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Processo nº 1008077-13.2024.4.01.3900

ID: 293281119

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008077-13.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DINIZ FARIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NIVEA DE AQUINO PISETTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008077-13.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008077-13.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DINIZ FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVEA DE AQUINO PISETTA - MA12002 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008077-39.2025.4.01.0000

ID: 329746438

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008077-39.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARA BOESCHENSTEIN

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008077-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063974-76.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008077-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063974-76.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SANDRA MARA BOESCHENSTEIN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008077-39.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SANDRA MARA BOESCHENSTEIN RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Sustenta que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008077-39.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SANDRA MARA BOESCHENSTEIN VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada rejeitou impugnação oposta pela União em cumprimento de sentença. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. Portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 08/09/2021 não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, apresentadas em demais feitos relativos ao tema. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008077-39.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SANDRA MARA BOESCHENSTEIN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que em cumprimento de sentença rejeitou impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual e o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 7. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 08/09/2021, não há prescrição da pretensão executória. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 9. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 10. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1008077-15.2025.4.01.3500

ID: 323646838

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008077-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LINO BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1008077-15.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1008077-15.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOAO LINO BARBOSA FILHO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1008077-12.2025.4.01.3307

ID: 294080536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008077-12.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIANA MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008077-12.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1008077-92.2024.4.01.3906

ID: 334084992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008077-92.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FARIAS CORREA MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS AQUINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008077-92.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008077-92.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLI FARIAS CORREA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS AQUINO - PA36754 e JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação por meio da qual a autora requer em face do INSS seja implantada aposentadoria programada de professora. Afirma que na data do requerimento (16/08/2023) já tinha mais de 25 anos de tempo de contribuição como professora. Alega que dedicou toda sua vida profissional ao magistério. Citado, o INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Para a parte autora, aplica-se a regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019, senão vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. Por sua vez, para que o (a) segurado (a) da previdência social faça jus à aposentadoria por tempo de contribuição como professor, mister se faz a comprovação de que contribuiu para a previdência social por 25 anos (vinte e cinco anos), conforme o disposto no art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, além de o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, que deverá ser equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Quanto à aposentadoria do professor/professora, o art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, assim dispõe: § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. NO CASO, assiste razão a parte autora. De plano é possível verificar que no âmbito administrativo não foi considerado todo período exercido pela demandante no Município de Ipixuna do Pará/PA. Para comprovar a atividade de professora a autora juntou aos autos Id. 2161964432, fls. 23/25 - Declaração de Tempo de Contribuição e relação de remuneração percebidas entre todo período laborativo com o referido ente, sempre na condição de professora. Outrossim, Assevere-se que a certidão de tempo de contribuição/serviço expedida por ente público constitui prova plena, independentemente da época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção “juris tantum” em suas informações, já que emitida pelo Município. Tal presunção somente pode ser afastada por prova inequívoca de algum vício. Assim, passa a ser ônus do réu a produção dessa prova, o que não restou evidenciado nos autos. Ademais, o próprio INSS reconheceu administrativamente o tempo laborado nos referidos entes. Nesse sentido, eis o precedente: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DA PREFEITURA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS/BA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA MATERIAL PLENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade urbana, juntou aos autos certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA, datada de 06.12.1996, na qual consta o exercício de trabalho no cargo de serviços gerais, no período de 1964 a 1971, contando 7.963 (sete mil, novecentos e sessenta e três dias) de efetivo exercício (fl. 08). 2. O documento de fl. 08 foi expedido pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA e assinado pelo Prefeito, que declinou o início e término do período trabalhado, estando revestido da forma legal, pois contém substância de certidão, atestando os fatos com base em arquivos e registros existentes na repartição que os emitiu. 3. A certidão emitida pela Prefeitura tem fé pública pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 200533030047026, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/01/2013 PAGINA:19.). No entanto, a demandante não logrou êxito em comprovar o exercício da atividade de professora nos demais entes em que afirma ter laborado. Quanto ao período laborado para a Secretaria de Estado de Educação, a autora não junta qualquer certidão de tempo de contribuição para fins de comprovação do exercício da atividade de professor de nível infantil, médio ou fundamental. Quanto as certidões apresentadas no ID. 2161964432, fls. 20/21, percebe-se que se encontram de forma incompleta, sem constar sequer as relações de remunerações, razão pela qual não têm o condão de fazer prova para a carência do benefício. Dessa forma, reconheço, para fins de contribuição para o benefício pretendido (Aposentadoria Programada - Professor) apenas o período em que a demandante laborou para o Município de Ipixuna do Pará, uma vez que a certidão de Tempo de Contribuição apresentada se mostra em sua forma completa, nos ditames legais. Por fim e de suma importância, registre-se que eventuais irregularidades quanto ao recolhimento das contribuições por parte do município empregador devem ser resolvidas no âmbito tributário e por meio da compensação que trata o art.201, §9º da CF/88. Fixadas tais premissas, elaborou-se a contagem do tempo de contribuição da autora, constando todo o período laborado na condição de professora, conforme imagem: Diante do exposto, em 16/08/2023, a autora não detinha direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (7 anos, 1 meses e 0 dias). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado por Eleni Lima da Silva de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a Gratuidade da Justiça. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1000340-35.2024.4.01.3907

