Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1009875-41.2023.8.26.0302" – Página 3 de 3

Processo nº 1009875-18.2024.4.01.3315

ID: 278106879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009875-18.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACIONETE SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009875-18.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACIONETE SANTOS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA - PI15186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009875-06.2024.4.01.3901

ID: 325112731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009875-06.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORLANE DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009875… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009875-06.2024.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORLANE DOS SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009875-27.2024.4.01.3312

ID: 297677824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009875-27.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IDINETE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELO RIZZO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1009875-27.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1009875-27.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IDINETE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANGELO RIZZO JUNIOR - BA32944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 12 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009875-18.2024.4.01.3703

ID: 316560242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009875-18.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009875-18.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009875-18.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 21/07//2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª JULIA DAHIANNY SOARES MARANHÃO - CRM/MA 8533. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 3 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009875-17.2025.4.01.3304

ID: 335428294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009875-17.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA AZEVEDO ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1009875-17.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente,… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1009875-17.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a Portaria nº 01 desta 3ª Vara Federal, a Secretaria comunica a parte autora que a concessão do benefício pretendido exige a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). Nessa esteira, também assevera a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018). Assim, com base nessas premissas, intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto a eventual possibilidade de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não apresente início idôneo de prova material. Expirado o prazo sem manifestação, registre-se para sentença. De outro turno, cumprida a determinação do terceiro parágrafo, citar o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, serão adotadas, ainda, as seguintes providências: 1) Havendo proposta de acordo direto, intimar a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença, em caso de aceitação; 2) Havendo possibilidade de formulação de proposta de acordo em audiência, encaminhar os autos para o Secon desta Subseção. 3) Não havendo manifestação expressa que se enquadre nas situações anteriores, agendar audiência de instrução e julgamento. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009875-36.2024.4.01.3309

ID: 321781859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009875-36.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IURY GABRIEL ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLY NOVAIS DO REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009875-36.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009875-36.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IURY GABRIEL ARAUJO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLY NOVAIS DO REGO - BA53714 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação movida por IURY GABRIEL ARAUJO GOMES em desfavor do INSS, por meio da qual requer a concessão/restabelecimento do benefício de benefício assistencial. Quanto ao pleito de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, CRFB e disciplinado nos artigos 20 e 21-A da lei 8743/93, entendo que a autora não preenche os requisitos para seu deferimento, quais sejam: a) Deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (mínimo de 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) que a pessoa não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º); c) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Quanto à miserabilidade, art. 20, §3º, da lei 8742/93, com a nova redação dada pela Lei nº 13.981/2020, dispõe sobre o critério de renda per capita inferior a 1/2 do salário mínimo para fins de concessão do benefício. Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 34, parágrafo único da lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ. Estabelecidas tais premissas, no caso em análise, a autora não preenche os requisitos para fins de concessão do benefício. A despeito de o laudo médico pericial (Num. 2168498017) ter indicado a existência de impedimento de longa duração, decorrente da Deficiência intelectual moderado, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – CID 10 – F90.0/F71.1, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a existência de vulnerabilidade social. Nesse sentido, o laudo social (Num. 2176514498) informa que a autora reside com seus genitores, sendo que a subsistência da família advém da renda que o genitor aufere com seu labor na borracharia, qual seja, R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) por mês, o que, em um primeiro momento, poderia acarretar o enquadramento no requisito econômico do LOAS. Entretanto, observo que das condições de moradia e demais descrições do laudo social, inclusive dos gastos declarados pelo núcleo familiar, a renda declarada está subdimensionada, não espelhando a realidade fática apresentada, tampouco a existência de vulnerabilidade social. A este respeito, constato que a família apresenta gasto de R$ 620,00 com medicação, R$ 400,00 com alimentação, R$ 93,00 de água, R$ 120,00 com gás e R$ 250,00 com energia. Ademais, as fotografias acostadas (Num. 2176514498 - Pág. 8 a 10) revelam uma residência guarnecida por vários móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação. A defesa também apresenta veículo em nome dos genitores do autor.. Portanto, não existe demonstração de hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício pretendido. Com efeito, como a Constituição Federal é clara em admitir benefício assistencial somente quando a pessoa portadora de deficiência e o idoso comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família” (art. 203, V, CF, grifei), verifico que o núcleo familiar não vive em situação de vulnerabilidade social, fato este que descaracteriza a situação de miserabilidade da parte autora. Assim, não se pode descurar que o benefício de prestação continuada deve ser deferido àqueles que não possam se autossustentar ou serem sustentados pela sua família, de modo que o indeferimento da pretensão é medida que se impõe no caso concreto. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro a AJG. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei nº. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002167-78.2017.4.01.3605

