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Processo nº 1008504-64.2024.4.01.3300

ID: 323655313

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-64.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LOPES NASCIMENTO SANTANA LUCAS DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO DA VEIGA MOURA VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TANDE DOS SANTOS BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1008504-64.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA LOPES NASCIMENTO SANTANA, LUCAS DE SOUZA SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1008504-64.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA LOPES NASCIMENTO SANTANA, LUCAS DE SOUZA SANTANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por LUCAS DE SOUZA SANTANA e JESSICA LOPES NASCIMENTO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a rescisão de contrato de financiamento habitacional, com a restituição das parcelas pagas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A CEF apresentou contestação (ID 2123420354). Os autores colacionaram réplica (ID 2128280523). Intimadas a promover a citação da TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A e da CONSTRUTORA TENDA S.A, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, os autores não se manifestaram. É o relatório. Decido: Na espécie, vislumbro a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que o Juízo determinou, por meio do despacho sob o ID 2166533448, que os autores promovessem, no prazo de 15 (quinze) dias, a inclusão da TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A e da CONSTRUTORA TENDA S.A, na qualidade de litisconsorte passivos necessários, sob pena de extinção da demanda sem resolução de mérito, sem que houvesse resposta ao comando judicial. Na espécie, conforme destacado no referido despacho, os autores pretendem realizar a rescisão de contrato de compra e venda para construção de unidade residencial, de modo que, além da CEF na condição de credora fiduciária, também devem ser incluídas no polo passivo da demanda todas as partes que celebraram o negócio jurídico. Com efeito, pela natureza da relação jurídica em questão, a demanda deverá ser decidida de modo uniforme para todas as partes envolvidas. Dispõe o art. 115, parágrafo único, do CPC: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Pelo exposto, ante o não cumprimento da ordem judicial, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Do exposto, RECONHEÇO a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deixando de resolver o mérito da demanda, com base no artigo 485, IV, c/c o artigo 115, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados por apreciação equitativa, com base na aplicação analógica do §8º, do art. 85, do CPC, em face do elevado valor atribuído à causa, ficando a exigibilidade destas verbas suspensa em face do benefício da justiça gratuita. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 1008504-64.2024.4.01.3300

ID: 323655343

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-64.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1008504-64.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA LOPES NASCIMENTO SANTANA, LUCAS DE SOUZA SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1008504-64.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA LOPES NASCIMENTO SANTANA, LUCAS DE SOUZA SANTANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por LUCAS DE SOUZA SANTANA e JESSICA LOPES NASCIMENTO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a rescisão de contrato de financiamento habitacional, com a restituição das parcelas pagas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A CEF apresentou contestação (ID 2123420354). Os autores colacionaram réplica (ID 2128280523). Intimadas a promover a citação da TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A e da CONSTRUTORA TENDA S.A, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, os autores não se manifestaram. É o relatório. Decido: Na espécie, vislumbro a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que o Juízo determinou, por meio do despacho sob o ID 2166533448, que os autores promovessem, no prazo de 15 (quinze) dias, a inclusão da TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A e da CONSTRUTORA TENDA S.A, na qualidade de litisconsorte passivos necessários, sob pena de extinção da demanda sem resolução de mérito, sem que houvesse resposta ao comando judicial. Na espécie, conforme destacado no referido despacho, os autores pretendem realizar a rescisão de contrato de compra e venda para construção de unidade residencial, de modo que, além da CEF na condição de credora fiduciária, também devem ser incluídas no polo passivo da demanda todas as partes que celebraram o negócio jurídico. Com efeito, pela natureza da relação jurídica em questão, a demanda deverá ser decidida de modo uniforme para todas as partes envolvidas. Dispõe o art. 115, parágrafo único, do CPC: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Pelo exposto, ante o não cumprimento da ordem judicial, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Do exposto, RECONHEÇO a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deixando de resolver o mérito da demanda, com base no artigo 485, IV, c/c o artigo 115, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados por apreciação equitativa, com base na aplicação analógica do §8º, do art. 85, do CPC, em face do elevado valor atribuído à causa, ficando a exigibilidade destas verbas suspensa em face do benefício da justiça gratuita. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 1008504-45.2021.4.01.3502

ID: 298083728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008504-45.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008504-45.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008504-45.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DJALMA MOREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade permanente. Foi proferida sentença (ID 1495177355) com o seguinte dispositivo: Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB 636.972.720-6 a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 28/10/2021), com data de início do pagamento (DIP: 1º/03/2023) e RMI no valor de um salário mínimo. A parte autora interpôs recurso inominado visando à concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), o qual foi provido pela Turma Recursal, com determinação de pagamento retroativo desde a DIB (28/10/2021). Com o retorno dos autos, o INSS comprovou a implantação do referido acréscimo (ID 2179704280). Contudo, o pagamento administrativo teve início apenas em 29/05/2024, restando pendentes os valores anteriores, conforme certidão (ID 2192061679). Verificou-se, ainda, a implantação de dois benefícios inacumuláveis em períodos concomitantes: o benefício por incapacidade permanente, objeto destes autos, e o benefício de aposentadoria por idade, concedido nos autos nº 1004034-34.2022.4.01.3502, em trâmite no 1º JEF desta Subseção Judiciária. Ressalte-se que o benefício de aposentadoria por idade foi concedido com DIB em 14/03/2022 e DIP em 01/07/2024, sendo cessado em 31/03/2025. Já o benefício por incapacidade permanente foi concedido com DIB em 28/10/2021 e DIP em 01/03/2023, permanecendo vigente até a presente data. Ambos possuem RMI equivalente a um salário mínimo. A fase de cumprimento de sentença dos autos nº 1004034-34.2022.4.01.3502 já foi encerrada, inclusive com expedição de RPV. Decido. A fim de evitar pagamento em duplicidade e eventual prejuízo às partes, considerando a implantação de dois benefícios inacumuláveis em períodos coincidentes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais valores devidos, observando-se as seguintes diretrizes: (i) Apurar os valores devidos a título do benefício por incapacidade permanente (NB 207.788.650-6), com DIB em 28/10/2021, DIP em 01/03/2023 e RMI de um salário mínimo; (ii) Apurar o valor do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a contar da DIB (28/10/2021) até 28/05/2024 (véspera do início do pagamento administrativo); (iii) Compensar os valores recebidos a título do benefício de aposentadoria por idade (NB 229.956.422-0), com DIP a partir de 01/07/2024 e DCB em 31/03/2025; (iv) Considerar os valores descontados (consignações) no benefício de aposentadoria por idade (NB 229.956.422-0), referentes ao período de 07/2024 a 09/2024, conforme documento ID 2192239602; (v) Compensar os valores recebidos por RPV nos autos nº 1004034-34.2022.4.01.3502, relativos aos retroativos do benefício de aposentadoria por idade, compreendendo o período entre a DIB (14/03/2022) e o dia anterior à DIP (30/06/2024). Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se sobre o parecer da Contadoria. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1008504-46.2024.4.01.3500

ID: 321794322

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-46.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1008504-46.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1008504-46.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO DE BORBA - GO55417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum cível por JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente (618.774.161-0). A parte requereu, na petição inicial, a realização de perícia médica oftalmológica. Foi deferida a produção de prova pericial em decisão proferida no ID 2156632523 e despacho de ID 2190505824, constando equivocadamente a especialidade em ortopedia. Os autos foram encaminhados à Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás que designou data para realização da perícia para o dia 18/07/2025, às 10:00 hs, com o médico ortopedista, Dr. Alexandre Louza Garcia (ID 2195791957). A parte Autora requereu o cancelamento da perícia médica designada para o dia 18/07/2025, com o médico ortopedista, e postulou a designação de nova perícia com profissional especialista em oftalmologia (ID 2196848495). É o relatório. DECIDO. Considerando o equívoco na nomeação de médico ortopedista, DEFIRO o pedido formulado pelo Autor (ID 2196848495), para cancelamento da perícia designada para o dia 18/07/2025 às 10h00min, com o médico ortopedista ALEXANDRE LOUZA GARCIA e determino que a produção de prova pericial nos presentes autos seja realizada preferencialmente na especialidade médica de oftalmologia. ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para as seguintes providências: Cancelamento da perícia designada para o dia 18/07/2025 às 10h00min e designação de dia, horário e local para o exame técnico, incluindo este processo na pauta de um dos peritos médicos na especialidade OFTALMOLOGISTA ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL/MÉDICO GENERALISTA ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as limitações alegadas na inicial. Cadastrar o perito no PJe, bem como intimar as partes e o perito acerca da data, horário e local da prova técnica. Aguardar o laudo técnico. Solicitar que o perito designado responda a todos os quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes e que o laudo seja entregue no prazo de 15 (quinze) dias corridos após a realização da perícia. Juntar o laudo aos autos e solicitar o pagamento dos honorários periciais. Em seguida, devolver os autos à Secretaria da Vara Federal. Caso haja indicação de assistentes técnicos, caberá às partes comunicá-los sobre a data da realização da perícia, para fins de acompanhamento. Caso haja necessidade de complementação do laudo pericial, a CP deverá intimar o perito para resposta no prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 6º da Portaria 2/2025. Com o retorno dos autos à Vara, INTIMAR as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. Após a publicação da presente decisão, REMETER os autos à Central de Perícias. Cumpra-se. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Especialidade: OFTALMOLOGIA ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL/MÉDICO GENERALISTA ou MÉDICO DO TRABALHO Assistência Judiciária Gratuita: Deferida ID 2069911154 Honorários Periciais: Portaria COJEF/GO Quesitos Judiciais: ID 2156632523 Quesitos da Parte Autora: ID 2067290655 Quesitos do INSS: NÃO HÁ

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Processo nº 1008504-03.2025.4.01.3600

ID: 276126332

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURO CELSO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

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RICARDO DANTAS ESCOBAR

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RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1008504-03.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAURO CELSO GOMES F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1008504-03.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAURO CELSO GOMES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 e ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF68300 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAURO CELSO GOMES FERREIRA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, em que pretende a sua reintegração no cargo, alegando risco de dano irreparável diante da supressão de verba de natureza alimentar e do grave abalo emocional decorrente da demissão. No mérito, busca a anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 14044.720048/2019-54 e da Portaria MF n. 94/2025, que concluiu pela sua demissão, sob a tipificação de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. Autos inicialmente distribuídos livremente para a 1ª Vara Federal desta SJMT, que reconheceu prevenção com a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa n. 1016862-88.2024.4.01.3600, em trâmite neste juízo (id. 2179305561). 2. FUNDAMENTAÇÃO O autor pretende, em sede de tutela de urgência, suspensão dos "efeitos da Portaria MF nº 94/2025 (A.11.2), reintegrando-se o autor no cargo público de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, até o julgamento de mérito definitivo da presente Ação." : O ato administrativo, neste caso, a Portaria MF 94/2025, é, como todo ato da Administração Pública, revestido da presunção de legitimidade e veracidade. É certo que tal presunção juris tantum é válida até prova em contrário. O controle judicial do ato administrativo representa, ao lado do princípio da legalidade, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, pois, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2006, p. 711), não haveria razão para obrigar a Administração Pública a atuar conforme a lei e o direito, se a sua atuação não pudesse ser objeto de controle por um órgão imparcial, competente para apreciar e invalidar os atos administrativos ilícitos. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre com base na legalidade do ato (arts. 5º, inciso LXXIII, e 37, da CF). Dito isso, impende observar que no processo prevento, ACIA 1016862-88.2024.4.01.3600, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, que objetivava a indisponibilidade de imóvel de propriedade do réu (autor neste feito). A decisão fundamentou-se, essencialmente, na ausência de análise jurídica do PAD pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, estando o PAD, naquela ocasião, ainda não finalizado. Confira-se excerto daquela decisão: "...conforme mencionado pelo requerido em id 2150774417, “o Procedimento Administrativo Disciplinar nº 14044.720048/2019-54 mencionado na exordial como substrato fático-probatório da presente Ação, não chegou ao fim, isto é, não foi ainda julgado, encontrando-se pendente de análise pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, como órgão de assessoria jurídica do Ministro da Fazenda (autoridade julgadora) para a emissão de Parecer Jurídico para subsidiar a sua decisão”...” pois os fatos narrados na Ação podem ser mudados, pois as conclusões prematuras da Comissão de Inquérito podem não ser aceitas pela PGFN e pela autoridade julgadora.” Pois bem. Atualmente, a situação é outra, pois o PAD já foi analisado pela PGNF, que emitiu parecer pela demissão do autor (id. 2178807278): No presente caso, o procedimento adotado pelo réu foi legal, tendo sido oportunizada a defesa e o contraditório, conforme as provas documentais acostadas aos autos. O autor foi notificado para acompanhar o andamento do feito desde o seu início; o autor foi assistido por advogado; o autor foi interrogado; o autor foi indiciado; o autor foi citado; o autor apresentou defesa escrita; foi apresentado Relatório Final; a COGER emitiu parecer; o autor apresentou memoriais; a PGFN apresentou parecer; por fim o Ministro da Justiça publicou a Portaria MF nº 94/2025, acima transcrita. Tal caminho observa a norma esculpida no art. 5º, inc. LV da CF/88, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Veja-se que, a princípio, inexiste comprovação de ilegalidade praticada pela ré, de modo que o Poder Judiciário fica impedido de alterar a decisão tomada na esfera administrativa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Acolho a conexão com a ACIA n. 1016862-88.2024.4.01.3600. Cite-se. Decorrido o prazo para contestação e apresentados documentos novos ou preliminares, intime-se a parte autora para apresentar impugnação (prazo: 15 dias, art. 350, CPC) e especificar as provas que pretende produzir (prazo: 05 dias, arts. 369 e 370, CPC), indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar, devendo relacionar os quesitos pretendidos e indicar assistente técnico no caso de prova pericial, ou apresentar o rol no caso de prova testemunhal. Em seguida, intime-se a parte ré para especificar provas no tempo (05 dias) e modo acima fixados. Não havendo provas a especificar, façam os autos conclusos para sentença, observando-se a conexão destes autos com o processo n. 1016862-88.2024.4.01.3600. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008504-94.2020.4.01.3400

ID: 293278772

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008504-94.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAIO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

REGINALDO BACCI ACUNHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1008504-94.2020.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1008504-94.2020.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KAIO DE SOUZA LIMA EXECUTADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial c/c cumprimento de contrato, consignação em pagamento e danos morais proposta por KAIO DE SOUZA LIMA contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Em suas razões, o exequente alega, em síntese, que: a) celebrou com a executada, em agosto de 2015, contrato de financiamento habitacional nº 8444409921263, com parcelas de R$ 607,08, vencíveis no dia 06 de cada mês, tendo pago a primeira parcela em 06/09/2015; b) em razão do desemprego, acumulou dívidas, incluindo o financiamento habitacional; c) a executada encaminhou-lhe, em 04/10/2019, proposta de negociação de dívida, estabelecendo entrada de R$ 966,31 com vencimento em 18/10/2019, além do pagamento das próximas três prestações no vencimento; d) aceitou os termos da negociação e efetuou o pagamento da entrada no valor de R$ 966,31 no dia 04/10/2019; e) em 29/10/2019, gerente da executada confirmou o pagamento da entrada via WhatsApp; f) não recebeu os demais boletos para pagamento das parcelas subsequentes; g) ao buscar os boletos junto à executada, foi informado de que o acordo era ilegal, tendo a executada devolvido os valores pagos; h) realizou protocolo de reclamação junto ao sistema da executada sob nº b953427244ca73c2; i) a proposta de negociação constitui título executivo extrajudicial; e j) sofreu danos morais em razão da conduta da executada. Ao final, requer: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a procedência da consignação em pagamento no valor de R$ 2.787,55; d) o cancelamento da averbação da consolidação pelo cartório de registro de imóveis; e) a obrigação de fazer para envio dos boletos conforme proposta de renegociação; f) a condenação da executada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos. Devidamente citada, a executada apresentou contestação alegando que: a) não houve falha da executada, visto que a propriedade do imóvel já havia sido consolidada, do que o exequente tinha plena ciência; b) após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, não é possível realizar acordo para quitar a dívida, conforme Lei 13.465/2017; c) ao devedor resta apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel até a data do segundo leilão; d) conversas via aplicativo de mensagens não têm o condão de obrigar as partes; e) inexiste qualquer falha na prestação de serviços; f) ausência dos requisitos da responsabilidade civil; g) inexistência de dano moral; h) inadequação do valor pleiteado a título de danos morais; i) impossibilidade de consignação em pagamento; j) inexistência de lesão aos princípios invocados pelo autor; e k) inexistência de abusividade contratual. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se a impossibilidade de prosseguimento da demanda na forma como proposta, em razão da cumulação indevida de pedidos com ritos processuais incompatíveis entre si. O direito processual civil permite a cumulação de pedidos em um único processo, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 327, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 327. É lícita a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos da cumulação de pedidos: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." No caso dos autos, constata-se evidente violação ao inciso III, do § 1º, do referido dispositivo, pois a parte autora cumulou pedidos regidos por ritos processuais distintos e incompatíveis. A demanda apresenta pedidos que se submetem a diferentes procedimentos: a) Execução de título extrajudicial: regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC, caracterizada pela dispensabilidade de cognição judicial prévia, pressupondo título executivo líquido, certo e exigível; b) Consignação em pagamento: procedimento especial disciplinado pelos arts. 539 e seguintes do CPC, destinado à liberação do devedor mediante depósito judicial; c) Indenização por danos morais: demanda de natureza condenatória, sujeita ao procedimento comum (arts. 318 e seguintes do CPC), que exige ampla cognição judicial; d) Inversão do ônus da prova: instituto próprio das relações de consumo e do processo de conhecimento, incompatível com o processo executivo. O processo executivo tem por finalidade a satisfação de direito já reconhecido em título executivo, não se prestando à discussão sobre a existência ou extensão da obrigação. Como leciona a doutrina, a execução prescinde de cognição, limitando-se à atividade de realização prática do direito (atos de constrição patrimonial). Por outro lado, a pretensão indenizatória por danos morais pressupõe atividade cognitiva para análise dos pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano, nexo causal e culpa), bem como para fixação do quantum indenizatório. A inversão do ônus da prova, instituto consumerista previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, é própria do processo de conhecimento, sendo inadmissível no âmbito executivo, onde não há discussão probatória sobre o direito material. Sobre o assunto, a jurisprudência dos Tribunais tem sido firme no sentido da impossibilidade de cumulação de pedidos com ritos incompatíveis. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, POR INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. (...) IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR INCOMPATIBILIDADE DOS RITOS." (AI 5021153-96.2020.8.21.7000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Isabel Dias Almeida) Igualmente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou: "PROCESSO CÍVEL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - RITOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE (...) A cumulação de pedidos é possível respeitando-se o mesmo rito processual para todos eles ou ainda quando for possível adotar o rito ordinário. Deve ser extinta a ação que possui pedidos de indenização, execução por quantia certa e obrigação de fazer porque incompatíveis os ritos procedimentais entre si." (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.12.095252-8/001, de Belo Horizonte, Rel. Des. Tiago Pinto, julgada em 27/06/2013) Pela análise dos fatos narrados e dos pedidos formulados, depreende-se que a parte autora, em verdade, pretende a revisão de relação contratual, questionando a validade e os termos de proposta de (re)negociação, bem como buscando reparação por alegados danos morais decorrentes de conduta da instituição financeira. Tal pretensão deve ser veiculada por meio de ação de conhecimento, que comporta a análise probatória necessária à formação do convencimento judicial sobre os fatos controvertidos e a aplicação do direito material pertinente. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, tendo em vista a incompatibilidade dos ritos processuais cumulados na inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, c/c art. 330, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa, monetariamente corrigido a contar do ajuizamento da ação. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Com isso a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa. Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0058268-47.2012.4.01.3400

ID: 334443952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0058268-47.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARTPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PLAUTUS CESAR CICERO DE QUEIROZ

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EGYDIO JOSE PACHECO MARTINS

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ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058268-47.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058268-47.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARTPHARMA FARMACIA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058268-47.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058268-47.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARTPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA - GO18605-A, EGYDIO JOSE PACHECO MARTINS - GO11403-A e PLAUTUS CESAR CICERO DE QUEIROZ - GO25867-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0058268-47.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por ARTPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face do DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, objetivando seja reconhecido o direito da impetrante de adquirir matéria prima e manipular substâncias retinóicas, assim como seja declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos arts. 29 e 30 da Portaria nº 344/98, denegou a segurança. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a norma em questão viola os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, proporcionalidade e livre concorrência, ao vedar exclusivamente às farmácias de manipulação a utilização de substâncias retinóicas, permitindo tal atividade à indústria farmacêutica e a farmácias concorrentes que obtiveram decisões judiciais favoráveis. Alega ainda que preenche todos os requisitos legais e sanitários exigidos, inclusive com certificações de boas práticas de manipulação e relatórios de inspeção, requerendo, ao final, o provimento da apelação com a reforma da sentença, para que lhe seja concedida a ordem pleiteada. Forma apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0058268-47.2012.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva o reconhecido o direito da impetrante de adquirir matéria prima e manipular substâncias retinóicas, assim como seja declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos arts. 29 e 30 da Portaria nº 344/98. A sentença denegou a segurança, reconhecendo que a ANVISA agiu dentro de sua competência regulatória ao restringir, com base em fundamentos técnicos e sanitários, a manipulação de substâncias retinóicas por farmácias de manipulação, entendendo que não houve violação ao princípio da isonomia, pois a diferenciação decorre de critérios técnicos justificados, sendo inviável o reexame desses elementos na via estreita do mandado de segurança. A impetrante sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade dos artigos 29 e 30 da Portaria n.º 344/1998, ao fundamento de que tais dispositivos ofendem os princípios da isonomia, legalidade, proporcionalidade e livre concorrência, ao vedarem exclusivamente às farmácias magistrais a manipulação de substâncias retinóicas. Pois bem, inicialmente, cumpre analisar a competência da ANVISA para editar o ato normativo impugnado. A Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece em seu art. 6º: "Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras." O art. 7º da mesma lei dispõe sobre as competências da ANVISA, entre as quais: "Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;" Já o art. 8º prevê expressamente: "Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;" Diante desses dispositivos, verifica-se que a ANVISA possui competência legal para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos que envolvam risco à saúde pública, incluindo medicamentos e suas substâncias ativas. A substância em debate (isotretinoína, da classe dos retinóicos), por suas características e potenciais riscos, enquadram-se nessa categoria de produtos sujeitos ao controle sanitário. Assim, a Portaria nº 344/98, ao dispor sobre o controle de substâncias sujeitas a controle especial, representa exercício legítimo do poder regulamentar conferido à ANVISA pela Lei nº 9.782/1999, notadamente em seus artigos 7º e 8º. Tal norma visa regulamentar, controlar e fiscalizar a produção, distribuição, prescrição e manipulação de medicamentos com potencial risco à saúde pública. Quanto ao conteúdo da norma, os artigos 29 e 30 da Portaria n.º 344/1998 assim dispõem: “Art. 29 – Fica proibida a manipulação em farmácias das substâncias constantes da lista ‘C2’ (retinóicas), na preparação de medicamentos de uso sistêmico, e de medicamentos a base das substâncias constantes da lista ‘C3’ (imunossupressoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações. Art. 30 – A manipulação de substâncias retinóicas (lista “C2” deste Regulamento Técnico e de suas atualizações) na preparação de medicamentos de uso tópico, somente será realizada por farmácias que sejam certificadas em Boas Práticas de Manipulação (BPM). Parágrafo único – Fica proibida a substância isotretinoína (lista ‘C2’ – retinóides) na preparação de medicamentos de uso tópico.” De acordo com as informações prestadas pela agência reguladora, as substâncias mencionadas possuem efeito teratogênico, podendo provocar malformações congênitas graves, além de hipertrigliceridemia (aumento nos triglicerídeos ou gordura no sangue), bem como possíveis quadros depressivos severos. Dessa forma, a vedação à aquisição e manipulação de substâncias retinóicas pelas farmácias de manipulação visa proteger a saúde dos usuários, garantindo que tais produtos sejam fabricados e comercializados apenas por estabelecimentos que possuam condições técnicas de realizar todos os controles necessários. Assim, verifica-se que a ANVISA atuou em estrito cumprimento de seu dever legal de proteger a saúde pública, conforme lhe é atribuído pela legislação (Lei nº 8.080/90 e Lei nº 9.782/99, arts. 6º, 7º e 8º). Não se verifica, nesse contexto, violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Nessa mesma linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). FARMÁCIA MAGISTRAL. PORTARIA 344/98. PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ISOTRETINOINA NA PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGALIDADE DA VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de "declaração incidental da inconstitucionalidade e vícios de ilegalidade da Portaria n° 344/1998 da ANVISA, para que a ré seja obrigada a não proibir a manipulação das substâncias constantes na lista "C2" do anexo da referida portaria, bem como a declaração do direito de a autora manipular qualquer das referidas substâncias." 2. Hipótese em que se discute a vedação à manipulação da substância isotretinoína, incluída na Lista "C2" (retinoides), para a preparação de medicamentos de uso tópico, conforme estabelecido nos artigos 29 e 30 da Portaria n.º 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 3. Sobre o tema, a Portaria 344/98 em seus artigos 29 e 30, parágrafo único, estabelece expressamente a proibição da manipulação de substâncias retinoicas para uso sistêmico (via oral), imunossupressoras e isotretinoína para uso tópico em determinados casos. 4. Com o objetivo de proteger a saúde e em observância ao princípio da precaução, a ANVISA proibiu às farmácias magistrais o manuseio e comercialização de substâncias retinoicas, inclusive isotretinoína, para uso tópico e sistêmico, inexistindo ilegalidade na vedação. 5. Informações oferecidas em contrarrazões no sentido de que as substâncias mencionadas possuem efeito teratogênico, podendo provocar sérias deformidades esqueléticas em fetos, bem assim de que o ato questionado não representa uma proibição, pois foi mantida a possibilidade de manuseio, desde que o estabelecimento farmacêutico seja certificado em Boas Práticas de Manipulação. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários recursais incabíveis (sentença proferida na vigência do CPC/73). (AC 0025436-47.2011.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). PORTARIA N. 344/1998. FARMÁCIA MAGISTRAL. PORTARIA 344/98. PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ISOTRETINOINA NA PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a vedação à manipulação da substância isotretinoína contidas nas Listas "C2" (retinóicas) na preparação de medicamentos de uso tópico, prevista nos artigos 29 e 30, da Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. II A Anvisa atua, na espécie, desempenhando a função institucional para a qual foi criada, sendo certo que deve exercer o poder de polícia com a finalidade de resguardar a saúde dos cidadãos, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.782/1999. III - As atividades relativas à produção e comercialização de medicamentos, como na espécie dos autos, não poderão deixar de submeter-se ao atuar legítimo do Poder de Polícia, legalmente assegurado ao Poder Público que, por meio da Portaria n. 344/98, coibiu qualquer risco à saúde da população, sobrepondo o interesse coletivo a qualquer outro interesse, não configurando abuso de poder. (STJ - EDcl no REsp: 1008504 DF 2007/0274889-1, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2009) IV - No âmbito deste Tribunal, vem se decidindo que "Não prospera a pretensão da parte autora de afastar a previsão constante dos artigos 29 e 30 da Portaria n. 344/1998, que vedam às farmácias magistrais o manuseio e comercialização de substâncias retinoicas, inclusive isotretinoína, para uso tópico e sistêmico. Precedente do Tribunal." (AC 0023773-26.2002.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 31/05/2016) V - Apelação da impetrante a que se nega provimento. (AMS 1068065-15.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023.) Impende consignar que nos casos em que a ANVISA atua legalmente no âmbito de seu poder regulatório e, diante da natureza técnica da matéria, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, pois não tem a expertise necessária para se manifestar sobre a adequação da limitação em questão e seus impactos na proteção da saúde pública. A propósito, o Supremo Tribunal Federal – STF possui entendimento no sentido de que quando a agência reguladora atua em matérias de natureza técnica, como no caso em exame, não é adequada intervenção do Poder Judiciário, salvo quando houver ilegalidade ou abusividade dos atos administrativos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PRÁTICA LESIVA TENDENTE A ELIMINAR POTENCIALIDADE CONCORRENCIAL DE NOVO VAREJISTA. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza acentuadamente complexa, que demandam tratamento especializado e qualificado, revela a reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. 2. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial. 4. A Administração Pública ostenta maior capacidade para avaliar elementos fáticos e econômicos ínsitos à regulação. Consoante o escólio doutrinário de Adrian Vermeule, o Judiciário não é a autoridade mais apta para decidir questões policêntricas de efeitos acentuadamente complexos (VERMEULE, Adrian. Judging under uncertainty: An institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006, p. 248–251). 5. A intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos. 6. A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia. O controle jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes: ARE 779.212-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/8/2014; RE 636.686-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 16/8/2013; RMS 27.934 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; ARE 968.607 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/9/2016; RMS 24.256, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002; RMS 33.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016. 7. Os controles regulatórios, à luz do consequencialismo, são comumente dinâmicos e imprevisíveis. Consoante ressaltado por Cass Sustein, “as normas regulatórias podem interagir de maneira surpreendente com o mercado, com outras normas e com outros problemas. Consequências imprevistas são comuns. Por exemplo, a regulação de novos riscos pode exacerbar riscos antigos (...). As agências reguladoras estão muito melhor situadas do que os tribunais para entender e combater esses efeitos” (SUSTEIN, Cass R., "Law and Administration after Chevron”. Columbia Law Review, v. 90, n. 8, p. 2.071-2.120, 1990, p. 2.090). 8. A atividade regulatória difere substancialmente da prática jurisdicional, porquanto: “a regulação tende a usar meios de controle ex ante (preventivos), enquanto processos judiciais realizam o controle ex post (dissuasivos); (...) a regulação tende a utilizar especialistas (...) para projetar e implementar regras, enquanto os litígios judiciais são dominados por generalistas” (POSNER, Richard A. "Regulation (Agencies) versus Litigation (Courts): an analytical framework". In: KESSLER, Daniel P. (Org.), Regulation versus litigation: perspectives from economics and law, Chicago: The University of Chicago Press, 2011, p. 13). [...] (STF, Primeira Turma. RE 1083955 AgR/DF. Relator Min. Luiz Fux, em 28/05/2019. DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019) (grifei) Sendo assim, não merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, haja vista a ausência de ilegalidade ou abusividade na norma técnica impugnada. *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0058268-47.2012.4.01.3400 Processo de origem: 0058268-47.2012.4.01.3400 APELANTE: ARTPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO DE APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. PODER REGULAMENTAR. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PORTARIA Nº 344/1998. VEDAÇÃO À MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS. LEGALIDADE DO ATO REGULATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva o reconhecido o direito da impetrante de adquirir matéria prima e manipular substâncias retinóicas, assim como seja declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos arts. 29 e 30 da Portaria nº 344/98. 2. A Lei nº 9.782/1999 confere expressamente à ANVISA a atribuição de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. 3. A Portaria nº 344/1998, ao vedar a manipulação de substâncias retinóicas pelas farmácias magistrais, constitui exercício legítimo do poder regulamentar da ANVISA, fundamentado em critérios técnicos relacionados aos riscos sanitários dessas substâncias. Precedentes. 4. A norma impugnada estabelece diferenciação justificada entre farmácias de manipulação e a indústria farmacêutica, com base em parâmetros técnicos e sanitários, não configurando violação ao princípio da isonomia nem à livre concorrência. 5. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, quando a agência reguladora atua em matérias de natureza técnica, não é adequada intervenção do Poder Judiciário, salvo quando houver ilegalidade ou abusividade dos atos administrativos. Precedente do STF. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1008504-15.2020.4.01.3200

ID: 308557716

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008504-15.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESSOA INCERTA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008504-15.2020.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Requerente: Ministério Público Fed… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008504-15.2020.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Requerente: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Requerido: Pessoa Incerta SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra RÉU INCERTO, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito, segundo dados do Projeto Amazônia Protege. Narra a inicial que o mencionado projeto tem por objetivo reflorestar áreas desmatadas sem autorização dos órgãos do SISNAMA, tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas, evitando-se sua utilização econômica; bem como evitar sua regularização fundiária; medidas estas destinadas ao cumprimento de compromissos legais nacionais e internacionais, dentre os quais o Acordo de Paris. O projeto teria sido criado em esforço conjunto entre IBAMA, ICMBio e MPF, viabilizado através da análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE, que determinaria com precisão a área degradada, suas coordenadas e extensão. A partir de então, o cruzamento de dados do CAR, SIGEF/SNCI do INCRA, Terra Legal e consultas a autos de infração ambiental/embargos de área, lavrados pelo IBAMA, para identificação dos responsáveis pelos respectivos ilícitos, bem como a quem caberia o proveito econômico gerado pelo desmatamento. A presente ação civil pública discute responsabilidade civil ambiental por desmatamentos ilícitos, detectados na Floresta Amazônica, dentre outros pedidos. Dentre os pedidos, o MPF requereu liminarmente a inversão do ônus da prova e a dispensa de designação da audiência preliminar de tentativa de conciliação, porquanto a força tarefa do MPF já teria disponibilizado mecanismos extrajudiciais para tratativas junto ao parquet. Decisão inaugural postergou a análise do pedido de inversão do ônus da prova para momento posterior à fase processual postulatória, por não vislumbrar periculum in mora relativo ao pedido, na medida em que a inversão liminar não seria capaz de propiciar o pronto reflorestamento das áreas desmatadas ilicitamente, pretensão esta que é o cerne principal dos pedidos. Foi determinado ao MPF a emenda da inicial, para indicação precisa de quem seriam os responsáveis a responder pelas pretensões constantes da inicial (id. 251518854). Sem indicação de um réu, foi prolatada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, quando foi consignado que “a não inclusão de pessoa, física ou jurídica, no polo passivo da demanda ocasiona dois tipos de máculas processuais: a) ação proposta contra réu incerto, quando a identificação do responsável pelo desmatamento ilícito é imperativo ao sucesso da demanda, estando desatendido o disposto no art. 319, II c/c arts. 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, razão pela qual o reconhecimento da inépcia é medida que se impõe; e b) falta interesse processual (art. 330, inciso III do CPC), porquanto as pretensões reparatórias deduzidas em face de réu incerto se mostram inócuas e desprovidas de qualquer utilidade jurídica, na mesma medida em que os requerimentos de indisponibilidade de área e para tornar pública esta indisponibilidade podem ser satisfeitas na própria esfera administrativa de atuação dos órgãos competentes para o poder de polícia ambiental, integrantes do SISNAMA” (id. 426160365). Foi interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva, ao qual foi dado provimento para ordenar processamento do feito e prolação de sentença de mérito (id. 1758761576). O MPF em id. 2121111764 juntou Laudo Técnico nº 0044/2024-ANPMA/CNP acostado nos autos (ids. 2121111767 a 2121111769). Os autos voltaram a tramitar no primeiro grau, quando realizada a citação por edital do réu incerto. NINGUÉM compareceu aos autos para assumir a responsabilidade pelo desmatamento ou pela área desmatada, consoante certificado nos autos (id. 2168798703). Por fim, o MPF requereu a nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial (id. 2170386401). É o relatório. Decido. 1. Primeiramente, cumpre destacar que, embora o art. 257, IV, do CPC preveja a necessidade de advertência sobre a nomeação de curador especial em caso de revelia na citação por edital, tal disposição deve ser interpretada em consonância com a natureza da presente ação e a situação fática específica. No caso em tela, trata-se de ação civil pública ambiental com réu incerto, situação peculiar em que não há pessoa determinada contra quem se litiga. A atuação da Defensoria Pública da União como curadora especial, conforme previsto no art. 72, II, do CPC, pressupõe a existência de um réu determinado, porém citado fictamente. Esta interpretação encontra respaldo na própria missão institucional da DPU, que visa à defesa de direitos de pessoas determinadas em situação de vulnerabilidade, e não à representação abstrata de eventuais interessados indeterminados. Ademais, o feito já se encontra em estágio avançado, com elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento deste juízo, mostrando-se maduro para a prolação de sentença. Portanto, considerando a natureza da ação, a indeterminação do polo passivo, o estágio processual avançado e a suficiência do conjunto probatório para a formação do convencimento judicial, INDEFIRO o pedido formulados pelo Ministério Público Federal. 2. Trata-se de ação civil pública na qual se discute responsabilidade civil por dano ambiental, provocado pelo desmatamento ilegal de floresta Amazônica, em glebas federais. Dentre os pedidos, o MPF pediu condenação em obrigação de recuperar 145,02 hectares de floresta, bem como pagar indenizações por quantias certas, pelo dano ambiental material e moral coletivo, além de reversão dos valores para órgãos ambientais e autorização para prática de atos de comando e controle, dentre os quais apreensão e/ou destruição de bens ou veículos que esteja na área ilegalmente desmatada. Do entendimento anterior, pela ausência de interesse. A ação foi proposta contra réu incerto, que podemos apelidar NINGUÉM, em contraposição às ações civis públicas ajuizadas contra ALGUÉM no bojo do Projeto Amazônia Protege. A despeito da citação por edital realizada, NINGUÉM compareceu aos autos para assumir a responsabilidade pelo desmatamento ou pela área desmatada, consoante certificado nos autos. Os pedidos de condenação em obrigação de fazer (recuperação in natura de área desmatada) e indenização por quantia certa (para reparação de danos causados por desmatamento ilegal, o que incluiria custos de recuperação e danos morais coletivos), pressupõe que ÁLGUEM possa assumir tais obrigações, uma vez que os efeitos nefastos do desmatamento ilegal da Amazônia já estão sendo suportados pela coletividade difusa, presente e futura. Este juízo vem adotando entendimento pela ausência de interesse de agir no ajuizamento de ações civis públicas ajuizadas contra réu incerto, no bojo do Projeto Amazônia Protege. As premissas jurídicas são as que seguem: i. A extinção da ação civil pública ajuizada contra réu incerto NÃO implica negar que possam ser ajuizadas ações coletivas contra pessoas incertas e indeterminadas em matéria ambiental, no direito em tese. Contudo, o enfrentamento do pedido não prescinde da análise de quem responderá pela respectiva pretensão (o direito no caso concreto). No caso específico dos autos, se NINGUÉM (apelido dado ao réu incerto) responde pela ação civil pública, na qual se pretende condenação em indenizações diversas pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal de floresta amazônica em terras públicas; NINGUÉM irá suportar a obrigação de pagar os respectivos valores pretendidos (assim como NINGUÉM poderá sofrer penhora e outras constrições para fazer cumprir o comando da sentença). ii. A extinção da ação civil pública ajuizada contra réu incerto NÃO implica negar valor às imagens de satélite, enquanto importante ferramenta e meio de prova de que o desmatamento ocorreu e merece resposta eficaz do Estado. Assim, ainda que seja certo e comprovado o dano ambiental, ou seja, ainda que inequívoco o desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, em vastas áreas de terras pertencentes à União; uma vez incerto quem deve suportar as consequências legais do ilícito, se mostra forçoso concluir que a movimentação da máquina judiciária se mostrará vazia, em termos de eficácia e efetividade. iii. Nas ações civis públicas ajuizadas contra réus incertos, as respectivas áreas de desmatamento, além de pertencerem em tese à União (inclusive para fins de justificar o interesse federal na ação, nos termos do art. 109, I da CRFB), podem abarcar tanto áreas não tituladas, como aquelas ainda não afetadas a determinada finalidade pública (devolutas propriamente ditas). Em qualquer das situações, o ajuizamento de ação civil pública não é condição para tornar certo o passivo ambiental que recaia sobre a área ilegalmente desmatada, oponível a quem quer que venha a ocupá-la no futuro. Ademais, para quem não é parte nos autos, nos moldes técnicos do processo civil (art. 506 do CPC), não poderiam suportar os ônus de eventual coisa julgada material, portanto, não poderia suportar eventual obrigação de indenizar. iv. Muitas das providências discutidas nos autos já decorrem da lei e operam-se, nos órgãos e autarquias do SISNAMA, em regime de auto-executoriedade próprio dos atos administrativos. Assim, nas ações nas quais foi pedida a indisponibilidade de área ilicitamente desmatada, trata-se de providência legal atrelada ao embargo administrativo de área desmatada, área essa que pertence à União, nos termos do art. 72 da Lei n. 9.605/98, regulamentado pelo Decreto n. 6.514/2008. Aliás, o embargo presencial ou remoto de áreas ilegalmente desmatadas é providência adotada pelo IBAMA, de ofício e independe de autorização judicial para tanto. v. O mesmo se diga quanto a eventuais pretensões para tornar públicos os dados de áreas ilegalmente desmatadas, consoante dicção expressa do art. 4°, inciso III da Lei n°10.650/2003, norma regulamentada pelo disposto no art. 146 do Decreto n. 6514/2008 e art. 7° da Instrução Normativa n. 01/2008, do Ministério do Meio Ambiente. Para reconhecer que o dever de tornar públicos os dados das áreas ilegalmente desmatadas também decorre, ipsu iuris, de disposições legais peremptórias, como a Lei n. 12.305/2010 (Lei de Acesso à Informação), impõe ao Poder Público o dever de promover o acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 5°); bem do art. 51, § 2° do vigente Código Florestal, que subsidia o dever imposto ao IBAMA de “disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado”. Em síntese: a) o embargo de área ilegalmente desmatada já atende à pretensão de se declarar a indisponibilidade da área ilicitamente desmatada; e b) inúmeros regramentos legais já fundamentam e impõe obrigação ao Poder Público, independente de qualquer reconhecimento pelo Poder Judiciário, para tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas. Contudo entendendo ser desnecessário o provimento jurisdicional de natureza declaratória que se limite a repetir texto de lei, quando estes comandos legais já autorizam aos órgãos do SISNAMA a aplicação administrativa de penalidades (embargos de áreas ilegalmente desmatadas, tornando-as indisponíveis para regularização fundiária, exceto quando sanado o passivo ambiental), ou mesmo para a divulgação de dados que devem ser tornados públicos pela Administração Pública, na forma acima. Os atos administrativos de poder de polícia do IBAMA e ICMBio (comando e controle, no jargão comum) são revestidos de autoexecutóriedade e publicidade, que dispensam provimento jurisdicional neste sentido. Diferente seria a situação de recusa ou omissão, pelo IBAMA ou ICMBio, em cumprir dever que lhe seja imposto por lei (como fazer operar embargos de áreas e tornar públicos tais dados), o que poderia demandar provimento jurisdicional neste sentido. Contudo, nenhum dos órgãos do SISNAMA é parte ré nesta ação, que se volta contra NINGUÉM. Em síntese, providências administrativas autoexecutórias não dependem da judicialização, porquanto a Administração Pública não está no polo passivo. vi. Reitero o entendimento de que “mostra-se sem sentido insistir na providência que só consome os parcos recursos humanos disponíveis para a tramitação de mais de 3.600 ações ativas nesta unidade jurisdicional. Ainda que não seja a intenção do MPF, o ajuizamento de ações em massa, contra réus incertos, pode ter como reflexo consequências típicas de litigância predatória, porquanto a tramitação do feito com suas remessas, cumprimento de atos, conclusões, despachos, comunicações processuais, dentre outros, subtrai os parcos recursos humanos e estruturais existentes no Poder Judiciário, em momento no qual as Varas Federais da região norte testemunham aumento exorbitante de demandas envolvendo direito ambiental, crimes ambientais, violação de direitos indígenas, dentre outras demandas de alta complexidade”. vii. A extinção do feito não impede futura repropositura da ação, quando e se identificado ALGUÉM que deverá responder pelas obrigações de recuperação ambiental da área ilegalmente desmatada (seja por ser o autor do desmatamento, seja por se habilitar como interessado na área com passivo ambiental). Isso porque a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC, não é capaz de gerar coisa julgada material (art. 486 do CPC); não se vislumbrando nenhum prejuízo ao interesse coletivo. Ademais, em razão do entendimento vigente, no sentido da imprescritibilidade das pretensões à reparação ambiental, eventual identificação de responsáveis pelo desmatamento possibilitará medidas judiciais destinadas a sanar o passivo ambiental. 3. Sem embargo do entendimento acima (que entendo mais adequado tecnicamente para o caso), passo ao enfrentamento do mérito, para dar cumprimento a acórdão do colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Os relatórios que instruem a inicial, bem como demonstrativo de cobertura vegetal PRODES-INPE e imagens de satélite fazem prova de desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, em área de 145,02 hectares pertencente à União, consoante coordenadas respectivas (id. 231491374). Da constatação do desmatamento ilegal (dano ambiental) decorre o dever de tornar totalmente indene estes danos (princípio restitutio in integrum) seja por ações de recuperação in natura (reflorestamento ativo ou passivo da área, com vistas à integral restituição do status quo ante da Floresta), bem como pagamento por indenização que possa englobar danos ambientais interinos, residuais e morais coletivos. Constatado o desmatamento ilegal, compete aos órgãos e autarquias de poder de polícia ambiental investigar, punir e embargar a área ilicitamente desmatada. Ou seja, deve o IBAMA e ICMBio cumprir com a função precípua para a qual foram criados, executando o poder de polícia ambiental, tal como preconizado pela Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/2008, o que inclui tornar indisponível a área ilicitamente desmatada, através de embargo de área (presencial ou remoto), nos termos do art. 72 da LCA. Estas obrigações são impostas ao próprio IBAMA, autor da ação civil pública; que também fica autorizado, por lei e por esta sentença, a fazer cumprir seus deveres de apreender e/ou destruir bens que possam obstruir a regeneração natural da área, como já é de praxe que façam em suas incursões em campo, quando da constatação de flagrante infração ambiental. Os dados das áreas ilegalmente desmatadas devem ser tornados públicos, consoante dicção expressa do art. 4°, inciso III da Lei n°10.650/2003; art. 146 do Decreto n. 6514/2008; art. 7° da Instrução Normativa n. 01/2008, do Ministério do Meio Ambiente. Este dever também é imposto ao IBAMA, autor da ação, também por força da Lei n. 12.305/2010 (art. 5°), e art. 51, § 2° do vigente Código Florestal. 4. Por fim, quanto ao pedido de "reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental", a medida não pode ser acolhida. Ainda que esta magistrada concorde que a medida teria o condão de ressarcir o Poder Público dos custos reais de controle, fiscalização e combate ao desmatamento ilegal, mas também como medida para bem equipar os órgãos de poder de polícia ambiental do SISNAMA, com vistas a alcançar o desmatamento ilegal zero e, assim, cumprir fielmente compromissos internacionais de mitigação e enfrentamento à crise climática (adaptação), o Superior Tribunal de Justiça entende[1] que, havendo condenação em dinheiro em ACP, os recursos devem ser destinados a um fundo gerido por um Conselho Federal – no caso, o Fundo de Direitos Difusos -, conforme inteligência do art. 13 da Lei n.º 7.347/1985 (Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR réu incerto: a) obrigação de recuperar a área desmatada descrita na exordial (145,02 hectares de floresta amazônica, nas coordenadas especificadas), conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do(s) condenado(s), ficam os requerentes, desde logo, autorizados a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição do bem ambiental, podendo valerem-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo(s) executado(s), o valor total despendido nessa finalidade. b) pagar indenização por danos ambientais materiais e morais coletivos, no total de R$ 2.336.707,26 (dois milhões, trezentos e trinta e seis mil, setecentos e sete reais e vinte e seis centavos), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n°7.347/85). Na oportunidade, fica o IBAMA autorizado (por lei) a tornar indisponível a área ilegalmente desmatada, bem como a tornar públicos os respectivos dados e informações, providências que decorrem da letra da lei e que estão no escopo de deveres da autarquia ambiental, consoante fundamentação acima. A mesma autorização se entende para o ICMBio. Sem condenação em honorários em favor do MPF e IBAMA (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem recursos e/ou transitado em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento desta sentença contra réu incerto. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal [1] Nesse sentido: REsp: 1610821 RJ 2014/0019900-5, Quarta Turma; AgInt no REsp: 1653783 SP 2017/0030192-0, Segunda Turma; e REsp: 1779097/SC, Primeira Turma)

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Processo nº 0000207-17.2018.4.01.3908

ID: 295751016

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000207-17.2018.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLMIRO MULLER

Acórdão

Advogados:

CARLA SANTORE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba – Estado do Pará, que, sem citação dos réus, indeferiu a petição inicial da Ação Civil Pública Ambiental proposta contra Celmar Muller e Olmiro Muller, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, o Ministério Público Federal e o IBAMA propuseram Ação Civil Pública visando à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de recompor área degradada de floresta nativa amazônica, alegando desmatamento ilegal em imóvel identificado no Projeto Amazônia Protege, com base em imagens de satélite e cruzamento de dados fundiários. Após analisar o feito, o Juiz sentenciante entendeu que a documentação apresentada na inicial era insuficiente para a individualização da responsabilidade dos réus, especialmente em razão da ausência de delimitação precisa da área, da não apresentação de coordenadas geográficas georreferenciadas e da possibilidade de sobreposição indevida com outras propriedades. Em razão disso, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por ausência de pressupostos processuais. Inconformado, o IBAMA interpôs recurso de apelação, defendendo que o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, elaborado com base em metodologia validada pelo Projeto Amazônia Protege e instruído com imagens de satélite e dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal), seria suficiente para o recebimento da inicial. Argumenta ainda que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, de natureza propter rem, e requer a inversão do ônus da prova, conforme previsão da Súmula 618 do STJ, além de sustentar que a ausência de auto de infração ou embargo não inviabiliza a responsabilização judicial. Foram apresentadas contrarrazões pela defesa, na quais foi noticiado o falecimento de Celmar Muller. Nesta instância, a Procuradoria-Regional da República manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, destaco que o corréu Celmar Muller faleceu em 10/04/2016, antes mesmo de ser validamente citado nos autos. Diante disso, considerando que a citação é ato essencial à formação da relação jurídica processual (art. 239 do CPC), impõe-se a extinção do feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, da legislação processual civil. A controvérsia dos autos gira em torno da suficiência da prova técnica e documental apresentada na petição inicial para ensejar o regular prosseguimento da ação civil pública. Portanto, na aferição da existência de elementos mínimos para a formação da relação jurídica processual, e não no exame do mérito propriamente dito da responsabilidade civil ambiental. Esta ação civil pública foi ajuizada a partir dos dados coletados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES/INPE). Esse projeto realiza o monitoramento por satélites do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, garantindo que o Poder Público atue na proteção ambiental e promova a reparação dos danos ambientais. Os órgãos utilizam imagens de satélite e cruzamento de dados públicos para mapear desmatamentos ilegais e, diante de demonstração inequívoca do dano ao meio ambiente e da área degradada, promovem ação civil pública para reparação cabível. Todavia, nem sempre é possível a identificação imediata e precisa dos responsáveis pelos danos ambientais. Mediante a ação civil pública, é possível se utilizar de instrumentos processuais que auxiliam na identificação mais exata das propriedades atingidas e da cadeia dominial das áreas atingidas, auxiliando a identificar os responsáveis. Na hipótese, a materialidade do ilícito ambiental fora constatada com base em imagens de satélite do sistema PRODES/INPE, e que os réus foram identificados como possuidores de áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, por meio do cruzamento de dados públicos do CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal, como bem enfatizado pelos autores da ação civil pública. Em situação análoga, esta Egrégia Turma já se manifestou sobre a validade do modelo probatório empregado no âmbito do Projeto Amazônia Protege, sobretudo em ações voltadas à tutela do meio ambiente natural, cujo bem jurídico protegido possui caráter difuso, imprescritível e de titularidade coletiva. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS DEMANDADOS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. A sentença condenou os requeridos Aldirene Claudino de Sousa e Fernando Almeida da Silva somente em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, e condenou os requeridos Everaldo Nunes da Conceição e José do Carmo tanto na obrigação acima quanto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos nos valores de R$ 23.000,00 e R$ 9.000,00, respectivamente. 3. Preliminarmente, a questão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita resta prejudicada, haja vista que o Juízo de origem já havia concedido a gratuidade a todos os réus. Quanto às alegações de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, é de se destacar que os documentos juntados aos autos, com os registros das áreas desmatadas vinculadas às respectivas propriedades dos demandados e atestadas por meio de bancos de dados públicos (SICAR, SIGEF, SNCI) que detêm fé pública, são aptos a imputar a responsabilização dos requeridos pelos danos ambientais, além disso, os fatos foram descritos com clareza, fazendo com que a inicial atingisse a sua finalidade ao ser acolhida pelo Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição. Noutro giro, o indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender desnecessárias, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde dos fatos. Além do mais, não restaram dúvidas quanto ao desmatamento ilegal perpetrado na área de floresta nativa, tal fato está claramente demonstrado por meio dos registros das imagens de satélite. No tocante à autoria do desmatamento, nenhum dos requeridos afirmou taxativamente que não realizou a conduta lesiva, limitando-se todos a atribuírem o ônus da prova à parte autora, ônus esse que restou satisfeito em face da natureza objetiva da responsabilidade em sede ambiental, mercê do disposto no artigo 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/81, e dos registros de propriedade e daqueles constantes do CAR relativos às áreas mencionadas na peça inicial. Preliminares rejeitadas. 4. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e morais coletivos. 5. O STJ já se manifestou no sentido de que, "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 02/12/2009). 6. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula 629 do STJ. 7. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 8. No entanto, o pedido do IBAMA para a retificação do valor da condenação em obrigação de pagar com base em nova atualização, indicando a quantia de R$ 15.170,17 por hectare, não merece prosperar, já que, ao tempo da propositura da ação, vigia outra tabela de valores por hectare, daí porque tal parâmetro deve ser adotado na fixação dos danos materiais. 9. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 10. Devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos, estes últimos fixados em 5% do valor da condenação em danos materiais em relação a todos os requeridos, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. 11. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 12. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelações dos demandados desprovidas. (AC 1000057-97.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.)(Grifei.) Ademais, é sedimentado neste Tribunal Regional e no Superior Tribunal de Justiça que, em sede de ação civil pública em matéria ambiental, a ausência do requisito da petição inicial de identificar o polo passivo não culmina na extinção do processo sem resolução de mérito, vez que o art. 256, I, do CPC, autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o citando. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo próprio órgão ministerial, em litisconsórcio ativo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, contra pessoa incerta e não localizada. Na apelação, questiona-se o indeferimento da petição inicial por ausência dos pressupostos da ação e por impossibilidade de citação por edital. 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ). 4. Ainda que não conhecidos os réus, a demanda tem condições de prosseguir, oportunizando-se a adequada delimitação da área degradada e, por consequência, a responsabilização dos causadores dos danos eventualmente apontados, ou mesmo a identificação dos proprietários ou possuidores. Isto é, a identificação daqueles que, potencialmente, são responsáveis, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, caso em que são obrigados, independentemente da existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados (art. 3º, IV, c/c art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). 5. Sobre o cabimento da citação por edital nos casos de ação civil pública referente à responsabilização por dano ambiental, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal". E ainda: "em demanda sobre turbação, esbulho, desmatamento ou degradação ambiental de qualquer tipo em terra pública ou privada, o art. 319, II, do CPC/2015, por óbvio, não prescreve o impossível, a individualização do réu incerto ou desconhecido" (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 6. Sobre a matéria, esta Corte tem reiterado "o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s)" (AC 1008504-15.2020.4.01.3200, Quinta Turma, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 25/05/2023). 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com regular processamento da ação civil pública. (AC 1000278-71.2019.4.01.4100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 20/11/2023 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. INDEFERIMENETO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM DE ORIGEM. 1. Dispõe o art. 319, II do CPC que a petição inicial deverá qualificar autor e réu. Por sua vez, o disposto no art. 256, inciso I do CPC, prevê que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando. 2. Hipótese em que o Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo com o Ibama, ajuizou ação civil pública contra pessoa incerta e não localizada, objetivando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais difusos, decorrentes de degradação ambiental na Floresta Amazônica, bem como à recuperação da área ilegalmente desmatada, tendo como amparo o denominado Projeto Amazônia Protege. A petição inicial, todavia, restou indeferida ao fundamento da ausência de indicação precisa do polo passivo e da não apresentação de documentos aptos a evidenciarem a legitimidade passiva da parte. 3. Segundo o STJ, Nomeadamente quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal. Não obstante a inexigibilidade legal de providências além das estritamente formais, os autores da presente Ação Civil Pública encetaram medidas de identificação, verificando assentamentos em vários cadastros: imobiliário (Cartório de Registro de Imóveis), fundiário (Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis - SNCI e Programa Terra Legal, todos do Incra) e ambiental (Cadastro Ambiental Rural - CAR). Em suma, no caso dos autos, o indeferimento do pedido de citação por edital afrontou o art. 256, I, do CPC/2015 (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 4. Alinhando-se ao posicionamento da Corte Superior, este Tribunal Regional tem reiterado, em casos que tais, o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s). 5. Nesse sentido, em hipótese idêntica à dos autos, decidiu a Sexta Turma que A pretensão do Ministério Público Federal merece prosperar, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a obrigação de reparar o dano ambiental como espécie propter rem, o que não deve servir, de forma alguma, de impedimento para prosseguir na demanda ambiental em face de pessoa incerta e não localizada, até que seja possível a localização de possíveis infratores e a responsabilização destes pela degradação do meio ambiente, tudo em homenagem à indisponibilidade do bem ambiental e aos princípios do poluidor-pagador, da precaução e da obrigatoriedade da proteção ambiental. (AC 0000351-27.2018.4.01.3605, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 14/03/2023). No âmbito desta Quinta Turma, veja-se o julgado: AC 1000678-92.2017.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/07/2021. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, superado o indeferimento da petição inicial, seja dado o regular processamento da ação civil pública. (AC 1000985-47.2020.4.01.3601, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 15/06/2023 PAG.) (grifei). Trago o assunto à baila porque se o Judiciário admite o prosseguimento da ação com citação editalícia de réus incertos, com mais razão deve admitir sua tramitação quando há, como no presente caso, a individualização do titular da área desmatada com base em dados públicos e tecnologia geoespacial, o que permite a formação válida da relação jurídica processual, com plena possibilidade de contraditório e ampla defesa. Dessa forma, considerados os argumentos deduzidos pelo apelante, a documentação que acompanha a petição inicial e o avanço jurisprudencial sobre a matéria no STJ (REsp nº 1.905.367/DF), também adotado neste Tribunal, afigura-se possível, no caso, a adoção de outras medidas para continuar o processamento da ação civil pública, aptas a imputar a responsabilização dos requeridos pelo desmatamento ora analisado. É importante frisar, em sede de responsabilidade civil ambiental, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova da ação ou omissão culposa ou dolosa, conforme orientação consolidada no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Em decorrência do falecimento do corréu Celmar Muller, declaro a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DADOS PÚBLICOS E IMAGENS DE SATÉLITE COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. CITAÇÃO DE RÉUS INCERTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que indeferiu a petição inicial de Ação Civil Pública Ambiental, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, buscava-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de recomposição de área degradada na Amazônia Legal, com base em dados do Projeto Amazônia Protege. A sentença considerou insuficientes os elementos apresentados para individualização da responsabilidade dos réus, diante da ausência de delimitação precisa da área, coordenadas georreferenciadas e risco de sobreposição com outras propriedades. Inconformado, o IBAMA apelou, defendendo a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e a aplicação da responsabilidade objetiva e propter rem, além da possibilidade de citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em verificar a suficiência dos documentos apresentados na inicial da Ação Civil Pública para formação válida da relação jurídica processual, especialmente quanto à identificação dos responsáveis pelo desmatamento na Amazônia Legal, utilizando-se de dados públicos e imagens de satélite. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. O falecimento do corréu Celmar Muller antes da citação enseja a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Mérito 4. A metodologia empregada no âmbito do Projeto Amazônia Protege, que utiliza imagens de satélite e cruzamento de dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI, Terra Legal), foi reconhecida por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça como suficiente para demonstrar a existência de dano ambiental e a identificação de responsáveis. 5. Em ações civis públicas ambientais, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova de culpa, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 6. A ausência de identificação precisa do réu não obsta o prosseguimento da ação, sendo possível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC, como reiteradamente decidido pelo STJ e por este Tribunal. 7. Considerando os elementos trazidos na inicial e a orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se a anulação da sentença, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa dos demandados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação civil pública. Em razão do falecimento do corréu Celmar Muller, extingue-se o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: "1. A utilização de dados públicos e imagens de satélite no âmbito do Projeto Amazônia Protege é suficiente para o recebimento da inicial de ação civil pública ambiental, visando à apuração de responsabilidade por desmatamento ilegal." "2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, sendo possível a imputação de responsabilidade aos titulares das áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, independentemente da prova de culpa." "3. A ausência de identificação precisa dos réus não impede o prosseguimento da ação civil pública, sendo admissível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 239; CPC, art. 256, I; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida além das transcritas no voto. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação do IBAMA e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento da ação civil pública. Declarar, ainda, a extinção do feito em relação ao corréu Celmar Muller, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATORA

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Processo nº 0000207-17.2018.4.01.3908

ID: 295751029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000207-17.2018.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLMIRO MULLER

Acórdão

Advogados:

CARLA SANTORE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba – Estado do Pará, que, sem citação dos réus, indeferiu a petição inicial da Ação Civil Pública Ambiental proposta contra Celmar Muller e Olmiro Muller, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, o Ministério Público Federal e o IBAMA propuseram Ação Civil Pública visando à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de recompor área degradada de floresta nativa amazônica, alegando desmatamento ilegal em imóvel identificado no Projeto Amazônia Protege, com base em imagens de satélite e cruzamento de dados fundiários. Após analisar o feito, o Juiz sentenciante entendeu que a documentação apresentada na inicial era insuficiente para a individualização da responsabilidade dos réus, especialmente em razão da ausência de delimitação precisa da área, da não apresentação de coordenadas geográficas georreferenciadas e da possibilidade de sobreposição indevida com outras propriedades. Em razão disso, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por ausência de pressupostos processuais. Inconformado, o IBAMA interpôs recurso de apelação, defendendo que o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, elaborado com base em metodologia validada pelo Projeto Amazônia Protege e instruído com imagens de satélite e dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal), seria suficiente para o recebimento da inicial. Argumenta ainda que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, de natureza propter rem, e requer a inversão do ônus da prova, conforme previsão da Súmula 618 do STJ, além de sustentar que a ausência de auto de infração ou embargo não inviabiliza a responsabilização judicial. Foram apresentadas contrarrazões pela defesa, na quais foi noticiado o falecimento de Celmar Muller. Nesta instância, a Procuradoria-Regional da República manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, destaco que o corréu Celmar Muller faleceu em 10/04/2016, antes mesmo de ser validamente citado nos autos. Diante disso, considerando que a citação é ato essencial à formação da relação jurídica processual (art. 239 do CPC), impõe-se a extinção do feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, da legislação processual civil. A controvérsia dos autos gira em torno da suficiência da prova técnica e documental apresentada na petição inicial para ensejar o regular prosseguimento da ação civil pública. Portanto, na aferição da existência de elementos mínimos para a formação da relação jurídica processual, e não no exame do mérito propriamente dito da responsabilidade civil ambiental. Esta ação civil pública foi ajuizada a partir dos dados coletados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES/INPE). Esse projeto realiza o monitoramento por satélites do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, garantindo que o Poder Público atue na proteção ambiental e promova a reparação dos danos ambientais. Os órgãos utilizam imagens de satélite e cruzamento de dados públicos para mapear desmatamentos ilegais e, diante de demonstração inequívoca do dano ao meio ambiente e da área degradada, promovem ação civil pública para reparação cabível. Todavia, nem sempre é possível a identificação imediata e precisa dos responsáveis pelos danos ambientais. Mediante a ação civil pública, é possível se utilizar de instrumentos processuais que auxiliam na identificação mais exata das propriedades atingidas e da cadeia dominial das áreas atingidas, auxiliando a identificar os responsáveis. Na hipótese, a materialidade do ilícito ambiental fora constatada com base em imagens de satélite do sistema PRODES/INPE, e que os réus foram identificados como possuidores de áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, por meio do cruzamento de dados públicos do CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal, como bem enfatizado pelos autores da ação civil pública. Em situação análoga, esta Egrégia Turma já se manifestou sobre a validade do modelo probatório empregado no âmbito do Projeto Amazônia Protege, sobretudo em ações voltadas à tutela do meio ambiente natural, cujo bem jurídico protegido possui caráter difuso, imprescritível e de titularidade coletiva. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS DEMANDADOS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. A sentença condenou os requeridos Aldirene Claudino de Sousa e Fernando Almeida da Silva somente em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, e condenou os requeridos Everaldo Nunes da Conceição e José do Carmo tanto na obrigação acima quanto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos nos valores de R$ 23.000,00 e R$ 9.000,00, respectivamente. 3. Preliminarmente, a questão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita resta prejudicada, haja vista que o Juízo de origem já havia concedido a gratuidade a todos os réus. Quanto às alegações de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, é de se destacar que os documentos juntados aos autos, com os registros das áreas desmatadas vinculadas às respectivas propriedades dos demandados e atestadas por meio de bancos de dados públicos (SICAR, SIGEF, SNCI) que detêm fé pública, são aptos a imputar a responsabilização dos requeridos pelos danos ambientais, além disso, os fatos foram descritos com clareza, fazendo com que a inicial atingisse a sua finalidade ao ser acolhida pelo Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição. Noutro giro, o indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender desnecessárias, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde dos fatos. Além do mais, não restaram dúvidas quanto ao desmatamento ilegal perpetrado na área de floresta nativa, tal fato está claramente demonstrado por meio dos registros das imagens de satélite. No tocante à autoria do desmatamento, nenhum dos requeridos afirmou taxativamente que não realizou a conduta lesiva, limitando-se todos a atribuírem o ônus da prova à parte autora, ônus esse que restou satisfeito em face da natureza objetiva da responsabilidade em sede ambiental, mercê do disposto no artigo 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/81, e dos registros de propriedade e daqueles constantes do CAR relativos às áreas mencionadas na peça inicial. Preliminares rejeitadas. 4. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e morais coletivos. 5. O STJ já se manifestou no sentido de que, "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 02/12/2009). 6. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula 629 do STJ. 7. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 8. No entanto, o pedido do IBAMA para a retificação do valor da condenação em obrigação de pagar com base em nova atualização, indicando a quantia de R$ 15.170,17 por hectare, não merece prosperar, já que, ao tempo da propositura da ação, vigia outra tabela de valores por hectare, daí porque tal parâmetro deve ser adotado na fixação dos danos materiais. 9. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 10. Devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos, estes últimos fixados em 5% do valor da condenação em danos materiais em relação a todos os requeridos, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. 11. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 12. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelações dos demandados desprovidas. (AC 1000057-97.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.)(Grifei.) Ademais, é sedimentado neste Tribunal Regional e no Superior Tribunal de Justiça que, em sede de ação civil pública em matéria ambiental, a ausência do requisito da petição inicial de identificar o polo passivo não culmina na extinção do processo sem resolução de mérito, vez que o art. 256, I, do CPC, autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o citando. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo próprio órgão ministerial, em litisconsórcio ativo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, contra pessoa incerta e não localizada. Na apelação, questiona-se o indeferimento da petição inicial por ausência dos pressupostos da ação e por impossibilidade de citação por edital. 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ). 4. Ainda que não conhecidos os réus, a demanda tem condições de prosseguir, oportunizando-se a adequada delimitação da área degradada e, por consequência, a responsabilização dos causadores dos danos eventualmente apontados, ou mesmo a identificação dos proprietários ou possuidores. Isto é, a identificação daqueles que, potencialmente, são responsáveis, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, caso em que são obrigados, independentemente da existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados (art. 3º, IV, c/c art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). 5. Sobre o cabimento da citação por edital nos casos de ação civil pública referente à responsabilização por dano ambiental, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal". E ainda: "em demanda sobre turbação, esbulho, desmatamento ou degradação ambiental de qualquer tipo em terra pública ou privada, o art. 319, II, do CPC/2015, por óbvio, não prescreve o impossível, a individualização do réu incerto ou desconhecido" (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 6. Sobre a matéria, esta Corte tem reiterado "o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s)" (AC 1008504-15.2020.4.01.3200, Quinta Turma, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 25/05/2023). 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com regular processamento da ação civil pública. (AC 1000278-71.2019.4.01.4100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 20/11/2023 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. INDEFERIMENETO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM DE ORIGEM. 1. Dispõe o art. 319, II do CPC que a petição inicial deverá qualificar autor e réu. Por sua vez, o disposto no art. 256, inciso I do CPC, prevê que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando. 2. Hipótese em que o Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo com o Ibama, ajuizou ação civil pública contra pessoa incerta e não localizada, objetivando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais difusos, decorrentes de degradação ambiental na Floresta Amazônica, bem como à recuperação da área ilegalmente desmatada, tendo como amparo o denominado Projeto Amazônia Protege. A petição inicial, todavia, restou indeferida ao fundamento da ausência de indicação precisa do polo passivo e da não apresentação de documentos aptos a evidenciarem a legitimidade passiva da parte. 3. Segundo o STJ, Nomeadamente quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal. Não obstante a inexigibilidade legal de providências além das estritamente formais, os autores da presente Ação Civil Pública encetaram medidas de identificação, verificando assentamentos em vários cadastros: imobiliário (Cartório de Registro de Imóveis), fundiário (Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis - SNCI e Programa Terra Legal, todos do Incra) e ambiental (Cadastro Ambiental Rural - CAR). Em suma, no caso dos autos, o indeferimento do pedido de citação por edital afrontou o art. 256, I, do CPC/2015 (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 4. Alinhando-se ao posicionamento da Corte Superior, este Tribunal Regional tem reiterado, em casos que tais, o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s). 5. Nesse sentido, em hipótese idêntica à dos autos, decidiu a Sexta Turma que A pretensão do Ministério Público Federal merece prosperar, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a obrigação de reparar o dano ambiental como espécie propter rem, o que não deve servir, de forma alguma, de impedimento para prosseguir na demanda ambiental em face de pessoa incerta e não localizada, até que seja possível a localização de possíveis infratores e a responsabilização destes pela degradação do meio ambiente, tudo em homenagem à indisponibilidade do bem ambiental e aos princípios do poluidor-pagador, da precaução e da obrigatoriedade da proteção ambiental. (AC 0000351-27.2018.4.01.3605, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 14/03/2023). No âmbito desta Quinta Turma, veja-se o julgado: AC 1000678-92.2017.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/07/2021. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, superado o indeferimento da petição inicial, seja dado o regular processamento da ação civil pública. (AC 1000985-47.2020.4.01.3601, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 15/06/2023 PAG.) (grifei). Trago o assunto à baila porque se o Judiciário admite o prosseguimento da ação com citação editalícia de réus incertos, com mais razão deve admitir sua tramitação quando há, como no presente caso, a individualização do titular da área desmatada com base em dados públicos e tecnologia geoespacial, o que permite a formação válida da relação jurídica processual, com plena possibilidade de contraditório e ampla defesa. Dessa forma, considerados os argumentos deduzidos pelo apelante, a documentação que acompanha a petição inicial e o avanço jurisprudencial sobre a matéria no STJ (REsp nº 1.905.367/DF), também adotado neste Tribunal, afigura-se possível, no caso, a adoção de outras medidas para continuar o processamento da ação civil pública, aptas a imputar a responsabilização dos requeridos pelo desmatamento ora analisado. É importante frisar, em sede de responsabilidade civil ambiental, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova da ação ou omissão culposa ou dolosa, conforme orientação consolidada no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Em decorrência do falecimento do corréu Celmar Muller, declaro a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DADOS PÚBLICOS E IMAGENS DE SATÉLITE COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. CITAÇÃO DE RÉUS INCERTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que indeferiu a petição inicial de Ação Civil Pública Ambiental, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, buscava-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de recomposição de área degradada na Amazônia Legal, com base em dados do Projeto Amazônia Protege. A sentença considerou insuficientes os elementos apresentados para individualização da responsabilidade dos réus, diante da ausência de delimitação precisa da área, coordenadas georreferenciadas e risco de sobreposição com outras propriedades. Inconformado, o IBAMA apelou, defendendo a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e a aplicação da responsabilidade objetiva e propter rem, além da possibilidade de citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em verificar a suficiência dos documentos apresentados na inicial da Ação Civil Pública para formação válida da relação jurídica processual, especialmente quanto à identificação dos responsáveis pelo desmatamento na Amazônia Legal, utilizando-se de dados públicos e imagens de satélite. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. O falecimento do corréu Celmar Muller antes da citação enseja a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Mérito 4. A metodologia empregada no âmbito do Projeto Amazônia Protege, que utiliza imagens de satélite e cruzamento de dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI, Terra Legal), foi reconhecida por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça como suficiente para demonstrar a existência de dano ambiental e a identificação de responsáveis. 5. Em ações civis públicas ambientais, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova de culpa, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 6. A ausência de identificação precisa do réu não obsta o prosseguimento da ação, sendo possível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC, como reiteradamente decidido pelo STJ e por este Tribunal. 7. Considerando os elementos trazidos na inicial e a orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se a anulação da sentença, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa dos demandados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação civil pública. Em razão do falecimento do corréu Celmar Muller, extingue-se o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: "1. A utilização de dados públicos e imagens de satélite no âmbito do Projeto Amazônia Protege é suficiente para o recebimento da inicial de ação civil pública ambiental, visando à apuração de responsabilidade por desmatamento ilegal." "2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, sendo possível a imputação de responsabilidade aos titulares das áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, independentemente da prova de culpa." "3. A ausência de identificação precisa dos réus não impede o prosseguimento da ação civil pública, sendo admissível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 239; CPC, art. 256, I; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida além das transcritas no voto. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação do IBAMA e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento da ação civil pública. Declarar, ainda, a extinção do feito em relação ao corréu Celmar Muller, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATORA

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