamente conforme o princípio do tempus regit actum. Precedentes deste Tribunal: AC 0045858-27.2012.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG; AC 0044245-57.2016.4.01.3400). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença em desfavor da União, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014540-26.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: APELADO: DONIZETE BELAS BARROS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. VENCIMENTOS RETROATIVOS. ENCOSTAMENTO. INAPLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação da União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação do ato de licenciamento de militar temporário, com sua reintegração ao Exército Brasileiro na condição de adido, assegurando-se o pagamento de todos os vencimentos correspondentes desde a data do desligamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na verificação de: (i) eventual nulidade do ato de licenciamento do autor, diante da constatação de sua incapacidade temporária à época; e (ii) possibilidade de reintegração na condição de adido para fins de tratamento médico, com direito à percepção das vantagens remuneratórias correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 6.880/1980, na redação vigente à época do licenciamento (2018), assegura ao militar temporário com incapacidade temporária o direito à reintegração para tratamento médico na condição de adido. 4. Os autos comprovam que o autor foi licenciado com diagnóstico de incapacidade temporária (categoria B1), conforme junta médica da própria Administração Militar, sem ter concluído o tratamento médico. 5. A prova documental evidencia que o autor necessitava de afastamento para tratamento por no mínimo seis meses. O ato de licenciamento, portanto, foi praticado em desconformidade com o regime legal vigente, violando o direito previsto em lei. 6. A tese de aplicação do instituto do encostamento, defendida pela União, não se sustenta, pois as disposições que regulamentam tal figura foram introduzidas pela Lei nº 13.954/2019, posteriormente ao ato impugnado, não se aplicando retroativamente conforme o princípio do tempus regit actum. Precedentes deste Tribunal: AC 0045858-27.2012.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG; AC 0044245-57.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - Segunda Turma, PJe 21/03/2025 PAG. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação da União e remessa necessária desprovidos. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Teses de julgamento: "1. A Lei nº 6.880/1980, na redação vigente à época do licenciamento (2018), assegura ao militar temporário com incapacidade temporária o direito à reintegração para tratamento médico na condição de adido. 2. A invalidação do ato de licenciamento retroage à data do desligamento, assegurando o pagamento dos vencimentos durante o período de afastamento necessário. 3. O instituto do encostamento previsto pela Lei nº 13.954/2019 não se aplica aos licenciamentos ocorridos sob a égide da Lei nº 6.880/80 em sua redação original." Legislação relevante citada: Lei nº 6.880/1980, art. 31; Lei nº 4.375/1964, art. 31; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1013744-44.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, Primeira Turma, j. 10/05/2023; TRF1, AC 0045858-27.2012.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 14/06/2023; TRF1, AC 0044245-57.2016.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, j. 21/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, nego provimento à Apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1007910-02.2024.4.01.3704

Processo nº 1007910-77.2025.4.01.3700

Processo nº 1007910-34.2025.4.01.3100

Processo nº 1007910-26.2024.4.01.3308

Processo nº 1014540-26.2018.4.01.3400