Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008315-09.2023.8.26.0482" – Página 3 de 3

Processo nº 1008315-77.2024.4.01.3400

ID: 290875862

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008315-77.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BEN HUR TORRES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008315-77.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008315-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BEN HUR TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008315-71.2024.4.01.3305

ID: 297682748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008315-71.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIEZER ALMEIDA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100831… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008315-71.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANA ALVES DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEZER ALMEIDA SANTOS - PI16903 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008315-41.2024.4.01.3703

ID: 293434496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008315-41.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008315-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008315-41.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008315-38.2024.4.01.3704

ID: 278319315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008315-38.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO MAXIMO NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO PLACIDO SOARES LAURENTINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008315-38.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELO MAXI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008315-38.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELO MAXIMO NUNES DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda busca a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. 1. Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. 2. De inicio, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a devida juntada de documento(s) necessário(s) ao deslinde do feito, a saber: I - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio. II - Comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade. Não atendidas as exigências do item 2, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I - Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Findado o prazo, concluam-se os autos para julgamento. II - Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Indigena Bep Tok De Defesa Do Povo Xikrin Da Aldeia Ngokonhkryre x Associacao Indigena Matkrere De Defesa Do Povo Xikrin Do Pratynhopyry

ID: 327551901

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008315-29.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO INDIGENA BEP TOK DE DEFESA DO POVO XIKRIN DA ALDEIA NGOKONHKRYRE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INDIGENA MATKRERE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO PRATYNHOPYRY

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO BANDEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAUBERTH SILVA DOS REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1008315-29.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO INDIGENA BE… PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1008315-29.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO INDIGENA BEP TOK DE DEFESA DO POVO XIKRIN DA ALDEIA NGOKONHKRYRE Advogado do(a) AUTOR: RAUBERTH SILVA DOS REIS - PA37562 REU: ASSOCIACAO INDIGENA MATKRERE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO PRATYNHOPYRY Advogado do(a) REU: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-B ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento aos termos da PORTARIA-8673973, de 07/02/2020, deste Juízo, intime-se à parte autora para replicar a(s) contestação(ões), nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, e ambas as partes para dizerem se desejam produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a possibilidade de simples ratificação das peças e provas já colacionadas aos autos, se assim entenderem pertinente, advertindo-as que deverão esclarecer, fundamentadamente, a necessidade e a pertinência das provas eventualmente solicitadas, sob pena de indeferimento, e, tratando-se de pedidos de perícia, demonstrar: a) a viabilidade da realização do exame, vistoria ou avaliação (art. 464 do CPC); b) a necessidade da prova do fato depender de conhecimento especial de técnico; c) a imprescindibilidade da prova que não possa ser produzida de outra forma; d) detalhadamente, sobre quais documentos, coisas ou fatos deverão incidir a diligência; e) a especialidade do perito a ser designado para realização da prova; tratando-se prova testemunhal, deverão esclarecer, fundamentadamente, a necessidade e a pertinência da oitiva da testemunha, indicando os fatos que cada uma irá provar, e trazendo desde logo o rol. Havendo requerimento para a produção de provas pendente de apreciação, conclusos para despacho - GAB. Não havendo quaisquer requerimentos, intimem-se as partes, iniciando-se pela autora, para apresentação de memoriais em sede de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Na última oportunidade, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do NCPC), as partes devem adornar as suas alegações com todas as matérias que entenderem pertinentes à consecução do direito perseguido, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Em seguida, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. MARABÁ, 16 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) KAROLAINY MUNIZ PAULA Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008315-41.2024.4.01.3315

