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Processo nº 1008067-26.2025.4.01.3902

ID: 326639906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008067-26.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA SUELEN MORAES FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA SILVA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008067-26.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1008067-55.2022.4.01.3700

ID: 323511303

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-55.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CONCEICAO ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILLENA DE SOUSA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1008067-55.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1008067-58.2017.4.01.3400

ID: 298318364

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008067-58.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ LORENZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO SWARCA BORSALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008067-58.2017.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUILHERME…

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Processo nº 1008067-14.2025.4.01.4100

ID: 276409223

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-14.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON VIANA REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIZABETH FONSECA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1008067-14.2025.4.01.4100 AUTOR: AMILTON VIANA REIS Advogado(s) do reclamante: ELIZABETH FONSECA REU: INSTITUTO …

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Processo nº 1008067-07.2025.4.01.3100

ID: 309751742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-07.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ACACIO LOPES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1008067-07.2025.4.01.3100 AUTOR: AUTOR: CRISTIANE ROCHA DE SOUZA RÉU: RE…

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Processo nº 1008067-68.2025.4.01.9999

ID: 310037122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008067-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GONZAGA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDNEY SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008067-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5653102-62.2022.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES PED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008067-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5653102-62.2022.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES PEDRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNEY SIMOES - SP264897-A e ANA PAULA GONZAGA SOUZA - GO13550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008067-68.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA DE LOURDES PEDRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA GONZAGA SOUZA - GO13550, EDNEY SIMOES - SP264897-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93 - LOAS). Nas razões recursais, sustenta que preenche os requisitos previstos no artigo 20 da LOAS. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008067-68.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA DE LOURDES PEDRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA GONZAGA SOUZA - GO13550, EDNEY SIMOES - SP264897-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Conforme disposto no art. 4º, § 2º, II, do Decreto n.º 6.214/2007, "valores oriundos de programas sociais de transferência de renda" devem ser excluídos do cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O laudo socioeconômico (fls. 103/115, ID 435462510) informa que a autora reside com o marido e dois netos, sendo a renda familiar composta pelo salário do esposo, servidor público municipal (R$ 2.200,00), pela pensão recebida pelos netos (R$ 200,00) e pelo benefício do programa Bolsa Família (R$ 350,00). Em relação às despesas, embora não tenha apresentado comprovação documental, a autora declarou os seguintes gastos mensais: energia elétrica — R$ 260,00; internet — R$ 80,00; alimentação — R$ 800,00; medicamentos — R$ 280,00; gás de cozinha — R$ 115,00; e gasolina — R$ 200,00. O conceito de família, conforme o § 1º do art. 20 da LOAS, deve ser interpretado de forma restrita, de modo que os netos não são considerados membros do grupo familiar para fins de aferição da hipossuficiência socioeconômica do requerente. Ressalte-se, ainda, que, no caso em tela, a assistente social consignou no laudo que “aparentemente a residência da autora não tem evidências de que os netos residem em sua casa”, de modo que sequer é possível afirmar que a autora e seu esposo exercem, de fato, a função de tutores dos menores, ainda que de forma informal e sem documentação comprobatória. Portanto, diante das circunstâncias do caso concreto — considerando o valor salarial auferido pelo esposo, que se mostra suficiente para suprir as despesas do núcleo familiar; a ausência de comprovação das alegadas despesas com medicamentos; bem como a real composição do grupo familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — conclui-se que, embora a requerente leve uma vida simples, não se verifica situação de hipossuficiência socioeconômica apta a justificar a concessão do benefício assistencial pleiteado. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008067-68.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA DE LOURDES PEDRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA GONZAGA SOUZA - GO13550, EDNEY SIMOES - SP264897-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 – LOAS. A parte recorrente sustenta que preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. A controvérsia consiste em determinar se a parte autora preenche os requisitos de (i) idade ou deficiência e (ii) hipossuficiência socioeconômica, exigidos cumulativamente para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa idosa. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. O laudo socioeconômico (fls. 103/115, ID 435462510) informa que a autora reside com o marido e dois netos, sendo a renda familiar composta pelo salário do esposo, servidor público municipal (R$ 2.200,00), pela pensão recebida pelos netos (R$ 200,00) e pelo benefício do programa Bolsa Família (R$ 350,00). Em relação às despesas, embora não tenha apresentado comprovação documental, a autora declarou os seguintes gastos mensais: energia elétrica — R$ 260,00; internet — R$ 80,00; alimentação — R$ 800,00; medicamentos — R$ 280,00; gás de cozinha — R$ 115,00; e gasolina — R$ 200,00. 5. O conceito de família, conforme o § 1º do art. 20 da LOAS, deve ser interpretado de forma restrita, de modo que os netos não são considerados membros do grupo familiar para fins de aferição da hipossuficiência socioeconômica do requerente. Ressalte-se, ainda, que, no caso em tela, a assistente social consignou no laudo que “aparentemente a residência da autora não tem evidências de que os netos residem em sua casa”, de modo que sequer é possível afirmar que a autora e seu esposo exercem, de fato, a função de tutores dos menores, ainda que de forma informal e sem documentação comprobatória. 6. Diante das circunstâncias do caso concreto — considerando o valor salarial auferido pelo esposo, que se mostra suficiente para suprir as despesas do núcleo familiar; a ausência de comprovação das alegadas despesas com medicamentos; bem como a real composição do grupo familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — conclui-se que, embora a requerente leve uma vida simples, não se verifica situação de hipossuficiência socioeconômica apta a justificar a concessão do benefício assistencial pleiteado. 7. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência da hipossuficiência socioeconômica inviabiliza a concessão do benefício assistencial. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008067-32.2025.4.01.3900

