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Processo nº 1007948-86.2025.4.01.3701

ID: 323695017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007948-86.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOISES SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBER SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007948-86.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007948-86.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MOISES SOBRINHO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007948-23.2024.4.01.3701

ID: 311905143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007948-23.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMAR RODRIGUES BANDEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA

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FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA

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MARINA SOUZA LIRA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007948-23.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007948-23.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIMAR RODRIGUES BANDEIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA - MA11535, MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA - MA9315, MARINA SOUZA LIRA - MA18930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A demanda tem por objeto a concessão do auxílio-doença e/ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença(auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. No presente caso a parte autora requereu o benefício em 17/05/2023 (DER) e este foi indeferido pela autarquia ré pelo seguinte motivo: a incapacidade ocorreu após a perda da qualidade de segurado (ID. 2162476084). A perícia médica judicial, realizada em 16/10/2024 (ID. 2154089890), atestou que a parte autora é portadora de hérnias discais (CID: M51.1), contudo o médico ressaltou que: "Paciente relata dores na região da coluna cervical e lombar, mas não apresenta lesão que ateste incapacidade laborativa". De outro lado, verifico que a perícia médica administrativa realizada pela autarquia ré (ID. 2162476082) atestou que a parte autora é portadora de patologias que a incapacitam de forma total e temporária para o exercício de suas atividades habituais. O perito do INSS fixou o início da incapacidade - DII em 14/10/2024, sendo que a última contribuição da parte autora foi em 30/04/2023, ou seja, o autor já havia perdido a qualidade de segurado no momento do fato gerador, já que estava acobertado pelo sistema previdenciário até 15/06/2024. Logo, o INSS agiu de forma correta ao negar o benefício requerido. Quanto ao pedido de realização de nova perícia, ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Outrossim, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é a exceção e não a regra. Deveras, no julgamento do PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, a TNU definiu que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Por fim, não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. No caso, embora o magistrado não esteja obrigado a adotar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos alinha-se ao resultado da perícia administrativa, está baseado nos exames e noutros documentos médicos que lhe foram apresentados que autora e se mostra suficientemente claro e fundamentado. A propósito, de acordo com o Enunciado FONAJEF 112 “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule o seu inteiro teor. Inclusive, a jurisprudência é remansosa ao asseverar que, de acordo com as diretrizes principiológicas do JEFs, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1007948-98.2025.4.01.3600

ID: 329370247

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007948-98.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCILENE LINS FAGUNDES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007948-98.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007948-98.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARIA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade para o trabalho (DER: 16/04/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sim Outros Transtornos de Discos Intervertebrais (CID: M51) 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Periciando, 63 anos, relatando ser portadora de lesão em região lombar. Refere tratamento com vascular e tratamento para lesão em tireoide. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Periciando deambulando sem auxílio. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade. Sentou e se levantou sem dificuldade. Não relatou dor a palpação e mobilização da coluna vertebral, apresentando boa amplitude de movimento. Teste da ponta dos pés e calcanhares realizado sem dificuldade. Trofismo da musculatura dos membros superiores e região paravertebral preservados. Subiu e desceu da maca sem dificuldade. Teste de Lasegue negativo bilateral. Trofismo da musculatura dos membros inferiores preservados com força preservada. Presença de veias varicosas em perna direita. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Auxiliar de sala. Serviços gerais. Doméstica. Copeira. Baba. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Auxiliar de sala. 2.2. Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2(atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Sim Início da incapacidade se deu em 29/02/2024 e cessação após 35 dias, de acordo com atestado médico, Dr Carlos Henrique R. Almeida, CRM/MT 8041 [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Não se aplica 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Não se aplica [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Diagnóstico estabelecido clinicamente e através de comprovação por exame complementar. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Não [...] 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado incapacidade laboral. [...] A parte autora apresentou impugnação ao laudo no ID 2193607510. O inconformismo da parte autora com o resultado da perícia ou a divergência em relação a documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Quanto ao requerimento de nova perícia, após o advento da Lei n°. 13.876/19, de 20 de setembro de 2019, não é possível a realização de mais de uma perícia médica por processo através da Assistência Judiciária Gratuita, a não ser que determinada por instâncias superiores. Verifica-se que o laudo foi corretamente elaborado, levando em consideração as patologias alegadas, o exame físico e a documentação apresentada, não havendo omissões ou imprecisões a serem apontadas. O laudo fornece a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, de modo que desnecessária a intimação do perito para qualquer complementação. No mais, o requerimento de nova perícia revela irresignação com o resultado obtido. É certo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, é imprescindível que haja outras provas que atestem a incapacidade laboral, o que não ocorre no caso em análise, pois os documentos médicos apresentados pela autora não são suficientes para afastar a conclusão obtida com a perícia judicial. Destaco que a perícia judicial foi realizada por ortopedista, médico especialista nas patologias que acometem a parte autora. Por fim, a parte autora não faz jus ao benefício no período em que constatada incapacidade laboral - 29/02/2024 a 04/04/2024. Com efeito, o afastamento do trabalho e o início da incapacidade ocorreram em fevereiro/2024, mas o requerimento administrativo só foi apresentado em abril/2024, razão pela qual o auxílio-doença é devido a partir da DER (16/04/2024), consoante §1º do art. 60 da Lei 8.213/91. Ocorre que na data da DER não havia mais incapacidade para o trabalho, sendo que o auxílio por incapacidade temporária só pode ser concedido enquanto o segurado permanecer incapaz (art. 60 da Lei 8.213/91). Visto que a parte autora não apresenta, atualmente, qualquer tipo de incapacidade para o trabalho, entendo não ser cabível a concessão do benefício, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020585-56.2021.4.01.0000

