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Processo nº 1009022-15.2024.4.01.3313

ID: 319506654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009022-15.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARCIO DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS SANTOS GEJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1009022-15.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1009022-15.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELCIO MARCIO DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTOS GEJO - BA82788 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ÉLCIO MARCIO DINIZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual o autor busca a revisão de um contrato de empréstimo consignado, alegando que o percentual de desconto aplicado em sua remuneração mensal, de 88%, o teria levado a um estado de superendividamento. Requer a limitação dos descontos a 30% do seu salário líquido, bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00, além da concessão da gratuidade de justiça e tutela de urgência para a limitação dos descontos, e a inversão do ônus da prova. A parte ré, em contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse processual por não ter sido comprovada a tentativa de solução administrativa da controvérsia. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, a validade do ato jurídico perfeito e a aplicação do princípio pacta sunt servanda, afirmando que o valor máximo de contratação é calculado para não ultrapassar 35% da remuneração bruta. Impugnou o pedido de danos morais por ausência de ilícito e nexo causal, bem como a inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança das alegações autorais. No caso dos autos, a controvérsia principal reside na abusividade dos descontos referentes ao empréstimo consignado na remuneração do autor e o alegado superendividamento, bem como nos pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. A parte autora, servidor público municipal, demonstrou através dos contracheques anexados que seus proventos totais em junho de 2024 foram de R$ 1.526,64, com um desconto de R$ 1.227,18 referente ao "DESCONTO CDC-C.E.F.", resultando em um valor líquido de apenas R$ 183,25. De fato, este comprometimento representa aproximadamente 80,39% dos proventos base do autor (R$ 1.227,18 / R$ 1.526,64). Se considerado o salário base de R$ 1.440,23, o percentual de comprometimento chega a 85,2%. Tal situação, evidente nos documentos de Id. 2158465307, evidencia um comprometimento excessivo de sua renda, que o impede de arcar com suas despesas básicas e de subsistência, caracterizando o superendividamento. Dito isto, em situações envolvendo a repactuação de dívidas por superendividamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência afirmando que a competência para julgamento de demandas dessa natureza é da Justiça Estadual, ainda que o rol de credores seja composto por empresas públicas federais, como sói o caso dos autos. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189657 - MG (2022/0200215-2) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NATUREZA CONCURSAL . POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES, DENTRE ELES A CEF. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL . CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG PARA DECIDIR SOBRE O PEDIDO EXPOSTO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DOS DEMAIS SUJEITOS PASSIVOS. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG em face do JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG. O conflito negativo de competência foi estabelecido nos autos de Ação de Repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento - Lei n. 14 .181/2021), promovida por RONALD ELSIN MORAES ELLER em face de diversas instituições de crédito, dentre elas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Inicialmente, a Ação de Repactuação de dívidas foi proposta no JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG, que declinou da sua competência sustentando que (e-STJ, fls. 180/181): Consoante se verifica, cuida-se de "ação repactuação de dívidas, prevenção ao superendividamento", tendo por objeto contratos firmados entre o autor e várias pessoas jurídicas, com fundamento na lei 14.181/2021 . Todavia, verifica-se que uma das partes requeridas, a Caixa Econômica Federal, se trata de empresa pública federal, fato este que desloca a competência do julgamento para a Justiça Federal, em consonância com o art. 109, I, da CRFB/88. [...] Note-se, por pertinente, que na forma do artigo 104-A e 104-B da lei 14.181/2021, a hipótese dos autos é caso de litisconsórcio necessário, uma vez que a instauração do processo de repactuação de dividas exige o concurso de todos os credores das dividas a serem revisadas. Portanto, compreendido o contexto fático-processual ora narrado. reconheço-me incompetente para julgamento do feito, determinando o encaminhando dos presentes autos à Justiça Federal, com as devidas homenagens . Recebidos os autos, o JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG suscitou o presente incidente defendendo que (e-STJ, fls. 2/5): A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual em 03/03/2022, tendo aquele Juízo declinado da competência para processar e julgar o feito, em razão da presença de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) dentre os credores. Com devido respeito à decisão do Juízo Estadual, entendo que a competência para o processamento e julgamento da ação de repactuação das dividas do consumidor superendividado criado pela lei 14.181/2021, é da Justiça Estadual, a despeito da presença da Caixa Econômica Federal como uma das credoras . Isso porque trata-se, na essência, de um procedimento judicial de natureza concursal (equiparado juridicamente à recuperação judicial) visando a definição, negociação coletiva e o efetivo cumprimento de plano de pagamento de credores. [...] Da leitura dos referidos dispositivos legais, percebe-se nitidamente que o novel procedimento criado pela Lei 14181/2021 pode ser equiparado à recuperação judicial pois possui finalidade e institutos muito semelhantes, como, por exemplo, plano de pagamento dos credores, nomeação de administrador, suspensão da exigibilidade das dívidas, etc... No plano de pagamento, constarão as medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida, a referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso, a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Ou seja, o novel procedimento visa primordialmente a implementação de plano de recuperação de pessoa física insolvente (patrimônio líquido negativo), devendo observar duas funções, quais sejam a satisfação dos múltiplos credores e a preservação de condições mínimas para a vida digna do consumidor. Com efeito, embora o art. 109, I da CF exclua expressamente da competência da Justiça Federal as causas de falência, a sua interpretação teleológica abrange os procedimentos de natureza concursal, como a recuperação judicial, insolvência civil, entre outros . [...] Ora, mesmo que a presente ação de repactuação de dívidas, instituída pela Lei 14.118/21, não acarrete a declaração de insolvência civil do consumidor, nada mais é do que um procedimento equiparado ao de recuperação judicial posto em favor de pessoa física, com patrimônio liquido negativo, semelhante ao assegurado às pessoas jurídicas insolventes, permitindo o estabelecimento de um plano de pagamento para o saneamento de sua situação financeira por meio da extensão de prazos e renegociação de encargos o que, smj, só é possível por meio do concurso de credores, afastando, data máxima vênia, a competência absoluta da Justiça Federal. Ademais, mesmo que assim não fosse, importante ressaltar que o quadro de credores é composto em sua grande maioria de credores privados, sendo a CEF o único ente federal de modo que a elaboração do plano de pagamento, a sua aprovação, a revisão e integração dos diversos contratos particulares que não dizem respeito à CEF ou a qualquer ente federal devem ser objeto de análise e julgamento apenas pelo Juízo Estadual por NÃO afetar diretamente qualquer bem ou interesse federal. Não há qualquer interesse federal na integração e repactuação de contratos de dívida celebrados perante pessoas jurídicas privadas de modo que a negociação coletiva e/ou a imposição do plano de pagamento dos credores privados no âmbito da Justiça Federal contraria, smj, a inteligência do art . 109 da CF. Enfim, não cabe à Justiça Federal determinar a revisão e repactuação de contratos particulares não celebrados por entes federais, mesmo que sejam objeto do procedimento especial previsto no art. 104-A e 104-B do CDC. Diante do exposto, com fulcro no art . 109, I da CF, suscito o conflito negativo de competência para a definição do juízo competente para processar e julgar a ação de repactuação de dívida do superendividamento (equiparada à recuperação judicial) prevista no art. 104-A e 104-B do CDC. Parecer do MPF pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte -MG às fls. 314/318 e-STJ . É o relatório. Passo a decidir. Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos . A controvérsia dos autos reside na discussão em torno da competência para processar e julgar ação de repactuação de dívida prevista no art. 104-A, do CDC (superendividamento), ajuizada contra diversas instituições financeiras, dentre elas a Caixa Econômica Federal. Nos termos do art. 109, I, da CF, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho . Por sua vez, o art. 104-A, do CDC, dispõe que: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O processo relacionado ao superendividamento, tal como o de recuperação judicial ou falência, possui natureza concursal . Nesses casos, as empresas públicas, excepcionalmente, sujeitam-se à competência da Justiça Estadual, justamente em razão do caráter concursal e de pluralidade de partes envolvidas, nos termos previstos pelo artigo 45, I do CPC, que excepciona a competência da Justiça Federal em casos de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 859, firmou a tese de que a insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica para fins de definição da competência da Justiça Federal. Confira-se a ementa do leading case: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA . JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores . 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: "A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica, para fins de definição da competência da Justiça Federal." 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento . (STF - RE 678162, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 29/3/2021, DJe 13/5/2021) A questão já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça que adotou o entendimento de que cabe à Justiça estadual analisar as demandas que tratem de insolvência civil ou equivalentes, como se admite para o caso do superendividamento, ainda que seja parte ou interessado ente federal. Nesse sentido são os precedentes a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA . JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO CONCURSAL. 1 . Nos termos do art. 109, I, da CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (grifou-se). Não obstante a Constituição Federal não tenha excepcionado a insolvência civil, não há razões que justifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil. 2 . Corroboram esse entendimento: (a) o princípio estabelecido na Súmula 244 do extinto TFR ("a intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal"); (b) os precedentes da Segunda Seção deste Tribunal: CC 9.867/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 20 .2.95; REsp 292.383/MS, 3ª Turma, Rel. Min . Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8.10.2001; REsp 45.634/MG, 4ª Turma, Rel . Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23.6.97; (c) o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior (e Rosa Maria de Andrade Nery), Humberto Theodoro Junior e Cândido Rangel Dinamarco . 3. Destarte, ainda que se trate de insolvência requerida pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal, subsiste a competência do juízo universal, sobretudo em razão das peculiaridades existentes no processo de insolvência civil (processo concursal - aspecto em que se assemelha ao processo de falência), ou seja, compete à Justiça Comum Estadual promover a execução concursal, excluída a competência da Justiça Federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema/AL, o suscitante . ( CC 117.210/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 18/11/2011 - sem destaques no original) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. EVENTUAL INTERESSE. ART . 109, I, DA CF/1988. EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1 . Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora, sociedade que exercia a atividade de assistência à saúde, pretende a declaração de sua insolvência civil, nos moldes do art. 23, § 1º, da Lei nº 9.656/1998 2. O art . 109, I, da Constituição Federal afasta a competência da Justiça Federal para julgamento das ações falimentares, mesmo na hipótese em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 3. Ausência de razões que justifiquem a adoção de critério diverso de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil. 4 . Hipótese em que a Agência Nacional de Saúde - ANS - não é parte na relação processual, e mesmo que tivesse interesse no resultado da demanda, por haver decretado a liquidação extrajudicial da sociedade autora, não se justificaria o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O art. 99 do CPC/1973, ao estabelecer como competente o foro da capital do estado ou do território para as causas em que a União fosse autora, ré ou interveniente, excetuava dessa regra o processo de insolvência . 6. Dispõe o art. 45, I, do CPC/2015 que os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. 7 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Paulínia - Comarca de Campinas - SP, ora suscitado. ( CC 144.238/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe de 31/8/2016 - sem destaques no original) Nesse sentido, ainda, os seguintes julgados, bastante semelhantes ao presente caso: CC n . 192.823, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 20/12/2022; CC n. 192.334, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 20/12/2022; CC n . 190.947, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/10/2022. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG para o processamento e julgamento da demanda promovida por RONALD ELSIN MORAES ELLER. Intimem-se . Brasília, 06 de fevereiro de 2023. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - CC: 189657 MG 2022/0200215-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 08/02/2023) Por tais razões, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo Federal para processamento da pretensão autoral e, via de consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento da demanda, determinando, após regular intimação das partes, a remessa de cópia integral dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Teixeira de Freitas(BA). Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1009022-15.2024.4.01.3313