ID: 333657604

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 1000340-35.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA EDILEUZA PAIXAO MEIRELES GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO IVAN LIMA DE MELLO JOAO RICARDO SILVA XAVIER ROBERIO ABDON D OLIVEIRA VERONICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERONICA ALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JADER ALBERTO PAZINATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILEUZA PAIXAO MEIRELES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVAN LIMA DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERIO ABDON D OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000340-35.2024.4.01.3907 CLASSE: NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000340-35.2024.4.01.3907 CLASSE: NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493, ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA - PA26867, ROBERIO ABDON D OLIVEIRA - PA7698, IVAN LIMA DE MELLO - PA016487, EDILEUZA PAIXAO MEIRELES - PA6147, JADER ALBERTO PAZINATO - PR22978, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837 e VERONICA ALVES DA SILVA - PA19532 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1 – RESUMO DOS PROCESSOS: 1.1 – PROCESSO 0002478-36.2017.4.01.3907 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: O ajuizamento da ação ocorreu em 04/08/2017, relativa ao cumprimento de sentença em ACP que tramitou na Justiça Federal de São Paulo, tendo como objeto verbas do FUNDEF desde 1998 até agosto/2005 – cálculos atualizados até julho/2017. Valor da execução: R$ 181.221.808,41 União impugnou a execução no id. 380134889, fls. 125 e ss., mas concordou com os cálculos do exequente subsidiariamente. Parecer da AGU concordando com os cálculos – id. 380134889, fls. 185 e ss. O advogado Germano Cardoso juntou nova procuração em 10/04/2018, assinada pelo prefeito Benedito Couto, id. 380134889, fls. 199/200. O exequente foi intimado para se manifestar acerca da impugnação do executado - apresentada no id. 380134884 , fls. 04 e seguintes pelo advogado Germano Cardoso. O advogado em questão requereu o indeferimento da impugnação da União e a expedição de precatório, com destaque de 20% de honorários contratuais sobre o total do valor devido ao exequente. No Id. 380134884, Fls. 153/154, consta decisão do Juízo que indeferiu os destaques dos honorários e determinou novamente a intimação do Município para manifestar sobre a impugnação da União, mandou intimar, ainda, o antigo escritório Robério Abdon, que primeiro representou o exequente (Município de Tucuruí). Em 26/07/2018, foi juntada nova procuração pela advogada Edileuza Paixão (id. 380134884 , fls. 156 e ss., pelo prefeito Artur Brito). No Id. 380134884 , fls. 168 e seguintes, houve nova manifestação à impugnação da União pela procuradora do Município Edileuza Paixão. No Id. 380134878, fls. 23, houve decisão do Juízo que suspendeu a tramitação do feito. No Id. 532216413, o advogado do Município Jader Pazinato requereu o prosseguimento do feito em 07/05/2021 com procuração outorgada pelo Prefeito Alexandre Siqueira. No Id. 644690019 , a União se manifestou pelo indeferimento do pedido. No Id. 682526978, consta decisão do Juízo que indeferiu a impugnação da União e mandou expedir precatório, em 16/08/2021 – não arbitrou honorários. No Id. 695659471, consta petição do advogado Germano, o qual solicitou o destaque de 20% de honorários sobre os juros de mora. No Id. 722181961 , consta embargos de declaração da União. No Id. 748202978 , o Município se manifestou sobre o pedido de destaque de honorários (advogado Germano), pelo indeferimento. No Id. 793484986, houve decisão do Juízo que indeferiu os embargos da União e o pedido de destaque de honorários (por preclusão). No Id. 850968587, foram opostos embargos declaração pelo advogado Germano. No Id. 857573586, a União interpôs AI 1044582-68.2021.4.01.0000 contra decisão que indeferiu a impugnação – obs.: já transitou em julgado – sem adentrar ao mérito – julgou prejudicado o recurso. No Id. 989684672, consta decisão do Juízo que deu provimento aos embargos de declaração (advogado Germano) para indeferir o pedido de destaque de honorários por considerar que o valor total deve ser aplicado no interesse do FUNDEF. No Id. 1166257776, houve interposição de AI 1014290-66.2022.4.01.0000 pelo advogado Germano – foi dado provimento ao agravo para, após amplo debate entre as partes, deliberar sobre o destaque e percentual cabível sobre os juros de mora – transitado em julgado. No Id. 1255240287, consta decisão do Juízo que deferiu o destaque de honorários sobre os juros de mora, conforme decisão do TRF1. No Id. 1303488274, houve novos embargos de declaração pela União. No Id. 1372045254, consta decisão do Juízo que encaminhou o processo para a Contadoria atualizar os cálculos a fim de apurar o quantum do principal e juros de mora. No Id. 1397558287, foi anexada planilha de atualização de cálculos em que consta: Principal: R$ 76.080.165,50 => R$ 77.170.240,27 Juros: R$ 105.141.642,91 => R$ 106.648.109,83 Juros da atualização: R$ 24.694.476,88 Juros Totais: R$ 106.648.109,83 + R$ 24.694.476,88 = R$ 131.342.586,71 Honorários advocatícios – 20% - sobre juros de mora = R$ 26.268.517,34 (vinte e seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos). Atualizado até 11/2022 Total – principal mais juros = R$ 208.512.826,98. No Id. 1403527781, o escritório do advogado Germano discordou dos cálculos. No Id. 1435805792, o Município discordou dos cálculos. No Id. 1439215359, a União discordou dos cálculos e ainda alegou erro material cálculo, mas não juntou a planilha de cálculos. No Id. 1450507358, houve decisão do Juízo que indeferiu o ingresso do advogado Germano, determinou a suspensão de qualquer pagamento e a juntada de documentos para decidir sobre litispendência com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 (observa-se que não há litispendência, pois os cálculos do processo já foram limitados a agosto/2005). No Id. 1458396385, novos embargos de declaração do advogado Germano, alegando preclusão da matéria, considerando a decisão do AI 1014290-66.2022.4.01.0000 (já transitado em julgado). No Id. 1458965850, o Juízo negou provimento aos embargos de declaração. No Id. 1484728865, houve manifestação Prefeitura sobre a litispendência e solicitação de arbitramento honorários sucumbência em favor do advogado Jader Pazinato. No Id. 1511737349, houve interposição do AI 1002486-67.2023.4.01.0000 pelo advogado Germano contra decisão que o excluiu do processo – ainda não transitou em julgado. No Id. 1602184385, consta decisão do Juízo que manteve a decisão que excluiu o advogado Germano, determinou apenas o nome do advogado Jader para representar o exequente e reconheceu litispendência parcial com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 encaminhando para os cálculos para limitar o período até agosto/2005. No Id. 1629921390 , consta embargos de declaração do Município em que requer arbitramento de honorários de sucumbência em seu favor. No Id. 1661130956, houve decisão do Juízo que mandou intimar o exequente sobre a nova impugnação da União. No Id. 1715234459, houve interposição de AI 1028012-36.2023.4.01.0000 pelo escritório do advogado Germano contra a decisão anterior – em andamento. No Id. 1925156690, consta petição de ingresso como assistente do Sindicato de Professores. No Id. 1926915150, consta informação da contadoria com pedido de definição da VVMA para fins de cálculo. No Id. 1950398647, consta petição do advogado Robério requerendo arbitramento de honorários sucumbenciais e divisão entre os advogados atuantes. No Id. 1983371168, consta pedido de expedição de precatório do valor incontroverso pelo Município no valor de R$ 332.902.590,35. No Id. 1953025169, houve decisão do Juízo considerando que os cálculos iniciais apresentados pelo exequente estão corretos, afastou a alegação da União de erro material, manteve os cálculos da exequente e determinou abertura de processo incidental para discussão dos honorários advocatícios. Deferiu, ainda, o ingresso do SINTEPP como assistente litisconsorcial. No Id. 2014685695, novos embargos de declaração do escritório advogado Germano novamente questionando sua exclusão dos autos. No Id. 2043482164 , consta manifestação da União com apresentação de novos cálculos atualizados. No Id. 2055660185, houve manifestação do Município requerendo a expedição de precatório de valor incontroverso. No Id. 2061958170 , houve decisão do Juízo que mandou expedir precatório no valor de R$ 156.930.018,71 e reter 10% do valor para pagamento de honorários no valor de R$ 17.436.668,74 . No Id. 2083113188, nova interposição de Agravo de Instrumento pelo escritório do advogado Germano - 1008077-73.2024.4.01.0000 – em andamento. No Id. 2088923688, consta decisão do Juízo que afastou a tese do advogado Germano e aplicou multa de R$ 10.000,00 por litigância de má-fé, determinando, ainda, diversas providências a serem tomadas no processo incidental. No Id. 2090680662, consta petição do Sindicato solicitando vinculação de 60% da verba ao magistério. No Id 2126342969, constam informações em Mandado de Segurança - 1009958-85.2024.4.01.0000 – que determinou o bloqueio de 20% dos juros de mora para pagamento dos honorários contratuais ao advogado Germano – ainda não transitou em julgado. No Id. 2142774987, consta penhora no rosto dos autos de execução fiscal no valor de R$ 17.628.519,98. No Id. 2161475506 , o Juízo indeferiu o pedido da Prefeitura sobre a penhora no rosto dos autos e determinou a suspensão do feito até julgamento do Mandado de Segurança. Determinou, ainda, o bloqueio do valor da penhora junto ao COREJ. No Id. 2180148699, consta informação no AI que afastou a multa por litigância de má-fé -1011376-58.2024.4.01.0000 - transitou em julgado. 