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Processo nº 1009767-79.2025.4.01.9999

ID: 335783351

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTINA COSTA E SOUSA I. C. G. D. S.

Acórdão

Advogados:

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009767-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5227326-84.2023.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009767-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5227326-84.2023.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:I. C. G. D. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009767-79.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). Em suas razões recursais, afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois a renda per capita familiar é maior do que ¼ do salário-mínimo. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009767-79.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Na espécie, não houve remessa necessária. Mérito Do benefício de prestação continuada A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “Com relação ao primeiro requisito, o laudo médico pericial (ev. 33) foi conclusivo quanto a existência de deficiência da autora, diagnosticando-a com retardo mental moderado (CID F71), transtorno de ansiedade (CID F41), dislexia (CID R48) e distúrbio da atividade e da atenção (CID F90). O perito concluiu que a autora apresenta incapacidade permanente e parcial. De acordo com o laudo, a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa, não tem capacidade de viajar, se deslocar ou ir a consultas sozinha. O profissional afirma que ela apresenta dificuldade de aprendizagem, de relacionamentos, de interação, de leitura e memorização, e faz uso de medicamentos controlados (Ritalina 10mg e Pamelor 10mg)- Conforme o §10 do art. 20 da Lei n° 8.742/93, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No caso, foi atestado pelo perito judicial que a incapacidade é permanente, ou seja, ultrapassa o prazo minimo legal. No caso concreto, os diversos laudos e relatórios médicos trazidos aos autos, somados à perícia judicial, comprovam que a autora sofre de deficiência intelectual, com diagnóstico de retardo mental, transtorno de ansiedade, dislexia e distúrbio de atenção, necessitando de acompanhamento psicopedagógico e professora de apoio na escola, além de realizar tratamentos com diversos profissionais de saúde, incluindo psicólogo, fonoaudiólogo, neuropediatra e terapia ocupacional. Portanto, restou demonstrado o preenchimento do primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a condição de pessoa com deficiência. Quanto ao segundo requisito, relativo à miserabilidade, o § 3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93 estipula que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." No caso em análise, conforme o estudo socioeconômico elaborado (ev. 23), a familia da autora é composta por 3 pessoas: a própria autora (11 anos), seu genitor (funcionário público) e sua genitora (desempregada). A renda familiar declarada no estudo é de R$ 2.465,03, oriunda do salário do genitor. Entretanto, observo que o valor líquido efetivamente recebido pelo genitor da autora é de RS 1.629,75, conforme demonstrado nos holerites juntados aos autos (mov. 49). Mesmo considerando este valor, a renda per capita seria de aproximadamente R$ 543,25, superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. Não obstante, o estudo social realizado demonstrou a existência de circunstâncias especiais que caracterizam a vulnerabilidade econômica da família. Consta expressamente do relatório que a autora necessita de tratamentos médicos especializados e caros, que consomem parte significativa da renda familiar. O relatório ainda conclui expressamente que "diante dos gastos com tratamento de saúde os acompanhamentos dos profissionais multidisciplinares da saúde, a menor Izabelly Cristina Gonçalves da Silva necessita do Benefício de Prestação Continuada - BPC para arcar com os tratamentos." Ademais, o relatório social indica que não apenas a autora, mas toda a família, apresenta problemas de saúde que demandam tratamento constante, inclusive o genitor estava afastado de suas atividades laborais devido a problemas de saúde. Cabe destacar que o Ministério Público, em sua manifestação (ev. 89), corroborou tal entendimento, mencionando que "embora superior a 1/4 do salário-mínimo, a renda familiar revela-se insuficiente para custear os tratamentos indispensáveis à autora" No caso concreto, apesar da renda familiar superar o limite legal, as circunstâncias demonstram que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica. especialmente em razão dos elevados gastos com tratamentos medicos e acompanhamentos profissionais imprescindíveis à saúde e ao desenvolvimento da autora. Sobre a alegação do INSS de que o genitor da autora seria proprietário de 11 veículos, o que demonstraria capacidade financeira do núcleo familiar, não há nos autos prova conclusiva sobre tal fato. Ademais, a posse de veículos, por si só, não afasta a situação de vulnerabilidade. especialmente quando demonstrado que os recursos familiares são insuficientes para custear os tratamentos médicos necessários. Assim, considerando todo o conjunto probatório, entendo que a autora preenche também o requisito da miserabilidade, fazendo jus ao beneficio assistencial pleiteado.” Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009767-79.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. C. G. D. S. REPRESENTANTE: CHRISTINA COSTA E SOUSA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A, E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (03/09/2019), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...)." 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “Com relação ao primeiro requisito, o laudo médico pericial (ev. 33) foi conclusivo quanto a existência de deficiência da autora, diagnosticando-a com retardo mental moderado (CID F71), transtorno de ansiedade (CID F41), dislexia (CID R48) e distúrbio da atividade e da atenção (CID F90). O perito concluiu que a autora apresenta incapacidade permanente e parcial. De acordo com o laudo, a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa, não tem capacidade de viajar, se deslocar ou ir a consultas sozinha. O profissional afirma que ela apresenta dificuldade de aprendizagem, de relacionamentos, de interação, de leitura e memorização, e faz uso de medicamentos controlados (Ritalina 10mg e Pamelor 10mg)- Conforme o §10 do art. 20 da Lei n° 8.742/93, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No caso, foi atestado pelo perito judicial que a incapacidade é permanente, ou seja, ultrapassa o prazo minimo legal. No caso concreto, os diversos laudos e relatórios médicos trazidos aos autos, somados à perícia judicial, comprovam que a autora sofre de deficiência intelectual, com diagnóstico de retardo mental, transtorno de ansiedade, dislexia e distúrbio de atenção, necessitando de acompanhamento psicopedagógico e professora de apoio na escola, além de realizar tratamentos com diversos profissionais de saúde, incluindo psicólogo, fonoaudiólogo, neuropediatra e terapia ocupacional. Portanto, restou demonstrado o preenchimento do primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a condição de pessoa com deficiência. Quanto ao segundo requisito, relativo à miserabilidade, o § 3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93 estipula que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." No caso em análise, conforme o estudo socioeconômico elaborado (ev. 23), a familia da autora é composta por 3 pessoas: a própria autora (11 anos), seu genitor (funcionário público) e sua genitora (desempregada). A renda familiar declarada no estudo é de R$ 2.465,03, oriunda do salário do genitor. Entretanto, observo que o valor líquido efetivamente recebido pelo genitor da autora é de RS 1.629,75, conforme demonstrado nos holerites juntados aos autos (mov. 49). Mesmo considerando este valor, a renda per capita seria de aproximadamente R$ 543,25, superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. Não obstante, o estudo social realizado demonstrou a existência de circunstâncias especiais que caracterizam a vulnerabilidade econômica da família. Consta expressamente do relatório que a autora necessita de tratamentos médicos especializados e caros, que consomem parte significativa da renda familiar. O relatório ainda conclui expressamente que "diante dos gastos com tratamento de saúde os acompanhamentos dos profissionais multidisciplinares da saúde, a menor Izabelly Cristina Gonçalves da Silva necessita do Benefício de Prestação Continuada - BPC para arcar com os tratamentos." Ademais, o relatório social indica que não apenas a autora, mas toda a família, apresenta problemas de saúde que demandam tratamento constante, inclusive o genitor estava afastado de suas atividades laborais devido a problemas de saúde. Cabe destacar que o Ministério Público, em sua manifestação (ev. 89), corroborou tal entendimento, mencionando que "embora superior a 1/4 do salário-mínimo, a renda familiar revela-se insuficiente para custear os tratamentos indispensáveis à autora" No caso concreto, apesar da renda familiar superar o limite legal, as circunstâncias demonstram que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica. especialmente em razão dos elevados gastos com tratamentos medicos e acompanhamentos profissionais imprescindíveis à saúde e ao desenvolvimento da autora. Sobre a alegação do INSS de que o genitor da autora seria proprietário de 11 veículos, o que demonstraria capacidade financeira do núcleo familiar, não há nos autos prova conclusiva sobre tal fato. Ademais, a posse de veículos, por si só, não afasta a situação de vulnerabilidade. especialmente quando demonstrado que os recursos familiares são insuficientes para custear os tratamentos médicos necessários. Assim, considerando todo o conjunto probatório, entendo que a autora preenche também o requisito da miserabilidade, fazendo jus ao beneficio assistencial pleiteado.” 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1009767-79.2025.4.01.9999

ID: 335783354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTINA COSTA E SOUSA I. C. G. D. S.

Acórdão

Advogados:

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009767-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5227326-84.2023.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009767-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5227326-84.2023.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:I. C. G. D. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009767-79.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). Em suas razões recursais, afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois a renda per capita familiar é maior do que ¼ do salário-mínimo. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009767-79.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Na espécie, não houve remessa necessária. Mérito Do benefício de prestação continuada A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “Com relação ao primeiro requisito, o laudo médico pericial (ev. 33) foi conclusivo quanto a existência de deficiência da autora, diagnosticando-a com retardo mental moderado (CID F71), transtorno de ansiedade (CID F41), dislexia (CID R48) e distúrbio da atividade e da atenção (CID F90). O perito concluiu que a autora apresenta incapacidade permanente e parcial. De acordo com o laudo, a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa, não tem capacidade de viajar, se deslocar ou ir a consultas sozinha. O profissional afirma que ela apresenta dificuldade de aprendizagem, de relacionamentos, de interação, de leitura e memorização, e faz uso de medicamentos controlados (Ritalina 10mg e Pamelor 10mg)- Conforme o §10 do art. 20 da Lei n° 8.742/93, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No caso, foi atestado pelo perito judicial que a incapacidade é permanente, ou seja, ultrapassa o prazo minimo legal. No caso concreto, os diversos laudos e relatórios médicos trazidos aos autos, somados à perícia judicial, comprovam que a autora sofre de deficiência intelectual, com diagnóstico de retardo mental, transtorno de ansiedade, dislexia e distúrbio de atenção, necessitando de acompanhamento psicopedagógico e professora de apoio na escola, além de realizar tratamentos com diversos profissionais de saúde, incluindo psicólogo, fonoaudiólogo, neuropediatra e terapia ocupacional. Portanto, restou demonstrado o preenchimento do primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a condição de pessoa com deficiência. Quanto ao segundo requisito, relativo à miserabilidade, o § 3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93 estipula que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." No caso em análise, conforme o estudo socioeconômico elaborado (ev. 23), a familia da autora é composta por 3 pessoas: a própria autora (11 anos), seu genitor (funcionário público) e sua genitora (desempregada). A renda familiar declarada no estudo é de R$ 2.465,03, oriunda do salário do genitor. Entretanto, observo que o valor líquido efetivamente recebido pelo genitor da autora é de RS 1.629,75, conforme demonstrado nos holerites juntados aos autos (mov. 49). Mesmo considerando este valor, a renda per capita seria de aproximadamente R$ 543,25, superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. Não obstante, o estudo social realizado demonstrou a existência de circunstâncias especiais que caracterizam a vulnerabilidade econômica da família. Consta expressamente do relatório que a autora necessita de tratamentos médicos especializados e caros, que consomem parte significativa da renda familiar. O relatório ainda conclui expressamente que "diante dos gastos com tratamento de saúde os acompanhamentos dos profissionais multidisciplinares da saúde, a menor Izabelly Cristina Gonçalves da Silva necessita do Benefício de Prestação Continuada - BPC para arcar com os tratamentos." Ademais, o relatório social indica que não apenas a autora, mas toda a família, apresenta problemas de saúde que demandam tratamento constante, inclusive o genitor estava afastado de suas atividades laborais devido a problemas de saúde. Cabe destacar que o Ministério Público, em sua manifestação (ev. 89), corroborou tal entendimento, mencionando que "embora superior a 1/4 do salário-mínimo, a renda familiar revela-se insuficiente para custear os tratamentos indispensáveis à autora" No caso concreto, apesar da renda familiar superar o limite legal, as circunstâncias demonstram que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica. especialmente em razão dos elevados gastos com tratamentos medicos e acompanhamentos profissionais imprescindíveis à saúde e ao desenvolvimento da autora. Sobre a alegação do INSS de que o genitor da autora seria proprietário de 11 veículos, o que demonstraria capacidade financeira do núcleo familiar, não há nos autos prova conclusiva sobre tal fato. Ademais, a posse de veículos, por si só, não afasta a situação de vulnerabilidade. especialmente quando demonstrado que os recursos familiares são insuficientes para custear os tratamentos médicos necessários. Assim, considerando todo o conjunto probatório, entendo que a autora preenche também o requisito da miserabilidade, fazendo jus ao beneficio assistencial pleiteado.” Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009767-79.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. C. G. D. S. REPRESENTANTE: CHRISTINA COSTA E SOUSA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A, E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (03/09/2019), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...)." 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “Com relação ao primeiro requisito, o laudo médico pericial (ev. 33) foi conclusivo quanto a existência de deficiência da autora, diagnosticando-a com retardo mental moderado (CID F71), transtorno de ansiedade (CID F41), dislexia (CID R48) e distúrbio da atividade e da atenção (CID F90). O perito concluiu que a autora apresenta incapacidade permanente e parcial. De acordo com o laudo, a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa, não tem capacidade de viajar, se deslocar ou ir a consultas sozinha. O profissional afirma que ela apresenta dificuldade de aprendizagem, de relacionamentos, de interação, de leitura e memorização, e faz uso de medicamentos controlados (Ritalina 10mg e Pamelor 10mg)- Conforme o §10 do art. 20 da Lei n° 8.742/93, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No caso, foi atestado pelo perito judicial que a incapacidade é permanente, ou seja, ultrapassa o prazo minimo legal. No caso concreto, os diversos laudos e relatórios médicos trazidos aos autos, somados à perícia judicial, comprovam que a autora sofre de deficiência intelectual, com diagnóstico de retardo mental, transtorno de ansiedade, dislexia e distúrbio de atenção, necessitando de acompanhamento psicopedagógico e professora de apoio na escola, além de realizar tratamentos com diversos profissionais de saúde, incluindo psicólogo, fonoaudiólogo, neuropediatra e terapia ocupacional. Portanto, restou demonstrado o preenchimento do primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a condição de pessoa com deficiência. Quanto ao segundo requisito, relativo à miserabilidade, o § 3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93 estipula que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." No caso em análise, conforme o estudo socioeconômico elaborado (ev. 23), a familia da autora é composta por 3 pessoas: a própria autora (11 anos), seu genitor (funcionário público) e sua genitora (desempregada). A renda familiar declarada no estudo é de R$ 2.465,03, oriunda do salário do genitor. Entretanto, observo que o valor líquido efetivamente recebido pelo genitor da autora é de RS 1.629,75, conforme demonstrado nos holerites juntados aos autos (mov. 49). Mesmo considerando este valor, a renda per capita seria de aproximadamente R$ 543,25, superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. Não obstante, o estudo social realizado demonstrou a existência de circunstâncias especiais que caracterizam a vulnerabilidade econômica da família. Consta expressamente do relatório que a autora necessita de tratamentos médicos especializados e caros, que consomem parte significativa da renda familiar. O relatório ainda conclui expressamente que "diante dos gastos com tratamento de saúde os acompanhamentos dos profissionais multidisciplinares da saúde, a menor Izabelly Cristina Gonçalves da Silva necessita do Benefício de Prestação Continuada - BPC para arcar com os tratamentos." Ademais, o relatório social indica que não apenas a autora, mas toda a família, apresenta problemas de saúde que demandam tratamento constante, inclusive o genitor estava afastado de suas atividades laborais devido a problemas de saúde. Cabe destacar que o Ministério Público, em sua manifestação (ev. 89), corroborou tal entendimento, mencionando que "embora superior a 1/4 do salário-mínimo, a renda familiar revela-se insuficiente para custear os tratamentos indispensáveis à autora" No caso concreto, apesar da renda familiar superar o limite legal, as circunstâncias demonstram que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica. especialmente em razão dos elevados gastos com tratamentos medicos e acompanhamentos profissionais imprescindíveis à saúde e ao desenvolvimento da autora. Sobre a alegação do INSS de que o genitor da autora seria proprietário de 11 veículos, o que demonstraria capacidade financeira do núcleo familiar, não há nos autos prova conclusiva sobre tal fato. Ademais, a posse de veículos, por si só, não afasta a situação de vulnerabilidade. especialmente quando demonstrado que os recursos familiares são insuficientes para custear os tratamentos médicos necessários. Assim, considerando todo o conjunto probatório, entendo que a autora preenche também o requisito da miserabilidade, fazendo jus ao beneficio assistencial pleiteado.” 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1009767-65.2024.4.01.4001

ID: 329892109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009767-65.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NIVANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELAYNE REJANE DE SA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA LACERDA DE SA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009767-65.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO NIVA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009767-65.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO NIVANDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por ANTONIO NIVANDO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. No caso dos segurados especiais, nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108, ambos da Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU) e que, entretanto, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carência exigido (Súmula 14 da TNU), notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. O Extrato de Dossiê Previdenciário (ID n. 2184822969) informa que o benefício (NB 647.802.662-4) tem como data de entrada de requerimento administrativo 7/2/2024. No mérito, visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID n. 2178102622), que o autor, portador de infarto agudo transmural da parede anterior do miocárdio (CID I21), não apresenta incapacidade (quesito 3). O especialista esclarece: “Após realização desta avaliação pericial e analise de documentação medica na presente data – 12/03/2025, pôde-se concluir que a parte autora em questão não apresenta atualmente elementos comprobatórios de incapacidade funcional que a impeçam de trabalhar, estando assim, apta ao exercício da sua atividade habitual.” (quesito 20). Além disso, destaca-se que, no quesito 4, o perito não reconhece a existência de incapacidade pretérita, limitando-se a mencionar que o autor esteve em gozo de auxílio-doença concedido na via administrativa, entre 7/2/2024 à 20/6/2024. A parte autora apresentou manifestação contrária ao laudo médico judicial. Reitero que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pelo profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Além disso, ressalto que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista. A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC). Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entra as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise dos documentos médicos apresentados. O INSS, em sua contestação (ID n. 2184822475), alega que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral, e que a parte autora já recebeu benefício por incapacidade no período apontado pela perícia judicial. De fato, a autarquia federal dispõe de razão. Certo, ao juiz é possível, ao menos em tese, deixar de lado a conclusão literal da perícia, para adotar desfecho diverso. A isso, porém, seria mister a indicação de elementos objetivos vinculados ao estado de saúde do autor, aqui de um todo ausentes. Desse modo, ausente a incapacidade, não é possível a concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009767-35.2018.4.01.3400

ID: 256971806

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-35.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1009767-35.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS MORAES REU: UNI… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1009767-35.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS MORAES REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Rodrigo dos Santos Moraes em face da União Federal, objetivando sua reintegração ao serviço militar, na condição de agregado, desde a data do indevido licenciamento, para fins de tratamento médico-hospitalar adequado a sua doença, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias com acréscimo de juros e correção monetária, como também a condenação em danos morais. Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que em agosto de 2015, durante a prestação do serviço militar, quando participava de uma partida de futebol, sofreu um acidente, vindo a lesionar o joelho direito. Aduz que o agravamento de seu estado de saúde não decorreu de sua culpa, mas da Administração Militar. Relata ter direito a inclusão na condição de agregado, nos termos do art. 82, I da Lei n. 6.880/80, devido à ilegalidade do ato que o licenciou, id. 5858446. Pleiteia gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos, id. 5858465. Decisão id. 5891551 indeferiu o pedido de antecipação de tutela e deferiu o pedido de gratuidade judiciária. A parte ré informou a interposição do agravo de instrumento n. 1035493-26.2018.4.01.0000, o qual tivera seu provimento negado, id. 414310894 Devidamente citada, a União apresentou contestação com pedido de reconvenção, id. 6693207, sustentando que a concessão de reengajamentos pela Autoridade Militar não tem o condão de transmudar a situação de militar temporário, com vínculo precário, para militar de carreira, com vínculo efetivo e estável. Defende, a impossibilidade de reintegração em razão de necessidade de tratamento de saúde. Aponta, ainda, que o reconvindo recebeu a compensação pecuniária de que trata a Lei n. 7.963/89, no valor de cinco remunerações atuais, que correspondem a R$ 10.726,35 (dez mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos). Requer a devolução dos valores. Em réplica, a autora reitera todo o alegado na peça inicial e requer a realização de perícia, id. 23557456. Decisão id. 74104576, determinou a realização de perícia. Após requerimento de prova pericial e apresentação dos quesitos de ambas as partes, foi apresentado laudo pericial oficial id. 858899566. Apresentação de quesitos suplementares, id. 1392365747, laudo complementar acostado aos autos, id. 1731588581. Alegações finais da parte demandante e demandada, ids. 2163480418 e 2161747225. É o que tenho a relatar. Seguem as razões de decidir. Versa a presente demanda acerca da possibilidade de se reintegrar o acionante ao serviço militar, na condição de agregado, desde a data do indevido licenciamento, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, para fins de tratamento médico-hospitalar adequado a sua doença, como também a condenação em danos morais. Analisando o feito, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de tutela de urgência, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: Nos termos do art. 300 do NCPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nos termos do art. 106, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), deverá ser reformado o militar que for julgado definitivamente incapaz para o trabalho ativo dentro das Forças Armadas ou estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável. Tais regras devem ser aplicadas a todos os militares, inclusive aos engajados ou incorporados, que são os que ingressaram na vida militar mediante a convocação para o serviço militar obrigatório ou voluntariamente, na inteligência do art. 3º, § 1º, II, do Estatuto dos Militares, que é exatamente a situação em que se enquadra a parte autora. Nada obstante, da leitura conjunta dos artigos 108 e 109 do Estatuto dos Militares, extrai-se que o militar somente será reformado a qualquer tempo nos casos previstos nos incisos I a V, vale dizer, na hipótese de incapacidade com relação de causa e efeito com o serviço. Quanto à hipótese do item VI, qual seja, acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço, o art. 111 do mesmo diploma legal estabelece que haverá reforma com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada ou, no caso de militar com qualquer tempo de serviço, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Em resumo, o militar temporário não estável só será reformado em duas hipóteses: a) nos casos dos incisos I a V do art. 108 (acidente ou doença relacionada ao serviço militar e doença grave), com soldo integral do posto ou graduação da ativa ou, da graduação imediatamente superior, em caso de invalidez; e b) no caso do inciso VI (acidente ou doença sem nexo de causalidade com o serviço militar) somente de constatada sua invalidez permanente, com soldo integral da graduação da ativa (AC 0002712-20.2009.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, eDJF1 de 24/02/2017). No caso dos autos, não está demonstrada a invalidez do autor e nem a incapacidade definitiva, bem como não houve nexo causal entre a lesão ocorrida e o serviço militar, já que ocorrida em partida de futebol quanto o requerente estava de folga. Ante o exposto, pelo quadro normativo acima, não tendo a lesão sido decorrente do serviço militar e não sendo o autor inválido, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Analisando o feito, agora em sede de cognição exauriente, e após a realização de perícia oficial, compreendo que o autor não possui incapacidade total e permanente para quaisquer atividades, a ensejar sua reintegração na condição de agregado. Isso na consideração de que, após a realização da perícia com posterior apresentação do laudo, ficou constatado, diferentemente do alegado pela parte demandante em sua peça inicial, que a doença em questão não o incapacita para toda e qualquer atividade. Do cotejo das provas trazidas, a lesão do autor ocorreu em uma partida de futebol, no seu período de folga, ao pisar em um desnível do campo de areia, isso quer dizer, em situação completamente diversa da atividade castrense, o que fulmina a tese de concausa com o serviço militar. Para além disso, após a realização da perícia, ficou constatado que, por mais que a doença tenha o incapacitado para o exercício da atividade militar, a conclusão pericial - itens 2 e 4, demonstrou que: “02) o Requerente não é inválido”; “04) o Requerente se apresenta capaz para as atividades da vida diária (AVD). Não necessita da ajuda permanente de terceiros. Capaz para a vida independente. Não necessita, na atualidade, de internação prolongada, de auxílio de enfermagem e/ou de cuidadores” (id. 858899566). Com relação ao pedido de reconvenção, certificada judicialmente a regularidade do ato de licenciamento, nada a prover no particular. Assim sendo, não estando presentes os elementos legais garantidores de uma possível reintegração, carreados ainda, por laudo pericial que atesta a possibilidade da prática das atividades civis por parte do demandante, outra saída não há, senão a improcedência da demanda, restando prejudicada a análise da existência de danos morais em virtude da legalidade do ato praticado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Oficie-se ao Tribunal, na pessoa do Relator do agravo de instrumento n. 1035493-26.2018.4.01.0000, acerca do teor do presente ato decisório. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, restando suspenso seu recolhimento em virtude do deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 85 do CPC. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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