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"1009904-08.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Processo nº 1009904-07.2024.4.01.3303

ID: 331357946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009904-07.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE JESUS GUALBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009904-07.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1009904-25.2025.4.01.3900

ID: 335192268

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009904-25.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMILY GABRIELA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1009904-25.2025.4.01.3900 AUTOR: EMILY GABRIELA RODRIGUES GOMES REU:…

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Processo nº 1009904-98.2024.4.01.3305

ID: 294978748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009904-98.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIAN JOIC SILVA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA [Auxílio-Doença Previdenciário] PROCESSO: 1009904-98…

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Processo nº 1009904-85.2025.4.01.0000

ID: 317967868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009904-85.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO ITAMAR DA SILVA MELCHIOR JUNIOR JOAO LUIZ CARDOSO JONAS MARTINS DE CARVALHO JONAS PEREIRA DA SILVA JORGE ZIMMERMANN JOSE ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA JOSE CARDOSO RAMALHO NERY JOSE GUEDES PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A e MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009904-85.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. Sustentam os agravantes que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal e jurisprudencial acerca da questão. Subsidiariamente, requerem que seja determinado ao executado, ora agravado, que apresente as fichas financeiras e contracheques dos exequentes. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009904-85.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio basilar do processo de execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO COM DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O propósito recursal está em saber se a desídia do devedor em impugnar os valores executados no momento processual oportuno impediria o magistrado de designar, de ofício, perícia contábil, para elaboração do cálculo exato e atualizado do débito. 2. Diante da discrepância entre a quantia bloqueada via Bacenjud (R$ 57.967.842,13) e o valor apresentado pelo recorrido, via impugnação à penhora (R$ 91.985,85), o Tribunal estadual entendeu ser razoável a manutenção da decisão interlocutória, sob o fundamento de que eventuais erros de cálculo podem, a qualquer tempo, ser arguidos pela parte interessada, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 3. No caso, há um gritante descompasso com a real intenção do título executivo, o que gerou concreta dúvida ao MM. Juiz a quo quanto ao acerto do cálculo apresentado pelo recorrente, motivo pelo qual se mostra cabível o juízo se valer do auxílio do contador judicial. 4. É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução. 5. A decisão de nomear perito contador para conferir os cálculos não implica redecidir a causa, nem tampouco modificar o título executivo judicial, mas sim, controlar a fidelidade da liquidação ao título. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.298/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) A ausência de fichas financeiras, contracheques e outros documentos que comprovem a base dos cálculos pode gerar dúvidas sobre a veracidade e a exatidão dos valores apurados. O juiz tem o dever de garantir que a decisão que homologa os cálculos seja justa e precisa, e, portanto, pode negar a homologação se os documentos que comprovem os valores não forem apresentados. De outra parte, o art. 524 do CPC, no § 3º, prevê a possibilidade de o julgador determinar o fornecimento dos dados pela parte executada quando estes estivem em seu poder ou quando houver excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias, ou ainda, quando houver maior facilidade da parte contrária, conforme dispõe o art. 373, § 1º, do mesmo diploma legal. Assim, estando os documentos necessários ao cumprimento de sentença em poder da parte executada, mostra-se cabível determinar que esta proceda à juntada dos documentos da parte autora, independentemente da demonstração da impossibilidade de obtenção na via administrativa, até porque inexiste prejuízo ou ônus excessivo no fornecimento desses documentos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FICHAS FINANCEIRAS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUNTADA PELO EXECUTADO. CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil, é possível a inversão do ônus da prova, por decisão judicial, quando presentes peculiaridades da causa relacionadas à excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 2. Estando as fichas financeiras do exequente, necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação, em poder da Administração, mostra-se plenamente cabível a determinação de juntada pela parte executada. Precedentes. 3. Inexiste qualquer prejuízo ou ônus para a parte agravada em cumprir a determinação para apresentar as fichas financeiras. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5007732-26.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/07/2022.). Ademais, essa medida visa a concretizar o princípio da efetividade do processo, considerando que as partes devem cooperar para o alcance da prestação judicial definitiva (inclusive a satisfativa) em tempo razoável, conforme preveem os arts. 4º e 6º do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a intimação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq para que junte as fichas financeiras e os contracheques requeridos, no prazo a ser fixado pelo Juízo de origem. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A e MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES NÃO HOMOLOGADOS. PRINCÍPIO BÁSICO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUNTADA PELA EXECUTADA. CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. 2. A ausência dos documentos comprobatórios dos valores impede a homologação judicial, dada a necessidade de correspondência fiel entre a execução e o título executivo, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. É dever do magistrado assegurar, mesmo de ofício, a fidelidade dos cálculos ao título executivo, a fim de evitar enriquecimento sem causa e resguardar o devido processo legal na fase executiva. 4. De outra parte, o art. 524 do CPC, no § 3º, prevê a possibilidade de o julgador determinar o fornecimento dos dados pela parte executada quando estes estivem em seu poder ou quando houver excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias, ou ainda, quando houver maior facilidade da parte contrária, conforme dispõe o art. 373, § 1º, do mesmo diploma legal. 5. Assim, estando os documentos necessários ao cumprimento de sentença em poder da parte executada, mostra-se cabível determinar que esta proceda à juntada dos documentos da parte autora, independentemente da demonstração da impossibilidade de obtenção na via administrativa, até porque inexiste prejuízo ou ônus excessivo no fornecimento desses documentos, sem contar que essa medida visa concretizar o princípio da efetividade do processo, considerando que as partes devem cooperar para o alcance da prestação judicial definitiva (inclusive a satisfativa) em tempo razoável, conforme preveem os arts. 4º e 6º do CPC. 6. Agravo de instrumento da parte exequente parcialmente provido para determinar a intimação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, para que junte as fichas financeiras e os contracheques requeridos, no prazo a ser fixado pelo juízo de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 02/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1009904-85.2025.4.01.0000

