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Processo nº 1009715-31.2025.4.01.3000

ID: 325965460

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009715-31.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOHN LYNNEKER DA SILVA RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1009715-31.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1009715-31.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO MORAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHN LYNNEKER DA SILVA RODRIGUES - AC5039 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela de urgência, proposta por RAIMUNDO MORAES DA SILVA em face da UNIÃO, com o objetivo de obter judicialmente o fornecimento dos medicamentos Rituximabe e Bendamustina. Narra ser portador de Linfoma Não-Hodgkin e relata estar em tratamento oncológico na UNACON (Hospital do Câncer do Estado do Acre). Aduz que formulou pedido administrativo para o fornecimento dos referidos fármacos, o qual, foi negado pela autoridade competente. É o relato. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o medicamento Rituximaba possui registro na Anvisa e está incorporado ao SUS, porém não padronizado para a doença do autor. O medicamento Bendamustima tem registro na ANVISA, porém, não foi incorporado ao SUS (IDs 2197340505, 2197340589). O STF, no julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1234), estabeleceu algumas diretrizes - na verdade, determinações - a serem seguidas pelo Poder Judiciário nas ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos ao Poder Público. Portanto diante do estabelecido pelo STF no julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1234), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para: a) informar o valor do tratamento anual (12 meses) do medicamento pleiteado, juntando aos autos 03 (três) orçamentos indicando o custo de aquisição da medicação (com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), devendo, caso o valor do tratamento anual supere o valor atribuído originalmente à causa, retificar o valor da causa, para que corresponde ao valor do custo do tratamento pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma do art. 292 do CPC; b) se o custo anual do tratamento for inferior a 210 salários mínimos, manifestar-se sobre a competência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda. Intime-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1009715-54.2023.4.01.9999

ID: 334945714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009715-54.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO FERREIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

THATY RAUANI PAGEL ARCANJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009715-54.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000915-06.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009715-54.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000915-06.2022.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIO FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIO FERREIRA DA CRUZ Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1009715-42.2024.4.01.4301

ID: 275070512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009715-42.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IRENEIDE SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1009715-42.2024.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1009715-42.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE4YTcwNzMtMzNkZS00OTdhLTk4YjYtZDE1ZjI5ZmMxNjg4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1009715-06.2023.4.01.3904

ID: 338264559

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009715-06.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAINT CLAIR SANTOS DA SILVA

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EDINELMA SOUSA NASCIMENTO

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MARIA DOS REMEDIOS CASIMIRO TORRES SARAIVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO RODRIGUES FREITAS REPRESEN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO RODRIGUES FREITAS REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES FREITAS Advogados do(a) RECORRENTE: SAINT CLAIR SANTOS DA SILVA - PA25719-A, EDINELMA SOUSA NASCIMENTO - PA21476-A, MARIA DOS REMEDIOS CASIMIRO TORRES SARAIVA - PA21603-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: SAINT CLAIR SANTOS DA SILVA - PA25719-A, EDINELMA SOUSA NASCIMENTO - PA21476-A, MARIA DOS REMEDIOS CASIMIRO TORRES SARAIVA - PA21603-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1009715-06.2023.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1009715-06.2023.4.01.3904

ID: 338297023

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009715-06.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAINT CLAIR SANTOS DA SILVA

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EDINELMA SOUSA NASCIMENTO

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MARIA DOS REMEDIOS CASIMIRO TORRES SARAIVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO RODRIGUES FREITAS REPRESEN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO RODRIGUES FREITAS REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES FREITAS Advogados do(a) RECORRENTE: SAINT CLAIR SANTOS DA SILVA - PA25719-A, EDINELMA SOUSA NASCIMENTO - PA21476-A, MARIA DOS REMEDIOS CASIMIRO TORRES SARAIVA - PA21603-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: SAINT CLAIR SANTOS DA SILVA - PA25719-A, EDINELMA SOUSA NASCIMENTO - PA21476-A, MARIA DOS REMEDIOS CASIMIRO TORRES SARAIVA - PA21603-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1009715-06.2023.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1009715-41.2025.4.01.3902

ID: 334483472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009715-41.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009715-41.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009715-41.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANTANA BEZERRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Jean Carlos De Sousa Garces x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321840682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009715-90.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE SOUSA GARCES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009715-90.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009715-90.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEAN CARLOS DE SOUSA GARCES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (20/09/2024 09:01:29) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000941-76.2015.4.01.4003

ID: 337134777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000941-76.2015.4.01.4003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SARAIVA MOREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLON BRITO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000941-76.2015.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000941-76.2015.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA SARAIVA MORE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000941-76.2015.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000941-76.2015.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA SARAIVA MOREIRA DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON BRITO DE SOUSA - PI3904-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000941-76.2015.4.01.4003 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por ANTONIA SARAIVA MOREIRA DA FONSECA contra sentença (Id 32477550 - Pág. 42-43) proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Floriano/PI, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). A ação originária visava desconstituir penhora incidente sobre imóvel que a embargante (apelante) alega ter adquirido por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, firmada em 19/06/2012 (Id 32477550 - Pág. 17-18). A constrição decorre de execução fiscal (processo nº 1871-02.2012.4.01.4003) movida pela União em desfavor de Maria do Socorro da Silva Moreira, uma das cedentes dos direitos hereditários. A sentença recorrida, prolatada em 02/09/2015, fundamentou-se no reconhecimento de fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN). Considerou que a cessão de direitos ocorreu após a inscrição do débito fiscal da cedente em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, tornando o ato ineficaz perante o Fisco. Em suas razões recursais (Id 32477550 - Pág. 48-52), a apelante sustenta, em síntese, que adquiriu o imóvel de boa-fé, em data (19/06/2012) anterior ao registro da penhora, que alega ter ocorrido somente em 18/09/2014. Argumenta a aplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condiciona o reconhecimento da fraude à execução ao registro da penhora do bem alienado ou à prova de má-fé do terceiro adquirente. Requer, ao final, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os embargos. Contrarrazões apresentadas pela União (Id 32477550 - Pág. 64-70), pugnando pela manutenção da sentença. A apelada defende a ocorrência de fraude à execução fiscal, com base no art. 185 do CTN, argumentando que a inscrição do débito em dívida ativa (22/03/2010) e o ajuizamento da execução fiscal (13/07/2010) são anteriores à cessão de direitos. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema Repetitivo 290), e que, para alienações ocorridas após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a fraude se presume com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000941-76.2015.4.01.4003 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central dos presentes autos cinge-se à ocorrência, ou não, de fraude à execução fiscal na cessão de direitos hereditários relativa ao imóvel objeto de constrição nos autos da execução fiscal nº 1871-02.2012.4.01.4003, e, por conseguinte, à eficácia dessa cessão perante a Fazenda Pública. O instituto da fraude à execução fiscal encontra-se disciplinado no art. 185 do Código Tributário Nacional, que, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, estabelece: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." Da análise dos autos, verifica-se que o crédito tributário que deu origem à execução fiscal foi inscrito em Dívida Ativa em 22/03/2010 (Id 32477550 - Pág. 40), e a respectiva ação executiva foi ajuizada em 13/07/2010 (Id 32477550 - Pág. 36). A Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, por meio da qual a apelante alega ter adquirido o imóvel, foi lavrada em 19/06/2012 (Id 32477550 - Pág. 17-18). Depreende-se, portanto, que a cessão dos direitos hereditários pela executada Maria do Socorro da Silva Moreira à apelante ocorreu em momento posterior tanto à inscrição do débito em dívida ativa quanto ao ajuizamento da execução fiscal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 290), consolidou o entendimento de que, para as alienações efetivadas após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (o que ocorreu em 09/06/2005), a simples inscrição do crédito tributário em dívida ativa é suficiente para configurar a presunção de fraude à execução. Restou assentado, ainda, que a Súmula 375 do STJ ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente") não se aplica às execuções fiscais, dada a especificidade do regramento tributário. Nesse contexto, a alegação de boa-fé da apelante e a data do efetivo registro da penhora tornam-se irrelevantes para a caracterização da fraude, que, em matéria fiscal, após a vigência da LC nº 118/2005 e a inscrição do débito, opera-se de forma objetiva, por presunção jure et de jure. No que tange à alegação de impenhorabilidade do bem de família, a sentença recorrida não aprofundou sua análise por considerá-la prejudicada pelo reconhecimento da fraude à execução. De fato, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que a caracterização da fraude à execução pode afastar a proteção legal conferida ao bem de família, especialmente quando se vislumbra o intuito de frustrar a satisfação do crédito do exequente. Ademais, no caso concreto, a prova de que o imóvel em questão seria o único bem residencial da apelante e efetivamente utilizado para sua moradia permanente não se apresenta robusta, constando dos autos elementos que indicam residência da apelante em local diverso (Id 32477550 - Pág. 16 e 18). Corroborando o entendimento aqui exposto, colacionam-se os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, apresentados pelo ilustre usuário: O primeiro, referente à Apelação Cível 0002337-28.2018.4.01.3601, da relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis, julgado pela Oitava Turma em 03/07/2024, assim ementado e decidido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL PENHORADO DEPOIS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: PRESUMIDA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA DA VENDA E DAS ALIENAÇOES SUCESSIVAS . Presunção de fraude à execução fiscal 1. A presunção de fraude foi anteriormente declarada (19.01.2015) em execução fiscal, sendo assim ineficaz a alienação do imóvel penhorado pela executada Dianicley para o terceiro Sebastiao, ficando decidido que inexiste comprovação de outros bens . 2. Agora se reitera essa declaração porque a venda do imóvel (01.09.2010) ocorreu após a inscrição em dívida ativa (13 .03.2010) nos termos do art. 185 do CTN, conforme a tese vinculante definida pelo STJ no REsp repetitivo 1.141 .990-PR: "se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude ." Alienações sucessivas e boa-fé 3. Diante da presunção de fraude na primeira alienação do imóvel (Dianicley para Sebastiao), todas as posteriores alienações também são ineficazes. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.825 .297/RS, r. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma do STJ em 19.10.2020 . 4. É irrelevante a alegação de boa-fé do terceiro/adquirente porque conforme o REsp repetitivo 1.141.990-PR "a lei especial prevalece sobre a lei geral , por isso que a Súmula n .º 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais" ("reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"). Inexistência de outros bens penhoráveis 5. Não está comprovada a existência de outros bens da executada suficientes para garantir a dívida e descaracterizar a fraude à execução fiscal. Citada por edital, a executada não nomeou bens à penhora e as tentativas (15 .10.2013 e 25.02.2014) de indisponibilidade de seus ativos financeiros foram frustradas . 6. Os únicos bens encontrados são, originariamente, quatro imóveis (mat. 28.059, 40 .073, 40.264 e 40.265) que foram alienados de forma fraudulenta e o adquirente Sebastião unificou em uma única matrícula (42.684) para posteriormente alienar, desmembrando em seis unidades (42 .708, 42.709, 42.710, 42.711, 42 .712 e 42.713) atualmente penhoradas, como visto precedentemente. 7. Anuladas as sucessivas alienações fraudulentas, todos estes seis imóveis desmembrados retornam a titularidade da empresa/devedora e são utilizados para pagar o crédito tributário, cabendo à exequente decidir qual penhora é mais favorável ao seu interesse . A partir da escolha da credora e o resultado da alienação judicial é que será possível verificar o excedente que poderá servir de objeto de ação própria pelos terceiros interessados. Não existe bem de família 8. O embargante/adquirente não é o executado, razão pela qual não pode alegar a impenhorabilidade do imóvel sob o fundamento de ser bem de família. "Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ adotam a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal" (AgInt no ARESp 2 .174.427-SP, r. Min Gurgel de Faria, 1ª Turma em 18.09 .2023). Retenção do imóvel por benfeitoria 9. Conforme o mencionado REsp repetitivo, não se aplicando a "boa-fé" na aquisição de imóvel pelo terceiro/embargante em execução fiscal de crédito tributário, é inadmissível a retenção até ser indenizado pelas benfeitoria conforme art. 1 .255 da lei civil. 10. Apelação do terceiro/embargante desprovida e idêntico recurso da embargada provido." O segundo precedente relevante é o Agravo de Instrumento nº 1009715-49.2021.4.01.0000, da relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado pela Sétima Turma em 13/11/2023: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. INEFICÁCIA DA TRANSAÇÃO RECONHECIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL . POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E SOB A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005 . FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.141 .990/PR (TEMA REPETITIVO 290). 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, assentou, no julgamento do REsp 1.141 .990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, que:9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09 .06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude (REsp 1.141.990/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010 . Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973). 2. A questão referente à ilegitimidade passiva do agravante, objeto do Agravo de Instrumento nº 0054293-27.2015 .4.01.0000, já foi suficientemente discutida no âmbito deste egrégio Tribunal, tendo sido decidida favoravelmente à Fazenda Nacional. Contra a referida decisão colegiada houve a interposição de recurso especial, que atualmente aguarda contrarrazões .Diante disso, inviável a rediscussão, neste agravo, da questão referente à ilegitimidade passiva do sócio FABIANO DIAS MARTINS. 3. O redirecionamento da ação executiva contra o corresponsável Fabiano Dias Martins ocorreu em 23/10/2008. Regularmente citado, apresentou sua defesa por meio de exceção de pré-executividade em 14/07/2009 . Nessa circunstância, não merece reparo a decisão recorrida por ter reconhecido a ineficácia do negócio jurídico realizado em 16/09/2014. 4. Melhor sorte não assiste à alegação de que para o reconhecimento do referido defeito do negócio jurídico há necessidade de ação própria (pauliana ou revocatória), não se afigurando possível o reconhecimento dele no bojo de ação de execução fiscal, vez que o entendimento jurisprudencial sobre a questão é contrário ao que defende o agravante. 5 . O Superior Tribunal de Justiça entende que `A fraude à execução é instituto de direito processual, cuja caracterização pressupõe a prévia existência de ação e que, por isso mesmo, acarreta a ineficácia primária da conduta fraudulenta, com a sujeição imediata do bem desviado aos atos de execução, razão pela qual pode ser declarada incidentalmente no próprio processo, dispensando medida autônoma [REsp 1.260.490/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe 2/8/2012] [ ...]. Seguindo tais lineamentos, fica claro que é desnecessário ajuizar ação própria para desconstituir a sentença homologatória de partilha, pois o reconhecimento da ocorrência de fraude nos autos da execução não implica sua desconstituição, mas, tão somente, ineficácia das doações e renúncias efetuadas pelos herdeiros em relação ao credor/exequente (AgInt no AgInt no REsp 1.822.927/RS, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 06/05/2020) . 6. Sem razão o agravante, também, ao alegar que a ineficácia do negócio jurídico teria como resultado a situação do imóvel retorne ao status quo ante, ou seja: bem de família, pois, segundo a previsão legal do art. 792, § 1º do Código de Processo Civil, a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. 7 . É firme o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: a regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/90 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio. Nesse contexto, caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação dos devedores em desconformidade com o cânone da boa-fé objetiva. Precedentes (REsp 1 .575.243/DF, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 02/04/2018). 8. Agravo de instrumento não provido ." Os referidos julgados demonstram a solidez da jurisprudência no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, a alienação de bens do devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura fraude à execução, independentemente da boa-fé do adquirente ou do registro da penhora, tornando o ato ineficaz perante o Fisco. Tal entendimento se aplica com perfeição ao caso dos autos, em que a cessão de direitos hereditários pela executada ocorreu após a satisfação de tais requisitos. Dessa forma, a sentença que reconheceu a fraude à execução e julgou improcedentes os embargos de terceiro não merece reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não há que se falar em majoração de honorários em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). Mantém-se a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000941-76.2015.4.01.4003 APELANTE: ANTONIA SARAIVA MOREIRA DA FONSECA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL OBJETO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CARACTERIZADA. ART. 185 DO CTN. TEMA REPETITIVO 290/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Embargos de terceiro opostos visando desconstituir penhora sobre imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários, sob alegação de boa-fé e de que a aquisição precedeu o registro da penhora. A constrição originou-se em execução fiscal movida contra a cedente, cujo débito foi inscrito em dívida ativa e a execução ajuizada antes da cessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a ocorrência de fraude à execução fiscal na cessão de direitos hereditários e a aplicabilidade da Súmula 375/STJ ao caso, bem como a alegação de impenhorabilidade do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessão de direitos hereditários sobre o imóvel ocorreu em 19/06/2012, posteriormente à inscrição do crédito tributário da cedente em Dívida Ativa (22/03/2010) ao ajuizamento execução fiscal (13/07/2010). Nos termos do art. 185 do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema Repetitivo 290), firmou o entendimento de que, para alienações ocorridas após 09/06/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução fiscal, sendo inaplicável a Súmula 375/STJ e irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente. A caracterização da fraude à execução fiscal afasta a proteção da impenhorabilidade do bem de família, mormente quando a prova da condição de único bem residencial não é robusta. Precedentes do TRF-1 (AC 0002337-28.2018.4.01.3601 e AG 1009715-49.2021.4.01.0000) reforçam a tese da fraude à execução em situações análogas, a desnecessidade de ação autônoma para seu reconhecimento e o afastamento da proteção do bem de família. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, com condenação da apelante em custas e honorários advocatícios fixados na origem. Tese de julgamento: "1. A alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, realizada após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, presume-se fraudulenta (fraude à execução fiscal), nos termos do art. 185 do CTN, independentemente do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (inaplicabilidade da Súmula 375/STJ), conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 290 (REsp 1.141.990/PR). 2. A caracterização da fraude à execução fiscal pode afastar a proteção da impenhorabilidade do bem de família." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 185; Lei Complementar nº 118/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR (Tema Repetitivo 290); TRF-1, AC 0002337-28.2018.4.01.3601; TRF-1, AG 1009715-49.2021.4.01.0000; STJ, AgInt no REsp 1.825.297/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.174.427-SP; STJ, REsp 1.260.490/SP; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.822.927/RS; STJ, REsp 1.575.243/DF. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1009715-78.2024.4.01.3901

ID: 327185784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009715-78.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS

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SARA ROSANA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009715-78.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009715-78.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANA GOMES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA ROSANA MARQUES DE SOUZA - PA35205 e LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS - PA13510 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual se pretende a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento da filha Daiane Luiza Souza Marques, ocorrido em 29.07.2019. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Embora a pretensão quanto ao recebimento de benefícios previdenciários seja imprescritível, o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, dispõe que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social salvo o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes, na forma do Código Civil. No que concerne ao benefício de salário-maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício. Assim sendo, tendo o parto ocorrido na data de 29.07.2019, todas as parcelas prescreveriam em 29.10.2021. A parte autora tentou formular requerimento administrativo, mas alega ter sido impedida pelo fato de ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a data do nascimento da criança. Contudo, afirma não ter ocorrido a prescrição pelo fato de que os prazos prescricionais restaram suspensos entre 20.03.20 a 30.10.20, por meio da Lei n. 14.010/20. Ocorre que a alegação da parte autora não merece prosperar, pois a Lei n. 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), porquanto não abrange o direito previdenciário, permanecendo a regra contida no artigo 103 da Lei n. 8.213/1991. A propósito, cito os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DA RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para o ajuizamento da execução individual originada de ação civil pública é de cinco anos, contados do respectivo trânsito em julgado, conforme jurisprudência dominante e entendimento assentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 877/STJ). 2. O argumento quanto à suspensão do prazo prescricional não merece ser acolhido. Ressalta-se que a Lei nº 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas em virtude da pandemia do coronavírus - Covid-19, tratou apenas de relações jurídicas de direito privado, não se demonstrando possível sua aplicação ao caso dos autos, vez que se trata de relação entre a administração pública e particulares. 3. Também não merece guarida o argumento de não ocorrência da prescrição em virtude da suspensão dos prazos processuais por parte do CNJ. Como bem pontuou o juízo a quo, as portarias expedidas no âmbito do Judiciário suspenderam apenas a contagem dos prazos processuais dos processos físicos ou eletrônicos que se encontravam em tramitação, ou seja, em nenhum momento houve a suspensão do prazo para ajuizamento de qualquer ação. 4. Mantida, portanto, a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, uma vez que transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva em 01/10/2015 e a propositura da presente demanda (28/12/2020). 5. Sem majoração de honorários recursais haja vista não terem sido fixados na origem. 6. Apelação da parte exequente desprovida. (AC 1019177-31.2020.4.01.3600. TRF1 – PRIMEIRA TURMA. Des. FEDERAL MORAIS DA ROCHA. PJe 20/06/2023) RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS, PREVISTA NA LEI N. 14.010/2020. AOLICAÇÃO APENAS ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.010/2020. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário não se suspende por força da Lei n. 14.010/2020, cujas disposições apenas se aplicam às relações de direito privado, não se destinando, portanto, a alterar o sistema processual civil e previdenciário, em especial o disposto no art. 103 da Lei n. 8.213/91. 2. A Lei n. 14.010/2020, de caráter transitório e emergencial, regula apenas as relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos do art. 1º do referido diploma legal, não sendo motivo de suspensão de prazo decadencial nas relações de Direito Público, em especial nas relações decorrentes da Lei de Benefícios da Previdência Social. 3. Recurso desprovido. (RECURSO CÍVEL 5001067-79.2023.4.04.7203. JEF – QUARTA REGIÃO. 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA. Rel. Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA. Data da publicação: 23/02/2024). Deste modo, não tendo havido a alegada suspensão do prazo prescricional, e tendo a ação sido ajuizada somente em 17.12.2024, já havia transcorrido o prazo prescricional. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2171996440). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1009715-69.2024.4.01.3904

ID: 310556667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009715-69.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DO ROSARIO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009715-69.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009715-69.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA DO ROSARIO PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Não foram juntados documentos de terra em nome próprio ou de terceiros capazes de evidenciar o desenvolvimento de atividade rurícola; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo do labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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