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Processo nº 1008879-73.2022.4.01.3902

ID: 278530058

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008879-73.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCELO SOUZA DE FREITAS Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCELO SOUZA DE FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008879-73.2022.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1008879-73.2022.4.01.3902

ID: 278512646

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008879-73.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCELO SOUZA DE FREITAS Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCELO SOUZA DE FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008879-73.2022.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1008879-41.2024.4.01.3502

ID: 329075845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-41.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BRANDAO DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008879-41.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008879-41.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO BRANDAO DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id: 2196459158), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB:22/10/2015), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$91.080,00. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2197169300). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 22/10/2015), com data de início de pagamento (DIP:01/06/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$91.080,00. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente. SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1008879-22.2025.4.01.3400

ID: 335926068

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-22.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1008879-22.2025.4.01.3400 AUTOR: ALEANDRO SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1008879-22.2025.4.01.3400 AUTOR: ALEANDRO SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2197022979) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192883018), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1008879-49.2025.4.01.3100

ID: 315936668

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-49.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIELE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008879-49.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIELE DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008879-49.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIELE DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de salário maternidade em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Paragominas/PA. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na Justiça Estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei n. 5.010/1966, com redação dada pela Lei n. 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado. A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CF/88 ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral 374/STF ("A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais".). De modo que, não havendo vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na Justiça Estadual local e, a duas, porque a sede da Subseção da Justiça Federal em Paragominas/PA é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará e em outras Subseções Judiciárias do Estado vizinho, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Paragominas/PA, cidade sede da Subseção Judiciária Federal de mesmo nome. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida ao juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de Paragominas/PA. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1008879-26.2024.4.01.3313

ID: 298106224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-26.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRACI MOREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILDES MARCIA FERREIRA SOUZA AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008879-26.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACI MOREIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDES MARCIA FERREIRA SOUZA AYRES - BA18215 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por IRACI MOREIRA MARQUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica referente a um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 104187112434101. Alega que foi induzida a erro ao aceitar o cartão, sob a promessa de que não haveria descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta que, ao constatar as cobranças, solicitou o cancelamento do cartão em 2021, o que não teria sido atendido pela ré, resultando em descontos que considera indevidos. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças, e, no mérito, o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e uma indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Em sua contestação, a CEF defende a regularidade da contratação, afirmando que esta ocorreu em 11 de agosto de 2020 e que o cartão foi devidamente entregue, desbloqueado e utilizado pela autora. Argumenta que os descontos mensais correspondem à RMC, modalidade inerente ao produto contratado, que funciona como pagamento mínimo da fatura. Nega ter recebido pedido de cancelamento anterior à demanda e sustenta a inexistência de ato ilícito, o que afastaria o dever de indenizar por danos materiais (em dobro) e morais. Fundamentação Não havendo preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. A controvérsia reside em definir a validade e a exigibilidade dos débitos oriundos do contrato de cartão de crédito com RMC e, por conseguinte, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A existência da relação contratual é fato incontroverso, corroborada pelos extratos do INSS juntados pela própria demandante e pelas faturas apresentadas pela instituição financeira ré, que demonstram a averbação do RMC em nome da autora junto ao seu benefício. O ponto nevrálgico da causa, portanto, é a alegação autoral de que solicitou o cancelamento do produto em 2021 e que, a partir de então, as cobranças se tornaram indevidas. Contudo, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a demandante não apresentou qualquer elemento de prova, como um número de protocolo ou registro de e-mail, que comprovasse o alegado pedido de cancelamento no período informado na inicial. Por outro lado, a CEF aponta em sua defesa a existência de um único protocolo administrativo em nome da autora, datado de 08 de maio de 2024, no qual se solicitava o envio de faturas antigas para verificação de compras, e não o cancelamento do cartão. Dessa forma, na ausência de prova de que a autora manifestou sua vontade de rescindir o contrato em 2021, concluo que o vínculo contratual permaneceu hígido e os descontos efetuados para amortização do saldo devedor do cartão de crédito, demonstrado nas faturas anexadas, configuraram exercício regular de direito por parte da CEF. O ajuizamento desta ação, em 08 de novembro de 2024, representa a manifestação inequívoca da vontade de encerrar o contrato. Assim, os descontos realizados a partir da competência de novembro de 2024 devem ser considerados indevidos e, portanto, restituídos. A devolução, contudo, deve ocorrer na forma simples. A cobrança da penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige a demonstração de que o credor agiu de má-fé, o que não se vislumbra no caso, uma vez que as cobranças se baseavam em um contrato ativo e sem prova de solicitação formal de cancelamento. Procede, portanto, apenas parcialmente o pedido de restituição. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Para a sua configuração, é necessária a demonstração de uma ofensa significativa aos direitos da personalidade, que ultrapasse a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No presente caso, não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar a irregularidade da contratação ou o pedido de cancelamento tempestivo, a situação se amolda a uma divergência contratual. Os descontos, ainda que indesejados pela autora, decorreram de uma relação jurídica existente, não configurando um ato ilícito capaz de gerar o abalo moral indenizável. Por fim, considerando a verossimilhança do direito da autora em não mais manter o vínculo contratual e o risco de dano decorrente da continuidade dos descontos em sua verba alimentar, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata cessação das cobranças é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I. DEFERIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, se abstenha de promover novas cobranças ou descontos no benefício previdenciário da autora (NB 187.112.434-1) referentes ao contrato de cartão de crédito com RMC nº 104187112434101, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. II. CONDENAR a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores comprovadamente descontados a título de "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" (rubrica 217) a partir da competência de novembro de 2024, inclusive. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar de cada desconto (correção monetária) e da citação (juros de mora). III. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação por danos morais e de repetição do indébito em dobro. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1008879-26.2024.4.01.3313

ID: 298106236

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-26.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008879-26.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACI MOREIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDES MARCIA FERREIRA SOUZA AYRES - BA18215 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por IRACI MOREIRA MARQUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica referente a um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 104187112434101. Alega que foi induzida a erro ao aceitar o cartão, sob a promessa de que não haveria descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta que, ao constatar as cobranças, solicitou o cancelamento do cartão em 2021, o que não teria sido atendido pela ré, resultando em descontos que considera indevidos. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças, e, no mérito, o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e uma indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Em sua contestação, a CEF defende a regularidade da contratação, afirmando que esta ocorreu em 11 de agosto de 2020 e que o cartão foi devidamente entregue, desbloqueado e utilizado pela autora. Argumenta que os descontos mensais correspondem à RMC, modalidade inerente ao produto contratado, que funciona como pagamento mínimo da fatura. Nega ter recebido pedido de cancelamento anterior à demanda e sustenta a inexistência de ato ilícito, o que afastaria o dever de indenizar por danos materiais (em dobro) e morais. Fundamentação Não havendo preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. A controvérsia reside em definir a validade e a exigibilidade dos débitos oriundos do contrato de cartão de crédito com RMC e, por conseguinte, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A existência da relação contratual é fato incontroverso, corroborada pelos extratos do INSS juntados pela própria demandante e pelas faturas apresentadas pela instituição financeira ré, que demonstram a averbação do RMC em nome da autora junto ao seu benefício. O ponto nevrálgico da causa, portanto, é a alegação autoral de que solicitou o cancelamento do produto em 2021 e que, a partir de então, as cobranças se tornaram indevidas. Contudo, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a demandante não apresentou qualquer elemento de prova, como um número de protocolo ou registro de e-mail, que comprovasse o alegado pedido de cancelamento no período informado na inicial. Por outro lado, a CEF aponta em sua defesa a existência de um único protocolo administrativo em nome da autora, datado de 08 de maio de 2024, no qual se solicitava o envio de faturas antigas para verificação de compras, e não o cancelamento do cartão. Dessa forma, na ausência de prova de que a autora manifestou sua vontade de rescindir o contrato em 2021, concluo que o vínculo contratual permaneceu hígido e os descontos efetuados para amortização do saldo devedor do cartão de crédito, demonstrado nas faturas anexadas, configuraram exercício regular de direito por parte da CEF. O ajuizamento desta ação, em 08 de novembro de 2024, representa a manifestação inequívoca da vontade de encerrar o contrato. Assim, os descontos realizados a partir da competência de novembro de 2024 devem ser considerados indevidos e, portanto, restituídos. A devolução, contudo, deve ocorrer na forma simples. A cobrança da penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige a demonstração de que o credor agiu de má-fé, o que não se vislumbra no caso, uma vez que as cobranças se baseavam em um contrato ativo e sem prova de solicitação formal de cancelamento. Procede, portanto, apenas parcialmente o pedido de restituição. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Para a sua configuração, é necessária a demonstração de uma ofensa significativa aos direitos da personalidade, que ultrapasse a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No presente caso, não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar a irregularidade da contratação ou o pedido de cancelamento tempestivo, a situação se amolda a uma divergência contratual. Os descontos, ainda que indesejados pela autora, decorreram de uma relação jurídica existente, não configurando um ato ilícito capaz de gerar o abalo moral indenizável. Por fim, considerando a verossimilhança do direito da autora em não mais manter o vínculo contratual e o risco de dano decorrente da continuidade dos descontos em sua verba alimentar, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata cessação das cobranças é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I. DEFERIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, se abstenha de promover novas cobranças ou descontos no benefício previdenciário da autora (NB 187.112.434-1) referentes ao contrato de cartão de crédito com RMC nº 104187112434101, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. II. CONDENAR a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores comprovadamente descontados a título de "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" (rubrica 217) a partir da competência de novembro de 2024, inclusive. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar de cada desconto (correção monetária) e da citação (juros de mora). III. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação por danos morais e de repetição do indébito em dobro. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1008879-38.2024.4.01.3600

ID: 313835421

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008879-38.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDEIR DE QUEIROZ LIMA

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Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008879-38.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PRIME COMERCIO DE COMB… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008879-38.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRIME COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI-ME contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, cujo objetivo é obter a declaração do seu direito de compensar administrativamente créditos reconhecidos com débitos. Narrou a impetrante que “[...] Em jan e fev/2022, o Impetrante recebeu 22 COMUNICAÇÕES informando o deferimento do pedido de ressarcimento no valor total de R$771.575,89” e que “ [...] nas referidas comunicações que havia débitos tributários do Impetrante vencidos totalizando de R$378.179,04 que estes seriam compensados, salvo se houvesse discordância do Impetrante, hipótese em que os créditos ficariam retidos até o efetivo pagamento dos débitos”. Aduziu que optou em não fazer a compensação e receber os valores integrais do crédito reconhecido para recompor o capital de giro e “Para tanto, em 04/02/2022 parcelou o referido débito (doc. anexo) e requereu o pagamento/ressarcimento do total seu crédito reconhecido, já que não havia débito vencido a ser compensado”. Alegou que “a SRF fez o ressarcimento/pagamento de apenas R$106.386,48 em 21/03/2022, e até a presente data, passados mais de 2 anos do reconhecimento do crédito e 3 anos da formulação do pedido, não efetuou o ressarcimento do restante de R$665.189,41 (valor histórico), nem deu qualquer resposta e/ou justificava para não fazê-lo”, pelo que “como até o momento a autoridade coatora não fez o ressarcimento/pagamento do crédito a tempo e modo, a única alternativa do Impetrante para receber o que lhe é devido, ainda que parceladamente, é aceitar a compensação com débitos futuros, já que não tem dívida vencida”. Pediu a concessão da segurança para “[...] declarar o direito do Impetrante de compensar administrativamente os créditos reconhecidos constantes dos comunicados anexos, com os débitos subsequentes apurados mensalmente, inclusive as parcelas da confissão de dívida”; Ao final requer seja concedida a segurança, ratificando a liminar deferida, ou, se o caso, para declarar o direito do Impetrante de compensar administrativamente os seus créditos reconhecidos constantes dos comunicados anexos, com os débitos subsequentes apurados mensalmente, inclusive as parcelas da confissão de dívida”. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais. O pedido liminar foi indeferido. A União pediu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações, nas quais informou que “[...] desde 08/09/2022, tais processos estão impedidos para pagamento automático em lote e não podem ser utilizados para restituição e compensação pelo motivo “Malha Auditoria de Crédito”. 4. Informa-se também que Pesquisa Fiscal efetuada em 26/07/2024 não trouxe débitos passíveis de compensação pela empresa. Sendo assim, não é possível restituir tais valores à empresa enquanto não finalizada a Malha Auditoria e liberado o impedimento dos referidos processos”. Pediu a denegação da segurança. O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. Por ocasião da análise do pedido liminar, foi prolatada a seguinte decisão (Id. 2133573727): [...] No presente caso, almeja a impetrante seja reconhecido “o direito do Impetrante de compensar administrativamente os seus créditos reconhecidos constantes dos comunicados anexos, com os débitos subsequentes apurados mensalmente, inclusive as parcelas da confissão de dívida”, o que pleiteia lhe seja assegurado liminarmente. Na espécie, verifica-se a ausência de demonstração do ato coator quanto à pretensão veiculada, na medida em que a impetrante não alega e demonstra ter requerido a compensação administrativamente e que o Fisco lhe tenha negado. Ademais, a princípio, não parece haver pretensão presumidamente resistida a justificar a necessidade de intervenção judicial ou o justo receio de lesão a direito a justificar impetração preventiva, notadamente pelo fato de que, a princípio, o art. 74 da Lei 9.430/1996 já assegura o direito à compensação, bastando à impetrante seguir o procedimento previsto: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Ademais, a concessão do pedido de liminar demandaria que se verificasse a veracidade da afirmação constante da inicial de que “passados mais de 3 anos não houve o ressarcimento”, o que não se encontra demonstrado nos autos, até por tratar-se de prova negativa, sendo insuficiente para tal comprovação o extrato de andamento processual de IDs 2125467195, que se refere apenas ao processo de nº 10183.764714/2022-16, um dentre os vários referidos ao ID 2125462706. Sob outro prisma, também não se verifica a presença de elementos probatórios que indiquem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nota-se que a impetrante alega que a situação reclamada, a saber, ausência de ressarcimento, perdura por mais de dois anos, o que arrefece a alegação de urgência. Ademais, ainda que a impetrante alegue a necessidade de recursos financeiros, tal alegação, por si só, não demonstra o risco de perecimento do direito ou que a concessão da medida apenas por ocasião da sentença de mérito não lhe será útil. Por fim, pontua-se a opção da impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da pretensão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório ainda que limitado, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...] Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença. Ademais, a autoridade coatora informou que “[...] desde 08/09/2022, tais processos estão impedidos para pagamento automático em lote e não podem ser utilizados para restituição e compensação pelo motivo “Malha Auditoria de Crédito”. 4. Informa-se também que Pesquisa Fiscal efetuada em 26/07/2024 não trouxe débitos passíveis de compensação pela empresa. Sendo assim, não é possível restituir tais valores à empresa enquanto não finalizada a Malha Auditoria e liberado o impedimento dos referidos processos”. DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Comunique-se ao Desembargador Federal da 13ª Turma (Gab39) Relator do Agravo de Instrumento n.1043172-67.2024.4.01.0000 o teor desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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