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"1008464-98.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1008464-13.2023.4.01.3302

ID: 310556491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008464-13.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDINELMA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO

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LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008464-13.2023.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008464-13.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDINELMA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO - BA79246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008464-36.2025.4.01.3304

ID: 278085157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008464-36.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENDEL JOSE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSILENE PEREIRA FIGUEIREDO SANTOS

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CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008464-36.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008464-36.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENDEL JOSE DE JESUS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 09.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZiMTVjNmYtYjE5MS00N2E0LWEzOTYtYjlkY2FlNzhhMzM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 250 254 790 667 9 Senha: qH7qf6n4 Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1008464-48.2025.4.01.3300

ID: 280376628

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008464-48.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOLON AILTON FIGUEIREDO VILAS BOAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1008464-48.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SOLON AILTON FIGUEIREDO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1008464-48.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SOLON AILTON FIGUEIREDO VILAS BOAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO KUMMER - RS109916, JAQUELI GASPERINI - RS109786 e VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL VISTO EM INSPEÇÃO DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença alusivo a título judicial coletivo formado na ação de Mandado de Segurança Coletivo nº0039519-60.2004.4.01.3400(número antigo 2004.34.00.048620-2) impetrado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal SINDTTEN, atual denominação SINDIRECEITA. Reclassifique-se o processo como Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, informando-se quanto às partes e respectivos advogados. A parte autora postula (id 2171384212 ) o adimplemento da obrigação de dar/pagar. À vista da informação nos autos (id2171384402 ), defiro o benefício da prioridade de tramitação do processo em favor de Solon Ailton Figueiredo Vilas Boas (nascido em 01/04/1942 - artigos 1.048, inc. I, § 1º, do CPC/15, e 71 da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso), fazendo-se as anotações pertinentes de forma a evidenciar o regime de tramitação prioritária (CPC, artigo 1.048, § 2º). Intime-se a UNIÃO (AGU) a trazer aos autos os elementos de cálculo/ fichas financeiras ex-servidor ,no período de 12/2004 até 12/2012. Apresentadas as informações, intime-se a parte autora para emendar a inicial juntando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de quinze dias. Outrossim, defiro a inicial e tendo em vista que não foi formulado requerimento expresso visando à composição consensual do conflito (artigo 2º, § 10, inc. I, da Resolução PRESI 11/2016), determino a intimação do(a) executado(a) para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, artigos 535 e 536). Inexistindo impugnação (ou sendo a mesma parcial), expeça(m)-se requisitório(s) de pagamento (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme o caso - CPC, artigo 535, §3º, inc. I e II, e §4º), intimando-se as partes a respeito, sendo que há previsão de atualização dos valores requisitados pela SELIC (EC n. 113/2021). Sem impugnação, remeta(m)-se eletronicamente para o TRF da 1ª Região a(s) requisição(ões), mantendo-se o processo aguardando o(s) respectivo(s) pagamento(s). Qualquer inconsistência, intimar a parte a quem interessa, a fim de saná-la. Prazo: cinco dias. Havendo contrato de honorários e não ostentando vícios (isto é, celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei), autorizo o destaque de honorários no patamar não superior a 30,00% (trinta por cento). Na hipótese de pagamento via precatório e tendo em vista o prazo final (02 de abril de cada ano) para o encaminhamento da(s) requisição(ões) ao TRF da 1ª Região para fins de registro/inscrição na ordem cronológica de apresentação (artigo 100, §5º, da CF/88, redação dada pela EC n. 114/2021), autorizo, em caráter excepcional, a migração antecipada do(s) requisitório(s) em comento, fazendo-se o registro de bloqueio/alvará (artigo 49, §3º, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF). Em seguida, sem objeção, solicite-se, por meio mais célere, à COREJ/TRF 1ª Região a retirada do registro de bloqueio/alvará. Realizado(s) o(s) depósito(s) e ocorrendo (ou não) o(s) saque(s) e/ou transferência(s) eletrônica(s) da(s) quantia(s) ora requisitada(s), voltem-me os autos conclusos. Intimações e atos de estilo. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Waldilson Arruda Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317648707

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008464-60.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

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SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008464-60.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008464-60.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008464-80.2023.4.01.3700

