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Processo nº 1009467-39.2024.4.01.3311

ID: 328320577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009467-39.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CONCEICAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1009467-39.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1009467-39.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CONCEICAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base no benefício requerido administrativamente em 15/05/2024 (NB 715.937.277-9). Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o(a) perito (a) nomeado(a) informou que a parte autora (56 anos, trabalhador rural) é portador de Cegueira em um olho (CID H54.4); iridociclite crônica (CID H20.1), catarata complicada (CID H26.2). Concluiu, que referida(s) patologia(s) NÃO incapacita(m) a parte autora ao exercício de atividades laborativas. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16). Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade. Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1009467-45.2024.4.01.3309

ID: 333421595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009467-45.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZELITA PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRO PORTELA SOARES

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LEONARDO BOTELHO PERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009467-45.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009467-45.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZELITA PEREIRA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO BOTELHO PERRI - BA61705 e ALEXANDRO PORTELA SOARES - BA48093 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação movida contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL, com a qual a autora pretende sejam as rés condenadas ao pagamento da quantia de R$ 19.057,15 (dezenove mil e cinquenta e sete reais e quinze centavos), correspondente a diferenças devidas do PASEP desde outubro de 1988, além de indenização por danos morais. Sustenta que é servidora pública aposentada, tendo ingressado no serviço público em 11/12/1981, possuindo cadastro no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP sob o nº 10010165492. Afirma que no momento de sacar suas cotas do PASEP perante o Banco do Brasil foi surpreendido ao se deparar com valor irrisório, “fato que lhe causou muita estranheza, pois durante muitos anos o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa”. Acrescenta que o banco, além “de ter deixado de recuperar o poder de compra de seu patrimônio, que foi corroído pelo processo inflacionário do período, deixou de ter também os juros que fazia jus”. Os réus apresentaram contestações, arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Após a réplica, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Embora a parte autora discorde da quantia que recebeu do PASEP, não aclara na inicial e nem na réplica se a diferença decorre de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo e/ou de má gestão do banco (saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária). Tal especificação é necessária tanto para o julgamento do mérito como também para a apreciação da preliminar de ilegitimidade ventilada pelo BANCO DO BRASIL, tendo em vista as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo 1.150, de 13/09/2023, já transitado em julgado, de cuja ementa vale destacar o seguinte trecho: [...] 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. [...] No referido julgamento foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [...] Além disso, é necessário que a parte autora aponte nos autos o documento no qual consta o saldo existente em sua conta individual no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP), utilizado na planilha de cálculos apresentada com a inicial. Deverá esclarecer ainda se nos cálculos apresentados foram levadas em consideração as deduções sob as rubricas avistáveis no extrato PASEP juntado pelo BANCO DO BRASIL ao ID 2179681459 (“PGTO RENDIMENTO FOPAG”). Por fim, considerando as diretrizes estabelecidas pelo STJ no julgamento supracitado a respeito da prescrição, deverá esclarecer também qual a data da aposentadoria e a data em que tomou ciência de eventuais desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que preste os esclarecimentos indicados acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Em seguida, autos conclusos para sentença. Guanambi-BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009467-88.2024.4.01.4200

ID: 293362615

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-88.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELZUITA DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009467-88.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELZUITA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009467-88.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELZUITA DE ALMEIDA COSTA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por DELZUITA DE ALMEIDA COSTA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1009467-33.2024.4.01.3313

ID: 320851348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009467-33.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009467-33.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJALMA MIRANDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ - SP474896 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por DJALMA MIRANDA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando a declaração de nulidade e a restituição de valores referentes a tarifas de administração e prêmios de seguro em contrato de financiamento imobiliário, alegando venda casada e ilegalidade das cobranças. A parte autora celebrou contrato de financiamento imobiliário com a CEF em 01/07/2015. O valor do financiamento foi de R$ 101.000,00 , e o prazo de amortização foi de 372 meses , sob o Sistema de Amortização Constante (SAC). O contrato incluiu cobranças de R$ 25,00 para Taxa de Administração e R$ 54,22 para Prêmios de Seguro. Da Legitimidade Passiva da CEF: A CEF arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos serviços de seguro seria da Caixa Seguradora S.A., pessoa jurídica de direito privado. Contudo, a relação jurídica estabelecida é de financiamento imobiliário, na qual a CEF atua como mutuante. Embora haja uma seguradora específica, o seguro habitacional é de contratação obrigatória no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), nos termos do art. 14 da Lei nº 4.380/64 e do art. 79 da Lei nº 11.977/11. A CEF, na qualidade de agente financeiro e estipulante, possui ingerência sobre a contratação e cobrança do seguro, razão pela qual detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova: A CEF sustentou a inaplicabilidade do CDC, sob o argumento de ausência de prática abusiva, onerosidade excessiva ou má-fé. Todavia, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação entre o mutuário e a instituição financeira configura relação de consumo, o que justifica a aplicação das normas consumeristas. Ainda que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não seja automática , ela se justifica quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a complexidade do contrato de financiamento imobiliário, com a inclusão de diversas tarifas e seguros, demonstra a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira. Desse modo, para facilitar a defesa dos direitos do autor, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a regularidade e a legalidade das cobranças contestadas. Mérito Da Venda Casada de Outros Produtos Embutidos no Contrato (Seguro Habitacional): A parte autora alega que a inclusão dos prêmios de seguro constitui venda casada. O contrato de financiamento de fato prevê a cobrança de "Prêmio de Seguros" no valor de R$ 54,22. A CEF argumenta que o seguro habitacional é obrigatório por lei e que, a partir de fevereiro de 2010, passou a oferecer mais de uma opção de apólice aos mutuários, conforme as Resoluções SUSEP nº 205/09 e BACEN nº 3.811/09. Apesar da alegação de "venda casada" por parte do autor, a jurisprudência, incluindo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem entendido que a contratação do seguro habitacional é legalmente exigida no âmbito do SFH, não configurando venda casada quando não há comprovação de imposição da seguradora ou recusa da indicação de outra seguradora pelo mutuário. A obrigatoriedade do seguro habitacional decorre de expressa determinação legal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH". No caso em análise, o autor não comprovou que lhe foi negada a possibilidade de contratar o seguro com outra seguradora de sua livre escolha que atendesse aos requisitos legais e contratuais. O contrato expressamente menciona que o prêmio de seguro é pago "no valor e nas condições previstas nas cláusulas, estipuladas pela CAIXA na Apólice de Seguro contratada por livre escolha, declarada pelo(s) DEVEDOR(ES) em documento anexo a este contrato". A ausência de comprovação de que o autor buscou ou teve negada a contratação de outra seguradora impede o reconhecimento da venda casada. A parte autora foi coberta pelo seguro durante a vigência do contrato de financiamento, e o serviço esteve à sua disposição. Dessa forma, afasto a alegação de venda casada. 2.2. Da Legalidade da Taxa de Administração: A parte autora questiona a legalidade da Taxa de Administração, cobrada no valor de R$ 25,00. A CEF defende a legalidade da cobrança, afirmando que a taxa consta em sua Tabela de Tarifas e possui respaldo na Resolução nº 4.676/2018 do Banco Central do Brasil. A Taxa de Administração, em contratos de financiamento imobiliário, é um encargo destinado a custear os serviços administrativos relacionados à gestão do financiamento. A previsão dessa tarifa em tabelas de tarifas bancárias e em regulamentações do Banco Central do Brasil indica sua legalidade, desde que devidamente informada e não caracterize onerosidade excessiva ou vantagem manifestamente desproporcional para o fornecedor. O contrato expressamente prevê a cobrança mensal da taxa de administração , e a mesma está indicada no "Quadro Resumo". A parte autora tinha ciência das condições contratuais. Dessa forma, a cobrança da taxa de administração mensal, devidamente informada no contrato, não se configura como abusiva ou indevida. Reconheço, portanto, a legalidade da taxa de administração. Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DJALMA MIRANDA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009467-33.2024.4.01.3313