ID: 312872205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008315-41.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOHN KENNEDY CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100831… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1008315-41.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. E. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHN KENNEDY CAMPOS - MG112385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, ao argumento de sofrer de impedimento de longo prazo e de ser incapaz de prover a sua manutenção (NB 714.759.499-2, DER 26/03/2024, Id. 2153179083). Nos termos do art. 20 e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência exige o atendimento de dois requisitos: a) a existência deficiência, consistente em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º); b) a incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência, que se configura com a renda familiar. Quanto ao primeiro requisito, observa-se do laudo de Id. 2172156595 que a parte demandante é portadora de “RETARDO MENTAL LEVE CID 10 F 71”, sendo que o quadro clínico não enseja incapacidade (quesito 3.1). Com efeito, não ficou caracterizado qual quer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, hábil a obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º) (quesito 3.12). Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que o requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial pretendido. Pertinente ao requisito da miserabilidade, resta despicienda tal análise, haja vista que tal evidência deve ser cumulativa com o impedimento de longo prazo da parte autora. Assim, na ausência de um dos requisitos, não há que se falar em concessão do benefício em questão. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO vertido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o que não afasta a possibilidade de novo ingresso em juízo, caso as circunstâncias fáticas sejam alteradas. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Não havendo irresignação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de novo pronunciamento. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023456-86.2006.4.01.3400

ID: 313385043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023456-86.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANDRE DA CONCEIÇÃO BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023456-86.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023456-86.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO ANDRE DA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023456-86.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023456-86.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO ANDRE DA CONCEIÇÃO BANDEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/arr) 0023456-86.2006.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela parte Autora de sentença (ID 15510951, Pg. 110 - 116) proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o seu pedido inicial de anulação do licenciamento com o reconhecimento de seu direito à reforma. O apelante, em suas razões (ID 15510951, Pg. 125 – 144), sustenta que é acometido de cegueira do olho esquerdo, configurando a incapacidade permanente para o serviço militar, tendo comprovado o nexo causal com a atuação militar, de modo que faz jus à reforma, mesmo na condição de militar temporário. Defende ainda, a indenização a título de danos morais e a isenção do imposto de renda. Nas contrarrazões apresentadas (ID 15510951, Pg. 152 - 158), a União sustenta que a incapacidade que acomete o Autor gera incapacidade apenas para atividades militares, não estando o Apelante incapaz para atividades civis, ou seja, não é invalido, desta forma, se mostra incabível a reforma. Ademais, refere que o laudo pericial não atesta o nexo causal da enfermidade arguida com a atividade militar, sendo proveniente de atividade externa. Desta forma, não merece reparos a sentença, motivo pelo qual deve ser negado provimento à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/arr) 0023456-86.2006.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser reconhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e §1º c/c art. 219 e art. 1.003 §5º do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de conhecimento que se desenvolve pelo ajuizamento em desfavor da UNIÃO FEDERAL (AGU), pretendendo obter provimento jurisdicional que condene a ré a reconduzir o Requerente às fileiras do Exército, e em seguida reformá-lo com posto imediatamente superior ao que detinha à data da sua exclusão, ou seja o de Terceiro-Sargento, bem como seja a requerida condenada a pagar ao requerente remuneração ao grau imediatamente superior, retroativa à data da inspeção médica expedida em 15/02/2006. que o considerou incapacitado definitivamente para o serviço militar, visto não mais poder exercer atividades que impliquem exigência de visão binocular, como sua profissão militar e demais outras. A União apresenta reconvenção, (ID 15510949, Pg.235 - 237), pedindo que - caso o pedido de reintegração formulado pelo autor/reconvindo seja acolhido, requer a condenação do autor/reconvindo a restituir à União a quantia de R$ 4.528,38, devidamente atualizada, com juros e correção monetária, desde o pagamento, em maio de 2006, pagos a título de compensação pecuniária no ato do licenciamento. De antemão ressalto que o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, não obstante as disposições trazidas pela Lei nº 13.954/2019, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o ato de licenciamento discutido nos autos foi data de 7/4/2006. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas decorre, dentre outros motivos, pela reforma e pelo licenciamento, conforme incisos II e V, do art. 94, da Lei n. 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Quanto à aplicação do instituto da reforma, a referida Lei n. 6.880/1980, na redação original, em seu art. 104, que a passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua a pedido e ex officio e, em seu art. 106, II, que a reforma ex officio será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. O art. 108 assenta que a incapacidade definitiva pode sobrevir, dentre outras possibilidades, em consequência de: “I – ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II – enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III – acidente em serviço; IV – doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V – tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço”. O art. 109 dispõe que o militar da ativo julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo 108 será reformado com qualquer tempo de serviço. Na sequência, o art. 110, caput e § 1º preceitua que o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens III, IV e V do art. 108 e considerado inválido, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. Porém, quando se trata de militar temporário, embora a autora seja portadora de doença especificada no art. 108, V, da Lei 6.880/80, que enseja a reforma, não se encontra total e permanentemente incapacitada para qualquer trabalho. Havendo prova de que o militar temporário é portador de patologia incapacitante apenas para atividades castrenses, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa. Prosseguindo, no art. 111 da mesma lei, observa-se que: “O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI, do artigo 108, será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho”. A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/09/2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp 1.123.371/RS que tratou da reforma de militar temporário não estável , fixou o entendimento no sentido de que "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto nº 57.654/1966", não havendo direito à reforma. De igual modo, restou definido que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". Ou seja, o militar temporário não estável, para ter direito à reforma, deve comprovar que é portador de uma das doenças previstas no inciso V do art. 108, mesmo sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. De igual forma, a jurisprudência firmou no sentido de que o militar acometido de cegueira, ainda que monocular, tem direito à reforma, independentemente de haver nexo de causalidade da moléstia com o serviço militar, sendo ele temporário ou estável. Nesse sentido, transcrevo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: RECURSO ESPECIAL. MILITAR DE CARREIRA DAS FORÇAS ARMADAS INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. CEGUEIRA MONOCULAR ADQUIRIDA QUANDO NO SERVIÇO ATIVO. REFORMA EX OFFICIO. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por militar de carreira da Marinha do Brasil, objetivando: (a) a anulação do ato que o transferiu para a reserva remunerada e a subsequente decretação de sua reforma ex officio, a partir de 1º/7/2012, data em que fora reconhecida sua invalidez permanente (em virtude de cegueira irreversível no olho direito); (b) pagamento do soldo integral na mesma graduação que ocupava no serviço ativo; (c) declaração de isenção quanto ao pagamento de imposto de renda; (d) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pelo período em que foi mantido no serviço ativo em vez de ser transferido para a reserva remunerada.2. A decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial do autor, ora agravado, para reformar o acórdão recorrido, a fim de:(a) restabelecer a sentença no que diz respeito ao reconhecimento de sua incapacidade definitiva e, via de consequência, ao direito à reforma ex offício; (b) determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, no que tange ao recurso de apelação do autor, agravado, dando à controvérsia a solução que entender de direito.3. "Consoante jurisprudência pacífica nesta Corte, o inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos. Assim, descabido restringir o âmbito de abrangência da norma, a partir da inserção de texto nela inexistente, para diminuir a proteção previdenciária que o legislador quis conferir aos casos que especifica" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.853.793/RS, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/9/2022).4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.814.007/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. CEGUEIRA MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO COM A ATIVIDADE MILITAR. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta em face da União, objetivando "o reconhecimento do direito a reforma do Autor com a promoção para o posto de Terceiro-Sargento, desde seu afastamento dado por incapacidade definitiva, com o pagamento de todos os valores não pagos a tal título desde a reforma até o efetivo pagamento e demais acréscimos legais". O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência, objeto do presente Recurso Especial.III. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise dos aspectos fáticos da causa, delimitou a controvérsia ao anotar que, "realizada a prova pericial (Evento 31, LAUDO1, do processo de origem), ficou comprovado que: o autor é portador da Cegueira monocular irreversível em olho esquerdo; a lesão foi decorrente de acidente de motocicleta, sem relação de causa e efeito com o serviço militar; a lesão está consolidada, e não acarreta invalidez do autor". Sendo assim, não há falar em óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese, vez que a situação fática do autor, encontra-se delimitada e inconteste, nos autos.IV. A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/09/2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp 1.123.371/RS - que tratou da reforma de militar temporário não estável -, fixou o entendimento no sentido de que "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto nº 57.654/1966", não havendo direito à reforma. De igual modo, restou definido que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". Ou seja, o militar temporário não estável, para ter direito à reforma, deve comprovar que é portador de uma das doenças previstas no inciso V do art. 108, mesmo sem relação de causa e efeito com a atividade castrense.V. No caso, o reconhecimento do direito à reforma é devido, porque, embora o militar seja temporário e não estável, restou configurada uma das hipóteses do art. 108, V, da Lei 6.880/1980, qual seja, a cegueira - que dispensa a comprovação do nexo de causalidade com o serviço castrense -, bem como a incapacidade para a atividade militar.VI. Registra-se, ainda, que, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte, o inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos. Assim, descabido restringir o âmbito de abrangência da norma, a partir da inserção de texto nela inexistente, para diminuir a proteção previdenciária que o legislador quis conferir aos casos que especifica.VII. Com efeito, "o art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980, estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou ambos os olhos" (STJ, AgInt no REsp 1.851.676/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2020). Nesse sentido: STJ, REsp 1.934.310/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2021; AgInt no REsp 1.675.846/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2019; AgRg no REsp 1.400.330/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2014; AgInt no AREsp 1.244.205/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2018; AgRg no AREsp 195.551/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2013. Ainda, monocraticamente:STJ, AREsp 1.853.161/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 25/06/2021, transitada em julgado em 20/09/2021.VIII. Agravo interno improvido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.853.793/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC.MILITAR TEMPORÁRIO.LICENCIAMENTO. LEI 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM.CEGUEIRAMONOCULAR.INCAPACIDADE.DESNECESSIDADE DE NEXO CAUSAL. ART. 108, V. LUCROS CESSANTES. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por José Ronaldo Cordeiro Mendes, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/73, em face da União, objetivando rescindir o acórdão proferido por este TRF1, que negou provimento às apelações da União e da parte autora, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a pagar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de dano moral. 2. A violação à norma jurídica pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável (cf. AR n. 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023).3. Depreende-se da leitura dos arts. 108, V, este com redação anterior à vigência da Lei 12.670/2012, e artigo 109 da Lei 6.880/1980, este com redação anterior à vigência da Lei 13.954/2019, que, embora o militar seja temporário e não estável, configurada uma das doenças ali listadas, é dispensada a comprovação de nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço castrense para fins de reforma ex officio. 4. Tendo sido reconhecida a existência decegueiramonocular no Inquérito Sanitário de Origem ISO, faz jus o militar ao direito de ser reformado com proventos integrais do seu posto/graduação que ocupava no momento do licenciamento indevido.Como o autor requereu, desde a ação originária, a conversão desse direito em lucros cessantes, deve ser deferido o pleito para ser calculado com base nos proventos de atividade, bem como seu termo inicial deve ser desde a data do seu licenciamento indevido. 5. Com relação aos danos morais, tem-se que não há qualquer violação à norma para justificar sua majoração, até mesmo porque este relator entende como devida a reparação no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo licenciamento indevido. Precedentes: AC0054505-33.