ID: 317967873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009904-85.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO ITAMAR DA SILVA MELCHIOR JUNIOR JOAO LUIZ CARDOSO JONAS MARTINS DE CARVALHO JONAS PEREIRA DA SILVA JORGE ZIMMERMANN JOSE ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA JOSE CARDOSO RAMALHO NERY JOSE GUEDES PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A e MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009904-85.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. Sustentam os agravantes que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal e jurisprudencial acerca da questão. Subsidiariamente, requerem que seja determinado ao executado, ora agravado, que apresente as fichas financeiras e contracheques dos exequentes. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009904-85.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio basilar do processo de execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO COM DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O propósito recursal está em saber se a desídia do devedor em impugnar os valores executados no momento processual oportuno impediria o magistrado de designar, de ofício, perícia contábil, para elaboração do cálculo exato e atualizado do débito. 2. Diante da discrepância entre a quantia bloqueada via Bacenjud (R$ 57.967.842,13) e o valor apresentado pelo recorrido, via impugnação à penhora (R$ 91.985,85), o Tribunal estadual entendeu ser razoável a manutenção da decisão interlocutória, sob o fundamento de que eventuais erros de cálculo podem, a qualquer tempo, ser arguidos pela parte interessada, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 3. No caso, há um gritante descompasso com a real intenção do título executivo, o que gerou concreta dúvida ao MM. Juiz a quo quanto ao acerto do cálculo apresentado pelo recorrente, motivo pelo qual se mostra cabível o juízo se valer do auxílio do contador judicial. 4. É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução. 5. A decisão de nomear perito contador para conferir os cálculos não implica redecidir a causa, nem tampouco modificar o título executivo judicial, mas sim, controlar a fidelidade da liquidação ao título. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.298/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) A ausência de fichas financeiras, contracheques e outros documentos que comprovem a base dos cálculos pode gerar dúvidas sobre a veracidade e a exatidão dos valores apurados. O juiz tem o dever de garantir que a decisão que homologa os cálculos seja justa e precisa, e, portanto, pode negar a homologação se os documentos que comprovem os valores não forem apresentados. De outra parte, o art. 524 do CPC, no § 3º, prevê a possibilidade de o julgador determinar o fornecimento dos dados pela parte executada quando estes estivem em seu poder ou quando houver excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias, ou ainda, quando houver maior facilidade da parte contrária, conforme dispõe o art. 373, § 1º, do mesmo diploma legal. Assim, estando os documentos necessários ao cumprimento de sentença em poder da parte executada, mostra-se cabível determinar que esta proceda à juntada dos documentos da parte autora, independentemente da demonstração da impossibilidade de obtenção na via administrativa, até porque inexiste prejuízo ou ônus excessivo no fornecimento desses documentos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FICHAS FINANCEIRAS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUNTADA PELO EXECUTADO. CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil, é possível a inversão do ônus da prova, por decisão judicial, quando presentes peculiaridades da causa relacionadas à excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 2. Estando as fichas financeiras do exequente, necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação, em poder da Administração, mostra-se plenamente cabível a determinação de juntada pela parte executada. Precedentes. 3. Inexiste qualquer prejuízo ou ônus para a parte agravada em cumprir a determinação para apresentar as fichas financeiras. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5007732-26.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/07/2022.). Ademais, essa medida visa a concretizar o princípio da efetividade do processo, considerando que as partes devem cooperar para o alcance da prestação judicial definitiva (inclusive a satisfativa) em tempo razoável, conforme preveem os arts. 4º e 6º do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a intimação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq para que junte as fichas financeiras e os contracheques requeridos, no prazo a ser fixado pelo Juízo de origem. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A e MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES NÃO HOMOLOGADOS. PRINCÍPIO BÁSICO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUNTADA PELA EXECUTADA. CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. 2. A ausência dos documentos comprobatórios dos valores impede a homologação judicial, dada a necessidade de correspondência fiel entre a execução e o título executivo, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. É dever do magistrado assegurar, mesmo de ofício, a fidelidade dos cálculos ao título executivo, a fim de evitar enriquecimento sem causa e resguardar o devido processo legal na fase executiva. 4. De outra parte, o art. 524 do CPC, no § 3º, prevê a possibilidade de o julgador determinar o fornecimento dos dados pela parte executada quando estes estivem em seu poder ou quando houver excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias, ou ainda, quando houver maior facilidade da parte contrária, conforme dispõe o art. 373, § 1º, do mesmo diploma legal. 5. Assim, estando os documentos necessários ao cumprimento de sentença em poder da parte executada, mostra-se cabível determinar que esta proceda à juntada dos documentos da parte autora, independentemente da demonstração da impossibilidade de obtenção na via administrativa, até porque inexiste prejuízo ou ônus excessivo no fornecimento desses documentos, sem contar que essa medida visa concretizar o princípio da efetividade do processo, considerando que as partes devem cooperar para o alcance da prestação judicial definitiva (inclusive a satisfativa) em tempo razoável, conforme preveem os arts. 4º e 6º do CPC. 6. Agravo de instrumento da parte exequente parcialmente provido para determinar a intimação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, para que junte as fichas financeiras e os contracheques requeridos, no prazo a ser fixado pelo juízo de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 02/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1009904-85.2025.4.01.0000