ID: 320851358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009467-33.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009467-33.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJALMA MIRANDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ - SP474896 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por DJALMA MIRANDA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando a declaração de nulidade e a restituição de valores referentes a tarifas de administração e prêmios de seguro em contrato de financiamento imobiliário, alegando venda casada e ilegalidade das cobranças. A parte autora celebrou contrato de financiamento imobiliário com a CEF em 01/07/2015. O valor do financiamento foi de R$ 101.000,00 , e o prazo de amortização foi de 372 meses , sob o Sistema de Amortização Constante (SAC). O contrato incluiu cobranças de R$ 25,00 para Taxa de Administração e R$ 54,22 para Prêmios de Seguro. Da Legitimidade Passiva da CEF: A CEF arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos serviços de seguro seria da Caixa Seguradora S.A., pessoa jurídica de direito privado. Contudo, a relação jurídica estabelecida é de financiamento imobiliário, na qual a CEF atua como mutuante. Embora haja uma seguradora específica, o seguro habitacional é de contratação obrigatória no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), nos termos do art. 14 da Lei nº 4.380/64 e do art. 79 da Lei nº 11.977/11. A CEF, na qualidade de agente financeiro e estipulante, possui ingerência sobre a contratação e cobrança do seguro, razão pela qual detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova: A CEF sustentou a inaplicabilidade do CDC, sob o argumento de ausência de prática abusiva, onerosidade excessiva ou má-fé. Todavia, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação entre o mutuário e a instituição financeira configura relação de consumo, o que justifica a aplicação das normas consumeristas. Ainda que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não seja automática , ela se justifica quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a complexidade do contrato de financiamento imobiliário, com a inclusão de diversas tarifas e seguros, demonstra a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira. Desse modo, para facilitar a defesa dos direitos do autor, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a regularidade e a legalidade das cobranças contestadas. Mérito Da Venda Casada de Outros Produtos Embutidos no Contrato (Seguro Habitacional): A parte autora alega que a inclusão dos prêmios de seguro constitui venda casada. O contrato de financiamento de fato prevê a cobrança de "Prêmio de Seguros" no valor de R$ 54,22. A CEF argumenta que o seguro habitacional é obrigatório por lei e que, a partir de fevereiro de 2010, passou a oferecer mais de uma opção de apólice aos mutuários, conforme as Resoluções SUSEP nº 205/09 e BACEN nº 3.811/09. Apesar da alegação de "venda casada" por parte do autor, a jurisprudência, incluindo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem entendido que a contratação do seguro habitacional é legalmente exigida no âmbito do SFH, não configurando venda casada quando não há comprovação de imposição da seguradora ou recusa da indicação de outra seguradora pelo mutuário. A obrigatoriedade do seguro habitacional decorre de expressa determinação legal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH". No caso em análise, o autor não comprovou que lhe foi negada a possibilidade de contratar o seguro com outra seguradora de sua livre escolha que atendesse aos requisitos legais e contratuais. O contrato expressamente menciona que o prêmio de seguro é pago "no valor e nas condições previstas nas cláusulas, estipuladas pela CAIXA na Apólice de Seguro contratada por livre escolha, declarada pelo(s) DEVEDOR(ES) em documento anexo a este contrato". A ausência de comprovação de que o autor buscou ou teve negada a contratação de outra seguradora impede o reconhecimento da venda casada. A parte autora foi coberta pelo seguro durante a vigência do contrato de financiamento, e o serviço esteve à sua disposição. Dessa forma, afasto a alegação de venda casada. 