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG; AC1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.; AC0001939-86.2015.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG. 6. Ação rescisória julgada parcialmente procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido por este TRF1 no processo n. 1998.35.00.007339-5 e, em juízo rescisório, dar parcial provimento à apelação da parte autora para condenar a União a pagar a título de lucros cessantes o valor dos proventos que recebia quando em atividade desde a data do seu licenciamento indevido. (grifos nossos)(AC0043064-46.2010.4.01.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1, PRIMEIRA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG). ADMINISTRATIVO. MILITAR CONSCRITO. ILEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO.CEGUEIRAMONOCULAR. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI N. 6.880/1980. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL DO SUS. PROVA SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. ART. 370 C/C ART. 371, AMBOS DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No mérito, impende examinar a legalidade do ato de licenciamento do autor,militar temporárioda Força Aérea Brasileira, bem como se tem direito de ser reintegrado e reformado, nos termos da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 2. Em respeito aos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica, a redação originária do Estatuto dos Militares deve ser aplicada ao caso concreto, vez que tanto o fato gerador daincapacidadedo autor quanto seu licenciamento ocorrera antes da publicação da Lei n. 13.954, em 17.12.2019. 3.A reforma domilitar temporárioé devida: a) porincapacidadetotal para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e aincapacidade; b) porincapacidadepara o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, no art. 108; ou c) porincapacidadepara o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e aincapacidade. 4. Na situação retratada nos autos, o militar foi licenciado por conveniência do serviço, após ter sido considerado apto com restrição definitiva para o serviço castrense, mas não inválido pela Junta Médica de Inspeção de Saúde, que o diagnosticou com CID: H 31.0 Cicatriz coriorretiniana foveal no olho direito.5. Da análise do processo, conclui-se que resta inequívoca a moléstia do autor, a caracterização de acidente em serviço, bem como a existência de sequelas que o incapacita permanentemente para o exercício de atividades tipicamente militares e para as demais atividades laborais da vida civil. 6. No que se refere àcegueiramonocular, o militar tem direito à reforma, independentemente de haver nexo de causalidade da moléstia com o serviço militar, sendo ele temporário ou estável. Nesse sentido, precedentes: (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.853.793/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 22/9/2022); (AgInt no REsp n. 1.814.007/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.); (AC0025220-52.2012.4.01.3900, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/11/2022); (AC0000532-64.2009.4.01.3501, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 Segunda Turma, PJe 12/03/2020) 7. Com efeito, conclui-se que o ato de licenciamento do autor deve ser anulado, vez que tem direito de ser reintegrado e reformado, em razão da suaincapacidadefísica, nos termos do art. 108, II e V, da Lei n. 6.880/1980. 8. Quanto à alegada necessidade de prova pericial, assinala-se que o magistrado não fica obrigado a solicitar nova perícia médica quando as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do seu livre convencimento, conforme art. 370 caput e § único c/c art. 371, ambos do Código de Processo Civil. 9. A sentença recorrida condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, está de acordo com o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC vigente e bem remunera o trabalho desenvolvido pelo advogado. 10. Honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação da União desprovida. (grifos nossos) (AC1008315-24.2017.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2024 PAG). Do caso concreto De fato, está evidenciado nos autos que o autor ingressou no Exército em 8/3/1999, em função do serviço militar obrigatório, tendo sido licenciado em 7/4/2006, por conclusão do tempo de serviço, com base em parecer da Junta Médica Militar, de 31/3/2006, que o julgou apto para o serviço do Exército. O Autor afirma, em sua apelação, que fora vítima de perfuração no olho direito em 1991, sendo que apesar disto foi integrado às forças armadas em 1999, após ser julgado apto pela inspeção de saúde. Refere ainda que durante a prestação do serviço militar, foi acometido de doença que lhe retirou a visão do olho esquerdo. Sustenta, que, no caso de cegueira, ainda que monocular, não é exigida a prova do nexo causal, por expressa dispensa legal. Por seu turno, no laudo pericial produzido em juízo (ID 15510951, Pg. 68 - 69), o perito menciona que o Autor foi diagnosticado com leucoma central profundo em 2003, época anterior ao licenciamento e concluiu que a enfermidade da qual o autor é portador acarretou incapacidade permanente para as atividades militares, pois, de acordo com o ilustre perito: Paciente compareceu a esta unidade de oftalmologia para perícia médica, com trauma perfurante em 1991 no olho esquerdo. Após 14 dias