ID: 311851685

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008464-80.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CAMARA SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA ALVES DE ALMEIDA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VITORIA DE MORAIS BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1008464-80.2023.4.01.3700 Assunto: [Indenização por Dano Moral… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1008464-80.2023.4.01.3700 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JULIO CESAR CAMARA SARAIVA REU: EBANX LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de ação contra os Correios e EBANX LTDA objetivando a devolução de valores pagos pelo serviço de remessa postal e/ou indenização por danos materiais e/ou moreis em decorrência de atraso ou extravio na entrega de correspondência, documento ou mercadoria. Narra o autor, em síntese, que realizou uma compra por meio do aplicativo Shein, no valor de R$111,70, parcelada em seis vezes no cartão de crédito, com prazo de entrega previsto entre 05/01/2023 e 07/01/2023. No entanto, a mercadoria foi indevidamente entregue no endereço de Carapicuíba/SP, e não no endereço correto, situado em Barra do Corda/MA. A encomenda foi identificada pelo código QM778209524BR. O autor tentou resolver a situação de forma administrativa, sem sucesso. Com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal, pleiteia a condenação das rés ao pagamento de R$111,70 a título de danos materiais e R$10.000,00 por danos morais. Sustenta a aplicação da responsabilidade objetiva, a existência de falha na prestação do serviço e invoca jurisprudência sobre o desvio produtivo do consumidor. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral é normalmente definido como uma “lesão a direitos da personalidade” (TARTUCE, Flávio. Direito Civil, vol. 2. São Paulo: Método, 2008) ou uma ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana ou qualquer sofrimento ou incômodo humano que não é causado por perda pecuniária (TEPEDINO, Gustavo et al. Código Civil Interpretado, vol. 1. Rio de Janeiro: Renovar, 2007), ou ainda, mais concretamente, “a dor, o espanto, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado” (AGUIAR DIAS, Da Responsabilidade Civil, p. 30). O dano material é mais simples e mais direto: com a conduta ilícita alguém causa uma perda patrimonial ou financeira, tornando-se responsável pela recomposição do patrimônio atingido. Por outro lado, a existência de dano não é o único pressuposto para que surja o dever de indenizar. De acordo com Cavalieri Filho: Não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, p. 65-66). TEPEDINO ensina que “o nexo de causalidade liga a conduta do agente ao dano sofrido pela vítima. Para que surja o dever de indenizar, é preciso que o dano verificado seja consequência da ação ou omissão do agente” (cit., p. 343). No tocante aos Correios, evidente que sua atividade está incluída no conceito de “serviço” do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º). Desta forma, sua responsabilidade é objetiva, sendo desnecessário investigar o elemento anímico da conduta. Presentes o ato ilícito (I), o dano (II) e o nexo de causalidade (III) entre um e outro, surge o dever de indenizar. Fixadas essas premissas, é certo que o atraso ou extravio de correspondência ou encomenda é circunstância corriqueira, previsível e ocorre em qualquer serviço de transporte ou logística em razão das características desse tipo de atividade. Ao postar algo nos Correios ou ao comprar mercadoria para ser entregue pelos Correios, portanto, o consumidor assume um risco de atraso ou extravio que é intrínseco ao serviço. Não há dúvida de que o serviço mal prestado pelos Correios — ou um atraso ou extravio que, embora não seja decorrente de culpa dos Correios, é imputável à empresa em razão de sua responsabilidade objetiva — causa aborrecimentos aos consumidores, mas isso não configura, ordinariamente, ato ilícito capaz de justificar condenação por dano moral, sob pena de absoluta banalização desse instituto para tornar “ilícitos” quaisquer inconvenientes da vida cotidiana. Logo, o simples atraso na entrega de mercadoria, ainda que o(a) autor(a) ansiosamente a aguardasse ou dela necessitasse, é previsível e comum o suficiente para que não se possa caracterizar como “ato ilícito” capaz de gerar indenização. Na hipótese de extravio da mercadoria enviada no contexto de uma compra online (ou à distância, por qualquer meio), o normal é que o vendedor (fornecedor do produto) assuma a responsabilidade com o comprador pela devolução dos valores pagos, podendo, eventualmente, se voltar contra a empresa responsável pelo transporte e, provavelmente, responsável pelo extravio. Dito de outra forma, nesses casos é o vendedor quem contrata os Correios, embora o pagamento seja, claro, repassado ao comprador. Por isso, embora ambos — vendedor e comprador — tenham legitimidade para litigar contra os Correios em caso de extravio, é certo que o comprador — no caso, o(a) autor(a) — somente pode exigir dos Correios o valor da mercadoria perdida caso comprove que não recebeu do vendedor a devolução do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Por outro lado, o pagamento da indenização pelo dano material depende da comprovação do que estava no pacote. É necessário verificar se o remetente fez a declaração de conteúdo do pacote, utilizando, para isso, o do serviço de Valor Declarado disponibilizado pelos Correios ou se fez a remessa de mercadoria, com declaração de valor comercial. Por outro lado, ainda que o(a) autor(a) comprove que não recebeu a devolução do pagamento e o conteúdo do pacote e não haja dúvida quanto ao extravio, só se pode falar em dano moral em casos excepcionais, em que a perda do item de fato gere angústia, sofrimento, dano à imagem, à honra ou à dignidade pessoal do(a) autor(a), ultrapassando, assim, a ideia de um aborrecimento que faz parte da vida e é intrínseco ao tipo de serviço por ele(a) contratado junto ao réu. No caso dos autos, ficou comprovado que o autor comprou produto na Shein que foi enviado pelos Correios, e a encomenda se extraviou. Contudo, o autor não comprovou que não recebeu a devolução do pagamento, que é a conduta normal desse tipo de empresa. Por fim, não se evidenciou nenhuma situação excepcional que caracterize abalo ou angústia capaz de configurar dano moral. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e resolvo o mérito.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008464-98.2022.8.26.0624" – Página 3 de 3

Processo nº 1008464-13.2023.4.01.3302

Processo nº 1008464-36.2025.4.01.3304

Processo nº 1008464-48.2025.4.01.3300

Waldilson Arruda Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

Processo nº 1008464-80.2023.4.01.3700