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"1008109-12.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 1008109-88.2018.4.01.0000

ID: 334003993

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008109-88.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A…

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Processo nº 1008109-54.2024.4.01.9999

ID: 313628919

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008109-54.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI ANTUNES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

CARINE MARIA BARELLA RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008109-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002016-53.2023.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008109-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002016-53.2023.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DARCI ANTUNES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARINE MARIA BARELLA RAMOS - RO6279-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008109-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DARCI ANTUNES DO NASCIMENTO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, fixando como termo inicial a data da do requerimento administrativo em 08/06/2022. O apelante pugna pela reforma da sentença para que os pedidos formulados pela parte autora sejam julgados improcedentes, ao argumento que o médico perito não constatou a incapacidade da parte autora, fato que impede o recebimento do benefício por incapacidade permanente. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008109-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DARCI ANTUNES DO NASCIMENTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, fixando como termo inicial a data da do requerimento administrativo em 08/06/2022. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). O apelante pugna pela reforma da sentença para que os pedidos formulados pela parte autora sejam julgados improcedentes, ao argumento que o médico perito não constatou a incapacidade da parte autora, fato que impede o recebimento do benefício por incapacidade permanente. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 25/07/2023, (Id. 417795432 - Pág. 63), atestou que a parte autora, profissão agricultor, idade 54 anos apresenta espondilodiscoartropatia degenerativa L3-L4 e L4-L5 e protrusões discais posteriores em L3-L4, L4-L5, sem repercussões sobre as estruturas nervosas adjacentes, com início desde o ano de 2020. Todavia, informa que a parte autora não está impedida de realizar as suas atividades laborais. Embora o expert não tenha apontado a incapacidade laboral, deve-se consignar que, o juiz não está adstrito obrigatoriamente à conclusão do laudo pericial, devendo considerar para a sua convicção, todo o conjunto probatório colacionado, notadamente, os exames e laudos médicos particulares (art. 479, CPC). Nesse sentido, dos documentos médicos colacionados aos autos pela parte autora, em especial, o laudo médico realizado em 20/07/2023, (id. 417795432 - Pág. 54), extrai-se que ela está incapacitada para exercer as suas atividades habituais por tempo indeterminado, em razão das doenças ortopédicas. Ademais, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando a profissão exercida pela parte autora como agricultor, a idade de 54 anos na perícia, a baixa escolaridade, conclui-se pela existência da incapacidade para desempenhar atividades laborais, dada a grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua atual situação. Dessa forma, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade permanente, nos termos da sentença prolatada, ressalvada a prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Por fim, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008109-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DARCI ANTUNES DO NASCIMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. NÃO ADSTRIÇÃO AO LAUDO MÉDICO. ART. 436 CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, fixando como termo inicial a data da do requerimento administrativo em 08/06/2022. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. O apelante pugna pela reforma da sentença para que os pedidos formulados pela parte autora sejam julgados improcedentes, ao argumento que o médico perito não constatou a incapacidade da parte autora, fato que impede o recebimento do benefício por incapacidade permanente. 4. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 25/07/2023 atestou que a parte autora, profissão agricultor, idade 54 anos apresenta espondilodiscoartropatia degenerativa L3-L4 e L4-L5 e protrusões discais posteriores em L3-L4, L4-L5, sem repercussões sobre as estruturas nervosas adjacentes, com início desde o ano de 2020. Todavia, informa que a parte autora não está impedida de realizar as suas atividades laborais. 5. Embora o expert não tenha apontado a incapacidade laboral, deve-se consignar que, o juiz não está adstrito obrigatoriamente à conclusão do laudo pericial, devendo considerar para a sua convicção, todo o conjunto probatório colacionado, notadamente, os exames e laudos médicos particulares (art. 479, CPC). 6. Nesse sentido, dos documentos médicos colacionados aos autos pela parte autora, em especial, o laudo médico realizado em 20/07/2023, extrai-se que ela está incapacitada para exercer as suas atividades habituais por tempo indeterminado, em razão das doenças ortopédicas. 7. Ademais, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando a profissão exercida pela parte autora como agricultor, a idade de 54 anos na perícia, a baixa escolaridade, conclui-se pela existência da incapacidade para desempenhar atividades laborais, dada a grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua atual situação. 8. Não merece reparos a sentença que condenou a autarquia ao pagamento do benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, devendo ser observada a prescrição quinquenal, conforme a Súmula 85 do STJ. 9. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 11. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1008109-81.2025.4.01.3900

ID: 317670316

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008109-81.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DOS PRAZERES LEAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSINEIDE FERNANDES BARRA DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008109-81.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rura…

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Processo nº 1008109-97.2024.4.01.3906

ID: 261061111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008109-97.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE CASTRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1008109-97.2024.4.01.3906 AUTOR: DANIELE CASTRO TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1008109-48.2024.4.01.3308

ID: 280357516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008109-48.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDEVAL CORREIA ALVIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNA ANTONIA SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1008109-48.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1008109-48.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDEVAL CORREIA ALVIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGNA ANTONIA SILVA LIMA - BA71659 e MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA - BA36093 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida sob o ID 2153052321, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da suposta ausência de competência territorial deste Juízo. A parte autora, por meio de petição acostada sob o ID 2157247352, aponta equívoco material na petição inicial quanto à indicação do domicílio do demandante, esclarecendo que este reside, na verdade, em localidade situada dentro dos limites jurisdicionais desta Vara Federal. Alega que, conforme demonstrado no comprovante de residência anexado sob o ID 2145553451, o endereço correto do autor é Povoado Região Canagua, nº 251 A, Centro-Alto/Altos, CEP 45.455-000, Município de Itamari/BA, o qual está abrangido pela jurisdição deste Juízo. Analisando os documentos juntados e considerando o teor da retificação apresentada, constata-se a verossimilhança da alegação da parte autora, sendo possível aferir que a residência efetiva do demandante se localiza em município pertencente a esta jurisdição. Nesse sentido, revela-se cabível a reconsideração da sentença extintiva, com base nos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei 10.259/2001). Diante do exposto, reconsidero a sentença de extinção do feito e determino o regular prosseguimento do processo, com a designação de perícia médica e avaliação social da parte autora, nos moldes previstos para o rito dos Juizados Especiais Federais. Intime-se para ciência e providências cabíveis. Jequié/BA, na data da assinatura digital. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1008109-79.2024.4.01.4300

ID: 315049836

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008109-79.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO COELHO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008109-79.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008109-79.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO COELHO DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA - TO7061 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008109-27.2024.4.01.3703

ID: 299811681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008109-27.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KERMANE DAVID LACERDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008109-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008109-27.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KERMANE DAVID LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE - PI4632 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008109-95.2022.4.01.3315

ID: 324538306

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008109-95.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAZ JOAQUIM DE CASTRO

Decisão

Advogados:

ERNESTO JULIAO DE ALMEIDA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1008109-95.2022.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1008109-95.2022.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 POLO PASSIVO: BRAZ JOAQUIM DE CASTRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERNESTO JULIAO DE ALMEIDA FRAGA - BA20969 DECISÃO Dispõe o art. 833 do CPC que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, bem como “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Conquanto o texto legal faça referência apenas a depósitos em poupança, a jurisprudência, de forma uníssona, flexibiliza sua interpretação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 883, X, DO CPC. APLICAÇÃO PARA CONTA CORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O art. 833, inciso X, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A decisão agravada desconstituiu a penhora que recaiu sobre o valor bloqueado pelo SISBAJUD, considerando-o impenhorável, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos se estende aos depósitos em conta corrente ou outras aplicações financeiras. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1000308-77.2025.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG.) Considerando que o valor presente na conta do executado é de apenas R$ 1.003,19 (mil e três reais e dezenove centavos), conforme comprovante de Id. 2185640149, o bloqueio do numerário torna-se indevido, em face dos comandos legais supracitados. Ante o exposto, determino o cancelamento do bloqueio via SISBAJUD, com a respectiva devolução dos valores. Cumpra-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008109-29.2025.4.01.3400

ID: 307175587

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008109-29.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA LIMEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANA ALCANTARA DE MEDEIROS ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1008109-29.2025.4.01.3400 AUTOR: CLAUDIA DA SILVA LIMEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1008109-29.2025.4.01.3400 AUTOR: CLAUDIA DA SILVA LIMEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2179239876) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2187121190), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Verlene Matias Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331511112

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008109-61.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERLENE MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008109-61.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008109-61.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERLENE MATIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008109-12.2022.8.26.0229" – Página 3 de 4

Processo nº 1008109-88.2018.4.01.0000

Processo nº 1008109-54.2024.4.01.9999

Processo nº 1008109-81.2025.4.01.3900

Processo nº 1008109-97.2024.4.01.3906

Processo nº 1008109-48.2024.4.01.3308

Processo nº 1008109-79.2024.4.01.4300

Processo nº 1008109-27.2024.4.01.3703

Processo nº 1008109-95.2022.4.01.3315

Processo nº 1008109-29.2025.4.01.3400

Verlene Matias Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss