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Edna Da Conceicao Maciel Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310622821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008043-47.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DA CONCEICAO MACIEL GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008043-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008043-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA DA CONCEICAO MACIEL GOMES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/08/2024 10:06:59) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008043-35.2024.4.01.3901

ID: 328644819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008043-35.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO ANTONIO GUIMARAES IGNACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008043-35.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008043-35.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO MORAES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO GUIMARAES IGNACIO - MG125405 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Da análise da petição inicial, extrai-se que o objeto desta demanda é a conversão do tempo especial em comum com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo realizado em 08.09.21. Para tanto, a parte autora alegou na petição inicial ter preenchido as regras de transição previstas no art. 17 da EC n. 103/19, fazendo jus à aposentadoria pretendida. De acordo com o referido artigo, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a sua data de entrada em vigor e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria ao completar, cumulativamente, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e cumprir o período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Cumpre ressaltar que há a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, inclusive após a Lei n. 9.711/98. A matéria já foi objeto de decisão pelo eg. STJ, em Recurso Especial repetitivo (REsp n. 1151363), oportunidade em que aquela Corte Superior, revendo sua jurisprudência anterior, firmou o entendimento de que é possível a conversão de tempo especial em comum mesmo após 1998. A propósito, veja-se a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ: REsp 1151363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011 – destaquei). Todavia, tal possibilidade se verifica somente até o dia anterior ao início da vigência da EC n. 103/2019, uma vez que o art. 25, §2º, da referida emenda vedou expressamente a conversão após essa data. No tocante ao fator de conversão do tempo especial em comum, para dirimir qualquer dúvida porventura ainda existente, foi editado o Decreto n. 4.827, de 03/09/2003, nos seguintes termos: “Art. 1º O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.’ (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. (Cf. REsp 1151363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o §2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Cf. REsp 1151363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. (Cf. REsp 1151363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). A classificação das atividades exercidas sob condições especiais é definida pela própria legislação previdenciária, por meio dos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79, n. 2.172/97 e n. 3.048/99. Cumpre estabelecer que a legislação que rege o tempo de serviço é aquela vigente à época da sua prestação, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei civil e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, § 2º, da LINDB). Outrossim, não se pode confundir a aquisição do direito à contagem de tempo de serviço com a aquisição do direito à aposentadoria. É certo que a legislação previdenciária pode criar novos requisitos para a concessão de um benefício. No entanto, não pode desconsiderar o tempo de serviço já prestado pelo trabalhador sob a égide da lei anterior, uma vez que já integra o seu patrimônio jurídico como direito adquirido. O reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais é feito com base na atividade/grupo/categoria profissional do segurado até a edição da Lei n. 9.032/95, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64, que foram ratificados pelo art. 292 do Decreto n. 611/92, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. A partir da Lei n. 9.032/95, faz-se necessário comprovar a exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, elencados nos anexos dos referidos decretos, o que pode ser feito por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Após 05.03.1997, data da edição do Decreto n. 2.172/97, mister a comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, por meio de laudo técnico-pericial. Saliente-se que, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que devidamente preenchido, não há a necessidade de apresentação do laudo técnico, uma vez que o PPP o substitui. Os formulários pertinentes ao tipo de benefício postulado (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030, PPP, LTP) são documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço em atividades sujeitas a condições especiais, possuindo presunção de veracidade, haja vista que feitos sob a recomendação de que qualquer informação falsa pode configurar infração penal. O formulário que evidencia a referida exposição a agentes insalubres ou perigosos, cujas informações nele constantes foram extraídas do laudo técnico, dispensa a apresentação deste, na forma do art. 161, § 1º, da IN INSS/PRES 27/2008 e do art. 256, IV, da IN INSS/PRES 45/2010. Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, saliento que este documento foi criado pela Lei n. 9.528/97, devendo retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. De mais a mais, é inexigível a comprovação do requisito da permanência da exposição a agentes nocivos para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida anteriormente à Lei n. 9.032/95, sendo necessária apenas a demonstração de habitualidade e intermitência. O art. 3º do Decreto n. 53.831/64 e o art. 60, § 1º, a, do Decreto n. 83.080/79 aludiam a trabalho permanente e habitual, mas aquelas normas tinham natureza de mero regulamento e não podiam limitar o alcance da norma legal. A questão está pacificada no âmbito da TNU, nos termos da Súmula n. 49: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Relativamente à utilização de EPI, importa registrar que os equipamentos de proteção individual destinam-se a resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores expostos a agente nocivos. Em consonância com recente entendimento do STF sufragado no julgamento do ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, é possível concluir que a exposição habitual e permanente a agentes nocivos/perigosos acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria caracteriza a atividade como especial, desde que a utilização de EPI não seja realmente capaz de neutralizar seus efeitos nocivos/perigosos. Ressalva se faz com relação ao ruído, adotando-se o posicionamento descrito na Súmula n. 09 da TNU, que prescreve que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. A propósito, cito trecho do julgamento do ARE n. 664.335: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (ARE 664335, LUIZ FUX, STF.) (grifei) No presente caso, parte autora alega o exercício de atividades especiais durante os seguintes períodos: 01.12.83 a 04.09.84, 06.04.87 a 11.01.88 e 29.02.88 a 03.02.97, sendo os dois primeiros como cobrador de ônibus e o último como motorista de ônibus. De início, importa registrar que o INSS, em sua contestação, reconheceu o período de 29.02.88 até 28.04.95 como atividade especial, informando existir prova suficiente de enquadramento no item 2.4.4 do Decreto n. 53.831/64. Portanto, o reconhecimento da atividade especial durante esse período restou incontroverso. Compulsando o processo administrativo (id 2155138639), verifica-se que o INSS reconheceu o total de apenas 24 anos, 10 meses e 28 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo, sendo que não considerou nenhuma atividade desenvolvida como especial. Observa-se, ainda, que deixou de computar o período de 01.12.00 a 26.11.09, que corresponde a 8 anos, 11 meses e 26 dias de contribuição. Contudo, em requerimento administrativo anterior, realizado em 09.08.2018 (id 2184561366) reconheceu tal período, não tendo apresentado qualquer razão para desconsiderá-lo no segundo momento, motivo por que, não vislumbrando razão para não computá-lo, deve-se somá-lo ao tempo já reconhecido pela autarquia ré, chegando ao total de 33 anos, 10 meses e 24 dias. No que se refere ao exercício de atividade especial, até o advento da Lei n. 9.032/95, consoante legislação vigente à época da prestação do serviço (Lei n. 3.807/60; Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; Lei n. 8.213/91, art. 57, em sua redação original), era possível o enquadramento por atividade profissional elencada nos quadros anexos aos Dec. 53.831/64 e 83.080/79, bastando a comprovação do exercício dessa atividade - pois havia uma presunção legal de submissão a agentes nocivos -, ou por agente nocivo também indicado nos mesmos quadros anexos, cuja comprovação demandava preenchimento, pelo empregador, dos formulários SB-40 ou DSS-8030, indicando a qual o agente nocivo estava submetido o segurado. Mas, em ambas as hipóteses, a comprovação da nocividade prescindia de prova pericial, salvo quanto ao agente ruído - para o qual a caracterização como nocivo dependia da averiguação da exposição a um dado limite de decibéis, o que só poderia se dar por avaliação pericial. Até a data de 28.02.79, dia anterior do início da vigência do Decreto n. 83.080/79, a questão era regulamentada pelo Decreto n. 53.831/64, sendo que, até aquela data, o autor não demonstrou o exercício de nenhuma atividade. A partir de 01.03.79, com a vigência do Decreto n. 83.080/79, até o advento da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, as atividades, para serem enquadradas como especiais, deveriam estar listadas nos Anexos I e II da referida norma, também sendo dispensada a apresentação de laudo técnico. Nesse período, a parte autora demonstrou, conforme anotação na CTPS, que nos períodos de 01.12.83 a 04.09.84 e 06.04.87 a 11.01.88 exerceu a função de cobrador. O INSS, em sua contestação, alegou que tal informação seria insuficiente para comprovação do exercício da atividade de cobrador de ônibus, pois seria perfeitamente possível, em uma empresa de transporte coletivo, ter cobradores, arrecadadores e despachantes de todos os tipos, sem que jamais trabalhem em um ônibus. Contudo, comprovado o vínculo empregatício com empresa de transporte coletivo e indicada a função de cobrador, entendo ser forte a presunção de que se trata da atividade de cobrador de ônibus e, quanto a tal atividade, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de considerar a atividade de cobrador de ônibus como especial, por mero enquadramento categoria profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.4.4 do Anexo), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 9.032/1995, havendo o enquadramento do período de 01.12.83 a 04.09.84 e 06.04.87 a 11.01.88. A partir de 29.04.95, necessária se faz a comprovação do exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Nesse período, resta o período de 29.04.95 até 03.02.97, pois entre 29.02.88 a 28.04.95 o INSS já reconheceu em sua contestação tratar-se de atividade especial por mero enquadramento (motorista de ônibus). Para tanto, o autor apresentou o formulário DSS-8030 indicando ruído de 85dB. Quanto à comprovação da exposição ao agente nocivo, em se tratando de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, bastava que a atividade fosse enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência; a partir da edição daquela lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Ocorre que, com relação aos agentes nocivos ruído e calor o laudo técnico sempre foi exigido, razão pela qual, inexistente tal laudo, não há como considerar a atividade especial em face da exposição ao ruído. Portanto, não há como considerar especial a atividade desenvolvida entre 29.04.95 a 03.02.97. Deste modo, devem ser consideradas especiais as atividades desenvolvidas entre 01.12.83 a 04.09.84, 06.04.87 a 11.01.88 e 29.02.88 a 28.04.95, o que representa 8 anos, 9 meses e 9 dias de atividade especial. Convertendo-se o período de atividade especial em comum alcança-se mais 3 anos, 6 meses e 4 dias de contribuição, os quais, somados ao tempo de contribuição comum (33 anos, 10 meses e 24 dias), tem-se o total de 37 anos, 4 meses e 28 dias contribuição até a data do requerimento administrativo (09.10.2024). À época o início da vigência da EC n. 103/2019 possuía 33 anos, 6 meses e 15 dias de contribuição, faltando 1 ano, 5 meses e 15 dias para atingir os 35 anos de contribuição. Portanto, nos termos dos incisos I e II do art. 17 da EC n. 103/2019, além de completar os 35 anos de contribuição, deveria cumprir mais 8 meses e 23 dias, o que restou comprovado, fazendo jus ao benefício pretendido. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer como especial a atividade desenvolvida entre 01.12.83 a 04.09.84, 06.04.87 a 11.01.88 e 29.02.88 a 28.04.95 e, por conseguinte, condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIP em 01.08.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 09.10.2024 (data do requerimento administrativo) até 31.07.2025 (dia anterior à DIP), no valor a ser calculado pelo Sistema da Previdência Social, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por tempo de contribuição VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser calculado DIB 09.10.2024 DIP 01.08.2025 CPF 236.533.702-30 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi indeferida a assistência judiciária gratuita (id 2170598806). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Edna Da Conceicao Maciel Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1008043-35.2024.4.01.3901