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Deuzirlene Lima Jansen Berardinelli e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327609955

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-64.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUZIRLENE LIMA JANSEN BERARDINELLI ROGERIO JANSEN BERARDINELLI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JOSE HILTON DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN MOURA VASCONCELOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1009682-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO JANSEN BERARDINELLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1009682-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO JANSEN BERARDINELLI e outros REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rogério Jansen Berardinelli e Deuzirlene Lima Jansen Berardinelli em face da Caixa Econômica Federal – CEF, perante a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima. Alegam os autores que firmaram com a ré, em 06/08/2021, contrato de financiamento habitacional no valor de R$ 478.588,71, com sistema de amortização SAC e taxa de juros efetiva de 6,7250% ao ano, para pagamento em 284 parcelas, das quais 29 já haviam sido quitadas. A operação foi realizada no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. Sustentam que, em 17/09/2024, receberam notificação bancária de parcela em aberto, embora estivessem adimplentes. Após comparecerem à agência da CEF, foram informados da existência de uma falha sistêmica que teria levado ao pagamento de parcelas em valor inferior ao pactuado, sem o acréscimo da taxa de juros variável. Como resultado da correção do sistema, a CEF emitiu nova planilha contratual, elevando o saldo devedor para R$ 521.509,68, com um acréscimo de R$ 73.898,11, valor que os autores alegam ser indevido. Afirmam que houve alteração unilateral do contrato, o que teria comprometido a estabilidade financeira da família, em razão do aumento significativo das parcelas. Argumentam ainda que a prática configura descumprimento contratual, abuso de direito e quebra da boa-fé objetiva. Invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o direito à revisão contratual com base na teoria da cláusula rebus sic stantibus. Postularam a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores atualizados, autorizar o depósito judicial das parcelas nos valores originais, impedir a inscrição em cadastros de inadimplência e, ao final, a revisão do contrato com eventual substituição por novo pacto com taxa prefixada, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. A decisão proferida em 09/10/2024 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Determinou-se, na oportunidade, o envio dos autos ao setor de conciliação, conforme requerido na petição inicial. Realizada audiência de conciliação, o banco público não demonstrou qualquer interesse em negociar com seus clientes. Em seguida, a CEF apresentou contestação, na qual reconhece a ocorrência de falha sistêmica, mas sustenta que o contrato foi pactuado com correção mensal e aplicação de juros variáveis, o que estaria previsto nas cláusulas contratuais. Alega que a atualização do saldo devedor e das parcelas foi necessária para corrigir o erro anterior, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade. Defende que os autores se beneficiaram por quase dois anos de valores inferiores aos devidos e que a planilha atualizada reflete a estrita legalidade contratual. Impugna a aplicação do CDC, argumentando tratar-se de contrato vinculado a programa habitacional com características próprias, e requer a improcedência integral dos pedidos autorais, inclusive o de danos morais. Em réplica, os autores reiteram os argumentos iniciais, reforçando que o acréscimo de R$ 73.898,11 ao saldo devedor configura alteração contratual unilateral, sem previsão no pacto original. Alegam inconsistências entre os valores debitados nas contas e aqueles lançados nos históricos de pagamento apresentados pela CEF. Transcrevem jurisprudência do STJ que reconhece a aplicabilidade do CDC aos contratos de financiamento habitacional e insistem na necessidade de revisão das cláusulas contratuais com base na hipossuficiência dos consumidores, boa-fé objetiva e princípios de equidade contratual. Requerem a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC, e o acolhimento integral da pretensão revisional, inclusive com indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. Conforme acima exposta, cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional na qual os autores alegam a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com a instituição ré, notadamente quanto à evolução do saldo devedor e à composição das parcelas, requerendo, entre outros pedidos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus da prova. De início, cumpre observar que é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições financeiras estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297/STJ, que assim estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse sentido, revela-se adequada a incidência das normas consumeristas ao presente caso, uma vez que os autores, na condição de mutuários, figuram como destinatários finais do produto financeiro contratado. No tocante à inversão do ônus da prova, estabelece o art. 6º, inciso VIII, do CDC que, sendo verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências, poderá o juiz inverter o ônus da prova em seu favor. No presente caso, os documentos juntados aos autos, aliados à complexidade técnica da matéria contratual e à natureza da relação de consumo, evidenciam a hipossuficiência dos autores, notadamente em relação à assimetria informacional típica das relações bancárias. Ademais, as alegações autorais se mostram plausíveis, mormente diante da oscilação expressiva das prestações e da ausência de elementos claros, por parte da ré, quanto à regularidade dos encargos praticados. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para o deferimento da inversão do ônus da prova, a qual deverá ser observada ao longo da instrução do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre as partes; Defiro a inversão do ônus da prova em favor dos autores; Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão indeferidas. Se houver requerimento de produção de provas, façam os autos conclusos para decisão. Nada requerido, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Banco Do Brasil Sa x Pedrina Pereira Cruz Gomes

ID: 325517611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1043069-60.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES

Acórdão

Advogados:

LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES

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ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - MA5137-A e LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES - MA18402-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1043069-60.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento, interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão o monocrática terminativa que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a remessa da ação originária para a Justiça Estadual, ao fundamento de que apenas o Banco do Brasil S.A., e não a União, figura como parte legítima para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva e que a controvérsia está relacionada à correção monetária dos saldos das contas do PASEP, razão pela qual a União deveria ser incluída no processo. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1043069-60.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a legitimidade do Banco do Brasil e da União Federal para figurarem no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, não assiste razão ao Banco do Brasil, o qual não apresentou argumentos novos hábeis à modificação da decisão recorrida, conforme fundamentação a seguir. De acordo com o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Vejamos a tese jurídica fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Diante desse cenário, sabe-se que a sistemática processual vem privilegiando, cada vez mais, a segurança jurídica, buscando uniformizar o entendimento judicial em torno de matérias controvertidas, com a observância dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais. Nesse particular, dá-se cumprimento ao disposto no comando do art. 927, III, do CPC, segundo o qual “os tribunais observarão os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”; todavia, diante do agravo interno interposto, passa-se à apreciação colegiada. O pleito é de ação de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente à alegada ausência de aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Portanto, considerando que, no caso em tela, a parte autora visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP, além da pretensão de indenização a título de danos morais, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a sua legitimidade passiva para a causa. Como bem assentado na decisão recorrida, o entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, excluído o ente federal do feito, o declínio de competência para a Justiça Estadual é medida imperativa, em conformidade com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Desse modo, tendo em vista a tese firmada no Tema 1150 pelo STJ e, ainda, a existência de questão de ordem pública, cognoscível, de ofício, atinente à incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, o exame de mérito do recurso no âmbito deste Tribunal fica prejudicado. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA Nº. 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº. 42 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão de reparação por dano material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos REsp nº. 1.895.936/TO, REsp nº. 1.895.941/TO e REsp nº. 1.951.931/DF, Tema nº. 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte apelante funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo "desaparecimento" de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema nº.1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula nº. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 5. Apelação prejudicada. (AC 1002993-62.2019.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.) // PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG) Logo, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça o precedente de observância obrigatória por juízes e Tribunais de segunda instância (art. 927, III, do CPC). Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão monocrática que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito em relação à União e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como julgou prejudicado o agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - MA5137-A e LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES - MA18402-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União para responder por alegada má gestão de conta vinculada ao PASEP e a legitimidade do Banco do Brasil S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ação indenizatória decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP; e (ii) se a União deve permanecer no polo passivo da demanda ou ser excluída por ausência de responsabilidade na hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que envolvem alegações de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. 5. A pretensão deduzida pela parte autora diz respeito à ausência de aplicação de rendimentos e eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP, imputando-se conduta omissiva ao Banco do Brasil, gestor do programa, o que atrai a sua responsabilidade. 6. A ilegitimidade passiva da União é evidente, uma vez que não se discute a legalidade dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas sim a gestão individual da conta. 7. Constatada a ilegitimidade da União e ausente ente federal no polo passivo, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, sendo necessária a remessa do feito à Justiça Estadual. 8. Aplicação do Tema 1.150 do STJ e da Súmula 42 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União, extinguiu o feito em relação a ela e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como julgou prejudicado o agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, inclusive em casos de saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos. 2. A União somente integra o polo passivo de demandas relativas à recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP, quando houver impugnação aos critérios definidos pelo Conselho Diretor do programa. 3. Ausente ente federal no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, Tema 1.150 e Súmula 42 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; CPC, art. 927, III; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, Tema 1.150, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; STJ, Súmula 42; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20/09/2024; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Rel. Des. Fed. Flávio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Banco Do Brasil Sa x Pedrina Pereira Cruz Gomes

ID: 325517624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1043069-60.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES

Acórdão

Advogados:

LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES

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ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - MA5137-A e LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES - MA18402-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1043069-60.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento, interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão o monocrática terminativa que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a remessa da ação originária para a Justiça Estadual, ao fundamento de que apenas o Banco do Brasil S.A., e não a União, figura como parte legítima para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva e que a controvérsia está relacionada à correção monetária dos saldos das contas do PASEP, razão pela qual a União deveria ser incluída no processo. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1043069-60.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a legitimidade do Banco do Brasil e da União Federal para figurarem no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, não assiste razão ao Banco do Brasil, o qual não apresentou argumentos novos hábeis à modificação da decisão recorrida, conforme fundamentação a seguir. De acordo com o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Vejamos a tese jurídica fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Diante desse cenário, sabe-se que a sistemática processual vem privilegiando, cada vez mais, a segurança jurídica, buscando uniformizar o entendimento judicial em torno de matérias controvertidas, com a observância dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais. Nesse particular, dá-se cumprimento ao disposto no comando do art. 927, III, do CPC, segundo o qual “os tribunais observarão os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”; todavia, diante do agravo interno interposto, passa-se à apreciação colegiada. O pleito é de ação de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente à alegada ausência de aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Portanto, considerando que, no caso em tela, a parte autora visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP, além da pretensão de indenização a título de danos morais, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a sua legitimidade passiva para a causa. Como bem assentado na decisão recorrida, o entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, excluído o ente federal do feito, o declínio de competência para a Justiça Estadual é medida imperativa, em conformidade com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Desse modo, tendo em vista a tese firmada no Tema 1150 pelo STJ e, ainda, a existência de questão de ordem pública, cognoscível, de ofício, atinente à incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, o exame de mérito do recurso no âmbito deste Tribunal fica prejudicado. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA Nº. 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº. 42 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão de reparação por dano material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos REsp nº. 1.895.936/TO, REsp nº. 1.895.941/TO e REsp nº. 1.951.931/DF, Tema nº. 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte apelante funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo "desaparecimento" de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema nº.1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula nº. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 5. Apelação prejudicada. (AC 1002993-62.2019.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.) // PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG) Logo, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça o precedente de observância obrigatória por juízes e Tribunais de segunda instância (art. 927, III, do CPC). Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão monocrática que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito em relação à União e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como julgou prejudicado o agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - MA5137-A e LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES - MA18402-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União para responder por alegada má gestão de conta vinculada ao PASEP e a legitimidade do Banco do Brasil S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ação indenizatória decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP; e (ii) se a União deve permanecer no polo passivo da demanda ou ser excluída por ausência de responsabilidade na hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que envolvem alegações de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. 5. A pretensão deduzida pela parte autora diz respeito à ausência de aplicação de rendimentos e eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP, imputando-se conduta omissiva ao Banco do Brasil, gestor do programa, o que atrai a sua responsabilidade. 6. A ilegitimidade passiva da União é evidente, uma vez que não se discute a legalidade dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas sim a gestão individual da conta. 7. Constatada a ilegitimidade da União e ausente ente federal no polo passivo, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, sendo necessária a remessa do feito à Justiça Estadual. 8. Aplicação do Tema 1.150 do STJ e da Súmula 42 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União, extinguiu o feito em relação a ela e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como julgou prejudicado o agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, inclusive em casos de saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos. 2. A União somente integra o polo passivo de demandas relativas à recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP, quando houver impugnação aos critérios definidos pelo Conselho Diretor do programa. 3. Ausente ente federal no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, Tema 1.150 e Súmula 42 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; CPC, art. 927, III; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, Tema 1.150, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; STJ, Súmula 42; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20/09/2024; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Rel. Des. Fed. Flávio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1009682-28.2023.4.01.3900

ID: 335785817

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009682-28.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1009682-28.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1009682-28.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LUCIANE LEAO LOPES AUTOR: A. L. M. Advogados do(a) AUTOR: JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO - PA11714, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, com pagamento de parcelas vencidas. O MPF se manifestou pela procedência do pedido. É a breve síntese. Decido O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93). No caso de crianças, o art. 4º, §1º, do Decreto n. 6.214/2007 estabelece que: "Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade". Na perícia médica designada por este juízo, o profissional afirmou que “a parte autora é portadora de patologia(s), desde o primeiro ano de vida, que lhe confere(m) limitação para o desempenho de suas atividades diárias habituais compatíveis com a idade (09 anos) e o convívio social”. Portanto, com a comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, passo à análise do requisito socioeconômico. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo (art. 20, § 3.º, I, da Lei 8.742/93). Excepcionalmente, o critério de aferição pode ser ampliado para até 1/2 salário mínimo, desde que demonstradas condições pessoais excepcionalmente desfavoráveis, conforme art. 20-A da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.982/2020. Analisando o requisito financeiro estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). De acordo com a Suprema Corte, verificou-se um processo de inconstitucionalização do critério legal de renda per capita menor que um salário mínimo, que havia sido fixado em 1993, especialmente pela adoção superveniente de outros critérios mais favoráveis em leis assistenciais posteriores. Logo, caberia ao Poder Legislativo deliberar acerca de um novo critério legal aferidor da miserabilidade, considerando a realidade atual, as mutações sociais e as melhorias econômicas do país. No mesmo sentido, o STJ concluiu que a limitação do valor da renda per capita familiar não é a única forma de se comprovar que a miserabilidade, pois representa apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). No caso em exame, consta do laudo socioeconômico que a parte autora reside com seus avós, em imóvel próprio, construído em alvenaria, em razoável estado de conservação, contando com 06 cômodos, com fornecimento de água e luz, sem esgoto e rua não pavimentada, localizado em área urbana da cidade de Barcarena/PA. O imóvel é guarnecido com móveis e eletrodomésticos em razoável estado de conservação. As consultas, e tratamento médicos são obtidos gratuitamente pelo SUS e os medicamentos e exames são pagos. A renda mensal é proveniente da aposentadoria do avô da parte autora, com renda de um salário-mínimo. Além disso, a família recebe cesta básica do CRAS esporadicamente. A orientação jurisprudencial do STF, proferida no RE 580963, e o entendimento jurisprudencial do TRF1 é no sentido de que é possível a exclusão de benefício previdenciário recebido por outro membro do grupo familiar, idoso ou pessoa com deficiência, desde que de até um salário mínimo. Sendo assim, faz-se necessário excluir a renda do genitor da parte autora. O conjunto probatório existente nos autos revela que levando em consideração as despesas correntes da família, principalmente os gastos com medicamentos e outros dispêndios advindos justamente por conta da doença a que se encontra acometida a parte demandante, necessitando de várias medicações, de uso diário e ininterrupto, torna a renda insuficiente para oferecer uma vida digna à parte postulante. Diante desse contexto, considerando a flagrante situação de vulnerabilidade econômica a que está exposta a parte autora, negar-lhe o benefício assistencial em questão ocasionaria a perpetuação da sua situação de penúria, que o mencionado benefício vem justamente tentar atenuar. Diante desse conjunto fático-probatório reputo comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido desde o requerimento administrativo. Portanto, a pretensão deduzida em juízo merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implementar em favor da parte demandante o amparo assistencial ao deficiente previsto no art. 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB 21/10/2021), e a pagar à parte autora as parcelas pretéritas, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos) e a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo assinalado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal

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