iniciou processo de Baixa da Acuidade Visual do OE (2003). Teve diagnóstico nesta época leucoma central profundo com indicação de transplante de córnea. Respondendo aos quesitos: 1 — O autor possui alguma lesão ou doença? Qual? R = Sim, possui leucoma corneano central com buraco macular 2 — O que pode causar esse tipo de doença? R = Trauma Ocular 3— É incapaz para as atividades militares? R = Sim 4 — A incapacidade é temporária ou definitiva? R = Incapacidade definitiva pelo buraco macular inoperável 5 — O autor é inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho? R = Não. Possui visão monocular 6 — Pode exercer atividades civis? R = Sim 7 — O periciado é portador de doença ou lesão visual? R = SIM 8 — Quais os diagnósticos numéricos e por extenso de todas as doenças ou lesões contatadas no Periciando? R = Buraco macular— Cid = H 17.0 Leucoma Corneano — Cid = H 35.3 9 — A doença é curável? R = Uma sim e outra não. [grifo próprio] No tocante a cegueira, dispõe a Lei nº 6.880/80, em sua redação original, dispõe o seguinte (grifo próprio): Art. 106. A reformaex officioserá aplicada ao militar que: [...] II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; [...] Art. 108.A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: [...]V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e [...] Portanto, com razão o autor, pois, em que pese o laudo pericial afirmar que o autor não possui incapacidade laboral, por ser ele portador de cegueira monocular, a Lei nº 6.880/80 e a jurisprudência, como citado acima, sem distinção, reconhece a enfermidade como definitivamente incapacitante para fins de reforma, de modo a dispensar a comprovação do nexo de causalidade com o serviço castrense. Diante desse entendimento, uma vez que a perícia judicial reconheceu a cegueira monocular da qual o autor é acometido, ele possui direito à reforma, com remuneração integral calculada com base no soldo do posto ou graduação em que atuava, na forma do entendimento jurisprudencial. Assim, conclui-se pela ilegalidade do ato de licenciamento do autor, devendo ser reintegrado e reformado, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. Tratando-se de reforma motivada por incapacidade decorrente de cegueira, a isenção do imposto de renda deve ser reconhecida com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada poracidente em serviçoe os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,cegueira,hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [grifo próprio]. Quanto aos danos morais, esta Turma entende que não basta o desligamento ilegal ou irregular para a configuração do dano moral, porque dependente da comprovação de ofensa ao direito da personalidade. No caso em apreço, o Autor não logrou êxito em demonstrar que o licenciamento tenha ocorrido de forma abusiva e, que por si só tenha lhe causado abalo moral ou psíquico suficiente para ensejar a condenação em danos morais. Neste sentido são os precedentes desta Turma, vejamos: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOENÇA, MOLÉSTIA OU ENFERMIDADE, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO - ART. 108, VI, DA LEI Nº 6.880/80, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...~] 4. 5. Hipótese em que o direito ao benefício da reforma pressupõe a caracterização de invalidez (incapacidade total e permanente do autor). Nada havendo nos autos no sentido de comprovar, efetivamente, a alegação autoral sustentada, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato de licenciamento, reintegração e reforma da parte apelante.6. Não há falar-se em dano moral quando a conduta da Administração de desincorporar o militar não representa, por si só, ofensa tal a sua honra subjetiva que configure dano indenizável.7. Apelação do autor não provida. Sentença de primeiro grau mantida.(AC0007764-16.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.)(grifos nossos) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. SEM NEXO CAUSAL. SEM INVALIDEZ CIVIL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. INVIÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. 3. Da conjugação do art. 110 com o art. 108, IV, ambos da Lei nº 6.880/80, em seus textos originais, depreende-se que, para a reforma do militar temporário, em caso de incapacidade definitiva somente para as Forças Armadas, deverá ser demonstrada a existência de relação de causa e efeito entre a doença ou lesão com as condições do labor militar. 4. Na espécie, tendo em vista não ter ficado comprovada nos autos a existência de invalidez permanente para toda e qualquer atividade, mas apenas incapacidade definitiva para as atividades militares, bem como não ter sido demonstrada a relação de causalidade entre a enfermidade do autor e o serviço militar, indevidas são a reforma e/ou a reintegração do autor à Força Militar. 5. No que concerne aos danos morais,o autor não comprova situação vexatória a ponto de lhe causar considerável constrangimento ou dano moral passíveis de indenização, razão pela qual não há que se falar em reparação pela apelada.Mantém-se a sentença, por seus próprios fundamentos. 6. Apelação não provida.(AC0067199-68.