ID: 281139953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020585-56.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020585-56.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014199-92.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS SEBAST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020585-56.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014199-92.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA - DF20418-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1020585-56.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão proferida no âmbito da ação nº 1014199-92.2021.4.01.3400, que indeferiu a tutela de urgência, em causa em que postulou “o direito de ser reintegrado à corporação, de permanecer adido e receber tratamento médico até sua recuperação ou, se for o caso, de ser reformado”. Em suas razões recursais, o autor alegou, em suma, que foi licenciado de forma indevida, ainda que tenha sido diagnosticado com incapacidade definitiva (parecer “Incapaz C”), resultante de transtorno mental grave (CID F41 + F3) surgido no curso do serviço militar. Alega que, conforme o Estatuto dos Militares, deveria ter sido reintegrado à condição de adido, com posterior passagem à inatividade por reforma. Aponta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao dever da Administração de garantir a assistência devida ao militar acometido por moléstia incapacitante decorrente do serviço. Em contrarrazões, a União sustentou a legalidade do ato administrativo de licenciamento do agravante, conforme os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 6.880/80, com redação dada pela Lei n.º 13.954/2019. Destaca que, nos termos da nova legislação e da jurisprudência consolidada, o militar temporário somente terá direito à reforma se for considerado inválido para toda e qualquer atividade laborativa, hipótese não configurada no caso concreto. Argumenta ainda que a figura do encostamento já garante o acesso ao tratamento médico, sem necessidade de reintegração, e que não há direito adquirido a regime jurídico anterior à Lei 13.954/2019. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1020585-56.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Inicialmente, registre-se que a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na antecipação da tutela de urgência em sede de recurso de agravo de instrumento (art. 1.019, I, CPC), requer o preenchimento, ao mesmo tempo, dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese apresentada nas razões recursais, com o objetivo de demonstrar, em juízo superficial, a possibilidade de êxito da irresignação. Segundo o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência, deve ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC. A controvérsia dos autos diz respeito à existência ou não de direito do autor à reintegração ao Exército Brasileiro na condição de adido, com posterior reforma, em virtude de transtornos psiquiátricos graves adquiridos durante o serviço militar. O juízo de origem indeferiu a tutela sob o fundamento de que não restaria caracterizada a ilegalidade do ato administrativo de licenciamento, sustentando que a incapacidade definitiva do agravante não acarretaria sua reforma ou reintegração, nos termos do novo regramento jurídico-militar. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, por meio de laudo médico judicial subscrito por perita nomeada pelo juízo (ID 2138780789 do processo de origem), restou comprovada a existência de incapacidade total e definitiva de natureza psiquiátrica grave, com origem e agravamento durante o serviço militar. Tal conclusão é reafirmada pelo laudo pericial complementar, que expressamente reconhece o nexo concausal entre o serviço prestado e o surgimento da patologia. O diagnóstico do autor é de transtorno afetivo bipolar, associado a traços de transtorno de personalidade borderline, em grau que, segundo a perícia, compromete de forma "omniprofissional" sua capacidade laboral tanto para o meio militar quanto para o civil, sendo o estado atual considerado irreversível e sem previsão de alta, a despeito do tratamento contínuo. O art. 106, II-A, da Lei nº 6.880/80, na redação conferida pela Lei nº 13.954/2019, estabelece que será aplicada a reforma ao militar que for considerado inválido. Constatada a invalidez, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de garantir a reforma também ao militar temporário. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Diante dos fundamentos da Corte Regional - de incapacidade total do militar temporário - seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No presente caso, de invalidez total do militar temporário, é prescindível a demonstração do nexo de causalidade, nos termos do que dispõe a jurisprudência deste Superior Tribunal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.633.788/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) – original sem destaque. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INVALIDEZ PARA TODOS OS TIPOS DE ATIVIDADE. DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Entende este Superior Tribunal que, no caso de invalidez para o desempenho de toda e qualquer atividade, não é preciso haver nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.815.074/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019.) – original sem destaque. É o caso dos autos. Uma vez considerado incapaz em definitivo tanto para atividades militares quanto para atividades civis, o autor tem direito à reintegração, na condição de adido, enquanto aguarda a tramitação de seu eventual processo de reforma. Em casos análogos, esta Turma já decidiu no mesmo sentido (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. a legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo, quando acometido de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo este o caso (invalidez), será licenciado ou desincorporado (art. 108, VI, c/c art. 111, §§1º e 2º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). 3. Hipótese dos autos em que o agravado foi licenciado do Exército em 31/08/2020 e, segundo parecer do exército, quando de sua desincorporação, o agravado se encontrava incapaz C, podendo exercer atividades laborativas civis. Todavia, em que pese o parecer exarado pelo Exército, já há nos autos principais Laudo Pericial, o qual aponta para invalidez incapacidade total e permanente do agravado. 4. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando presentes esses requisitos, como no caso dos autos, é devida a manutenção da medida. 5. Agravo da União não provido. Decisão agravada mantida. (AG 1012947-69.2021.4.01.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, NONA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. a legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo, quando acometido de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo este o caso (invalidez), será licenciado ou desincorporado (art. 108, VI, c/c art. 111, §§1º e 2º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). 3. Hipótese dos autos em que o agravado foi licenciado do Exército em 21/02/2020 e, segundo parecer do exército, quando de sua desincorporação, encontrava-se incapaz B1, podendo, segundo parecer, exercer atividades laborativas civis. Todavia, os exames médicos anteriores ao licenciamento indicavam que o autor necessitava de internação, tratamento que foi realizado na "modalidade hospital-dia", o que, por razões óbvias, é incompatível com a atividade laboral; e, nos exames médicos posteriores ao licenciamento, é possível conferir que a gravidade do caso do autor se manteve, tendo o médico psiquiatra que vinha acompanhando o autor desde antes do licenciamento concluído que o paciente não apresentava condições para o exercício laboral civil ou militar, sem previsão de alta. 4. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando presentes esses requisitos, como no caso dos autos, é devida a manutenção da medida. 5. Agravo da União não provido. Decisão agravada mantida. (AG 1007948-73.2021.4.01.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, NONA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG). O indeferimento do pedido liminar pelo juízo de origem, nesse contexto, mostra-se dissociado dos elementos probatórios dos autos e da jurisprudência desta Turma, comprometendo a proteção jurídica da dignidade do agravante, militar licenciado mesmo diante de grave enfermidade adquirida em razão direta ou indireta do serviço e da necessidade de continuidade do tratamento médico. Assim, justifica-se a concessão da tutela de urgência para imediata reintegração do agravante às fileiras militares na condição de adido, assegurando-lhe o tratamento devido até ulterior deliberação sobre reforma. Os elementos probatórios indicam a existência de probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação, configurando-se os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso concreto. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a imediata reintegração do agravante às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido, assegurando-lhe o tratamento médico necessário e o recebimento de remuneração. Comunique-se ao Juízo do processo originário. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1020585-56.2021.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1014199-92.2021.4.01.3400 RECORRENTE: MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATADA INVALIDEZ POR PERÍCIA JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à existência ou não de direito do autor à reintegração ao Exército Brasileiro na condição de adido, com posterior reforma, em virtude de transtornos psiquiátricos graves adquiridos durante o serviço militar. 2. Produção de prova pericial na origem, em que o autor foi considerado incapaz definitivamente para qualquer tipo de trabalho. 3. Constatada a invalidez, o autor tem direito à reintegração na condição de adido enquanto aguarda a tramitação de seu eventual processo de reforma. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a imediata reintegração do agravante às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido, assegurando-lhe o tratamento médico necessário e o recebimento de remuneração. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1007948-53.2024.4.01.3400