1.2 – PROCESSO 1000340-35.2024.4.01.3907 – INCIDENTE: No Id.2041894691, consta manifestação da Prefeitura em que alega que a verba honorária deve ser destinada à Procuradoria do Município e demais advogados que atualmente a representa (advogados Jader e Veronica). No Id. 2047413149, o escritório Abdon Oliveira e Ivan Mello requereu: a) 80% (oitenta por cento), divididos em dos honorários sucumbenciais a serem arbitrados na Sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença - apresentou a petição inicial e cálculos iniciais; b) 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido pela Municipalidade a título de indenização pelos trabalhos prestados à Municipalidade. No Id. 2049379651, o escritório Jader Pazinato elencou atos praticados e requereu arbitramento de honorários em seu favor. No Id. 2067988685 , consta petição do escritório Robério Abdon solicitando a reconsideração parcial da decisão proferida no processo principal que determinou a retenção de 10% a título de honorários. No Id. 2122071776 , consta petição do advogado Germano, solicitando o reconhecimento de seu direito aos honorários contratuais e alegando que não cabe valor de honorários sucumbenciais, pois a União anuiu com os cálculos iniciais. No Id. 2122209368 , advogada Ana Carla solicitou arbitramento em seu favor por ter exercidos atos processuais durante o trâmite processual. No Id. 2122209368, houve nova manifestação do advogado Jader Pazinato, elencando todos os atos processuais praticados e requerendo o pagamento dos honorários contratuais no valor de R$ 180.000,00. No Id. 2123902000, advogada Veronica requereu apenas arbitramento em seu favor de honorários sucumbenciais, não requereu honorários contratuais. No Id. 2124532262, o advogado Jader solicitou o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 160.000,00. No Id. 2126290748, a Procuradoria do Município não reconhece o trabalho dos advogados Germano e Robério Abdon, por não ter sido encontrado contrato administrativo entre seus escritórios e o Município. Requer, ainda, honorários sucumbenciais para a Procuradoria e para os advogados Jader e Veronica. No Id. 2126567070, consta petição do advogado Germano, o qual requereu cumprimento da decisão em MS – bloqueio de 20% dos honorários sobre juros de mora (já feito no processo principal). No Id. 2130383162, consta petição do advogado Jader requerendo R$ 140.000,00 de honorários contratuais. No Id. 2190097343, consta manifestação do advogado Jader em que requer a maior parcela de honorários sucumbenciais em seu favor. É o relatório. DECIDO. Considerando a conexão entre os processos, passo a analisá-los conjuntamente. Ressalte-se que neste processo serão analisadas tão somente as questões referentes ao destaque de honorários contratuais e ao arbitramento e rateio de honorários de sucumbência aos advogados que atuaram na causa principal. Inicialmente, cabe ratificar o valor da condenação, uma vez que este Juízo já afastou, na decisão id. 682526978 do processo principal, a impugnação da União ao cumprimento de sentença, adotando o cálculo efetuado pelo exequente na inicial, no valor de R$ 181.221.808,41, cuja decisão já transitou em julgado, considerando o julgamento proferido no AI 1044582-68.2021.4.01.0000, que julgou prejudicado o recurso da União. Não há assim que se falar em renovação da discussão sobre o quantum debeatur, como várias vezes intentou a União, observando-se que na última tentativa sequer juntou planilha de cálculos para análise do Juízo (id. 1439215359, processo principal). Assim, junto neste ato a planilha de cálculos atualizados até a data da expedição do precatório nos autos principais, tendo como referência o cálculo efetuado pelo exequente com a inicial (Id. 380134889, fls. 100/111, processo principal), o qual desde já está homologado. Fixo os seguintes valores de condenação, correspondentes ao valor principal e juros de mora, atualizados até 03/2024, conforme planilha anexa: Principal: R$ 136.027.736,01 Juros de mora: R$ 187.988.282,51 Total: R$ 324.016.018,52 Alerto que não será mais aceito por este Juízo qualquer impugnação ao cálculo ora homologado, eventual discordância deverá ser discutida com a interposição de recurso adequado na instância competente, caso contrário será aplicada multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 77, CPC. Por outro lado, verifica-se que houve o reconhecimento de litispendência parcial com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 no id.1602184385 do processo principal, no entanto, analisando detidamente o cálculo do exequente, é possível verificar que o valor ali apurado já está limitado a agosto/2005 (v. planilha Id. 380134889 , fls. 100/110, processo principal), não coincidindo, assim, com o período referido naquele processo que é a partir de setembro/2005. Do exposto, não há necessidade de realização de novos cálculos, permanecendo corretos os valores iniciais apresentados pelo exequente, ora atualizados, conforme cálculo homologado nesta data. 2 – DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Como se sabe é permitido o destaque de honorários contratuais desde que apresentado contrato válido antes da expedição do precatório. Os advogados que requereram o destaque foram: escritório de advocacia Germano Cardoso (id. 2122071776 do processo incidental) e advogado Jader Pazinato (id. 2049379651, processo incidental). 2.1 – GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA: Verifica-se que, após várias discussões e decisões proferidas tanto em primeira instância como em segunda instância, sendo, inclusive, excluído do feito, foi determinado em Mandado de Segurança impetrado perante o E.TRF1 - 1009958-85.2024.4.01.0000 - , que se bloqueasse 20% do valor dos juros de mora para eventual pagamento de honorários contratuais (id. Id 2126342969, processo principal), ainda não transitado em julgado. Houve, ainda, em Agravo de Instrumento 1014290-66.2022.4.01.0000, decisão determinando que, após amplo debate entre as partes, fosse deliberada a possibilidade de destaque dos honorários contratuais, bem como definição do percentual cabível, devendo, no entanto, incidir sobre a parcela de juros de mora. Nesta perspectiva, considerando que houve amplo debate sobre o assunto, inclusive, com a abertura de incidente processual especificamente para deliberar sobre o objeto, e analisando todos as manifestações efetuadas, entendo que, ao contrário do que alegado pela Prefeitura, é possível permitir o destaque solicitado pelo escritório, considerando que efetivamente atuou nos autos com apresentação de réplica, conforme id. id. 380134884 , fls. 04/81, com procuração válida à época, apesar de aquela ter sido desconsiderada pelo Juízo na decisão Id. 380134884, fls. 153/154, processo principal. O fato de não ter sido feito contrato administrativo entre a Prefeitura e o advogado com eventual ausência de processo de licitação não cabe ser perquirido por este Juízo, devendo o órgão público procurar os meios adequados para apurar eventual irregularidade na contratação. Assim, juntada a procuração válida e devidamente assinada pelo gestor municipal que ocupava o cargo à época, entendo que o trabalho apresentado pelo advogado também deve ser considerado válido para todos os efeitos, inclusive, para reconhecimento do direito ao pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais. Por outro lado, verifica-se que o advogado juntou o contrato devidamente assinado pelo Prefeito em que consta que “os valores da prestação de serviços serão de 0,20 centavos de real para cada 1,00 real recebido pela prefeitura” (id. 2122073550, processo incidental). No entanto, entendo que não é possível deferir tal percentual, considerando o trabalho exercido pelo escritório, limitando-se a uma peça durante todo o trâmite processual que já dura quase 8 (oito) anos. Os demais atos processuais realizados dirigem-se exclusivamente ao pleito de honorários contratuais em benefício próprio. Assim, por uma medida de proporcionalidade e razoabilidade, reconheço como devido o percentual de 1% sobre o valor total do proveito econômico obtido pela Prefeitura, adotando como referência os parâmetros previstos no artigo 85, § § 2º e 3º, CPC, conforme cálculos ora juntados, o que corresponde a R$ 3.240.160,18, a título de honorários contratuais em favor de GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA. Tal valor deverá ser descontado do valor a ser recebido pela Prefeitura a título de juros de mora, considerando a decisão proferida no agravo de instrumento 1014290-66.2022.4.01.0000. 