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) (grifos nosso) No tocante à reconvenção, de fato, demonstrado que a parte autora tem direito à reintegração, visto que nulo o ato que determinou seu licenciamento, exsurge legítima a devolução das verbas por ela recebidas quando de seu desligamento ou a compensação dos valores de que recebeu em razão do licenciamento. Assim, desconstituído o ato administrativo que concedeu o pagamento das referidas verbas, cessam, por consequência lógica, os efeitos financeiros por ela então produzidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Aplica-se, quanto à correção e juros, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal na sua versão mais atualizada, pois unificou os critérios de cálculo conforme legislação e entendimentos dos Tribunais Superiores Conclusão: Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação. Caso em que restou caracterizada a sucumbência recíproca, e não a sucumbência mínima, e, assim sendo, ambos os litigantes devem ser condenados à divisão das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a União condenada ao pagamento nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico obtido pelo autor, a ser calculado na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC; e o autor condenado a pagar à União o percentual de 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora deverá permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, visto que lhe foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Retifique-se a autuação para fazer a constar a remessa necessária em conjunto com a apelação interposta pelo Autor. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0023456-86.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO ANDRE DA CONCEIÇÃO BANDEIRA POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA REMUNERAÇÃO COM BASE NA GRADUAÇÃO QUE O MILITAR OCUPAVA. DANO MORAL INDEVIDO. LICENCIAMENTO ANULADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de licenciamento de militar temporário das Forças Armadas e a consequente concessão de reforma com proventos integrais. A sentença indeferiu o pedido ao fundamento de ausência de estabilidade e de nexo causal entre a enfermidade e o serviço militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se o autor, na condição de militar temporário e não estável, faz jus à reforma em razão de cegueira monocular, com base na Lei nº 6.880/1980; (ii) se há direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos decorrentes da reforma; e (iii) se há configuração de dano moral em razão do licenciamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em respeito aos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica, a redação originária do Estatuto dos Militares deve ser aplicada ao caso concreto, vez que tanto o fato gerador da incapacidade do autor quanto seu licenciamento ocorreram antes da publicação da Lei n. 13.954, em 17.12.2019. 4.A reforma do militar temporário é devida: a) por incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade; b) por incapacidade para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, no art. 108; ou c) por incapacidade para o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e a incapacidade. 5. Na hipótese, o laudo pericial concluiu pela existência de cegueira monocular, com incapacidade definitiva para o serviço militar. 4. A cegueira, nos termos do art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980, é causa de incapacidade definitiva, prescindindo de demonstração de nexo de causalidade com o serviço para a concessão da reforma, mesmo ao militar temporário. Precedentes do STJ e desta Corte. 5.Reconhecido o direito a reforma por motivo de cegueira, é devida a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 7. Não se verifica a configuração de dano moral, na ausência de elementos que indiquem ofensa direta aos direitos da personalidade. 8. Demonstrado que a parte autora tem direito à reintegração, visto que nulo o ato que determinou seu licenciamento, devem ser devolvidas as verbas por ela recebidas quando de seu desligamento ou a compensação dos valores decorrentes do ato nulo, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Reformada a sentença para reconhecer o direito à reforma, com proventos integrais, desde a data do licenciamento indevido, observada a compensação de valores já pagos em razão do ato anulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. A cegueira monocular enseja a reforma do militar temporário, independentemente de vínculo de causalidade com o serviço militar, nos termos do art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980. 2. A reforma concedida em razão de cegueira garante a isenção do imposto de renda sobre os proventos, conforme art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 3. O licenciamento indevido não gera, por si só, o dever de indenizar a título de danos morais, sem a comprovação de lesão aos direitos da personalidade." Legislação relevante citada: Lei nº 6.880/1980, arts. 106, 108, 109, 111; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC, arts. 85, §§ 4º e 11; 183; 219; 370; 371; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: AC 0043064-46.2010.4.01.0000, TRF1, Primeira Turma, PJe 22/04/2024; AC 1008315-24.2017.4.01.3400, TRF1, Segunda Turma, PJe 21/03/2024; AC 0007764-16.2016.4.01.3200, TRF1, Nona Turma, PJe 16/07/2024; AC 0067199-68.2014.4.01.3400, TRF1, Primeira Turma, PJe 09/07/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 27 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes