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Processo nº 1008607-95.2025.4.01.3701

ID: 321806371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008607-95.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PINHEIRO CABETTE JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PATRICIA AZEVEDO RODRIGUES DOS ANJOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008607-95.2025.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008607-95.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO PINHEIRO CABETTE JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVEDO RODRIGUES DOS ANJOS - MA17420 REU: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SENTENÇA (Tipo C- Resolução 535/2006 CJF) Considerando que foi formulado pedido de desistência (Id 2195920340) antes da citação do réu, e não havendo necessidade de anuência de sua parte, nada obsta o seu acolhimento nos procedimentos de Juizado Especial Federal, a teor do seguinte julgado: DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO REÚ. DISPENSA. 1. Não é absoluta a regra do art. 267, § 4º, do CPC, que exige o consentimento do réu para que seja acolhido o pedido de desistência da parte autora, se decorrido o prazo da contestação. 2. Deve-se considerar que os juizados especiais são um microsistema à parte, de modo que, como já se tem admitido no caso do mandado de segurança (AgRg no REsp 510.655/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, Dje 23/10/2009), dispensável a concordância da parte adversa para a homologação do pedido de desistência, quando não sentenciado o feito. 3. A própria Lei nº 9.099/95, no art. 51, § 1º, consigna que: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, e ainda traz mais hipóteses de extinção sem julgamento do mérito que o Código de Processo Civil não dispõe. 4. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. 5. Recurso Inominado do réu improvido. (1ª TR/PR, Autos nº 200970550009443, sessão de 29/04/2010, Relatora Márcia Vogel Vidal de Oliveira). Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1008607-87.2024.4.01.4200

ID: 338273952

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008607-87.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA

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RODRIGO CESAR LEOCADIO MELVILLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1008607-87.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1008607-87.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO VIANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CESAR LEOCADIO MELVILLE - RR1778 e KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - RR1682 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008607-19.2025.4.01.9999

ID: 312829539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008607-19.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO BARROS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO DE DEUS MARQUES FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008607-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800338-64.2024.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008607-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800338-64.2024.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO PAULO BARROS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DE DEUS MARQUES FILHO - MA14233-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008607-19.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por João Paulo Barros da Silva em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido, sob o fundamento de que a parte autora preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício. O INSS interpõe recurso de apelação pleiteando o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, sob o argumento de inexistência de impedimento de longo prazo, não obstante a parte autora ser portadora de visão monocular, além de alegar a inexistência de situação de vulnerabilidade social. Requereu, ainda, a intimação do perito médico para o correto preenchimento da escala de pontuação do Índice de Funcionalidade Brasileiro — IFBr-M. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008607-19.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei n. 8.742/93, no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Da renda familiar No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ½ do salário-mínimo (Lei n. 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). O que demonstrou o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados. (REsp 1.112.557/MG, rel. Mi. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/11/2009). Do mesmo modo, o art. 20 da Lei n. 8.742/93 foi alterado pela Lei n. 13.982/2020, que introduziu o § 14 ao mesmo artigo e assim dispôs: Art. 20 (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Importante consignar que, fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, à qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.) A renda familiar informada deve garantir as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde. Da deficiência No tocante à deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Caso dos autos A perícia social (fls.121/131) demonstrou que o núcleo familiar é composto unicamente pela parte autora, que reside em imóvel cedido por sua genitora. A renda familiar é de R$ 600,00 (seiscentos reais), oriunda do benefício Bolsa Família, além de doações recebidas de familiares. As despesas mensais ficam em torno de R$ 300,00 (trezentos reais). O estudo socioeconômico constatou que o autor enfrenta dificuldades para se manter, o que evidencia a necessidade de concessão do benefício. A perícia médica (fls.108/117), realizada em 11/10/2024, demonstrou que a parte autora, com 24 anos de idade, é portadora de visão monocular à direita, classificada sob o CID H54.4. Considerando as alterações nas funções ou estruturas corporais, verificou-se a existência de impedimento de longo prazo, tendo em vista a patologia. Segundo o médico perito, em relação às atividades e à participação na sociedade, o requerente não apresenta qualquer dificuldade e, quanto às funções corporais, observa-se alteração de grau leve. Considerando que a concessão do benefício assistencial exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos legais, verifica-se, pelo laudo médico judicial, que o requerente é portador de visão monocular. No entanto, a patologia, por si só, não enseja a concessão do benefício, sendo indispensável a comprovação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Tal condição não restou demonstrada, uma vez que, segundo o médico perito, o autor não apresenta qualquer dificuldade em relação às atividades e à participação social. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, por não ter sido autorizada a realização de nova prova pericial, uma vez que o magistrado é o destinatário da prova e, como tal, cabe a ele decidir sobre a necessidade ou não de se produzirem outras provas nos autos. No caso, a perícia realizada esclareceu que a parte autora não possui incapacidade laboral, o que foi suficiente para o julgamento da lide. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. O laudo social (fls. 2101/104) demonstrou que o núcleo familiar era composto pela parte autora e seu cônjuge. A renda auferida era de um salário mínimo percebido pelo cônjuge a título de benefício assistencial. Vulnerabilidade social constatada. 8. A perícia realizada (fls. 91/95), porém, demonstrou que a parte autora era portadora de cegueira em um olho direito, degeneração da mácula, miopia e estrabismo. Afirma o perito que a a periciada possui visão monocular com boa acuidade visual à esquerda, não apresentando incapacidade para o labor e para a vida independente. 9. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 10. Apelação desprovida. (AC 1017926-84.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 25/10/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 425959232 - págs. 35/40), a parte autora é portadora de "visão monocular". No que tange à alegada limitação para o trabalho, a expert concluiu, expressamente, que "não foi comprovado que o quadro atual do periciado gere comprometimento/impedimento dos domínios sensorial, de comunicação, de mobilidade, de cuidados pessoais, de vida doméstica, de educação, trabalho e vida econômica, de socialização e vida comunitária, não sendo identificado limitação em interação com diversas barreiras". Dessa forma, inexistente impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1019953-98.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 13/12/2024 PAG.) Nesse sentido, a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial, pois não estão presentes todos os requisitos necessários ao pleito. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído na origem, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008607-19.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO PAULO BARROS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOAO DE DEUS MARQUES FILHO - MA14233-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial. O apelante pleiteia que a sentença seja reformada, sustentando a ausência de impedimento de longo prazo, não obstante a parte autora seja portadora de visão monocular, além de alegar a inexistência de situação de vulnerabilidade social. Requereu, ainda, a intimação do perito médico para o correto preenchimento da escala de pontuação do Índice de Funcionalidade Brasileiro — IFBr-M. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374/PE, sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. A perícia social evidenciou renda familiar mensal de R$ 600,00 oriunda de benefício assistencial e doações, inferior ao critério objetivo de ¼ do salário-mínimo, com constatação de vulnerabilidade social. 8. Perícia médica conclusiva no sentido de que a visão monocular não caracteriza impedimento de longo prazo apto a obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, sendo leve o grau de limitação funcional e inexistente dificuldade nas atividades e participação social. 9. Nesse sentido, a parte autora não faz jus ao benefício, pois ausentes um dos requisitos necessários à sua concessão. 10. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1041693-67.2024.4.01.4000

ID: 280295375

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1041693-67.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON LUIZ PIRES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO

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ARTHUR MOURA DUARTE PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1041693-67.2024.4.01.4000 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) - PJe REQUERENTE: ALISSON LUIZ PIRES MARTINS Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR MOURA DUARTE PIMENTEL - PI16688, STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO - PI3899 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de monitoração eletrônica formulado por Alisson Luiz Pires Martins, na petição de ID 2185791861. Aduz, para tanto, que está há mais de sete meses sendo monitorado, sem que houvesse cometido qualquer descumprimento, causando-lhe agruras e dificuldades em obter um emprego. Portanto, a manutenção indefinida da monitoração eletrônica, segundo ele, ofenderia os princípios da presunção de inocência, da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana. Instado a se manifestar a respeito, o MPF defendeu a manutenção do monitoramento, pois tal medida “está de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, e se mostra necessária em razão das circunstâncias da infração penal imputada e das condições pessoais do requerente” (ID 2186490174). É o relatório. Decido. Uma vez deferida a liberdade provisória do acusado, mediante a imposição de medidas cautelares, dentre as quais o uso de tornozeleira eletrônica (ID 2156030367), ele insurgiu-se em face desta, alegando a “desproporção e inadequação” dessa medida, considerando o tempo decorrido desde a sua instalação, muito superior ao prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 412 do CNJ, de 23.08.2021. Inicialmente, cumpre salientar que, ao contrário do que tentou induzir a defesa, não há dispositivo legal que limite o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal. Depois, porque as medidas cautelares impostas na decisão vista no ID 2156030367 são necessárias, adequadas e proporcionais para prevenir a reiteração criminosa e para resguardar a ordem pública, fundamentos mencionados no decreto prisional exarado no bojo do processo incidental nº 1046140-35.2023.4.01.4000. Em que pese transcorrido quase sete meses desde a decisão que determinou o uso da tornozeleira eletrônica, entendo que não houve alteração significativa do quadro fático que justifique a modificação ou revogação das cautelares outrora impostas. Registre-se que a medida de monitoramento eletrônico não foi imposta, como sugere o acusado, com o objetivo de segrega-lo da sociedade. Ao contrário, destina-se ao resguardo da instrução criminal, à garantia da ordem pública e à garantia da aplicação da lei penal em caso de condenação, consoante se apreende de todas as decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória anteriores (processos nºs: 1000444-39.2024.4.01.4000, 1051557-66.2023.4.01.4000, 1051152-30.2023.4.01.4000, 1008607-08.2024.4.01.4000 e 1012396-15.2024.4.01.4000). Nesse passo, anote-se que a participação do Alisson Luiz Pires Martins, como um dos operadores financeiros do grupo criminoso na região, constitui fundamento idôneo para a decretação de medidas cautelares pessoais com o fim de evitar a reiteração delitiva e de frustrar eventual tentativa de interferência na produção de provas. Saliente-se que eventual atraso na persecução penal, em virtude da demora na apresentação das defesas prévias pelos réus na Ação Penal nº 1035552-03.2022.4.01.4000, não comprova o aventado excesso de prazo da persecução penal, na medida em que, por si só, não indica nenhuma desídia ou negligência do Poder Judiciário ou do MPF no exercício de suas funções. De todo modo, como existem outros fundamentos para a manutenção da medida já manifestados por este juízo (com destaque para aqueles mencionados na decisão encontrada no processo incidental nº 1000444-39.2024.4.01.4000), além do resguardo da instrução criminal, constata-se que a conclusão desta fase não conduziria à revogação automática do monitoramento eletrônico. No mais, não houve alterações relevantes no contexto fático desde a última decisão que concedeu a pretensa liberdade provisória. Quanto à suposta dificuldade em conseguir trabalho devido ao uso do equipamento, entendo que isso não implicaria necessariamente na revogação das cautelares fixadas, que repito, tiveram como objetivos resguardar a instrução processual, a garantia da ordem pública e da eventual aplicação da lei penal, ficando de igual modo o ora requerente vinculado ao processo e com restrições, embora de forma diversa da prisão. Ainda que o uso de tornozeleira cause um certo incômodo ao réu, não se há falar em restrição à sua liberdade. Por fim, o respeito do requerente às demais medidas cautelares impostas nesse processo, e até mesmo o correto cumprimento da medida de monitoração eletrônica, não implica que esta deva ser revogada. Notadamente porque o cumprimento de uma das imposições não justifica, isoladamente, a revogação de outra cautelar, devendo-se avaliar no caso concreto se subsistem os fundamentos que ensejaram a decretação de ambas as cautelares. Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 2185791861. Intimem-se. Teresina, 23 de maio de 2025. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara

ID: 328500401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1021895-32.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DAVID ASSUNCAO DE FARIAS

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO

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MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021895-32.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021895-32.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021895-32.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021895-32.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO DAVID ASSUNCAO DE FARIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929-A e LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO - DF67817-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1021895-32.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Raimundo Nonato David Assunção de Farias, concedeu a segurança para que a parte impetrada se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses e promova a contratação da parte impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculado à Agência do IBGE em Belém/PA. A diretriz sentencial foi estabelecida à premissa de que “[...] o impetrante foi contratado como Agente Censitário Supervisor pelo IBGE, no período de 03/06/2022 a 23/12/2022 e, no ano seguinte, inscreveu-se para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento pelo mesmo Instituto [...]”, enquadrando-se na excepcionalidade à lei (8.745/1993), eis que contratado para cargo distinto no período inferior aos 24 meses. (id. 436854398) O IBGE, em suas razões recursais, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, alegou a inexistência de direito líquido e certo a ser protegido, afirmando que não poderia a parte impetrante ser contratada novamente antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do seu contrato anterior, por vedação imposta pelo artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Mencionou, ainda, que o Supremo Tribunal Federa decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 403), pela constitucionalidade do mencionado dispositivo. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Sentença submetida ao reexame necessário. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1021895-32.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) 1. Do pedido de gratuidade de justiça Não havendo manifestação na sentença acerca da gratuidade de justiça requerida, carece a parte apelante de interesse recursal, de modo que não deve ser conhecido o recurso quanto ao ponto. 2. Mérito A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito de a parte impetrante ser contratada, por tempo determinado, para o exercício do cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), apesar de ter exercido, previamente à sua contratação, no mesmo órgão, o cargo de Agente Censitário Supervisor (ACS). É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da constitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Confira-se o mencionado artigo: “Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)”. Tal regra tem o objetivo de impedir que a contratação temporária, que é medida excepcional, se protraia no tempo, tornando-se efetiva e violadora da regra do concurso público (CF, art. 37, II). No entanto, essa vedação não incide quando a nova contratação se dá em cargo diverso ou em instituição distinta, por não caracterizar renovação da contratação anterior. De fato, constata-se que parte impetrante foi aprovada no processo seletivo simplificado realizado pelo IBGE para contratação temporária de Agente de Pesquisa e mapeamento (APM), sendo impedido de efetivar o contrato ao fundamento de que estaria incluído nas situações de exclusão, eis que contratado na forma da Lei 8.745/1993 a menos de 24 meses (id. 436.854367). Portanto, a sentença não merece reparos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” 3. A impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor, antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, deve ser aplicada no âmbito da mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1383986 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, Processo Eletrônico DJE-159 Divulg 10-08-2022 Public 12-08-2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A proibição de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) tem sido mitigada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a vedação legal quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. II - Na espécie, não há que se falar em óbice à contratação temporária do impetrante no cargo de Professor Substituto, referente ao curso de relações internacionais no Campus de Porto Nacional da UFT, ainda que tenha exercido anteriormente a função de Professor Substituto junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). III - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, REOMS 1008607-49.2022.4.01.4300, Juiz Federal Ilan Presser - (Conv.), trf1 - Quinta Turma, PJe 21/07/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.” (AC 0002488-92.2016.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 24/08/2017) 2. Na espécie, é admissível a contratação da parte impetrante, candidato classificado em primeiro lugarem processo seletivo para provimento de cargo de Professor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – Campus Rio Verde, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi com instituição distinta - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Jataí. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1, AMS 1003919-44.2021.4.01.3503, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 06/06/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2. A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida. (TRF1, AMS 1010659-18.2022.4.01.4300, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGULAMENTAÇÃO PELO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/1993. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência pacificada deste Tribunal é no sentido de que a vedação imposta pelo art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, que regulamentou o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, diz respeito apenas às contratações para o mesmo cargo, perante o mesmo órgão público, visando impedir sucessivas renovações de contrato com a mesma pessoa, o que desvirtuaria o instituto da contratação temporária. 2. Tratando-se, na hipótese, de mesmo cargo para órgão diverso, não se aplica a vedação, consoante a jurisprudência consolidada. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC 1004458-98.2021.4.01.3700, Desembargador Federal DANIEL Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 25/08/2022) PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA (UFOB). EDITAL 12/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. ENTIDADES DISTINTAS. 1. Na sentença, foi deferida segurança para contratação da impetrante na função de Professor Substituto da Universidade Federal de Catalão (UFCAT), sob a tutoria da Universidade Federal de Goiás (UFG), regido pelos Editais 1/2020 (UFG) e 21/20 (UFCAT). Considerou-se que, em recurso representativo geral RE 635.648 (Tema 403), o Supremo Tribunal Federal entendeu que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Entretanto, a mencionada vedação não tem aplicação quando se trata de nova contratação para prestação de serviço em outra instituição pública, não havendo, portanto, óbice para a contratação temporária da Impetrante, para o mesmo cargo de professor em instituições distintas, hipótese esta evidenciada nos autos. 2. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 3. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF1, AMS 1002100-81.2021.4.01.3500, Juiz Federal Marcelo Albenaz, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/02/2023). Desse modo, não se tratando de contratação para o mesmo cargo, não se aplica, à espécie, a vedação constante no artigo 9º, III, da Lei 8.745/93. Inaplicável ao caso o tema 403/STF (RE 635.648/CE, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 12/09/2017) da repercussão geral. A esse respeito, conforme consignado pelo eminente Ministro Edson Fachin no julgamento do RE 1.120.059/RN, DJe 05/06/2018, “[d]a análise do RE 635.648 verifica-se que as razões ali expendidas trataram especificadamente da hipótese de nova contratação de professor substituto pela mesma instituição de ensino, o que não é o caso dos autos. Conforme assentado na origem, o primeiro contrato temporário foi estabelecido com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e o subsequente com a Universidade Federal Rural do Semiárido.”, oportunidade na qual afastou a hipótese de incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 635.648/CE. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação na parte conhecida. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1021895-32.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: RAIMUNDO NONATO DAVID ASSUNCAO DE FARIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO - DF67817-A, MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para que a impetrada se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses e promova a contratação do impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculado à Agência do IBGE em Belém/PA. 2. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. 3. Tratando-se, na hipótese, de cargos diversos, não se aplica a vedação legal, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes do STF e desta Egrégia Corte. 4. Não havendo manifestação na sentença acerca da gratuidade de justiça requerida, carece a parte apelante de interesse recursal, de modo que não deve ser conhecido o recurso quanto ao ponto. 5. Apelação desprovida na parte conhecida. Remessa necessária desprovida. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso de apelação e, nessa parte, negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1008607-95.2025.4.01.3701

Processo nº 1008607-87.2024.4.01.4200

Processo nº 1008607-19.2025.4.01.9999

Processo nº 1041693-67.2024.4.01.4000

Processo nº 1006799-15.2025.4.01.3100

Processo nº 1000753-97.2017.4.01.3000

Processo nº 1028812-30.2024.4.01.0000

Processo nº 1027962-31.2024.4.01.3700

Processo nº 1052475-02.2024.4.01.3300

Processo nº 1021895-32.2024.4.01.3900