2.2. Da Legalidade da Taxa de Administração: A parte autora questiona a legalidade da Taxa de Administração, cobrada no valor de R$ 25,00. A CEF defende a legalidade da cobrança, afirmando que a taxa consta em sua Tabela de Tarifas e possui respaldo na Resolução nº 4.676/2018 do Banco Central do Brasil. A Taxa de Administração, em contratos de financiamento imobiliário, é um encargo destinado a custear os serviços administrativos relacionados à gestão do financiamento. A previsão dessa tarifa em tabelas de tarifas bancárias e em regulamentações do Banco Central do Brasil indica sua legalidade, desde que devidamente informada e não caracterize onerosidade excessiva ou vantagem manifestamente desproporcional para o fornecedor. O contrato expressamente prevê a cobrança mensal da taxa de administração , e a mesma está indicada no "Quadro Resumo". A parte autora tinha ciência das condições contratuais. Dessa forma, a cobrança da taxa de administração mensal, devidamente informada no contrato, não se configura como abusiva ou indevida. Reconheço, portanto, a legalidade da taxa de administração. Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DJALMA MIRANDA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009467-15.2024.4.01.3901

ID: 309285181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009467-15.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCONI SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009467-15.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009467-15.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCONI SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Trata-se de ação em que a parte autora pretende, em síntese, o pagamento de parcelas retroativas de benefício por incapacidade, compreendidas entre 12.07.2021 (data do requerimento administrativo) até 23.06.2022 (dia anterior à implantação na esfera administrativa), além de indenização por dano moral em face da demora na realização da perícia médica administrativa que culminou na implantação do seu benefício apenas em data posterior ao requerimento administrativo. Citado, o INSS alegou que a perícia médica administrativa reconheceu a existência de incapacidade laborativa somente a partir de 24.06.2022, razão pela qual tal data foi fixada como a DIB. Ademais, não houve a prática de qualquer ato ilícito, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais. Assiste razão ao INSS. Ora, a parte autora ajuizou ação de cobrança como se tivesse ocorrido o reconhecimento da sua incapacidade laborativa desde 12.07.2021, mas o pagamento teria sido realizado somente a partir de 24.06.2022, o que não é o caso. Conforme os documentos juntados aos autos, verifica-se que a perícia médica administrativa, realizada em 08.07.2022, reconheceu o início da incapacidade para o trabalho em 24.06.2022, razão pela qual houve o pagamento do benefício somente a partir de então. Ou seja, não houve o reconhecimento da incapacidade em período anterior a justificar o pagamento pretendido pela parte autora. Ademais, também não há que se falar que a fixação do início da incapacidade em tal data decorreu de demora na realização da perícia, pois, além de inexistir prova nesse sentido, a data do início da incapacidade não foi fixada no mesmo dia da realização da perícia, mas sim em data anterior, de modo que se tivessem elementos nos autos que justificassem outra data de início anterior da incapacidade, esta poderia ter sido a estipulada. Ocorre que consta dos autos um único laudo, sem exames, datado de 02.07.2021, sugerindo afastamento do trabalho e, ressalte-se, por apenas 90 dias, de modo que sequer comprovaria a existência de incapacidade durante todo o período pretendido pelo autor. Cumpre mencionar que a parte autora foi intimada para especificar provas, mas nada apresentou e/ou requereu. Além disso, pugnou pelo recebimento da ação como pedido de concessão de benefício por incapacidade, mas, além de tal pedido ter sido formulado após a contestação, não houve apresentação posterior de pedido na esfera administrativa, bem como não comprovou ter realizado pedido de prorrogação do benefício, de modo que lhe falta interesse de agir quanto a esse ponto. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, baseado na demora na realização da perícia e no não pagamento do benefício desde a data supostamente devida, consoante jurisprudência pacífica, o indeferimento, cessação ou demora na implantação do benefício, ainda que indevido, por si só, não enseja ressarcimento em danos morais, mas apenas o pagamento das prestações pretéritas, se for o caso, salvo se comprovada a ocorrência de dolo ou a má-fé, ou ainda, de comprovação de ato abusivo, intencionalmente deflagrado para prejudicar o interessado. A propósito, cito o recente julgado do TRF1: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (proferida em 25/04/2023) que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral postulado, condenando a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade em face da gratuidade da justiça. 2. O pleito da recorrente consiste na condenação do requerido ao pagamento de danos morais pelas razões e valor que indica. 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais." (AC 0007556-37.2014.4.01.3900, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 10/08/2020). 4. Assim sendo, é necessário que a parte interessada demonstre, efetivamente, os prejuízos extrapatrimoniais suportados em decorrência do atraso na implantação do benefício. No caso concreto, a pretensão ao pagamento do dano moral está fundada exclusivamente no fato de ter havido atraso na implantação de benefício de cunho alimentar, o que, por si só, não justifica o pagamento da indenização pretendida. 5. Apelação da parte autora desprovida.” (AC 1021034-19.2023.4.01.9999. TRF1 – Segunda Turma. Rel. Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM. PJe 22.08.2024). (grifo nosso) Nesse sentido, eventuais prejuízos, naturalmente provocados pela demora no percebimento do benefício, são suportados pelos juros e correção monetária. Para além de tal contraprestação, cabe ao interessado comprovar, concretamente, atitude desidiosa ou dolosa dos servidores da autarquia, então capazes de gerar dano moral, o que não ocorreu no presente caso. Ressalte-se que sequer há nos autos prova de que a demora na realização da perícia ocorreu por culpa do INSS. Dessa forma, para incidência de eventual dano moral, em casos deste jaez, necessário que se comprove que a demora na implantação, além de indevida, tenha decorrido de dolo ou má-fé dos servidores da Autarquia Previdenciária. Quanto ao primeiro ponto – comprovação da demora desarrazoada da implantação do benefício, cumpre mencionar que tal aspecto não restou plenamente comprovado nos autos, haja vista que a parte autora não comprovou sequer que a demora na realização da perícia ocorreu por culpa da autarquia ré. E, ainda que lograsse êxito na providência aventada, isto é, de que a demora foi injustificada e ilegal, a lide não ganharia novos contornos, pois inexistente qualquer comprovação de desídia intencional ou a presença de má-fé da administração previdenciária. Mesmo instada a indicar provas a produzir, a parte postulante nada requereu, evidenciando, de forma indene de dúvidas, seu silêncio probatório, de maneira a ressaltar a sua tese petitória – de que a demora na realização da perícia é capaz, por si só, de gerar a indenização por dano moral (in re ipsa) - fundamento esse, há muito, superado pela jurisprudência nacional. Também não houve efetiva demonstração de dolo ou má-fé por parte do servidor responsável pela concessão do benefício; na realidade, nem mesmo alegação de tal aspecto subjetivo foi apresentada. Nenhuma prova foi produzida, ainda que indiciária, nesse sentido. Isto quer dizer que, além da necessidade de demonstrar a irregularidade no processo administrativo (ônus probatório não cumprido pelo postulante), caberia à parte apontar dolo ou má-fé do representante da autarquia, quando incidiria a responsabilidade civil do Estado por ato lesivo de seu preposto, elemento esse que nem mesmo foi alegado, que dirá comprovado. É certo que a apreciação das lesões produzidas na esfera emocional das pessoas é questão que merece particular análise e toda a atenção do Judiciário, porque toca patrimônio precioso do indivíduo – os direitos da personalidade – os quais gozam de toda a proteção nos Estados Democráticos de Direito. Entretanto, não é todo e qualquer “dissabor”, “contrariedade”, “descontentamento”, “empecilho oposto”, “sensibilidade exacerbada” ou “aborrecimento” – por vezes decorrentes da vida cotidiana – que faz nascer o dano moral; para que ele exista é necessário que se possa depreender da situação fática sofrimento real, perturbação, temor, dor e angústia experimentados pela suposta vítima. A indenização por dano moral não pode travestir-se de instrumento de vingança ou de meio de “desforra”, sob pena de contrariar-se a essência do instituto, cuja nobre finalidade é a garantia do respeito aos mais elevados direitos do indivíduo, quais sejam os da personalidade (privacidade, honra, dignidade, reputação, paz de espírito etc.). Não é esta, contudo, a hipótese dos autos, visto que a simples demora na implantação do benefício, por si só, não tem o condão de ocasionar os danos aludidos. Muito embora os valores em comento tenham nítido caráter alimentar, não se pode deixar de enfatizar que o mero inadimplemento de verbas alimentares, que, no presente caso, sequer ocorreu, pois não demonstrado o direito ao recebimento dos valores pretendidos, também não é capaz de gerar dano moral, salvo prova concreta de abalo à esfera moral da pessoa lesada, assim, aqui, igualmente, reside a regra que tal elemento – inadimplemento de verbas alimentares, por si só, não gera dano moral. Desta feita, resta afastada qualquer responsabilidade do INSS pelo alegado dano moral. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, conforme o teor do art. 487, inciso I, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida parcialmente a assistência judiciária gratuita (id 2171436009). Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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