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Processo nº 1007940-49.2024.4.01.3312

ID: 336484978

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007940-49.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEILSON CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAIARA ALECRIM MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007940-49.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1007940-58.2024.4.01.3309

ID: 336388779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007940-58.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. D. S. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA NOGUEIRA VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007940-58.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Eliete Goncalves Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306195617

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-94.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL CRIPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007940-94.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

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Eliete Goncalves Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306195637

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-94.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL CRIPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007940-94.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

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Processo nº 1007940-67.2024.4.01.9999

ID: 310382496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007940-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELI FAGGION BATISTA

Acórdão

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-66.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-66.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADRIELI FAGGION BATISTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIELI FAGGION BATISTA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente em parte o pedido de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que o laudo pericial judicial reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente, decorrente de acidente, não sendo cabível a concessão de auxílio-doença. Alega que o caso se enquadraria como hipótese de auxílio-acidente, o qual, todavia, não é devido ao contribuinte individual, como é o caso da autora. Defende a ausência de interesse de agir, tendo em vista o indeferimento forçado, além de pugnar pela fixação da DIB na data da citação. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIELI FAGGION BATISTA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. A tese de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de “indeferimento forçado” pelo não comparecimento à perícia administrativa, não prospera. O ajuizamento da demanda e a produção da prova pericial judicial sanaram eventuais omissões procedimentais, sendo irrelevante eventual falha administrativa anterior quando o direito material foi adequadamente comprovado em juízo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). O laudo pericial (fls. 100) atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: fratura fechada dos ossos da perna direita após queda da própria altura. O perito afirmou que há incapacidade parcial e permanente desde 25/9/2021. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 10) vínculo como contribuinte individual de 01/12/2020 até 30/09/2022. Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacidade para o labor de forma parcial e permanente a concessão do benefício de auxilio-doença é medida que se impõe. Correta a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. Termo inicial do benefício desde a data do requerimento, conforme sentença. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIELI FAGGION BATISTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Insubsistente a alegação de ausência de interesse de agir, por suposto indeferimento forçado na via administrativa, quando suprida a omissão pela prova técnica judicial e comprovado o direito material postulado. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 4. O laudo pericial (fls. 100) atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: fratura fechada dos ossos da perna direita após queda da própria altura. O perito afirmou que há incapacidade parcial e permanente desde 25/9/2021. 5. Verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 10) vínculo como contribuinte individual de 01/12/2020 até 30/09/2022. 6. Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacidade para o labor de forma parcial e permanente a concessão do benefício de auxilio-doença é medida que se impõe. 7. Correta a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. 8. Termo inicial do benefício desde a data do requerimento, conforme sentença. 9. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 10. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 11. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. 12. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 13. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007940-74.2022.4.01.3100

ID: 337166079

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007940-74.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE OLIVEIRA E SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007940-74.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIDES DE OLIVEIRA E SILV…

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Processo nº 1007940-29.2022.4.01.3600

ID: 280619505

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007940-29.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRISMAR DO REGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIS FRANCIOSI GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONI CEZAR CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1007940-29.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: V V L SERVICOS ADMINISTRA…

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Processo nº 1007940-98.2023.4.01.3307

ID: 337970328

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007940-98.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDA PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007940-98.2023.4…

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Processo nº 1007940-33.2025.4.01.9999