ID: 321350921

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002167-78.2017.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILOSO

Intimação

Advogados:

LELIS BENTO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 0002167-78.2017.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 0002167-78.2017.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: SIGILOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - MT5746/O, AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES - MT27086/O-O e LELIS BENTO DE RESENDE - MT12675/O DECISÃO SANEADORA Vistos e etc. Em foco Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Máximo Antônio Rodrigues dos Santos, Odoni Mesquita Coelho, Construtora Mesquita Coelho Ltda – ME, Sebastião Dias da Silva Júnior, Sílvio Sousa Figueiredo e Luzia Bento Carneiro, visando à responsabilização pela prática de supostos atos ímprobos relacionados à execução da obra da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Torixoréu/MT, vinculada ao Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde, com prejuízo estimado ao erário no valor de R$ 164.616,34. O feito tem origem no Inquérito Civil nº 1.20.004.000048/2015-24, instaurado para apurar indícios de fraude na execução do contrato público. Foi indeferido pedido de indisponibilidade de bens por ausência de demonstração concreta de fumus boni iuris e periculum in mora (TRF1 – AI 1009875-79.2018.4.01.0000). 1. Conduta Individualizada dos Requeridos: a) Máximo Antônio Rodrigues dos Santos - Cargo: Ex-prefeito do Município de Torixoréu/MT (gestão 2009–2012). Conduta: Responsável pela condução da Proposta nº 140230040001/08-2011-01, junto ao Ministério da Saúde; Teria autorizado pagamentos antecipados irregulares à empresa contratada, mesmo diante de inexecução parcial ou total da obra; Aponta-se omissão deliberada no dever de fiscalização e controle da execução contratual, contribuindo diretamente para a permanência de irregularidades; Alega-se que o gestor tinha ciência das falhas, mas se absteve de tomar providências corretivas ou punitivas; Requereu a produção de prova testemunhal. b) Odoni Mesquita Coelho - Cargo: Representante legal da empresa Construtora Mesquita Coelho Ltda. – ME. Conduta: Teria promovido fraudes nas medições da obra, apresentando informações falsas para fins de recebimento indevido; A empresa por ele representada teria se beneficiado de pagamentos antecipados e desproporcionais à etapa de execução; Permaneceu inerte durante a paralisação da obra por quase três anos, beneficiando-se da inércia da administração; Não especificou provas tempestivamente. c) Construtora Mesquita Coelho Ltda. – ME. Conduta: Executora da obra da UBS, teria sido beneficiária direta da fraude contratual; A obra foi concluída com atraso superior a três anos, somente após atuação do MPF e TCE; Aponta-se que a empresa recebeu recursos públicos sem a correspondente contraprestação, incorrendo em enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos; Não especificou provas em momento oportuno. d) Sebastião Dias da Silva Júnior. Cargo não especificado formalmente, mas com vínculo à fiscalização da obra. Conduta: Teria se omitido no dever de fiscalizar a execução contratual, ou ainda, colaborado com medições falsas e pagamentos indevidos; Imputa-se concorrência para a prática de ato ímprobo ao deixar de adotar providências diante de irregularidades evidentes na execução da obra. Em defesa, sustenta a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso, bem como inexistência de dolo ou