ID: 316925354

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-32.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. V. D. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROFRAN PEIXOTO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008067-32.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiê…

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Processo nº 1008067-03.2023.4.01.3900

ID: 329130722

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008067-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS OTAVIO SILVA SARGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JADE LOPES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN LOBATO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANDRE AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008067-03.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008067-03.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIS OTAVIO SILVA SARGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA ANDRE AZEVEDO - PA31982, RENAN LOBATO COSTA - PA24436 e JADE LOPES SILVA - PA32884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004007-47.2023.4.01.0000

ID: 309939154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004007-47.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004007-47.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008067-91.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004007-47.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008067-91.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:ROQUE SAMPAIO DA SILVA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1008067-59.2025.4.01.3600

ID: 306007514

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-59.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY ZUEINE CIGERZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008067-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008067-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLY ZUEINE CIGERZA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil SA, buscando a revisão de contrato de financiamento ao estudante de nível superior – FIES, para que seja afastada a cobrança dos juros contratados, tendo em vista as disposições da Lei n. 13.530/2017, bem como a repetição dos valores indevidamente pagos a título de juros. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) celebrou contrato de financiamento estudantil n. 017.605.119, em 13/03/2017; (ii) a fase de amortização do financiamento teve início com a incidência de juros contratados de 6,5% a.a.; (iii) faz jus à redução da taxa contratada para zero, conforme previsto no art. 5º-C, II da Lei n. 10.260/2001. Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela União e a excluo da lide, tendo em vista que cabe ao FNDE a regulamentação do contrato do FIES celebrado pela autora. Acerca da questão controvertida, verifica-se que a parte autora celebrou contrato para financiamento de encargos educacionais de curso superior a partir do primeiro semestre de 2017, ficando estabelecido que a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor seria de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente em 0,526%, entretanto, com as alterações introduzidas na Lei n. 10.260/2001 pela Lei n. 15.530/2017, sustenta fazer jus à exclusão da taxa de juros contratada. Contudo, observa-se que não há, na redação atual da Lei n. 10.260/2001, previsão de alteração da taxa de juros contratada nos financiamentos concedidos antes da edição da Lei n. 15.530/2017, ao contrário, ficaram expressamente mantidas as condições estabelecidas nos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, conforme se vê na redação do art. 5º, a seguir transcrito. Art. 5º – Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: …. II – juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; … IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo; Além disso, para a aplicação da taxa “0%” de juros aos novos contratos do Fies, há uma série de condições, diversas daquelas exigidas da parte autora quando da formalização do seu contrato, sendo necessária a participação em um processo seletivo para a disputa de vagas, devendo ser ressaltado que diferentemente do que ocorreu no contrato do autor, os novos contratos não possuem mais carência ofertada de 18 meses, de modo que a fase de amortização inicia-se imediatamente ao final da fase de utilização. Quanto aos juros de 6,5%, observa-se que a jurisprudência orienta-se no sentido da legalidade de sua aplicação aos contratos celebrados até dezembro de 2017, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO EM 2017. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I CASO CONCRETO 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual se buscava a aplicação da taxa de juros real igual a zero ao saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 2017, com fundamento no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017. 2. A apelante sustenta a possibilidade de aplicação retroativa da norma ao seu contrato. II QUESTÃO JURÍDICA 3. A controvérsia consiste em definir a aplicabilidade da regra instituída pela Lei nº 13.530/2017, que prevê a taxa de juros real igual a zero para os contratos de financiamento estudantil celebrados a partir de 2018, aos contratos firmados em momento anterior à sua vigência. III FUNDAMENTAÇÃO 4. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017, bem como os respectivos aditamentos, devem observar a aplicação de juros capitalizados mensalmente, conforme estipulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 5. O art. 5º-C, II, do mesmo diploma legal, também com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018 estarão sujeitos à taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 6. A regulamentação da matéria foi estabelecida pela Resolução CMN nº 4.974/2021, a qual dispõe que os contratos de financiamento firmados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 estarão sujeitos à incidência de taxa de juros anual fixada em 6,5% ao ano. Por sua vez, os financiamentos contratados a partir de janeiro de 2018 deverão observar a aplicação de taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 7. Em razão da ausência de previsão legal expressa quanto à retroatividade da norma e diante da regulamentação específica da matéria pelo CMN, não há respaldo jurídico para a aplicação da taxa zero aos contratos anteriores. 8. Impossibilidade de acolhimento do pedido subsidiário de aplicação da taxa de juros de 3,4% ao ano, por tratar-se de percentual previsto em norma do CMN apenas para contratos celebrados entre 1999 e junho de 2015, não sendo essa a situação do contrato ora analisado. IV DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, I. (AC 1052977-29.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Diante do exposto: 1-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à União, ante a sua ilegitimidade passiva; e 2-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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