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Processo nº 1008694-65.2023.4.01.4301

ID: 309565506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008694-65.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR GOMES DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008694-65.2023.4.01.4301 AUTOR: JUCIMAR GOMES DE MATOS REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008694-65.2023.4.01.4301 AUTOR: JUCIMAR GOMES DE MATOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1008694-10.2019.4.01.4300

ID: 280609317

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008694-10.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN PEREIRA MOREIRA VOLTOLINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008694-10.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008694-10.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRIAN PEREIRA MOREIRA VOLTOLINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA/MULTA I – FUNDAMENTAÇÃO Instado a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, o INSS alegou excesso de execução e apresentou a planilha dos valores que entende devidos (ID nº 2175237342 e 2175237347). No presente caso, verifico que assiste razão ao INSS, vez que os cálculos apresentados pela parte autora (ID nº 2140571306) não atendem os parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, evidenciando erro na RMI e no termo inicial dos juros (citação ocorrida em 05/2020 e não em 01/2020). Além disso, houve equívoco quanto ao período indicado nos cálculos de 01/01/2020 a 01/07/2023, haja vista que o benefício objeto da lide foi concedido com DIB em 04/11/2019, DIP em 01/03/2021 e DCB em 19/07/2023, conforme se extrai da sentença proferida por este juízo e mantida nos seus exatos termos pela TRTO (ID nº 351327385 e 1969844170). Ressalto, ainda, que a demandante não efetuou o desconto das parcelas recebidas a título do auxílio por incapacidade temporária - NB: 630.729.239-7, de 04/12/2019 a 17/01/2020, em período concomitante ao benefício concedidos nos autos, consoante se observa do dossiê previdenciário juntado pelo INSS (ID nº 2175237345). Assim, REJEITO o cálculo elaborado pela parte autora (ID nº 2140571306). Por sua vez, destaco que os cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 2175237347) atendem os parâmetros fixados nos autos. Dessa forma, HOMOLOGO o cálculo dos valores retroativos devidos, conforme planilha apresentada pelo INSS, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos nos autos. Em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial de apresentação dos cálculos e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da elaboração dos cálculos judiciais homologados na presente decisão (computados apenas os dias úteis – cf. art. 219, do CPC/2015). Além disso, destaco que a contagem do prazo fica suspensa durante o recesso judicial no período de 20/12 a 20/01 (cf. art. 220, CPC/2015), sendo retomada no primeiro dia útil após o recesso, a Inspeção Judicial (13 a 17/05/2024) e a indisponibilidade do PJE (10 a 16/09/2024). No presente caso, verifico que o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos, fixado na decisão proferida em 15/01/2024 (ID nº 1988249677), sob pena de multa diária de R$ 100,00, venceu em 05/03/2024 e a multa foi majorada para R$ 200,00 reais a partir de 08/07/2024. Os cálculos foram apresentados pela parte autora em 01/08/2024, após 93 dias úteis de descumprimento pelo INSS. Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 93 dias úteis, sendo 75 dias com a fluência de multa de R$ 100,00 (total: R$ 7.500,00) e 18 dias com a incidência de multa de R$ 200,00 (total: R$ 3.600,00), totalizando R$ 11.100,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS. No entanto, considerando que o valor da multa se tornou desproporcional às circunstâncias dos autos e para que não implique em locupletamento, o valor apurado deverá ser reduzido. Note-se que o artigo 537, §1º, do CPC/2015, permite ao juiz, de ofício, a redução do valor ou a exclusão total da multa. Nesse contexto, reduzo a multa apurada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que se afigura adequado e proporcional ao atraso ocasionado nos autos. Por fim, consigno que não há que se falar em qualquer prejuízo sofrido pela parte autora em razão do atraso na apresentação dos cálculos, haja vista que não se trata de ato submetido à reserva de jurisdição ou exclusivo do INSS, podendo ela própria, se tivesse urgência e/ou interesse, ter promovido a liquidação da sentença seguindo os parâmetros fixados nos autos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO o cálculo elaborado pela parte autora, conforme fundamentação acima. b) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos, em favor da parte autora, no montante de R$ 65.219,29 (sessenta e cinco mil duzentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), com o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) da quantia a ser paga. d) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, em favor da parte autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s). Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1008694-65.2023.4.01.4301

Processo nº 1008694-10.2019.4.01.4300