ID: 334563509

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007940-33.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANA VIEIRA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007940-33.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5401419-31.2023.8.09.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GETULIO DE OLIVEIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007940-33.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5401419-31.2023.8.09.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GETULIO DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845-A, RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951-A e GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007940-33.2025.4.01.9999 APELANTE: GETULIO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212-A, RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845-A, RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Getulio de Oliveira Junior contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada uma vez que preencheu os requisitos para a concessão do referido benefício e que foram corroborados pelo depoimento da testemunha. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007940-33.2025.4.01.9999 APELANTE: GETULIO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212-A, RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845-A, RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora, nascida em 03/02/1963, preencheu o requisito etário em 03/02/2023 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 08/03/2023 (DER). Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2023 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: contrato de locação de imóvel rural, de 2013, com firma reconhecida em 2013; certidão de matrícula de imóvel rural de 2016, em que consta a profissão do autor como agropecuarista; escritura pública de cessão gratuita de direitos de meação de 2016, em que consta a profissão do autor como agropecuarista; escritura pública de compra e venda de imóvel rural, de 2009, em que consta o pai do autor qualificado como agropecuarista; certidão de casamento; ITRs de 2012 e 2013 em nome do pai do autor; e ITR de 2017, em nome do autor. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que contrato de locação de imóvel rural, de 2013, com firma reconhecida em 2013; certidão de matrícula de imóvel rural de 2016, em que consta a profissão do autor como agropecuarista; escritura pública de cessão gratuita de direitos de meação de 2016, em que consta a profissão do autor como agropecuarista; escritura pública de compra e venda de imóvel rural, de 2009, em que consta o pai do autor qualificado como agropecuarista; ITRs de 2012 e 2013 em nome do pai do autor; e ITR de 2017, em nome do autor, constituem início razoável de prova material pela parte autora. Ressalta-se que, há início de prova material de atividade rural pela autora diante dos documentos em nome do genitor (a partir dos 12 anos). Tais documentos sugerem origem rurícola e manutenção dessa atividade, conforme regras de experiência comum, constituindo início razoável de prova material do exercício de trabalho rural pela requerente em regime de economia familiar. Em que pese o INSS alegar, na contestação, que a parte autora exerceu atividade empresária de 1990 a 2018 e de 1986 a 2008, a autarquia previdenciária não juntou aos autos documentos comprovando o efetivo funcionamento da citada empresa durante o lapso mencionado, demonstrando, por exemplo, o percebimento de faturamento no mencionado período. Todavia, a o CNPJ constando período de 1990 a 2018 refere-se à atividade agropecuária, compatível com o trabalho do autor. Além disso, a testemunha relatou conhecer o autor há 40 anos, na zona rural. Que o autor vive em imóvel rural herdado pelo pai onde exerce atividade braçal. Que o autor nunca exerceu outra atividade além do trabalho rural. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (08/03/2023), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CUSTAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007940-33.2025.4.01.9999 APELANTE: GETULIO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212-A, RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845-A, RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO E DE ASCENDENTE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE EMPRESARIAL RURAL COMPATÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL HÁBIL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL NA DER. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Getulio de Oliveira Junior contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Sustenta ter preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício, afirmando que os documentos apresentados, corroborados por prova testemunhal, são aptos a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Não foram apresentadas contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora apresentou início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, apta a demonstrar o exercício da atividade rural pelo período equivalente à carência legal exigida, para fins de concessão da aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial. 3. Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige: (i) 60 anos para homens; (ii) comprovação do exercício de atividade rural por período igual à carência, ainda que descontínua, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. A parte autora apresentou documentos como: (i) contrato de locação rural com firma reconhecida; (ii) certidão de matrícula e escrituras públicas de imóvel rural qualificando-o como agropecuarista; (iii) ITR em nome do autor e do pai; e (iv) certidão de casamento. Referidos documentos constituem início razoável de prova material de sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. 5. A qualificação do pai como agropecuarista e a apresentação de documentos em nome do ascendente são admitidos pela jurisprudência para fins de início de prova material, quando demonstrada a convivência familiar e o labor conjunto no meio rural desde a infância do autor. 6. Ainda que conste inscrição em CNPJ com atividade empresarial entre 1990 e 2018, essa atividade se refere à agropecuária, compatível com o regime de economia familiar rural. Ausente comprovação de exercício de atividade urbana incompatível, não se afasta a qualidade de segurado especial. 7. A prova oral confirma o exercício da atividade rural em imóvel herdado, sem contratação de empregados e com atuação pessoal e habitual do autor. 8. O autor atingiu a idade mínima em 03/02/2023 e protocolou o requerimento em 08/03/2023. O benefício é devido desde a DER, conforme o art. 49, I, da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). 9. As parcelas vencidas devem ser atualizadas pelo INPC e juros nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ, incidindo apenas a taxa SELIC a partir de 08/12/2021, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. 10. Inversão do ônus da sucumbência. Fixação dos honorários advocatícios em 1% acima do mínimo legal sobre o valor da condenação, limitado às parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. 11. Apelação provida. Concedido o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (08/03/2023), com pagamento das parcelas vencidas, observada a compensação com eventuais benefícios inacumuláveis. Tese de julgamento: "1. É admissível o uso de documentos em nome de ascendente como início de prova material da atividade rural, desde que corroborados por prova testemunhal idônea e coexistência no meio rural. 2. A atividade empresarial de natureza agropecuária é compatível com o regime de economia familiar e não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido a partir da data do requerimento administrativo, se preenchidos os requisitos legais. 4. A fixação dos honorários deve observar os percentuais mínimos do CPC, acrescidos de 1%, limitados às parcelas vencidas até a data do acórdão." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 48, §§ 1º e 2º; 49; 55, §3º; 106; 142; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947-SE (Tema 810); STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1007940-94.2025.4.01.3900

ID: 305223790

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007940-94.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007940-94.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: VERA QUEIROZ DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007940-94.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: VERA QUEIROZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA - PA25214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) A procuração original outorgada deve estar atualizada, devidamente assinada (em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos) e preenchida de forma manuscrita nos campos editáveis. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo. É fundamental que tal documento esteja preenchido de maneira adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras ou riscos sobre nomes e/ou palavras/ou sobreposição de digitação. Ademais, é importante destacar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço; Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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