ID: 317967879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009904-85.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO ITAMAR DA SILVA MELCHIOR JUNIOR JOAO LUIZ CARDOSO JONAS MARTINS DE CARVALHO JONAS PEREIRA DA SILVA JORGE ZIMMERMANN JOSE ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA JOSE CARDOSO RAMALHO NERY JOSE GUEDES PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A e MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009904-85.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. Sustentam os agravantes que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal e jurisprudencial acerca da questão. Subsidiariamente, requerem que seja determinado ao executado, ora agravado, que apresente as fichas financeiras e contracheques dos exequentes. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009904-85.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio basilar do processo de execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO COM DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O propósito recursal está em saber se a desídia do devedor em impugnar os valores executados no momento processual oportuno impediria o magistrado de designar, de ofício, perícia contábil, para elaboração do cálculo exato e atualizado do débito. 2. Diante da discrepância entre a quantia bloqueada via Bacenjud (R$ 57.967.842,13) e o valor apresentado pelo recorrido, via impugnação à penhora (R$ 91.985,85), o Tribunal estadual entendeu ser razoável a manutenção da decisão interlocutória, sob o fundamento de que eventuais erros de cálculo podem, a qualquer tempo, ser arguidos pela parte interessada, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 3. No caso, há um gritante descompasso com a real intenção do título executivo, o que gerou concreta dúvida ao MM. Juiz a quo quanto ao acerto do cálculo apresentado pelo recorrente, motivo pelo qual se mostra cabível o juízo se valer do auxílio do contador judicial. 4. É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução. 5. A decisão de nomear perito contador para conferir os cálculos não implica redecidir a causa, nem tampouco modificar o título executivo judicial, mas sim, controlar a fidelidade da liquidação ao título. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.298/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) A ausência de fichas financeiras, contracheques e outros documentos que comprovem a base dos cálculos pode gerar dúvidas sobre a veracidade e a exatidão dos valores apurados. O juiz tem o dever de garantir que a decisão que homologa os cálculos seja justa e precisa, e, portanto, pode negar a homologação se os documentos que comprovem os valores não forem apresentados. De outra parte, o art. 524 do CPC, no § 3º, prevê a possibilidade de o julgador determinar o fornecimento dos dados pela parte executada quando estes estivem em seu poder ou quando houver excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias, ou ainda, quando houver maior facilidade da parte contrária, conforme dispõe o art. 373, § 1º, do mesmo diploma legal. Assim, estando os documentos necessários ao cumprimento de sentença em poder da parte executada, mostra-se cabível determinar que esta proceda à juntada dos documentos da parte autora, independentemente da demonstração da impossibilidade de obtenção na via administrativa, até porque inexiste prejuízo ou ônus excessivo no fornecimento desses documentos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FICHAS FINANCEIRAS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUNTADA PELO EXECUTADO. CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil, é possível a inversão do ônus da prova, por decisão judicial, quando presentes peculiaridades da causa relacionadas à excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 2. Estando as fichas financeiras do exequente, necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação, em poder da Administração, mostra-se plenamente cabível a determinação de juntada pela parte executada. Precedentes. 3. Inexiste qualquer prejuízo ou ônus para a parte agravada em cumprir a determinação para apresentar as fichas financeiras. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5007732-26.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/07/2022.). Ademais, essa medida visa a concretizar o princípio da efetividade do processo, considerando que as partes devem cooperar para o alcance da prestação judicial definitiva (inclusive a satisfativa) em tempo razoável, conforme preveem os arts. 4º e 6º do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a intimação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq para que junte as fichas financeiras e os contracheques requeridos, no prazo a ser fixado pelo Juízo de origem. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A e MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES NÃO HOMOLOGADOS. PRINCÍPIO BÁSICO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUNTADA PELA EXECUTADA. CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. 2. A ausência dos documentos comprobatórios dos valores impede a homologação judicial, dada a necessidade de correspondência fiel entre a execução e o título executivo, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. É dever do magistrado assegurar, mesmo de ofício, a fidelidade dos cálculos ao título executivo, a fim de evitar enriquecimento sem causa e resguardar o devido processo legal na fase executiva. 4. De outra parte, o art. 524 do CPC, no § 3º, prevê a possibilidade de o julgador determinar o fornecimento dos dados pela parte executada quando estes estivem em seu poder ou quando houver excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias, ou ainda, quando houver maior facilidade da parte contrária, conforme dispõe o art. 373, § 1º, do mesmo diploma legal. 5. Assim, estando os documentos necessários ao cumprimento de sentença em poder da parte executada, mostra-se cabível determinar que esta proceda à juntada dos documentos da parte autora, independentemente da demonstração da impossibilidade de obtenção na via administrativa, até porque inexiste prejuízo ou ônus excessivo no fornecimento desses documentos, sem contar que essa medida visa concretizar o princípio da efetividade do processo, considerando que as partes devem cooperar para o alcance da prestação judicial definitiva (inclusive a satisfativa) em tempo razoável, conforme preveem os arts. 4º e 6º do CPC. 6. Agravo de instrumento da parte exequente parcialmente provido para determinar a intimação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, para que junte as fichas financeiras e os contracheques requeridos, no prazo a ser fixado pelo juízo de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 02/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1009904-85.2025.4.01.0000

ID: 317967884

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009904-85.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO ITAMAR DA SILVA MELCHIOR JUNIOR JOAO LUIZ CARDOSO JONAS MARTINS DE CARVALHO JONAS PEREIRA DA SILVA JORGE ZIMMERMANN JOSE ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA JOSE CARDOSO RAMALHO NERY JOSE GUEDES PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A e MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009904-85.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. Sustentam os agravantes que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal e jurisprudencial acerca da questão. Subsidiariamente, requerem que seja determinado ao executado, ora agravado, que apresente as fichas financeiras e contracheques dos exequentes. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009904-85.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio basilar do processo de execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO COM DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O propósito recursal está em saber se a desídia do devedor em impugnar os valores executados no momento processual oportuno impediria o magistrado de designar, de ofício, perícia contábil, para elaboração do cálculo exato e atualizado do débito. 2. Diante da discrepância entre a quantia bloqueada via Bacenjud (R$ 57.967.842,13) e o valor apresentado pelo recorrido, via impugnação à penhora (R$ 91.985,85), o Tribunal estadual entendeu ser razoável a manutenção da decisão interlocutória, sob o fundamento de que eventuais erros de cálculo podem, a qualquer tempo, ser arguidos pela parte interessada, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 3. No caso, há um gritante descompasso com a real intenção do título executivo, o que gerou concreta dúvida ao MM. Juiz a quo quanto ao acerto do cálculo apresentado pelo recorrente, motivo pelo qual se mostra cabível o juízo se valer do auxílio do contador judicial. 4. É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução. 5. A decisão de nomear perito contador para conferir os cálculos não implica redecidir a causa, nem tampouco modificar o título executivo judicial, mas sim, controlar a fidelidade da liquidação ao título. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.298/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) A ausência de fichas financeiras, contracheques e outros documentos que comprovem a base dos cálculos pode gerar dúvidas sobre a veracidade e a exatidão dos valores apurados. O juiz tem o dever de garantir que a decisão que homologa os cálculos seja justa e precisa, e, portanto, pode negar a homologação se os documentos que comprovem os valores não forem apresentados. De outra parte, o art. 524 do CPC, no § 3º, prevê a possibilidade de o julgador determinar o fornecimento dos dados pela parte executada quando estes estivem em seu poder ou quando houver excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias, ou ainda, quando houver maior facilidade da parte contrária, conforme dispõe o art. 373, § 1º, do mesmo diploma legal. Assim, estando os documentos necessários ao cumprimento de sentença em poder da parte executada, mostra-se cabível determinar que esta proceda à juntada dos documentos da parte autora, independentemente da demonstração da impossibilidade de obtenção na via administrativa, até porque inexiste prejuízo ou ônus excessivo no fornecimento desses documentos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FICHAS FINANCEIRAS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUNTADA PELO EXECUTADO. CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil, é possível a inversão do ônus da prova, por decisão judicial, quando presentes peculiaridades da causa relacionadas à excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 2. Estando as fichas financeiras do exequente, necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação, em poder da Administração, mostra-se plenamente cabível a determinação de juntada pela parte executada. Precedentes. 3. Inexiste qualquer prejuízo ou ônus para a parte agravada em cumprir a determinação para apresentar as fichas financeiras. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5007732-26.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/07/2022.). Ademais, essa medida visa a concretizar o princípio da efetividade do processo, considerando que as partes devem cooperar para o alcance da prestação judicial definitiva (inclusive a satisfativa) em tempo razoável, conforme preveem os arts. 4º e 6º do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a intimação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq para que junte as fichas financeiras e os contracheques requeridos, no prazo a ser fixado pelo Juízo de origem. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A e MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES NÃO HOMOLOGADOS. PRINCÍPIO BÁSICO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUNTADA PELA EXECUTADA. CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. 2. A ausência dos documentos comprobatórios dos valores impede a homologação judicial, dada a necessidade de correspondência fiel entre a execução e o título executivo, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. É dever do magistrado assegurar, mesmo de ofício, a fidelidade dos cálculos ao título executivo, a fim de evitar enriquecimento sem causa e resguardar o devido processo legal na fase executiva. 4. De outra parte, o art. 524 do CPC, no § 3º, prevê a possibilidade de o julgador determinar o fornecimento dos dados pela parte executada quando estes estivem em seu poder ou quando houver excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias, ou ainda, quando houver maior facilidade da parte contrária, conforme dispõe o art. 373, § 1º, do mesmo diploma legal. 5. Assim, estando os documentos necessários ao cumprimento de sentença em poder da parte executada, mostra-se cabível determinar que esta proceda à juntada dos documentos da parte autora, independentemente da demonstração da impossibilidade de obtenção na via administrativa, até porque inexiste prejuízo ou ônus excessivo no fornecimento desses documentos, sem contar que essa medida visa concretizar o princípio da efetividade do processo, considerando que as partes devem cooperar para o alcance da prestação judicial definitiva (inclusive a satisfativa) em tempo razoável, conforme preveem os arts. 4º e 6º do CPC. 6. Agravo de instrumento da parte exequente parcialmente provido para determinar a intimação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, para que junte as fichas financeiras e os contracheques requeridos, no prazo a ser fixado pelo juízo de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 02/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1009904-85.2025.4.01.0000

ID: 317967889

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009904-85.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO ITAMAR DA SILVA MELCHIOR JUNIOR JOAO LUIZ CARDOSO JONAS MARTINS DE CARVALHO JONAS PEREIRA DA SILVA JORGE ZIMMERMANN JOSE ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA JOSE CARDOSO RAMALHO NERY JOSE GUEDES PINTO JUNIOR

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Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A e MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009904-85.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. Sustentam os agravantes que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal e jurisprudencial acerca da questão. Subsidiariamente, requerem que seja determinado ao executado, ora agravado, que apresente as fichas financeiras e contracheques dos exequentes. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009904-85.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio basilar do processo de execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO COM DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O propósito recursal está em saber se a desídia do devedor em impugnar os valores executados no momento processual oportuno impediria o magistrado de designar, de ofício, perícia contábil, para elaboração do cálculo exato e atualizado do débito. 2. Diante da discrepância entre a quantia bloqueada via Bacenjud (R$ 57.967.842,13) e o valor apresentado pelo recorrido, via impugnação à penhora (R$ 91.985,85), o Tribunal estadual entendeu ser razoável a manutenção da decisão interlocutória, sob o fundamento de que eventuais erros de cálculo podem, a qualquer tempo, ser arguidos pela parte interessada, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 3. No caso, há um gritante descompasso com a real intenção do título executivo, o que gerou concreta dúvida ao MM. Juiz a quo quanto ao acerto do cálculo apresentado pelo recorrente, motivo pelo qual se mostra cabível o juízo se valer do auxílio do contador judicial. 4. É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução. 5. A decisão de nomear perito contador para conferir os cálculos não implica redecidir a causa, nem tampouco modificar o título executivo judicial, mas sim, controlar a fidelidade da liquidação ao título. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.298/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) A ausência de fichas financeiras, contracheques e outros documentos que comprovem a base dos cálculos pode gerar dúvidas sobre a veracidade e a exatidão dos valores apurados. O juiz tem o dever de garantir que a decisão que homologa os cálculos seja justa e precisa, e, portanto, pode negar a homologação se os documentos que comprovem os valores não forem apresentados. De outra parte, o art. 524 do CPC, no § 3º, prevê a possibilidade de o julgador determinar o fornecimento dos dados pela parte executada quando estes estivem em seu poder ou quando houver excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias, ou ainda, quando houver maior facilidade da parte contrária, conforme dispõe o art. 373, § 1º, do mesmo diploma legal. Assim, estando os documentos necessários ao cumprimento de sentença em poder da parte executada, mostra-se cabível determinar que esta proceda à juntada dos documentos da parte autora, independentemente da demonstração da impossibilidade de obtenção na via administrativa, até porque inexiste prejuízo ou ônus excessivo no fornecimento desses documentos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FICHAS FINANCEIRAS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUNTADA PELO EXECUTADO. CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil, é possível a inversão do ônus da prova, por decisão judicial, quando presentes peculiaridades da causa relacionadas à excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 2. Estando as fichas financeiras do exequente, necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação, em poder da Administração, mostra-se plenamente cabível a determinação de juntada pela parte executada. Precedentes. 3. Inexiste qualquer prejuízo ou ônus para a parte agravada em cumprir a determinação para apresentar as fichas financeiras. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5007732-26.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/07/2022.). Ademais, essa medida visa a concretizar o princípio da efetividade do processo, considerando que as partes devem cooperar para o alcance da prestação judicial definitiva (inclusive a satisfativa) em tempo razoável, conforme preveem os arts. 4º e 6º do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a intimação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq para que junte as fichas financeiras e os contracheques requeridos, no prazo a ser fixado pelo Juízo de origem. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A e MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES NÃO HOMOLOGADOS. PRINCÍPIO BÁSICO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUNTADA PELA EXECUTADA. CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. 2. A ausência dos documentos comprobatórios dos valores impede a homologação judicial, dada a necessidade de correspondência fiel entre a execução e o título executivo, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. É dever do magistrado assegurar, mesmo de ofício, a fidelidade dos cálculos ao título executivo, a fim de evitar enriquecimento sem causa e resguardar o devido processo legal na fase executiva. 4. De outra parte, o art. 524 do CPC, no § 3º, prevê a possibilidade de o julgador determinar o fornecimento dos dados pela parte executada quando estes estivem em seu poder ou quando houver excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias, ou ainda, quando houver maior facilidade da parte contrária, conforme dispõe o art. 373, § 1º, do mesmo diploma legal. 5. Assim, estando os documentos necessários ao cumprimento de sentença em poder da parte executada, mostra-se cabível determinar que esta proceda à juntada dos documentos da parte autora, independentemente da demonstração da impossibilidade de obtenção na via administrativa, até porque inexiste prejuízo ou ônus excessivo no fornecimento desses documentos, sem contar que essa medida visa concretizar o princípio da efetividade do processo, considerando que as partes devem cooperar para o alcance da prestação judicial definitiva (inclusive a satisfativa) em tempo razoável, conforme preveem os arts. 4º e 6º do CPC. 6. Agravo de instrumento da parte exequente parcialmente provido para determinar a intimação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, para que junte as fichas financeiras e os contracheques requeridos, no prazo a ser fixado pelo juízo de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 02/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1009904-85.2025.4.01.0000