culpa grave. Requereu a produção de prova testemunhal e pericial. e) Sílvio Sousa Figueiredo. Função não especificada nos autos. Conduta: Alega-se participação em conluio com os demais agentes para fraudar a execução contratual da UBS, em favorecimento à empresa contratada. A exordial atribui-lhe atuação conjunta ou conivente, embora não conste detalhamento funcional preciso. Não apresentou requerimento de provas em tempo hábil. f) Luzia Bento Carneiro. Função não especificada nos autos. Conduta: Teria agido com conivência ou participação direta nos atos de improbidade, contribuindo para a manutenção da execução fraudulenta da obra; Aponta-se a violação dos deveres funcionais e descumprimento do interesse público; Também não especificou provas dentro do prazo legal. 2. Saneamento do processo – art. 357 do CPC/2015 a) Provas deferidas ao Ministério Público Federal: Defiro a oitiva das cinco testemunhas arroladas na petição inicial, sendo elas: Valdeni Alves de Figueiredo, servidor público municipal; Luana Patrícia Mendonça de Campos, servidora pública municipal; Eurice dos Santos de Freitas, presidente da comissão de licitação; Áureo Sierra da Silva, engenheiro responsável pelo projeto; Túlio Cesar Pereira Silva, vizinho da UBS. b) Depoimento pessoal dos réus: Defiro o depoimento pessoal de todos os requeridos, conforme requerido pelo MPF, com as advertências previstas no art. 385, § 1º, do CPC/2015, de que a ausência injustificada ou recusa em depor poderá implicar pena de confissão. c) Provas requeridas pelos réus: Máximo Antônio Rodrigues dos Santos: deferida a produção de prova testemunhal. Sebastião Dias da Silva Júnior: deferida a produção de prova testemunhal. d) Preclusão: Reconheço a preclusão para a especificação de provas quanto aos réus Odoni Mesquita Coelho, Construtora Mesquita Coelho Ltda. – ME, Sílvio Sousa Figueiredo e Luzia Bento Carneiro, por ausência de manifestação tempestiva. 3. DA INSTRUÇÃO Considerando os requerimentos das partes, defiro a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 13h:00min(horário de Brasília), a ser realizada através do sistema Microsoft TEAMS, devendo ser tomadas pela Secretaria da Vara as seguintes providências: Intimar, com urgência, as partes para comparecimento à audiência. Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. (Artigo 455 do CPC). Adotar as medidas necessárias para realização do ato ora designado. As razões finais serão apresentadas oralmente ao término da audiência, nos termos do art. 364 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, com qualificação completa e pertinência da oitiva. O MPF, se for o caso, deverá atualizar os dados das testemunhas arroladas para que seja possível sua intimação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes expressamente advertidas de que a ausência de testemunha arrolada, sem justificativa aceita pelo juízo, implicará a preclusão da respectiva prova testemunhal, presumindo-se a desistência de sua oitiva, salvo se a parte demonstrar justificadamente o motivo da ausência ou, ainda, tiver requerido com antecedência mínima de cinco dias a sua intimação judicial ou condução coercitiva, nos casos do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Segue o Link de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWZjYmVmZDEtY2FlYi00M2I3LThlNTktYTE2ZjZiOGJhNjY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222b946584-7b07-4184-b4bd-2bd6dcb38b38%22%7d Cumpra-se com urgência. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002167-78.2017.4.01.3605