2.2 – JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS: o advogado Jader Pazinato, inicialmente, solicitou o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 180.000,00, conforme contrato juntado no id. 2123583737, processo incidental. Posteriormente, requereu o valor de R$ 140.000,00 mais aplicação de juros e correção monetária, além de multa de 10% (id. 2130383162, processo incidental). De fato, entendo devido o valor de R$ 140.000,00, não sendo devidos outros acréscimos, considerando que se trata de honorários contratuais, não sendo cabíveis as multas previstas no CPC. Fixo, assim, o valor de R$ 140.000,00, conforme cálculo anexo, a título de honorários contratuais em favor de JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Referido valor deverá ser descontado do valor a ser recebido pela Prefeitura a título de juros de mora. 3 – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Os honorários de sucumbência devem ser apreciados de acordo com os artigos 85 e ss., CPC. Ainda que se trate de cumprimento de sentença em ação coletiva, a jurisprudência pátria admite tal condenação em favor dos advogados da parte vencedora. Quando se trata de execução contra a Fazenda Pública é admissível, desde que impugnada. Assim, considerando que houve impugnação contra o cumprimento de sentença pela União, cabível o arbitramento de honorários de sucumbência e a respectiva execução desde que requerida pelo credor. Em relação à base de cálculo para efeito de arbitramento dos honorários de sucumbência, entendo que corresponde ao total do valor apresentado pelo exequente na inicial, ora atualizado até a expedição do precatório nos autos principais, pois, embora a União tenha concordado com os cálculos iniciais do exequente, isso se deu subsidiariamente, considerando que sua impugnação contestou a própria existência do título executivo, ou seja, ela requereu a extinção de todo a execução, conforme se verifica na própria leitura de sua manifestação em seu tópico VIII em que afirma que todo o valor é controvertido (id. 380134889, fls. 125/148, processo principal). Assim, fixo como base de cálculo da verba sucumbencial o valor de R$ 324.016.018,52, correspondente ao proveito econômico obtido pelo exequente (cálculos anexos), considerando que não há valores incontroversos reconhecidos pela União, conforme fundamentado supra, a qual foi totalmente derrotada na causa. Ressalte-se que o valor incontroverso reconhecido na id. 1953025169, refere-se aos valores atualizados reconhecidos pela União posteriormente à decisão que rejeitou a impugnação no id. 682526978, por isso, no entendimento deste Juízo não pode ser utilizado como parâmetro para base de cálculo de honorários sucumbenciais. Em relação ao percentual, fixo-o em 3% sobre a base de cálculo, considerando a complexidade da demanda, o valor vultoso da condenação e o longo trâmite processual, correspondendo, assim, ao valor de R$ 9.720.480,54, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso V, CPC, e, conforme planilha anexa. Saliente-se, ainda, que, embora seja óbvio, em caso de honorários de sucumbência não há a mesma limitação aos juros de mora de ações que envolvem verbas do FUNDEF, referente tão somente aos honorários contratuais, considerando que aqueles (sucumbência) são acrescidos ao débito principal e pertencem aos advogados da parte vencedora, ao contrário destes (contratuais) que são descontados dos valores recebidos pelo credor (Prefeitura). Por último, para fins de esclarecimentos, não há que se falar em prescrição quinquenal, considerando que a decisão que deveria ter fixado a verba sucumbencial foi proferida em 16/08/2021 (id.682526978, processo principal). Do exposto, tem-se que o valor total da execução nos autos do processo principal corresponde a: Principal: R$ 136.027.736,01 Juros de mora: R$ 187.988.282,51 Honorários de sucumbência: R$ R$ 9.720.480,54 Total da execução : R$ R$ 333.736.499,06 Passo agora para o rateio e análise do percentual a que tem direito cada um dos advogados que requereram a verba em seu favor, conforme autos do processo incidental, o que será feito segundo os critérios previstos no artigo 85, § § 2º e 3º, CPC. 3.1 - ESCRITÓRIO D’OLIVEIRA ADVOGADOS: Pelos mesmos fundamentos utilizados no item 1.1 em relação ao advogado Germano Cardoso, afasto as alegações da Prefeitura de que não é cabível o pagamento de honorários em face da irregularidade da contratação dos profissionais, os quais estavam regularmente habilitados nos autos, com procuração válida assinada pelo gestor municipal em exercício à época. Assim, analisando o trabalho efetuado nos autos, observa-se que, de fato, o seu representante atuou no ajuizamento do processo principal, protocolando a inicial, planilha de cálculos e demais documentos necessários (id. 380134889, fls. 03/115, processo principal), cuja peça foi indispensável para o total êxito da demanda, comprovando-se, portanto, que sua atuação foi essencial para que a Prefeitura recebesse o valor total solicitado na execução. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual de 50% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 4.860.240,27, conforme planilha anexa. 3.2 - JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS: Verifica-se que o advogado Jader Pazinato vem atuando na ação principal desde 07/05/2021 (id. 532216413, processo principal), ou seja, há mais de 4 (quatro) anos, tendo se manifestado por diversas vezes, conforme id. 2123583655, processo incidental, sendo, portanto, um dos advogados mais atuantes no andamento da causa. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual de 30% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 2.916.144,16, conforme planilha anexa. 3.3 – PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ: A Procuradoria do Município vem atuando por meio de diversos advogados ao longo dos anos, conforme se verifica no id. 380134884, fls. 168/199, id. 1983371168 e id.2148586609, processo principal. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual em 10% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 972.048,05, conforme planilha de cálculos anexa. 3.4 – ADVOGADA VERÔNICA ALVES DA SILVA: A advogada Verônica vem atuando desde o ano de 2023, conforme manifestações id. 1484638881, 1484825387 e 2055660185. Do exposto, considero adequado fixar o percentual em 8% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 777.638,44, conforme planilha anexa. 3.5 - GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA: Conforme já examinado no tópico anterior, o escritório apresentou réplica no início da demanda, sendo seu único ato processual desde então, os demais atos foram referentes tão somente ao seu pedido de destaque de honorários contratuais, ora definido. Do exposto, entendo razoável fixar o percentual de 2% em seu favor a título de honorários de sucumbência, correspondendo a R$ 194.409,61, conforme planilha anexada. 3.6 – ADVOGADA ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA: A advogada Ana Cláudia atuou nos autos tão somente para realizar carga do processo físico, conforme se verifica no id. 380134889, fls.223, processo principal, não praticando, no entanto, nenhum ato processual, o que, no entendimento deste Juízo não confere o direito a qualquer percentual dos honorários de sucumbência, conforme requerido na petição id. 2122209368, processo incidental. 4 – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES: Considerando que se trata de processo incidental que não extinguiu a demanda principal, entendo que não cabe fixação de honorários sucumbenciais. Sem custas processuais. a) Juntem-se aos autos as planilhas de cálculos mencionadas nesta decisão, da qual são partes integrantes. b) Traslade-se cópia desta decisão ao processo 0002478-36.2017.4.01.3907. c) Oficie-se ao E.TRF1, encaminhando cópias desta decisão aos autos dos seguintes processos ainda em trâmite perante aquele Tribunal: 1) AI 1002486-67.2023.4.01.0000; 2) AI 1028012-36.2023.4.01.0000; 3) AI 1008077-73.2024.4.01.0000; 4) MS 1009958-85.2024.4.01.0000. d) Intimem-se as partes desta decisão. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Atentem-se as partes de que este processo trata apenas de fixação de honorários e considerando esta decisão, qualquer outra manifestação/requerimento além da interposição de recurso não serão apreciados, devendo ser direcionados ao processo principal. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. Lorena de Sousa Costa Juíza Federal

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Processo nº 1000340-35.2024.4.01.3907

ID: 333657643

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 1000340-35.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JADER ALBERTO PAZINATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERONICA ALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JADER ALBERTO PAZINATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILEUZA PAIXAO MEIRELES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVAN LIMA DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERIO ABDON D OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000340-35.2024.4.01.3907 CLASSE: NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000340-35.2024.4.01.3907 CLASSE: NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493, ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA - PA26867, ROBERIO ABDON D OLIVEIRA - PA7698, IVAN LIMA DE MELLO - PA016487, EDILEUZA PAIXAO MEIRELES - PA6147, JADER ALBERTO PAZINATO - PR22978, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837 e VERONICA ALVES DA SILVA - PA19532 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1 – RESUMO DOS PROCESSOS: 1.1 – PROCESSO 0002478-36.2017.4.01.3907 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: O ajuizamento da ação ocorreu em 04/08/2017, relativa ao cumprimento de sentença em ACP que tramitou na Justiça Federal de São Paulo, tendo como objeto verbas do FUNDEF desde 1998 até agosto/2005 – cálculos atualizados até julho/2017. Valor da execução: R$ 181.221.808,41 União impugnou a execução no id. 380134889, fls. 125 e ss., mas concordou com os cálculos do exequente subsidiariamente. Parecer da AGU concordando com os cálculos – id. 380134889, fls. 185 e ss. O advogado Germano Cardoso juntou nova procuração em 10/04/2018, assinada pelo prefeito Benedito Couto, id. 380134889, fls. 199/200. O exequente foi intimado para se manifestar acerca da impugnação do executado - apresentada no id. 380134884 , fls. 04 e seguintes pelo advogado Germano Cardoso. O advogado em questão requereu o indeferimento da impugnação da União e a expedição de precatório, com destaque de 20% de honorários contratuais sobre o total do valor devido ao exequente. No Id. 380134884, Fls. 153/154, consta decisão do Juízo que indeferiu os destaques dos honorários e determinou novamente a intimação do Município para manifestar sobre a impugnação da União, mandou intimar, ainda, o antigo escritório Robério Abdon, que primeiro representou o exequente (Município de Tucuruí). Em 26/07/2018, foi juntada nova procuração pela advogada Edileuza Paixão (id. 380134884 , fls. 156 e ss., pelo prefeito Artur Brito). No Id. 380134884 , fls. 168 e seguintes, houve nova manifestação à impugnação da União pela procuradora do Município Edileuza Paixão. No Id. 380134878, fls. 23, houve decisão do Juízo que suspendeu a tramitação do feito. No Id. 532216413, o advogado do Município Jader Pazinato requereu o prosseguimento do feito em 07/05/2021 com procuração outorgada pelo Prefeito Alexandre Siqueira. No Id. 644690019 , a União se manifestou pelo indeferimento do pedido. No Id. 682526978, consta decisão do Juízo que indeferiu a impugnação da União e mandou expedir precatório, em 16/08/2021 – não arbitrou honorários. No Id. 695659471, consta petição do advogado Germano, o qual solicitou o destaque de 20% de honorários sobre os juros de mora. No Id. 722181961 , consta embargos de declaração da União. No Id. 748202978 , o Município se manifestou sobre o pedido de destaque de honorários (advogado Germano), pelo indeferimento. No Id. 793484986, houve decisão do Juízo que indeferiu os embargos da União e o pedido de destaque de honorários (por preclusão). No Id. 850968587, foram opostos embargos declaração pelo advogado Germano. No Id. 857573586, a União interpôs AI 1044582-68.2021.4.01.0000 contra decisão que indeferiu a impugnação – obs.: já transitou em julgado – sem adentrar ao mérito – julgou prejudicado o recurso. No Id. 989684672, consta decisão do Juízo que deu provimento aos embargos de declaração (advogado Germano) para indeferir o pedido de destaque de honorários por considerar que o valor total deve ser aplicado no interesse do FUNDEF. No Id. 1166257776, houve interposição de AI 1014290-66.2022.4.01.0000 pelo advogado Germano – foi dado provimento ao agravo para, após amplo debate entre as partes, deliberar sobre o destaque e percentual cabível sobre os juros de mora – transitado em julgado. No Id. 1255240287, consta decisão do Juízo que deferiu o destaque de honorários sobre os juros de mora, conforme decisão do TRF1. No Id. 1303488274, houve novos embargos de declaração pela União. No Id. 1372045254, consta decisão do Juízo que encaminhou o processo para a Contadoria atualizar os cálculos a fim de apurar o quantum do principal e juros de mora. No Id. 1397558287, foi anexada planilha de atualização de cálculos em que consta: Principal: R$ 76.080.165,50 => R$ 77.170.240,27 Juros: R$ 105.141.642,91 => R$ 106.648.109,83 Juros da atualização: R$ 24.694.476,88 Juros Totais: R$ 106.648.109,83 + R$ 24.694.476,88 = R$ 131.342.586,71 Honorários advocatícios – 20% - sobre juros de mora = R$ 26.268.517,34 (vinte e seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos). Atualizado até 11/2022 Total – principal mais juros = R$ 208.512.826,98. No Id. 1403527781, o escritório do advogado Germano discordou dos cálculos. No Id. 1435805792, o Município discordou dos cálculos. No Id. 1439215359, a União discordou dos cálculos e ainda alegou erro material cálculo, mas não juntou a planilha de cálculos. No Id. 1450507358, houve decisão do Juízo que indeferiu o ingresso do advogado Germano, determinou a suspensão de qualquer pagamento e a juntada de documentos para decidir sobre litispendência com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 (observa-se que não há litispendência, pois os cálculos do processo já foram limitados a agosto/2005). No Id. 1458396385, novos embargos de declaração do advogado Germano, alegando preclusão da matéria, considerando a decisão do AI 1014290-66.2022.4.01.0000 (já transitado em julgado). No Id. 1458965850, o Juízo negou provimento aos embargos de declaração. No Id. 1484728865, houve manifestação Prefeitura sobre a litispendência e solicitação de arbitramento honorários sucumbência em favor do advogado Jader Pazinato. No Id. 1511737349, houve interposição do AI 1002486-67.2023.4.01.0000 pelo advogado Germano contra decisão que o excluiu do processo – ainda não transitou em julgado. No Id. 1602184385, consta decisão do Juízo que manteve a decisão que excluiu o advogado Germano, determinou apenas o nome do advogado Jader para representar o exequente e reconheceu litispendência parcial com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 encaminhando para os cálculos para limitar o período até agosto/2005. No Id. 1629921390 , consta embargos de declaração do Município em que requer arbitramento de honorários de sucumbência em seu favor. No Id. 1661130956, houve decisão do Juízo que mandou intimar o exequente sobre a nova impugnação da União. No Id. 1715234459, houve interposição de AI 1028012-36.2023.4.01.0000 pelo escritório do advogado Germano contra a decisão anterior – em andamento. No Id. 1925156690, consta petição de ingresso como assistente do Sindicato de Professores. No Id. 1926915150, consta informação da contadoria com pedido de definição da VVMA para fins de cálculo. No Id. 1950398647, consta petição do advogado Robério requerendo arbitramento de honorários sucumbenciais e divisão entre os advogados atuantes. No Id. 1983371168, consta pedido de expedição de precatório do valor incontroverso pelo Município no valor de R$ 332.902.590,35. No Id. 1953025169, houve decisão do Juízo considerando que os cálculos iniciais apresentados pelo exequente estão corretos, afastou a alegação da União de erro material, manteve os cálculos da exequente e determinou abertura de processo incidental para discussão dos honorários advocatícios. Deferiu, ainda, o ingresso do SINTEPP como assistente litisconsorcial. No Id. 2014685695, novos embargos de declaração do escritório advogado Germano novamente questionando sua exclusão dos autos. No Id. 2043482164 , consta manifestação da União com apresentação de novos cálculos atualizados. No Id. 2055660185, houve manifestação do Município requerendo a expedição de precatório de valor incontroverso. No Id. 2061958170 , houve decisão do Juízo que mandou expedir precatório no valor de R$ 156.930.018,71 e reter 10% do valor para pagamento de honorários no valor de R$ 17.436.668,74 . No Id. 2083113188, nova interposição de Agravo de Instrumento pelo escritório do advogado Germano - 1008077-73.2024.4.01.0000 – em andamento. No Id. 2088923688, consta decisão do Juízo que afastou a tese do advogado Germano e aplicou multa de R$ 10.000,00 por litigância de má-fé, determinando, ainda, diversas providências a serem tomadas no processo incidental. No Id. 2090680662, consta petição do Sindicato solicitando vinculação de 60% da verba ao magistério. No Id 2126342969, constam informações em Mandado de Segurança - 1009958-85.2024.4.01.0000 – que determinou o bloqueio de 20% dos juros de mora para pagamento dos honorários contratuais ao advogado Germano – ainda não transitou em julgado. No Id. 2142774987, consta penhora no rosto dos autos de execução fiscal no valor de R$ 17.628.519,98. No Id. 2161475506 , o Juízo indeferiu o pedido da Prefeitura sobre a penhora no rosto dos autos e determinou a suspensão do feito até julgamento do Mandado de Segurança. Determinou, ainda, o bloqueio do valor da penhora junto ao COREJ. No Id. 2180148699, consta informação no AI que afastou a multa por litigância de má-fé -1011376-58.2024.4.01.0000 - transitou em julgado. 1.2 – PROCESSO 1000340-35.2024.4.01.3907 – INCIDENTE: No Id.2041894691, consta manifestação da Prefeitura em que alega que a verba honorária deve ser destinada à Procuradoria do Município e demais advogados que atualmente a representa (advogados Jader e Veronica). No Id. 2047413149, o escritório Abdon Oliveira e Ivan Mello requereu: a) 80% (oitenta por cento), divididos em dos honorários sucumbenciais a serem arbitrados na Sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença - apresentou a petição inicial e cálculos iniciais; b) 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido pela Municipalidade a título de indenização pelos trabalhos prestados à Municipalidade. No Id. 2049379651, o escritório Jader Pazinato elencou atos praticados e requereu arbitramento de honorários em seu favor. No Id. 2067988685 , consta petição do escritório Robério Abdon solicitando a reconsideração parcial da decisão proferida no processo principal que determinou a retenção de 10% a título de honorários. No Id. 2122071776 , consta petição do advogado Germano, solicitando o reconhecimento de seu direito aos honorários contratuais e alegando que não cabe valor de honorários sucumbenciais, pois a União anuiu com os cálculos iniciais. No Id. 2122209368 , advogada Ana Carla solicitou arbitramento em seu favor por ter exercidos atos processuais durante o trâmite processual. No Id. 2122209368, houve nova manifestação do advogado Jader Pazinato, elencando todos os atos processuais praticados e requerendo o pagamento dos honorários contratuais no valor de R$ 180.000,00. No Id. 2123902000, advogada Veronica requereu apenas arbitramento em seu favor de honorários sucumbenciais, não requereu honorários contratuais. No Id. 2124532262, o advogado Jader solicitou o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 160.000,00. No Id. 2126290748, a Procuradoria do Município não reconhece o trabalho dos advogados Germano e Robério Abdon, por não ter sido encontrado contrato administrativo entre seus escritórios e o Município. Requer, ainda, honorários sucumbenciais para a Procuradoria e para os advogados Jader e Veronica. No Id. 2126567070, consta petição do advogado Germano, o qual requereu cumprimento da decisão em MS – bloqueio de 20% dos honorários sobre juros de mora (já feito no processo principal). No Id. 2130383162, consta petição do advogado Jader requerendo R$ 140.000,00 de honorários contratuais. No Id. 2190097343, consta manifestação do advogado Jader em que requer a maior parcela de honorários sucumbenciais em seu favor. É o relatório. DECIDO. Considerando a conexão entre os processos, passo a analisá-los conjuntamente. Ressalte-se que neste processo serão analisadas tão somente as questões referentes ao destaque de honorários contratuais e ao arbitramento e rateio de honorários de sucumbência aos advogados que atuaram na causa principal. Inicialmente, cabe ratificar o valor da condenação, uma vez que este Juízo já afastou, na decisão id. 682526978 do processo principal, a impugnação da União ao cumprimento de sentença, adotando o cálculo efetuado pelo exequente na inicial, no valor de R$ 181.221.808,41, cuja decisão já transitou em julgado, considerando o julgamento proferido no AI 1044582-68.2021.4.01.0000, que julgou prejudicado o recurso da União. Não há assim que se falar em renovação da discussão sobre o quantum debeatur, como várias vezes intentou a União, observando-se que na última tentativa sequer juntou planilha de cálculos para análise do Juízo (id. 1439215359, processo principal). Assim, junto neste ato a planilha de cálculos atualizados até a data da expedição do precatório nos autos principais, tendo como referência o cálculo efetuado pelo exequente com a inicial (Id. 380134889, fls. 100/111, processo principal), o qual desde já está homologado. Fixo os seguintes valores de condenação, correspondentes ao valor principal e juros de mora, atualizados até 03/2024, conforme planilha anexa: Principal: R$ 136.027.736,01 Juros de mora: R$ 187.988.282,51 Total: R$ 324.016.018,52 Alerto que não será mais aceito por este Juízo qualquer impugnação ao cálculo ora homologado, eventual discordância deverá ser discutida com a interposição de recurso adequado na instância competente, caso contrário será aplicada multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 77, CPC. Por outro lado, verifica-se que houve o reconhecimento de litispendência parcial com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 no id.1602184385 do processo principal, no entanto, analisando detidamente o cálculo do exequente, é possível verificar que o valor ali apurado já está limitado a agosto/2005 (v. planilha Id. 380134889 , fls. 100/110, processo principal), não coincidindo, assim, com o período referido naquele processo que é a partir de setembro/2005. Do exposto, não há necessidade de realização de novos cálculos, permanecendo corretos os valores iniciais apresentados pelo exequente, ora atualizados, conforme cálculo homologado nesta data. 2 – DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Como se sabe é permitido o destaque de honorários contratuais desde que apresentado contrato válido antes da expedição do precatório. Os advogados que requereram o destaque foram: escritório de advocacia Germano Cardoso (id. 2122071776 do processo incidental) e advogado Jader Pazinato (id. 2049379651, processo incidental). 2.1 – GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA: Verifica-se que, após várias discussões e decisões proferidas tanto em primeira instância como em segunda instância, sendo, inclusive, excluído do feito, foi determinado em Mandado de Segurança impetrado perante o E.TRF1 - 1009958-85.2024.4.01.0000 - , que se bloqueasse 20% do valor dos juros de mora para eventual pagamento de honorários contratuais (id. Id 2126342969, processo principal), ainda não transitado em julgado. Houve, ainda, em Agravo de Instrumento 1014290-66.2022.4.01.0000, decisão determinando que, após amplo debate entre as partes, fosse deliberada a possibilidade de destaque dos honorários contratuais, bem como definição do percentual cabível, devendo, no entanto, incidir sobre a parcela de juros de mora. Nesta perspectiva, considerando que houve amplo debate sobre o assunto, inclusive, com a abertura de incidente processual especificamente para deliberar sobre o objeto, e analisando todos as manifestações efetuadas, entendo que, ao contrário do que alegado pela Prefeitura, é possível permitir o destaque solicitado pelo escritório, considerando que efetivamente atuou nos autos com apresentação de réplica, conforme id. id. 380134884 , fls. 04/81, com procuração válida à época, apesar de aquela ter sido desconsiderada pelo Juízo na decisão Id. 380134884, fls. 153/154, processo principal. O fato de não ter sido feito contrato administrativo entre a Prefeitura e o advogado com eventual ausência de processo de licitação não cabe ser perquirido por este Juízo, devendo o órgão público procurar os meios adequados para apurar eventual irregularidade na contratação. Assim, juntada a procuração válida e devidamente assinada pelo gestor municipal que ocupava o cargo à época, entendo que o trabalho apresentado pelo advogado também deve ser considerado válido para todos os efeitos, inclusive, para reconhecimento do direito ao pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais. Por outro lado, verifica-se que o advogado juntou o contrato devidamente assinado pelo Prefeito em que consta que “os valores da prestação de serviços serão de 0,20 centavos de real para cada 1,00 real recebido pela prefeitura” (id. 2122073550, processo incidental). No entanto, entendo que não é possível deferir tal percentual, considerando o trabalho exercido pelo escritório, limitando-se a uma peça durante todo o trâmite processual que já dura quase 8 (oito) anos. Os demais atos processuais realizados dirigem-se exclusivamente ao pleito de honorários contratuais em benefício próprio. Assim, por uma medida de proporcionalidade e razoabilidade, reconheço como devido o percentual de 1% sobre o valor total do proveito econômico obtido pela Prefeitura, adotando como referência os parâmetros previstos no artigo 85, § § 2º e 3º, CPC, conforme cálculos ora juntados, o que corresponde a R$ 3.240.160,18, a título de honorários contratuais em favor de GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA. Tal valor deverá ser descontado do valor a ser recebido pela Prefeitura a título de juros de mora, considerando a decisão proferida no agravo de instrumento 1014290-66.2022.4.01.0000. 2.2 – JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS: o advogado Jader Pazinato, inicialmente, solicitou o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 180.000,00, conforme contrato juntado no id. 2123583737, processo incidental. Posteriormente, requereu o valor de R$ 140.000,00 mais aplicação de juros e correção monetária, além de multa de 10% (id. 2130383162, processo incidental). De fato, entendo devido o valor de R$ 140.000,00, não sendo devidos outros acréscimos, considerando que se trata de honorários contratuais, não sendo cabíveis as multas previstas no CPC. Fixo, assim, o valor de R$ 140.000,00, conforme cálculo anexo, a título de honorários contratuais em favor de JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Referido valor deverá ser descontado do valor a ser recebido pela Prefeitura a título de juros de mora. 3 – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Os honorários de sucumbência devem ser apreciados de acordo com os artigos 85 e ss., CPC. Ainda que se trate de cumprimento de sentença em ação coletiva, a jurisprudência pátria admite tal condenação em favor dos advogados da parte vencedora. Quando se trata de execução contra a Fazenda Pública é admissível, desde que impugnada. Assim, considerando que houve impugnação contra o cumprimento de sentença pela União, cabível o arbitramento de honorários de sucumbência e a respectiva execução desde que requerida pelo credor. Em relação à base de cálculo para efeito de arbitramento dos honorários de sucumbência, entendo que corresponde ao total do valor apresentado pelo exequente na inicial, ora atualizado até a expedição do precatório nos autos principais, pois, embora a União tenha concordado com os cálculos iniciais do exequente, isso se deu subsidiariamente, considerando que sua impugnação contestou a própria existência do título executivo, ou seja, ela requereu a extinção de todo a execução, conforme se verifica na própria leitura de sua manifestação em seu tópico VIII em que afirma que todo o valor é controvertido (id. 380134889, fls. 125/148, processo principal). Assim, fixo como base de cálculo da verba sucumbencial o valor de R$ 324.016.018,52, correspondente ao proveito econômico obtido pelo exequente (cálculos anexos), considerando que não há valores incontroversos reconhecidos pela União, conforme fundamentado supra, a qual foi totalmente derrotada na causa. Ressalte-se que o valor incontroverso reconhecido na id. 1953025169, refere-se aos valores atualizados reconhecidos pela União posteriormente à decisão que rejeitou a impugnação no id. 682526978, por isso, no entendimento deste Juízo não pode ser utilizado como parâmetro para base de cálculo de honorários sucumbenciais. Em relação ao percentual, fixo-o em 3% sobre a base de cálculo, considerando a complexidade da demanda, o valor vultoso da condenação e o longo trâmite processual, correspondendo, assim, ao valor de R$ 9.720.480,54, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso V, CPC, e, conforme planilha anexa. Saliente-se, ainda, que, embora seja óbvio, em caso de honorários de sucumbência não há a mesma limitação aos juros de mora de ações que envolvem verbas do FUNDEF, referente tão somente aos honorários contratuais, considerando que aqueles (sucumbência) são acrescidos ao débito principal e pertencem aos advogados da parte vencedora, ao contrário destes (contratuais) que são descontados dos valores recebidos pelo credor (Prefeitura). Por último, para fins de esclarecimentos, não há que se falar em prescrição quinquenal, considerando que a decisão que deveria ter fixado a verba sucumbencial foi proferida em 16/08/2021 (id.682526978, processo principal). Do exposto, tem-se que o valor total da execução nos autos do processo principal corresponde a: Principal: R$ 136.027.736,01 Juros de mora: R$ 187.988.282,51 Honorários de sucumbência: R$ R$ 9.720.480,54 Total da execução : R$ R$ 333.736.499,06 Passo agora para o rateio e análise do percentual a que tem direito cada um dos advogados que requereram a verba em seu favor, conforme autos do processo incidental, o que será feito segundo os critérios previstos no artigo 85, § § 2º e 3º, CPC. 3.1 - ESCRITÓRIO D’OLIVEIRA ADVOGADOS: Pelos mesmos fundamentos utilizados no item 1.1 em relação ao advogado Germano Cardoso, afasto as alegações da Prefeitura de que não é cabível o pagamento de honorários em face da irregularidade da contratação dos profissionais, os quais estavam regularmente habilitados nos autos, com procuração válida assinada pelo gestor municipal em exercício à época. Assim, analisando o trabalho efetuado nos autos, observa-se que, de fato, o seu representante atuou no ajuizamento do processo principal, protocolando a inicial, planilha de cálculos e demais documentos necessários (id. 380134889, fls. 03/115, processo principal), cuja peça foi indispensável para o total êxito da demanda, comprovando-se, portanto, que sua atuação foi essencial para que a Prefeitura recebesse o valor total solicitado na execução. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual de 50% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 4.860.240,27, conforme planilha anexa. 3.2 - JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS: Verifica-se que o advogado Jader Pazinato vem atuando na ação principal desde 07/05/2021 (id. 532216413, processo principal), ou seja, há mais de 4 (quatro) anos, tendo se manifestado por diversas vezes, conforme id. 2123583655, processo incidental, sendo, portanto, um dos advogados mais atuantes no andamento da causa. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual de 30% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 2.916.144,16, conforme planilha anexa. 3.3 – PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ: A Procuradoria do Município vem atuando por meio de diversos advogados ao longo dos anos, conforme se verifica no id. 380134884, fls. 168/199, id. 1983371168 e id.2148586609, processo principal. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual em 10% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 972.048,05, conforme planilha de cálculos anexa. 3.4 – ADVOGADA VERÔNICA ALVES DA SILVA: A advogada Verônica vem atuando desde o ano de 2023, conforme manifestações id. 1484638881, 1484825387 e 2055660185. Do exposto, considero adequado fixar o percentual em 8% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 777.638,44, conforme planilha anexa. 3.5 - GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA: Conforme já examinado no tópico anterior, o escritório apresentou réplica no início da demanda, sendo seu único ato processual desde então, os demais atos foram referentes tão somente ao seu pedido de destaque de honorários contratuais, ora definido. Do exposto, entendo razoável fixar o percentual de 2% em seu favor a título de honorários de sucumbência, correspondendo a R$ 194.409,61, conforme planilha anexada. 3.6 – ADVOGADA ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA: A advogada Ana Cláudia atuou nos autos tão somente para realizar carga do processo físico, conforme se verifica no id. 380134889, fls.223, processo principal, não praticando, no entanto, nenhum ato processual, o que, no entendimento deste Juízo não confere o direito a qualquer percentual dos honorários de sucumbência, conforme requerido na petição id. 2122209368, processo incidental. 4 – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES: Considerando que se trata de processo incidental que não extinguiu a demanda principal, entendo que não cabe fixação de honorários sucumbenciais. Sem custas processuais. a) Juntem-se aos autos as planilhas de cálculos mencionadas nesta decisão, da qual são partes integrantes. b) Traslade-se cópia desta decisão ao processo 0002478-36.2017.4.01.3907. c) Oficie-se ao E.TRF1, encaminhando cópias desta decisão aos autos dos seguintes processos ainda em trâmite perante aquele Tribunal: 1) AI 1002486-67.2023.4.01.0000; 2) AI 1028012-36.2023.4.01.0000; 3) AI 1008077-73.2024.4.01.0000; 4) MS 1009958-85.2024.4.01.0000. d) Intimem-se as partes desta decisão. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Atentem-se as partes de que este processo trata apenas de fixação de honorários e considerando esta decisão, qualquer outra manifestação/requerimento além da interposição de recurso não serão apreciados, devendo ser direcionados ao processo principal. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. Lorena de Sousa Costa Juíza Federal

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Processo nº 1000301-56.2023.4.01.0000

ID: 277750405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1000301-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO PORTILLO CACERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YGOR NASSER SALAH SALMEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000301-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004897-89.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: CESA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000301-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004897-89.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO PORTILLO CACERES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YGOR NASSER SALAH SALMEN - PR75151-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADORA FEDERAL DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1000301-56.2023.4.01.0000 Processo Referência: 1004897-89.2019.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cesar Augusto Portillo Caceres contra ato omissivo atribuído à eminente Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, relatora da apelação 1004897-89.2019.4.01.3600, pelo qual pleiteia o impetrante a análise de pedido de restituição de bem apreendido. Alega a impetrante, em síntese, “omissão da autoridade coatora na análise de recurso de apelação interposto há mais de 2 (dois) anos pelo Impetrante, em flagrante violação ao princípio da razoável duração do processo”. Aduz que "o Impetrante – terceiro de boa-fé – não pode ser prejudicado pela demora excessiva e injustificada no julgamento do recurso, tendo seu direito a razoável duração do processo violado, além - e principalmente - da violação ao direito de propriedade do seu veículo, o qual encontra-se apreendido desde 03/04/2019, deteriorando-se a cada dia que passa". Sustenta que "diante disso, não resta outra alternativa, senão a restituição do veículo apreendido ao seu legitimo dono, o Impetrante". Afirma que, tendo em vista "a demora excessiva e injustificada no julgamento de apelação interposta há mais de 2 (dois) anos, violando, assim, o princípio da razoável duração do processo e o direito de propriedade, requer-se a restituição do veículo BMW, modelo 420I GRAN COUPE “m4”, placas BRR-270, cor cinza, ano 2014/2015, chassi WBA4A1105FD401965 ao Impetrante". Ao final, requer: a) O recebimento do presente Mandado de Segurança para que surta os devidos efeitos legais, com base no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009; b) A notificação da autoridade coatora para que, caso queira, no prazo legal, apresente os esclarecimentos que julgar convenientes, com base no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; c) A intimação do Ministério Público, por intermédio da sua Procuradoria- Regional Federal, para que, caso queira, se manifeste sobre o conteúdo do presente instrumento; d) A concessão da presente segurança e de seus efeitos jurídicos, nos termos pleiteados anteriormente; e) Em caso de indeferimento, a fixação de prazo para o processamento e julgamento do Recurso de Apelação nº 1004897-89.2019.4.01.3600; f) Considerando a negligência, em tese, perpetrada pela Exma. Desa. Federal Maria do Carmo Cardoso, a extração de cópias do presente Mandado de Segurança e seu encaminhando ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a fim de apurar infração ético disciplinar, de acordo com o artigo 8º da Resolução nº 135 de 13/07/2011 do CNJ; g) A intimação do presente advogado para realização de sustentação oral, sob pena de nulidade processual; h) Por fim, caso se vislumbrem óbices formais de conhecimento e provimento de qualquer dos pleitos acima, seja o mesmo conhecido como Habeas Corpus, concedendo-se a ordem de ofício. A autoridade impetrada prestou as informações (ID 291767554). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pela denegação da ordem (ID 303029257). É o relatório Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1000301-56.2023.4.01.0000 Processo Referência: 1004897-89.2019.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cesar Augusto Portillo Caceres contra ato omissivo atribuído à eminente Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, relatora da apelação 1004897-89.2019.4.01.3600, pelo qual pleiteia o impetrante a análise de pedido de restituição de bem apreendido. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, eis que se trata de tutela constitucional que, embora abrangente, exclui seu cabimento contra ato que couber recurso com efeito suspensivo, conforme previsto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009. O impetrante afirma que foi formulado pedido de restituição e ante a omissão da eminente Relatora em julgar sua apelação o caso seria de restituição do veículo ao impetrante, terceiro de boa fé. No caso, o veículo BMW, modelo 420I GRAN COUPE “ m4”, placa BRR-270, cor cinza, ano 2014/2015, foi apreendido pela Polícia Federal no curso da investigação relativa à Operação Tamareira, que apura a suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas de recursos provenientes de contrabando, descaminho e outros ilícitos. Verifica-se, contudo, que, em conformidade com pacífica jurisprudência, a pretensão da parte impetrante não pode ser atendida por meio do rito especial do mandado de segurança, uma vez que a questão relativa à eventual omissão judicial deve ser objeto, na verdade, de correição parcial, tendo em vista que a ação mandamental não é sucedânea da correição parcial. A propósito, assim enuncia a Súmula STF/267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. No caso, alegando a parte impetrante a inércia/omissão do órgão julgador, a afirmada demora poderia, em tese, caracterizar eventual excesso de prazo, que, entretanto, segundo a jurisprudência (Súmula STF/267), deveria ser objeto, caso comprovada, de representação perante o órgão correicional competente. Eis o que estabelece o art. 112, da Resolução nº 042/2008, do Conselho da Justiça Federal: Art. 112. A representação por excesso injustificado de prazo contra magistrado poderá ser formulada por qualquer interessado, pelo Ministério Público, pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, ou, de ofício, pelos membros do Conselho, nos termos da legislação processual civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1/2021) Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO JUDICIAL. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. (...). 3. De fato, como alega o impetrante, o mandado de segurança impugna omissão judicial, motivo pelo qual era incabível o agravo de instrumento. No entanto, era cabível, em tese, correição parcial, nos termos do art. 279 do Regimento Interno desta Corte e do art. 24, caput e § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. 4. Não cabimento do mandado de segurança, por não ser sucedâneo da correição parcial. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (Grifei) (TRF1, AGTMS 1023251-64.2020.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (Conv.), Quarta Seção, PJe 23/09/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO EM APRECIAR PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ONLINE EM EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta omissão do Juízo em apreciar pedido de substituição da penhora de ativos financeiros pela penhora de bens. 2. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula nº 267 do STF). 3. A correição parcial é o instrumento adequado a ser utilizado "contra as omissões do juízo ou contra despachos irrecorríveis, que alteram a ordem natural do processo, gerando 'tumulto processual'" (STJ, 1ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1038446, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.6.2010), não se admitindo a impetração de mandado de segurança. Precedente: TRF5, 3ª Turma, MS 200405000132222, Rel. Des. Fed. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, DJ 18.11.2005. 4. Pedido de desistência do mandamus formulado pela impetrante, em razão da manifestação do Juízo na Execução Fiscal originária. 5. Homologação do pedido de desistência e extinção do Mandado de Segurança sem solução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. (Grifei) (TRF2, MS 0002236-73.2013.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Data da publicação 07/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACUSADO. PEDIDO DE RESGATE DE APLICAÇÃO EM FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Este "writ" foi impetrado em virtude da omissão do juiz de primeiro grau, em apreciar o pedido de resgate total do montante aplicado em Fundo de Privatização, diante da indisponibilidade de bens determinada, em sede de cautelar, por força da tramitação de Ação Criminal. 2. A legislação de regência veda o emprego do mandado de segurança, para atacar decisão judicial que possa ser impugnada por recurso ou correição e, no caso concreto, é possível o manejo da correição parcial. 3. Extinção do feito, sem a apreciação do mérito. (Grifei) (MS 2004.05.00.013222-2, Rel. Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Terceira Turma, DJ - Data: 18/11/2005 - Página: 1000 - Nº: 221) Na mesma diretriz, refira-se decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, nos autos do MS 1033522-93.2024.4.01.0000 (PJe 17/10/2024). De outro lado, ainda que fosse juridicamente possível o pleito da parte visando prestação jurisdicional mais célere, a eventual demora no julgamento do recurso, por si só, não caracterizaria omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo da ação mandamental, exigindo-se antes que se demonstre indiscutivelmente que o magistrado não tenha motivo legítimo para postergar a apresentação do feito a julgamento, não sendo cabível, pois, a pretensão ser deduzida pela via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça da Corte Especial deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DE TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DA ALEGADA FALTA DE RAZOABILIDADE NA DEMORA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, INTERNO E EXTERNO, SOBRE A ATIVIDADE JURISDICIONAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentos mais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo pelo Poder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometem a rapidez na prestação jurisdicional. 2. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 19.040/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 19/11/2012) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DA INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.” (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.006 – DF, rel. Min. Laurita Vaz, decisão de 24/08/2015). 2. Cabe ressaltar, ainda, que a parte interessada dispõe de mecanismos de controle administrativo para viabilizar o cumprimento da cláusula constitucional da razoável duração do processo, não cabendo à Corte Especial do tribunal funcionar como instância correcional de seus membros. 3. Segurança denegada. (MS 1008077-83.2018.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Corte Especial, PJe 19/10/2019) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DE DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRF/1ª REGIÃO. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 267, VI) 1. Trata-se de agravo regimental interposto por TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA., contra decisão proferida com arrimo no art. 224 do RITRF, que indeferiu a inicial e julgou extinto o mandado de segurança, impetrado contra ato omissivo do Relator do Agravo de Instrumento nº 0005174-68.2013.4.01.0000, Desembargador Federal do TRF1 Kássio Nunes Marques, que não apreciou os embargos de declaração conclusos para julgamento desde o dia 14 de outubro deste ano. 2. "Conquanto seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentos mais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo pelo Poder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometem a rapidez na prestação jurisdicional. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.Portanto, sendo manifesta a ausência de demonstração de direito líquido e certo, não há como processar o mandamus. Cumpre anotar, outrossim, que dispõe a parte interessada das vias de controle administrativo da atividade jurisdicional, interno e externo, mais consentâneas com a pretensão deduzida, papel esse que não é desempenhado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça." (STJ - MS 22.006-DF - STJ - Julg. 24/08/2015). 3. Agravo regimental rejeitado. (MS 0071183-41.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Corte Especial, e-DJF1 20/09/2016) Como se sabe, de fato, os prazos previstos aos atos judiciais não são peremptórios, devendo, antes, ser confrontados com as dificuldades inerentes aos julgamentos e processos, que, na maior parte das vezes, competem em prioridade com outros tantos processos que revelam a mesma ou maior urgência. De qualquer sorte, verifica-se que a eminente relatora já teria determinado a inclusão da apelação nº 1004897-89.2019.4.01.3600 na pauta de julgamento da sessão do dia 03/06/2025, pois, conforme documento de ID 436128454, naqueles autos, determinou a comunicação às partes que o processo será levado a julgamento em sessão daquela data. Portanto, houve a perda superveniente do seu objeto. Tudo considerado, DENEGO A SEGURANÇA, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, dada a ausência superveniente de interesse processual, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. Junte-se cópia do documento ID 436128454. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1000301-56.2023.4.01.0000 IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO PORTILLO CACERES Advogado do(a) IMPETRANTE: YGOR NASSER SALAH SALMEN - PR75151-A IMPETRADO: DESEMBARGADORA FEDERAL DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, eis que se trata de tutela constitucional que, embora abrangente, exclui seu cabimento contra ato que couber recurso com efeito suspensivo, conforme previsto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009. 2. O impetrante afirma que foi formulado pedido de restituição de coisa apreendida e ante a omissão do Relator em julgar sua apelação o caso seria de restituição do veículo ao impetrante, terceiro de boa fé. 3. Em conformidade com pacífica jurisprudência, a pretensão da parte impetrante não pode ser atendida por meio do rito especial do mandado de segurança, uma vez que a questão relativa à eventual omissão judicial deve ser objeto, na verdade, de correição parcial, tendo em vista que a ação mandamental não é sucedânea da correição parcial. 4. Ainda que fosse juridicamente possível o pleito da parte visando prestação jurisdicional mais célere, a eventual demora no julgamento do recurso, por si só, não caracterizaria omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo da ação mandamental, exigindo-se antes que se demonstre indiscutivelmente que o magistrado não tenha motivo legítimo para postergar a apresentação do feito a julgamento, não sendo cabível, pois, a pretensão ser deduzida pela via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória. 5. Verifica-se a inclusão da apelação na pauta de julgamento da sessão do dia 03/06/2025. Portanto, houve a perda superveniente do seu objeto. 6. Segurança denegada, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, dada a ausência superveniente de interesse processual, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, dada a ausência superveniente de interesse processual, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 15 de maio de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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