ID: 337376025

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007948-53.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ISMAEL PLACONA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007948-53.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007948-53.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO ISMAEL PLACONA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cognitiva, promovida por JOAO ISMAEL PLACONA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a readequação de seu benefício, com observância do novo teto constitucional, atualizando a RMI, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 564.354, que determinou a imediata aplicação do novo teto para os benefícios concedidos antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Requer, ainda, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da revisão pleiteada. A inicial foi instruída com procuração e os documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a incidência da prescrição quinquenal e impugnando a concessão de assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou documentos. A parte autora apresentou réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da decadência e da prescrição quinquenal Sobre a decadência, anoto que não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo, tratando-se, em verdade, de feito de natureza declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, incidindo sobre a questão os prazos prescricionais, e não os limites decadenciais. A parte autora limitou o pedido de pagamento das parcelas pretéritas ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Da gratuidade da justiça Sem razão o requerido, eis que, na hipótese dos autos, restou comprovada a hipossuficiência da parte autora. Por certo, “firmada a declaração do estado de pobreza resulta presunção de miserabilidade jurídica, presunção que necessita de prova inequívoca em contrário para ser afastada. De outro lado, restou pacificado na Primeira Seção desta Corte que a assistência judiciária deverá ser concedida aos requerentes que tenham renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos.” (AC 0002302- 28.2015.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 22/11/2017). Rejeito as preliminares aventadas. Mérito Verifico, outrossim, que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, além dos elementos documentais reunidos pelas partes, requerimento específico de dilação ou necessidade de produção de prova em audiência. Nesse contexto, figurando suficientemente instruído o feito, antecipo o julgamento da lide, nos termos do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente controvérsia gravita em torno da legalidade da aplicação do reajuste de benefícios de acordo com os índices legalmente fixados, limitado ao teto dos valores dos benefícios a partir da EC no 20/98 e 41/2003, e não mais limitado ao teto vigente antes das referidas emendas, como manteve a Autarquia. Bem examinada a questão, tenho que merecem trânsito, em parte, os pedidos deduzidos na peça de ingresso. A pretensão da parte autora, conforme visto, consiste em obter reajuste do seu benefício, concedido que foi antes da edição das EC 20/98 e 41/03, com base nos novos tetos nelas estabelecidos. O pleito em questão se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra em temas de fundo constitucional. De efeito, o Pleno da Suprema Corte, quando do julgamento do RE no 564.354, da relatoria da Ministra Carmem Lucia, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, reconhecendo o direito de aplicação do novo valor do teto instituído pelas EC no 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos antes de suas correspondentes edição: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). Na mesma direção, segue precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040, II). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 - EC 20/1998 - E 930 - EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 937.595/SP (Tema 76 da repercussão geral), determinou o retorno dos autos a esta 2ª Turma para os fins dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. 2. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Honorários advocatícios fixados em RS 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 3. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 5. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.". 6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.". (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018). 7. Relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), esta Corte adota o entendimento de que "os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.". (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 8.No caso dos autos, assiste razão à apelante, uma vez que documento juntado nos autos informa: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 11. Juízo de retratação exercido. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido e determinar o recálculo do seu benefício previdenciário com a sua adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Eventuais diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, ressaltando-se a possibilidade de eventual liquidação zero ou vazia. (AC 1002824-45.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.). Os novos tetos estipulados pelas EC 20/1998 e 41/03 são aplicados aos benefícios concedidos antes da vigência dessas normas, fazendo jus a autora a revisão do valor do seu benefício, respeitada a prescrição quinquenal. No entanto, os efeitos desta declaração só terão repercussão condenatória se, na execução da sentença, for verificado que, após as correções do benefício da parte autora, realizadas de acordo com a legislação de regência, a vantagem superar os tetos estipulados nas Emenda Constitucionais no 20/98 e 41/2003. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1957733/RS) assentou a tese de que " Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 930 do STF (RE 937.595), não impôs nenhum limite temporal de modo que o segurado titular de benefício concedido entre 05/10/1988 a 05/04/1991, período conhecido como buraco negro, não está excluído da possibilidade de readequação de sua renda desde que exista proveito econômico no caso concreto. Por fim, ressalte-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal não se aplica: (1) nos casos em que a diferença entre a média dos salários de contribuição e o teto do salário de benefício foi integralmente incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste após a concessão, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94; (2) aos benefícios com data posterior a 31/12/2003, pois já foram concedidos com base no teto fixado pela EC 41/2003; (3) aos benefícios com valor de salário de benefício não limitado ao teto previdenciário na data da concessão, uma vez que, nesse caso, se não houve limitação ao teto, não há limite a ser alterado; e (4) aos benefícios com valor fixado em um salário mínimo, pois, nesta hipótese, o valor do benefício não alcança o teto. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, I, do CPC), declarando o direito da parte autora a ter seu benefício previdenciário readequado segundo a legislação de regência, com base nos tetos definidos nos normativos constitucionais referidos na fundamentação (Emendas Constitucionais no 20/1998 e 41/2003), observada a prescrição quinquenal. Havendo parcelas em atraso, a correção monetária e juros moratórios devem ser calculados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Custas em ressarcimento. Condeno a parte ré também ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). No caso incide a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Intimações necessárias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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