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Processo nº 1008982-06.2024.4.01.3904

ID: 330537150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008982-06.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILDA COUTINHO PRESTES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008982-06.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILDA COUTINHO PRESTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JAIR DE FARIAS BORGES - PA34312 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008982-06.2024.4.01.4001

ID: 336536417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008982-06.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEONETE JOSEFA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008982-06.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008982-06.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEONETE JOSEFA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA - PI4769 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 27 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008982-45.2024.4.01.3309

ID: 311796285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-45.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIR DE FATIMA TEIXEIRA FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008982-45.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008982-45.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA DE JESUS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIR DE FATIMA TEIXEIRA FAGUNDES - BA42517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008982-79.2023.4.01.3309

ID: 311797587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-79.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITALINO APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MAGALHAES PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008982-79.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008982-79.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITALINO APARECIDO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA MAGALHAES PRADO - BA53612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008982-74.2022.4.01.3904

ID: 311988846

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-74.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. W. M. D. S. MARIA LUCIDALVA FIRMINO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO DE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1008982-74.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1008982-74.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. W. M. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE LIMA SILVA - PA26239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008982-74.2022.4.01.3904

ID: 311988851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-74.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. W. M. D. S. MARIA LUCIDALVA FIRMINO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO DE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1008982-74.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1008982-74.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. W. M. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE LIMA SILVA - PA26239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008982-52.2023.4.01.3900

ID: 333361703

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-52.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THARLLE AUGUSTO OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOEL BRITO PEREIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HAROLDO TRAZIBULO MATOS GUERRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JACILENE DE NAZARÉ FERNANDES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATEUS VALENTE CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008982-52.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008982-52.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: THARLLE AUGUSTO OLIVEIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: HAROLDO TRAZIBULO MATOS GUERRA NETO - PA26305, JACILENE DE NAZARÉ FERNANDES RODRIGUES - PA7309, JOEL BRITO PEREIRA JUNIOR - PA20675, MATEUS VALENTE CRUZ - PA26919 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1008982-44.2016.4.01.3400

ID: 324822337

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008982-44.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA S EPP LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008982-44.2016.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008982-44.2016.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGROPECUARIA S EPP LTDA POLO PASSIVO: CHEFE DA DIVISÃO DE COBRANÇA E AVALIAÇÃO DE CRÉDITOS DE MULTAS AMBIENTAIS-IBAMA e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Agropecuária S EPP Ltda. contra ato alegadamente ilegal do Chefe da Divisão de Cobrança e Avaliação de Créditos de Multas Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, objetivando a anulação do Auto de Infração 9058855/E e do Termo de Embargo 31528/E, os quais recaíram sobre área rural de sua propriedade, com fundamento na suposta supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão competente. Na petição inicial (ID.1008623), alega a impetrante, em síntese, que a área de sua propriedade, correspondente a 906,98 hectares, foi objeto de embargo ambiental, não obstante já houvesse autorização válida para supressão de vegetação nativa, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Luís Eduardo Magalhães/BA, nos termos da Portaria 009/2014, a qual foi editada com fundamento em delegação de competência formalizada por meio de convênio celebrado com o Estado da Bahia. Argumenta que a autuação pela suposta infração ambiental descrita no art. 52 do Decreto 6.514/2008 (supressão de vegetação fora de reserva legal sem autorização) é ilegítima, pois desconsidera a autorização municipal e ultrapassa os limites da competência fiscalizatória supletiva do IBAMA prevista na Lei Complementar 140/2011. Defende, ainda, que parte da área já estava antropizada antes de 2007, sendo inaplicável a sanção por decurso do prazo prescricional de 5 anos (art. 21, Decreto 6.514/08). Invoca violação a direito líquido e certo, requerendo liminar para suspender os efeitos da sanção administrativa. Por meio de sentença (ID. 1027540), este Juízo indeferiu a petição inicial, e, em consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Houve apelação (ID.1071171). O IBAMA apresentou contrarrazões (ID.1858900), arguindo a inadequação da via eleita (mandado de segurança) por exigir dilação probatória, e defendendo a regularidade do auto de infração e do embargo ambiental. Instado a se manifestar (ID. 779394948), o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte impetrante, para o fim de reformar a sentença de primeiro grau e determinar o regular processamento do feito. Ademais, no mesmo julgado, foi deferida a medida liminar requerida, determinando a suspensão do Auto de Infração 9058822/E e do Termo de Embargo 31528/E. O IBAMA opôs embargos de declaração, sob a alegação de omissão no acórdão proferido, os quais foram rejeitados (IDs. 779394970 e 779394975). Transitado em julgado o acórdão que apreciou e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo IBAMA, os autos foram remetidos a este Juízo de origem (ID 779394985). As partes foram regularmente intimadas a se manifestarem sobre o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 940913648), oportunidade em que a parte impetrante requereu o regular prosseguimento da ação (ID 993430651). Instada a prestar informações, a autoridade coatora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado (ID 1639164885). Posteriormente, por meio de petição, a parte impetrante noticiou o descumprimento da medida liminar deferida em sede de apelação, consistente na suspensão do Auto de Infração nº 9058855/E e do Termo de Embargo nº 31528/E (ID. 2193972587). É o breve relatório. II – Fundamentação De início, no que se refere à controvérsia delineada nos autos, cumpre consignar que o Decreto 6.514/2008 constitui o diploma normativo que regulamenta as infrações e sanções administrativas em matéria ambiental, além de estabelecer o rito procedimental do correspondente processo administrativo sancionador. Nos termos do art. 52 do referido decreto, configura-se infração administrativa ambiental a conduta de "desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente", cuja sanção pecuniária consiste em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração desmatada. Depreende-se da literalidade do dispositivo que a incidência da norma sancionatória exige, cumulativamente, que o desmatamento tenha ocorrido: (i) fora dos limites da reserva legal e (ii) sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Por sua vez, no tocante à possibilidade de imposição de embargo em áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, dispõe o art. 16 do mesmo decreto que o agente autuante poderá embargar quaisquer obras ou atividades desenvolvidas na área objeto da infração, com fundamento na necessidade de estancar o dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada, conforme também previsto no art. 108 do Decreto 6.514/2008. Contudo, impõe-se destacar que o § 2º do art. 16 prevê hipótese de inaplicabilidade da penalidade de embargo, nos seguintes termos: § 2º. Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa. Essa previsão normativa revela que o embargo, enquanto medida de natureza acautelatória e excepcional, não se aplica automaticamente em toda e qualquer situação de supressão irregular, especialmente quando a intervenção ocorrer fora de áreas ambientalmente protegidas e em áreas passíveis de uso econômico, desde que não envolva mata nativa, cujo conceito legal é mais restrito. Portanto, quando a supressão ocorre em área passível de exploração, ainda que desprovida de autorização, o embargo poderá se revelar desproporcional ou inadequado, não afastando, porém, a possibilidade de imposição de outras sanções administrativas cabíveis. Em síntese, a penalidade de embargo somente é juridicamente admissível quando a infração ambiental se verificar em área de preservação permanente ou de reserva legal, ou, excepcionalmente, nos casos de desmatamento não autorizado de mata nativa, ainda que situado fora das referidas áreas especialmente protegidas. Feitas essas considerações, na concreta situação dos autos, observa-se, a partir da leitura do Auto de Infração 9058855/E e do Termo de Embargo 31528/E, que a parte impetrante foi autuada pela suposta prática da infração descrita no art. 52 do Decreto 6.514/2008, consubstanciada no desmatamento de 906,68 hectares de vegetação nativa, alegadamente sem autorização do órgão ambiental competente. Em razão disso, foram-lhe aplicadas as sanções de multa pecuniária e embargo da área objeto da intervenção, com fundamento na necessidade de promover a regeneração natural da cobertura vegetal suprimida. Contudo, da análise acurada do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a medida cautelar de embargo imposta não encontra respaldo no tipo infracional atribuído à conduta da impetrante, uma vez que a área desmatada não está situada em zona de reserva legal nem em área de preservação permanente. Ademais, não se trata de mata nativa, mas sim de vegetação nativa — categoria esta que não atrai, por si só, a aplicação do embargo, conforme a exceção expressamente prevista no § 2º do art. 16 do Decreto 6.514/2008. É que o embargo, enquanto sanção de natureza cautelar e excepcional, somente é juridicamente admissível nas hipóteses legalmente taxativas: i) quando a infração ambiental recai sobre APP ou reserva legal, ou ii) em caso de desmatamento não autorizado de mata nativa, a qual se distingue conceitualmente de vegetação nativa pela sua estrutura florestal. Não se verificando, na hipótese dos autos, qualquer das situações legalmente autorizadoras da imposição da medida cautelar de embargo, revela-se incabível a atuação administrativa, o que legitima a pretensão deduzida pela impetrante quanto à nulidade do Termo de Embargo 31528/E. Por outro lado, no que se refere ao pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração 9058855/E, observa-se que não há nos autos elementos técnicos suficientes que permitam concluir, com a necessária segurança jurídica, que a área descrita no referido auto corresponde integralmente àquela delimitada no Parecer Técnico 374.85.2013, o qual fundamentou a expedição da Portaria 009/2014, autorizadora da supressão de vegetação e limpeza de área rural equivalente a 920,825 hectares (ID. 1008861, fls. 1 a 9). Com efeito, constata-se que o Auto de Infração 9058855/E refere-se a área identificada por coordenadas geográficas em graus decimais de latitude e longitude, enquanto o parecer técnico que embasa a autorização ambiental municipal apresenta a área em coordenadas no sistema Universal Transversa de Mercator (UTM), de modo que não se pode afirmar, de forma inequívoca, a sobreposição das áreas, sem que haja prova técnica conclusiva nesse sentido. Confira-se: Ainda que a parte impetrante tenha anexado aos autos mapa técnico confeccionado por tecnólogo civil de sua confiança (ID 1008678), no qual se alega a existência de sobreposição entre a área embargada/autuada e aquela objeto de autorização municipal para supressão vegetal, tal elemento probatório não possui, por si só, força suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados. Trata-se de documento produzido unilateralmente, sem o devido acompanhamento por órgão técnico oficial e sem ter sido submetido ao contraditório, razão pela qual não se presta, de modo isolado, a comprovar de forma inequívoca a identidade ou sobreposição das áreas envolvidas. Assim, no que tange a esse aspecto, evidencia-se a necessidade de instrução probatória, uma vez que a impetrante deixou de apresentar, por ocasião do ajuizamento da demanda, prova pré-constituída e inequívoca de parcela do direito líquido e certo alegado, o que inviabiliza o exame integral da pretensão pela via estreita do mandado de segurança. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, concedo parcialmente a segurança para o fim de declarar a nulidade do Termo de Embargo 31528/E. Diante da alegação de descumprimento do acórdão proferido pela Instância Superior (Id. 779394962), determino a notificação, via CEMAM, para que a impetrada comprove o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa. Custas recolhidas. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1.º). Decorrido o prazo recursal, com ou sem apelação, remetam-se os autos ao TRF1. Intimem-se as partes. Cumpram-se. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente)

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