ID: 317967893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009904-85.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO ITAMAR DA SILVA MELCHIOR JUNIOR JOAO LUIZ CARDOSO JONAS MARTINS DE CARVALHO JONAS PEREIRA DA SILVA JORGE ZIMMERMANN JOSE ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA JOSE CARDOSO RAMALHO NERY JOSE GUEDES PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A e MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009904-85.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. Sustentam os agravantes que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal e jurisprudencial acerca da questão. Subsidiariamente, requerem que seja determinado ao executado, ora agravado, que apresente as fichas financeiras e contracheques dos exequentes. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009904-85.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio basilar do processo de execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO COM DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O propósito recursal está em saber se a desídia do devedor em impugnar os valores executados no momento processual oportuno impediria o magistrado de designar, de ofício, perícia contábil, para elaboração do cálculo exato e atualizado do débito. 2. Diante da discrepância entre a quantia bloqueada via Bacenjud (R$ 57.967.842,13) e o valor apresentado pelo recorrido, via impugnação à penhora (R$ 91.985,85), o Tribunal estadual entendeu ser razoável a manutenção da decisão interlocutória, sob o fundamento de que eventuais erros de cálculo podem, a qualquer tempo, ser arguidos pela parte interessada, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 3. No caso, há um gritante descompasso com a real intenção do título executivo, o que gerou concreta dúvida ao MM. Juiz a quo quanto ao acerto do cálculo apresentado pelo recorrente, motivo pelo qual se mostra cabível o juízo se valer do auxílio do contador judicial. 4. É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução. 5. A decisão de nomear perito contador para conferir os cálculos não implica redecidir a causa, nem tampouco modificar o título executivo judicial, mas sim, controlar a fidelidade da liquidação ao título. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.298/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) A ausência de fichas financeiras, contracheques e outros documentos que comprovem a base dos cálculos pode gerar dúvidas sobre a veracidade e a exatidão dos valores apurados. O juiz tem o dever de garantir que a decisão que homologa os cálculos seja justa e precisa, e, portanto, pode negar a homologação se os documentos que comprovem os valores não forem apresentados. De outra parte, o art. 524 do CPC, no § 3º, prevê a possibilidade de o julgador determinar o fornecimento dos dados pela parte executada quando estes estivem em seu poder ou quando houver excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias, ou ainda, quando houver maior facilidade da parte contrária, conforme dispõe o art. 373, § 1º, do mesmo diploma legal. Assim, estando os documentos necessários ao cumprimento de sentença em poder da parte executada, mostra-se cabível determinar que esta proceda à juntada dos documentos da parte autora, independentemente da demonstração da impossibilidade de obtenção na via administrativa, até porque inexiste prejuízo ou ônus excessivo no fornecimento desses documentos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FICHAS FINANCEIRAS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUNTADA PELO EXECUTADO. CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil, é possível a inversão do ônus da prova, por decisão judicial, quando presentes peculiaridades da causa relacionadas à excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 2. Estando as fichas financeiras do exequente, necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação, em poder da Administração, mostra-se plenamente cabível a determinação de juntada pela parte executada. Precedentes. 3. Inexiste qualquer prejuízo ou ônus para a parte agravada em cumprir a determinação para apresentar as fichas financeiras. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5007732-26.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/07/2022.). Ademais, essa medida visa a concretizar o princípio da efetividade do processo, considerando que as partes devem cooperar para o alcance da prestação judicial definitiva (inclusive a satisfativa) em tempo razoável, conforme preveem os arts. 4º e 6º do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a intimação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq para que junte as fichas financeiras e os contracheques requeridos, no prazo a ser fixado pelo Juízo de origem. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A e MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES NÃO HOMOLOGADOS. PRINCÍPIO BÁSICO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUNTADA PELA EXECUTADA. CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. 2. A ausência dos documentos comprobatórios dos valores impede a homologação judicial, dada a necessidade de correspondência fiel entre a execução e o título executivo, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. É dever do magistrado assegurar, mesmo de ofício, a fidelidade dos cálculos ao título executivo, a fim de evitar enriquecimento sem causa e resguardar o devido processo legal na fase executiva. 4. De outra parte, o art. 524 do CPC, no § 3º, prevê a possibilidade de o julgador determinar o fornecimento dos dados pela parte executada quando estes estivem em seu poder ou quando houver excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias, ou ainda, quando houver maior facilidade da parte contrária, conforme dispõe o art. 373, § 1º, do mesmo diploma legal. 5. Assim, estando os documentos necessários ao cumprimento de sentença em poder da parte executada, mostra-se cabível determinar que esta proceda à juntada dos documentos da parte autora, independentemente da demonstração da impossibilidade de obtenção na via administrativa, até porque inexiste prejuízo ou ônus excessivo no fornecimento desses documentos, sem contar que essa medida visa concretizar o princípio da efetividade do processo, considerando que as partes devem cooperar para o alcance da prestação judicial definitiva (inclusive a satisfativa) em tempo razoável, conforme preveem os arts. 4º e 6º do CPC. 6. Agravo de instrumento da parte exequente parcialmente provido para determinar a intimação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, para que junte as fichas financeiras e os contracheques requeridos, no prazo a ser fixado pelo juízo de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 02/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1009904-85.2025.4.01.0000

ID: 317967898

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009904-85.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO ITAMAR DA SILVA MELCHIOR JUNIOR JOAO LUIZ CARDOSO JONAS MARTINS DE CARVALHO JONAS PEREIRA DA SILVA JORGE ZIMMERMANN JOSE ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA JOSE CARDOSO RAMALHO NERY JOSE GUEDES PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A e MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009904-85.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. Sustentam os agravantes que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal e jurisprudencial acerca da questão. Subsidiariamente, requerem que seja determinado ao executado, ora agravado, que apresente as fichas financeiras e contracheques dos exequentes. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009904-85.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio basilar do processo de execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO COM DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O propósito recursal está em saber se a desídia do devedor em impugnar os valores executados no momento processual oportuno impediria o magistrado de designar, de ofício, perícia contábil, para elaboração do cálculo exato e atualizado do débito. 2. Diante da discrepância entre a quantia bloqueada via Bacenjud (R$ 57.967.842,13) e o valor apresentado pelo recorrido, via impugnação à penhora (R$ 91.985,85), o Tribunal estadual entendeu ser razoável a manutenção da decisão interlocutória, sob o fundamento de que eventuais erros de cálculo podem, a qualquer tempo, ser arguidos pela parte interessada, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 3. No caso, há um gritante descompasso com a real intenção do título executivo, o que gerou concreta dúvida ao MM. Juiz a quo quanto ao acerto do cálculo apresentado pelo recorrente, motivo pelo qual se mostra cabível o juízo se valer do auxílio do contador judicial. 4. É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução. 5. A decisão de nomear perito contador para conferir os cálculos não implica redecidir a causa, nem tampouco modificar o título executivo judicial, mas sim, controlar a fidelidade da liquidação ao título. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.298/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) A ausência de fichas financeiras, contracheques e outros documentos que comprovem a base dos cálculos pode gerar dúvidas sobre a veracidade e a exatidão dos valores apurados. O juiz tem o dever de garantir que a decisão que homologa os cálculos seja justa e precisa, e, portanto, pode negar a homologação se os documentos que comprovem os valores não forem apresentados. De outra parte, o art. 524 do CPC, no § 3º, prevê a possibilidade de o julgador determinar o fornecimento dos dados pela parte executada quando estes estivem em seu poder ou quando houver excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias, ou ainda, quando houver maior facilidade da parte contrária, conforme dispõe o art. 373, § 1º, do mesmo diploma legal. Assim, estando os documentos necessários ao cumprimento de sentença em poder da parte executada, mostra-se cabível determinar que esta proceda à juntada dos documentos da parte autora, independentemente da demonstração da impossibilidade de obtenção na via administrativa, até porque inexiste prejuízo ou ônus excessivo no fornecimento desses documentos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FICHAS FINANCEIRAS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUNTADA PELO EXECUTADO. CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil, é possível a inversão do ônus da prova, por decisão judicial, quando presentes peculiaridades da causa relacionadas à excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 2. Estando as fichas financeiras do exequente, necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação, em poder da Administração, mostra-se plenamente cabível a determinação de juntada pela parte executada. Precedentes. 