ID: 321225312

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002167-78.2017.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILOSO

Intimação

Advogados:

LELIS BENTO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 0002167-78.2017.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 0002167-78.2017.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: SIGILOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - MT5746/O, AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES - MT27086/O-O e LELIS BENTO DE RESENDE - MT12675/O DECISÃO SANEADORA Vistos e etc. Em foco Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Máximo Antônio Rodrigues dos Santos, Odoni Mesquita Coelho, Construtora Mesquita Coelho Ltda – ME, Sebastião Dias da Silva Júnior, Sílvio Sousa Figueiredo e Luzia Bento Carneiro, visando à responsabilização pela prática de supostos atos ímprobos relacionados à execução da obra da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Torixoréu/MT, vinculada ao Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde, com prejuízo estimado ao erário no valor de R$ 164.616,34. O feito tem origem no Inquérito Civil nº 1.20.004.000048/2015-24, instaurado para apurar indícios de fraude na execução do contrato público. Foi indeferido pedido de indisponibilidade de bens por ausência de demonstração concreta de fumus boni iuris e periculum in mora (TRF1 – AI 1009875-79.2018.4.01.0000). 1. Conduta Individualizada dos Requeridos: a) Máximo Antônio Rodrigues dos Santos - Cargo: Ex-prefeito do Município de Torixoréu/MT (gestão 2009–2012). Conduta: Responsável pela condução da Proposta nº 140230040001/08-2011-01, junto ao Ministério da Saúde; Teria autorizado pagamentos antecipados irregulares à empresa contratada, mesmo diante de inexecução parcial ou total da obra; Aponta-se omissão deliberada no dever de fiscalização e controle da execução contratual, contribuindo diretamente para a permanência de irregularidades; Alega-se que o gestor tinha ciência das falhas, mas se absteve de tomar providências corretivas ou punitivas; Requereu a produção de prova testemunhal. b) Odoni Mesquita Coelho - Cargo: Representante legal da empresa Construtora Mesquita Coelho Ltda. – ME. Conduta: Teria promovido fraudes nas medições da obra, apresentando informações falsas para fins de recebimento indevido; A empresa por ele representada teria se beneficiado de pagamentos antecipados e desproporcionais à etapa de execução; Permaneceu inerte durante a paralisação da obra por quase três anos, beneficiando-se da inércia da administração; Não especificou provas tempestivamente. c) Construtora Mesquita Coelho Ltda. – ME. Conduta: Executora da obra da UBS, teria sido beneficiária direta da fraude contratual; A obra foi concluída com atraso superior a três anos, somente após atuação do MPF e TCE; Aponta-se que a empresa recebeu recursos públicos sem a correspondente contraprestação, incorrendo em enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos; Não especificou provas em momento oportuno. d) Sebastião Dias da Silva Júnior. Cargo não especificado formalmente, mas com vínculo à fiscalização da obra. Conduta: Teria se omitido no dever de fiscalizar a execução contratual, ou ainda, colaborado com medições falsas e pagamentos indevidos; Imputa-se concorrência para a prática de ato ímprobo ao deixar de adotar providências diante de irregularidades evidentes na execução da obra. Em defesa, sustenta a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso, bem como inexistência de dolo ou culpa grave. Requereu a produção de prova testemunhal e pericial. e) Sílvio Sousa Figueiredo. Função não especificada nos autos. Conduta: Alega-se participação em conluio com os demais agentes para fraudar a execução contratual da UBS, em favorecimento à empresa contratada. A exordial atribui-lhe atuação conjunta ou conivente, embora não conste detalhamento funcional preciso. Não apresentou requerimento de provas em tempo hábil. f) Luzia Bento Carneiro. Função não especificada nos autos. Conduta: Teria agido com conivência ou participação direta nos atos de improbidade, contribuindo para a manutenção da execução fraudulenta da obra; Aponta-se a violação dos deveres funcionais e descumprimento do interesse público; Também não especificou provas dentro do prazo legal. 2. Saneamento do processo – art. 357 do CPC/2015 a) Provas deferidas ao Ministério Público Federal: Defiro a oitiva das cinco testemunhas arroladas na petição inicial, sendo elas: Valdeni Alves de Figueiredo, servidor público municipal; Luana Patrícia Mendonça de Campos, servidora pública municipal; Eurice dos Santos de Freitas, presidente da comissão de licitação; Áureo Sierra da Silva, engenheiro responsável pelo projeto; Túlio Cesar Pereira Silva, vizinho da UBS. b) Depoimento pessoal dos réus: Defiro o depoimento pessoal de todos os requeridos, conforme requerido pelo MPF, com as advertências previstas no art. 385, § 1º, do CPC/2015, de que a ausência injustificada ou recusa em depor poderá implicar pena de confissão. c) Provas requeridas pelos réus: Máximo Antônio Rodrigues dos Santos: deferida a produção de prova testemunhal. Sebastião Dias da Silva Júnior: deferida a produção de prova testemunhal. d) Preclusão: Reconheço a preclusão para a especificação de provas quanto aos réus Odoni Mesquita Coelho, Construtora Mesquita Coelho Ltda. – ME, Sílvio Sousa Figueiredo e Luzia Bento Carneiro, por ausência de manifestação tempestiva. 3. DA INSTRUÇÃO Considerando os requerimentos das partes, defiro a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 13h:00min(horário de Brasília), a ser realizada através do sistema Microsoft TEAMS, devendo ser tomadas pela Secretaria da Vara as seguintes providências: Intimar, com urgência, as partes para comparecimento à audiência. Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. (Artigo 455 do CPC). Adotar as medidas necessárias para realização do ato ora designado. As razões finais serão apresentadas oralmente ao término da audiência, nos termos do art. 364 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, com qualificação completa e pertinência da oitiva. O MPF, se for o caso, deverá atualizar os dados das testemunhas arroladas para que seja possível sua intimação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes expressamente advertidas de que a ausência de testemunha arrolada, sem justificativa aceita pelo juízo, implicará a preclusão da respectiva prova testemunhal, presumindo-se a desistência de sua oitiva, salvo se a parte demonstrar justificadamente o motivo da ausência ou, ainda, tiver requerido com antecedência mínima de cinco dias a sua intimação judicial ou condução coercitiva, nos casos do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Segue o Link de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWZjYmVmZDEtY2FlYi00M2I3LThlNTktYTE2ZjZiOGJhNjY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222b946584-7b07-4184-b4bd-2bd6dcb38b38%22%7d Cumpra-se com urgência. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 28 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes