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Processo nº 1009424-90.2024.4.01.3703

ID: 283407644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009424-90.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELINETE DOS REIS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO

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ELENN RAVENA FERREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO: 1009424-90.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELINETE DOS REIS DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ELENN RAVENA FERREIRA SILVA - MA28525, VAL… DECISÃO PROCESSO: 1009424-90.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELINETE DOS REIS DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ELENN RAVENA FERREIRA SILVA - MA28525, VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO - MA26525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009424-11.2024.4.01.3309

ID: 337355190

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009424-11.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009424-11.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009424-11.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALBERTO JUSTINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 e GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01. Trata-se de ação proposta por ALBERTO JUSTINO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria rural. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade, referente a trabalhadora rural (segurado especial), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Como regra geral, para obter a aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher (art. 48 da Lei no 8.213/91), e apresentar carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do art. 25, II, da Lei no 8.213/91. No caso do trabalhador rural, inclusive o empregado rural, os limites fixados no caput do art. 48 da Lei no 8.213/91 são reduzidos para 60 (sessenta) anos, no caso de homens, e 55 (cinquenta e cinco), no caso de mulheres, a teor do § 1o, do art. 48 da Lei n. 8.213/91. Na situação em análise, o requisito etário mostra-se satisfeito, de forma que possuía mais de 60 anos de idade na DER. O pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria a carência exigida para concessão do benefício, que no caso é de 180 meses, nos termos do artigo 142 da Lei 8213/91. Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1o da Lei 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). No caso em tela, os documentos carreados aos autos constituem em início razoável de prova material, a saber: a) comprovante de endereço rural (ID. 2156675369); b) certidão eleitoral (ID. 218515671); c) certidão de nascimento dos filhos (2156675403). Em audiência realizada (ID. 2185170447), a autor afirmou que mora na fazenda Riacho de Areia, herança de sua companheira. Que já saiu para trabalhar em lavoura no estado do Mato Grosso. A testemunha afirmou que a autora exerce trabalho rural em regime de subsistência no sítio Riacho de Areia. No caso dos autos, verifico que o INSS reconheceu período de atividade rural de 31/05/1991 a 31/07/2004 e de 19/11/2004 a 18/07/2024. De outro modo, o vínculo urbano existente foi por um período de um ano (ID. 2164760342). Desse modo, tendo em vista a existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal, entendo que o autor faz jus ao benefício vindicado. Diante do exposto, com arrimo no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da parte autora, com DIB em 01/07/2024 (DER) e DIP em 01/04/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a cessação. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária nos termos das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 17.748,26 (dezessete mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos). TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Guanambi/Bahia e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e uma vez cumprido o pagamento decorrente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 228.674.097-0 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: 01 salário mínimo DIB 01/07/2024 DIP: 01/06/2025 Valor da RPV: R$ 17.748,26 (dezessete mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009424-30.2023.4.01.3702

ID: 324847138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009424-30.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO RICARDO LIMA OLIVEIRA

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ANTONIO WIRIS DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009424-30.2023.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009424-30.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO WIRIS DOS SANTOS SILVA - MA21586 e FRANCISCO RICARDO LIMA OLIVEIRA - MA20406 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação na qual se postula o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural (NB 194.406.099-2 e DER 23/12/2020 - ID 1776853570). Ocorre que, conforme preliminar levantada pela autarquia previdenciária (ID 2140903306), a parte autora ajuizou ação perante a 1ª Vara da Comarca de Codó/MA , autuada sob o nº 00803278-83.2021.8.10.0034, objetivando a concessão do mesmo benefício ora vindicado, fundando-se em idêntico indeferimento administrativo, e o foi pleito julgado improcedente pelo Juízo estadual (extrato da movimentação em anexo). É de todo evidente, portanto, que a causa de pedir da presente ação é idêntica à analisada no processo nº 00803278-83.2021.8.10.0034, vez que se arrima no mesmo indeferimento administrativo e no mesmo contexto fático, de modo que o entendimento exposto no ato judicial anterior, que concluiu pela inexistência da condição de rurícola, não pode ser revisto nesta ação . Ressalte-se que a “relativização da coisa julgada” não se presta à desconstituição da sentença de mérito transitada em julgado. Isso porque, inobstante as sentenças de improcedência, nas ações previdenciárias, sofram os efeitos da coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a rediscussão do direito vindicado na hipótese de alteração das circunstâncias fáticas e surgimento de outras provas, é necessário que novo pedido administrativo seja dirigido ao INSS, sob pena de configuração da ausência de interesse de agir. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RE 631240 REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para assegurar a parte autora Hélia Messias de Morais, o direito à aposentadoria por idade rural a partir da data da citação (id 98035554 fls. 23/28). 2. A autarquia previdenciária alega a ocorrência de coisa julgada, eis que nos autos n. 0003636-58.2015.8.13.0115, já havia sido reconhecida a improcedência do pleito, aduzindo que não houve novo requerimento administrativo, com novos elementos de prova, após o desfecho da citada ação. 3. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015. 4. Ocorre que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 5. De toda forma, a pretensão deduzida no presente feito já foi apreciada nos autos da ação nº 0003636-58.2015.8.12.0115, que tramitou perante a Comarca de Campos Altos-MG, e cujo pleito do benefício de aposentadoria por idade rural, apresentado administrativamente perante à autarquia previdenciária em 04/03/2015 (id 98035546 fl. 15), foi julgado improcedente em 09/02/2018 (id 98035546 fls. 53/59). Ainda, o apelo da parte autora foi julgado prejudicado em 12/12/2018, e o processo foi extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado (id 98035546 fl. 60). 6. Conquanto a autora tenha requerido, tanto naquele processo quanto neste, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, verifica-se a busca da revisão do ato de indeferimento do requerimento administrativo apresentado em 04/03/2015 (id 98035546 fl. 15), e nos autos do processo nº 0003636-58.2015.8.12.0115, a insurgência se deu em relação ao mesmo indeferimento do requerimento administrativo apresentado. 7. Efetivamente, no que diz respeito ao "prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário" (Tema STF nº 350), o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631.240/MG, julgado em 03-09-2014, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 8. No caso em apreço, a ação foi ajuizada muito após o julgamento do referido Recurso Extraordinário, em 03-09-2014, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que a autora não formulou o novo requerimento administrativo do benefício pleiteado, não oportunizando ao INSS a apreciação administrativa das novas provas materiais que, ora, apresenta. 9. A condição de ação é matéria de ordem pública apreciada no início do processo e, na ausência de resistência ao pedido pelo réu, deverá ser extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de requerimento na esfera administrativa, e oportunizado ao INSS a análise do pleito. 10. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Apelação do INSS prejudicada. (TRF-1 - AC: 10037791920214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 04/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/08/2022 PAG PJe 04/08/2022 PAG) (destaquei) A propósito, saliente-se que a parte autora teve oportunidade de se manifestar nos autos após a contestação do INSS e não se pronunciou sobre a preliminar aventada, razão pela qual não se divisa, na espécie, subversão ao princípio do contraditório. Isso posto, a extinção do processo sem resolução do mérito é de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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