3. Inexiste qualquer prejuízo ou ônus para a parte agravada em cumprir a determinação para apresentar as fichas financeiras. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5007732-26.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/07/2022.). Ademais, essa medida visa a concretizar o princípio da efetividade do processo, considerando que as partes devem cooperar para o alcance da prestação judicial definitiva (inclusive a satisfativa) em tempo razoável, conforme preveem os arts. 4º e 6º do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a intimação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq para que junte as fichas financeiras e os contracheques requeridos, no prazo a ser fixado pelo Juízo de origem. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009904-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040201-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A e MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES NÃO HOMOLOGADOS. PRINCÍPIO BÁSICO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUNTADA PELA EXECUTADA. CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na parte em que deixou de homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que estes não vieram acompanhados dos contracheques e das fichas financeiras, documentos considerados necessários para a conferência dos valores apurados. 2. A ausência dos documentos comprobatórios dos valores impede a homologação judicial, dada a necessidade de correspondência fiel entre a execução e o título executivo, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. É dever do magistrado assegurar, mesmo de ofício, a fidelidade dos cálculos ao título executivo, a fim de evitar enriquecimento sem causa e resguardar o devido processo legal na fase executiva. 4. De outra parte, o art. 524 do CPC, no § 3º, prevê a possibilidade de o julgador determinar o fornecimento dos dados pela parte executada quando estes estivem em seu poder ou quando houver excessiva dificuldade para a obtenção das provas necessárias, ou ainda, quando houver maior facilidade da parte contrária, conforme dispõe o art. 373, § 1º, do mesmo diploma legal. 5. Assim, estando os documentos necessários ao cumprimento de sentença em poder da parte executada, mostra-se cabível determinar que esta proceda à juntada dos documentos da parte autora, independentemente da demonstração da impossibilidade de obtenção na via administrativa, até porque inexiste prejuízo ou ônus excessivo no fornecimento desses documentos, sem contar que essa medida visa concretizar o princípio da efetividade do processo, considerando que as partes devem cooperar para o alcance da prestação judicial definitiva (inclusive a satisfativa) em tempo razoável, conforme preveem os arts. 4º e 6º do CPC. 6. Agravo de instrumento da parte exequente parcialmente provido para determinar a intimação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, para que junte as fichas financeiras e os contracheques requeridos, no prazo a ser fixado pelo juízo de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 02/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1009904-07.2024.4.01.3303

Processo nº 1009904-25.2025.4.01.3900

Processo nº 1009904-98.2024.4.01.3305

Processo nº 1009904-85.2025.4.01.0000

Processo nº 1009904-85.2025.4.01.0000

Processo nº 1009904-85.2025.4.01.0000

Processo nº 1009904-85.2025.4.01.0000

Processo nº 1009904-85.2025.4.01.0000

Processo nº 1009904-85.2025.4.01.0000

Processo nº 1009904-85.2025.4.01.0000