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Processo nº 1008226-88.2024.4.01.3906

ID: 261060233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008226-88.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA CASTRO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIZANDRA DO CARMO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1008226-88.2024.4.01.3906 AUTOR: JESSICA CASTRO LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CL…

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Processo nº 1008226-94.2024.4.01.3904

ID: 330565615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008226-94.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOARES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEIDSON MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008226-94.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANESSA SOARES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEIDSON MONTEIRO DOS SANTOS - PA22923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sonia Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309276274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008226-06.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1008226-06.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1008226-06.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO - PA24067-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a disponibilidade de outra médica para atuar como perita neste juízo e visando à celeridade processual, torno sem efeito a nomeação da Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO e nomeio a Dra. KAREN SÂMARA BARROS DIAS ALENCAR – CRM/PA 12013 – reumatologista e médica do trabalho para realizar a perícia designada nestes autos, conforme pauta colacionada no ato ordinatório retro, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Travessa da Fonte nº 93, Agrópolis do Incra, bairro Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-008, fone: (94) 2101-8305, e-mail: 01vara.mba@trf1.jus.br. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que a perita não reside nesta localidade e precisa custear despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada e da nomeação da perita, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada e da nomeação da perita, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. Após a data de realização da perícia, proceda-se conforme previsto no despacho inicial. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1008226-18.2024.4.01.3703

ID: 294648652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008226-18.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDERICO MESQUITA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008226-18.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008226-18.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 30/06/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, situada na Rua Frederico Leda, n.º 1910, Centro, Bacabal/MA, fone: (99)3627-6700. Médico Perito Judicial nomeado nos autos: DR. FRANCISCO CARLOS FERREIRA SOUSA, CRM/MA 671. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 10 (dez) dias resguarda os 05 (cinco) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 9 de junho de 2025. MARCIO ASEVEDO SARAIVA Supervisor/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1008226-21.2024.4.01.3314

ID: 330094234

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008226-21.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANOEL FILGUEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1008226-21.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1008226-21.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REGINALDO CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL FILGUEIRA DO NASCIMENTO - BA47142 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 01. Para instruir o feito, determino a realização de perícia médica, desde já agendada para o dia 06 de agosto de 2025, às 13h15min, a ser realizada no prédio da Justiça do Trabalho, Fórum Desembargador Raymundo Figueroa, Rua do Terminal Rodoviário, s/n - Alagoinha Velha, Alagoinhas-Bahia, CEP: 48030-900, sendo necessário que o(a) periciando(a) leve documentos pessoais e relatórios médicos no dia da perícia. 02. Designo o(a) profissional Dr(a) Luíza Lessa, que deverá responder de forma fundamentada os quesitos formulados pelas partes e os quesitos do juízo, a serem enviados diretamente pela Secretaria da vara ao perito ora designado. 03. Para a realização da perícia socioeconômica, designo o profissional LAERTTE OLIVEIRA SOUZA, devendo a secretaria providenciar a sua intimação, preferencialmente, via e-mail, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso afirmativo, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo conclusivo. 04. Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), com base nas normas administrativas de regência e considerando a escassez de peritos aptos a realizar o exame, em razão da dificuldade de captação destes profissionais e dos desligamentos recentes ocorridos no quadro de experts deste Juízo. 05. Fica(m) o(s) Perito(s) ciente(s) de que devem responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento. 06. Caso a parte autora não possa comparecer, deverá informar e justificar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, antes da data designada. 07. Fica ciente a parte autora que o não comparecimento à perícia, sem a prévia comunicação e justificação nos autos, implicará na preclusão da prova pericial e no consequente julgamento da demanda, com base no conjunto probatório dos autos, tendo em conta a distribuição do ônus da prova. 08. Atente-se, ainda, a parte autora que, caso seja ou tenha sido paciente do perito na esfera particular, deverá eximir-se de comparecer ao exame, informando e comprovando nos autos, a fim de que seja realizado novo agendamento. 09. Intimem-se as partes da designação da perícia e para, querendo, apresentarem quesitos e/ou indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Os quesitos do juízo serão encaminhados diretamente ao perito pela Secretaria da vara. 11. Apresentado o laudo, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Caso seja proferida sentença desfavorável ao INSS a autarquia deverá reembolsar os valores pagos a título de honorários periciais. 12. Sem prejuízo, após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 13. Sem novas questões a serem esclarecidas, encaminhem-se os autos para sentença. Alagoinhas, data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1008226-93.2021.4.01.4100

ID: 331249875

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008226-93.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSMA TAUMATURGO BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAPUCAIA EIRELI MARCOS CESAR ARRUDA CUNHA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1008226-93.2021.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1008226-93.2021.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAPUCAIA EIRELI e outros DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade apresentada por Cosma Taumaturgo Bezerra, no bojo da execução fiscal promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA -, que visa à cobrança de valores inscritos em dívida ativa, decorrentes de infrações ambientais atribuídas à empresa Indústria e Comércio de Madeiras Sapucaia EIRELI, da qual a excipiente teria participado. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de natureza incidental que permite ao executado impugnar a execução sem a necessidade de garantir o juízo, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício pelo julgador e comprovável mediante prova exclusivamente documental, conforme sedimentado pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No presente caso, a excipiente alega: (i) ilegitimidade passiva por suposta fraude na constituição da empresa executada; (ii) impenhorabilidade dos valores constritos por se tratarem de verba alimentar e/ou poupança protegida pelo art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil; (iii) decadência do crédito tributário; (iv) necessidade de suspensão da execução em razão de conexão com ação anulatória em trâmite; e (v) aplicação da Portaria PGFN n. 396/2016 para arquivamento provisório da execução. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que a matéria demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A verificação de eventual fraude na constituição societária ou uso indevido de nome por terceiros depende de exame minucioso de documentos e, eventualmente, de produção de prova pericial e testemunhal. Tal circunstância impede a análise do mérito dessa alegação neste incidente, devendo ser arguida na via processual própria, mediante embargos à execução, devidamente instruídos e com o juízo garantido. No tocante à impenhorabilidade dos valores bloqueados, não foram juntados aos autos documentos que demonstrem de forma clara e objetiva a origem dos recursos como sendo salários ou verbas destinadas à subsistência, tampouco comprovação de que os valores depositados em conta poupança não superam o limite de 40 salários mínimos e consistem na única reserva da executada. Conforme entendimento firmado no EREsp 1.330.567/RS (STJ), é ônus do executado demonstrar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados estão protegidos pela regra da impenhorabilidade, o que não ocorreu nos autos. Assim, ausente prova pré-constituída, incabível o reconhecimento da decadência nesta via incidental. A pretensão de suspensão da execução fiscal com fundamento em ação anulatória (Processo n. 1016073-15.2022.4.01.4100) igualmente não prospera. Isso porque não foi noticiada a suspensão da exigibilidade do crédito ou houve a garantia do juízo em qualquer deles, de maneira que, em que pesem os argumentos de fraude e falsificação de documento, não será possível suspender os atos executivos, pelo menos até que haja resolução do mérito favorável ao pleito anulatório Por fim, embora digam respeito à mesma pessoa jurídica, as execuções fiscais possuem origens distintas, de fatos ilícitos independentes e autônomos entre si, de maneira que não há prejuízo para as partes nem risco de julgamentos conflitantes. Diante do exposto, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR COSMA TAUMATURGO BEZERRA, mantendo a penhora realizada nos autos. Intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar reforço de penhora, a fim de garantir integralmente o juízo, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Após, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto 5ª Vara Ambiental e Agrária

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