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Processo nº 1010205-03.2023.4.01.0000

ID: 317746212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010205-03.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

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THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

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CLEBER MARQUES REIS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) AGRAVANTE: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413-A AGRAVADO: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A, DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A, TERRITORIAL SAO PAULO MINERACAO LTDA., MOCOPLAST MOCOCA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, PANIFICADORA E CONFEITARIA ORIENTAL LTDA - ME, PADARIA E CONFEITARIA CRISTINA LTDA, VERA LUCIA PASCHUIN DE SOUZA AMBROSINO, SYNTHESIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO LTDA, AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A O processo nº 1010205-03.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 7TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1010205-42.2024.4.01.3500

ID: 325775100

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010205-42.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PIO XII

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IONARA ARANTES MARCOLINO

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1010205-42.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WARLEY FABIANO DE CARVALHO REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDE… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1010205-42.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WARLEY FABIANO DE CARVALHO REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de destinação da medicação adquirida nestes autos e entregue no Hospital do Amor em Barretos, no montante de 13 frascos de Ipilimumabe, 5mg/10ml - 50mg, lote ACJ4899, com validade em 28/02/2026, bem como de prestação de contas em relação ao valor transferido à empresa ALS Comércio de Produtos Ltda e não utilizado, em decorrência do óbito do Autor. O Hospital de Barretos informou que utilizou 4 frascos para o paciente Norival Kempe, em face da decisão no evento ID 2176352671 e que remanescem 9 frascos, em relação aos quais solicita a utilização para paciente Alderina Barbosa Araújo Rodrigues. Em resposta à indagação do Juízo, o Hospital informa, no evento ID 2197706066, que a paciente indicada está sendo atendida pelo SUS e que a instituição não dispõe de efetivo para realizar a logística reversa, consubstanciada na transferência da medicação para o Estado de Goiás. Com relação à devolução devolução da diferença verificada entre as compras efetivadas e o valor transferido, a empresa ALS Comércio de Produtos Ltda comprova mais um depósito e sustenta que o remanescente será transferido até 18/07, conforme certidão no evento ID 2197739183. É o breve relato. Decido. A paciente Alderina Barbosa Araújo Rodrigues para a qual foi indicado o tratamento com a medicação Ipilimumabe, 5mg/10ml - 50mg, é atendida pelo SUS, conforma informa o Hospital de Barretos. Verifica-se também a dificuldade de logística no atendimento ao pedido do Estado de Goiás para que o fármaco seja encaminhado do Hospital do Amor, em Barretos/SP, para a Central Estadual de Medicação de Alto Custo Juarez Barbosa, em Goiânia/GO (ID2197706066 ), o que pode ocasionar demora e, consequentemente, a perda da medicação, em face do prazo de validade. Assim sendo, considerando que as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único (art. 198 da Constituição Federal), o Sistema Único de Saúde (SUS) (Lei n. 8.080/1990), autorizo que o Hospital de Amor (Fundaçao Pio XII) utilize a medicação adquirida nos autos (Ipilimumabe) para o tratamento de paciente pelo SUS. Essa providência não acarretará nenhuma prejuízo ao Estado de Goiás, dada a necessidade de ressarcimento dos cofres estaduais pela União independentemente se a medicação vai ser utilizada em Barretos/SP ou em Goiânia/GO. O Hospital de Barreto deve, entretanto, informar nos autos sobre a utilização dos 9 frascos da medicação. Quanto a devolução dos valores pela ALS Comércio de Produtos Ltda, aguarde-se o depósito do valor remanescentes e, efetivado, dê-se vista ao Estado Estado de Goiás. Comunique-se ao Hospital de Amor em Barretos, com urgência, sobre o teor da presente decisão. Oportunamente, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Julio Sergio Lopes Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301164326

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010205-09.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO SERGIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

RAQUEL BATISTA LOPES FLORENCIO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010205-09.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010205-09.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO SERGIO LOPES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010205-64.2024.4.01.4301

ID: 336744215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010205-64.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSA CHAGAS GUIMARAES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010205-64.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010205-64.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA CHAGAS GUIMARAES ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA - TO11.375 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS. Em consulta aos sistemas processuais, verificou-se que o processo mencionado pelo réu (10142494120234019999) foi extinto sem resolução do mérito, não produzindo, portanto, os efeitos da coisa julgada material. Ademais, a ação nº 00004836420228272707, também mencionada, tramitou na Justiça Estadual e não possui identidade com a presente demanda. Ausentes, assim, os pressupostos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC para configuração da coisa julgada. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, a autora pleiteia aposentadoria rural por idade sem apresentar início de prova material suficiente para demonstrar o período de carência necessário. Alega trabalhar desde 2001 em terras do irmão na Chácara Dois Irmãos, onde planta milho, feijão e mandioca e cria galinhas, tendo como renda apenas o Bolsa Família. Apesar dos depoimentos do irmão José Chagas Guimarães, que confirmou ceder 5 linhas de terra à autora desde 2001, e da testemunha Hélio Pereira da Silva, que afirmou conhecê-la há 20 anos sempre como trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o labor rural, conforme Súmula 149 do STJ. O único documento que indica sua profissão como lavradora é a certidão de casamento juntada aos autos, lavrada em 2017, não havendo outros documentos a indicar sua vinculação ao campo em maior período, muito menos a vinculá-la ao citado imóvel rural. Em razão da fragilidade do início de prova material, tenho por prejudicada a análise da prova testemunhal, ao teor do que dispõe o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Nessa senda, considerando que cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que a demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil, lhe impõe, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença registrada e publicada pelo sistema processual. Intimem-se as partes. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010205-87.2020.4.01.3304

ID: 317234444

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010205-87.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA GOMES DE CERQUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO GOMES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010205-87.2020.4.01.3304 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA GOMES DE CERQUEIRA PEREIRA REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010205-87.2020.4.01.3304 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA GOMES DE CERQUEIRA PEREIRA REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum, pela parte autora acima apontada contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL SA, visando obter indenização por danos materiais e morais em decorrência de supostos desfalques ocorridos em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Decido. De imediato, observo que a pretensão da parte autora não envolve a correta aplicação da legislação que disciplina a atualização e levantamento dos valores depositados em contas individuais do PASEP. Assim, é aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1895936/TO, onde foi apreciado o Tema 1150 e fixada a tese jurídica reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a demanda na qual se discutem eventuais falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos, conforme a ementa a seguir transcrita: Processo REsp 1895936 / TO RECURSO ESPECIAL 2020/0241969-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1150 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte: DJe 21/09/2023 Tese Jurídica: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. ( . . . ) 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ( . . . ) CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Conforme se verifica pela transcrição (itens 5 e 6), a União só tem legitimidade para demandas nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Portanto, fica afastada a legitimidade passiva da UNIÃO, afinal, sua atuação por intermédio do âmbito do Conselho Diretor do PASEP não lhe atribui a guarda dos valores depositados em cada conta vinculada, nem seria possível impor ao ente público titular do Fundo uma supervisão constante das milhões de operações realizadas em milhares de contas vinculadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em relação à União. Por consequência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos presentes autos, oportunamente, ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA. Ressalto que o pedido de suspensão do feito, formulado pelo Banco do Brasil S/A na sua última petição (ID n.º 2176779869), deverá ser apreciado oportunamente pelo Juízo Estadual competente. Decorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento ou se houver petições das partes informando sobre a renúncia ao prazo recursal, retifique a Secretaria o polo passivo da demanda no sistema processual, excluindo a União Federal da condição de ré. Após a retificação, encaminhem se os autos ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010205-91.2024.4.01.4001

ID: 334731854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010205-91.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERNANDES PAULINO GOMES SOUSA

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MARIA DA PAZ BEZERRA DE MOURA

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RILDENIA MOURA LYRA BEZERRA

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LAZARO FERNANDO DANTAS DE SOUSA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010205-91.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSIMAR DOS… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010205-91.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSIMAR DOS SANTOS LEAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por DEUSIMAR DOS SANTOS LEAL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento do benefício auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. A Comunicação de Decisão (ID n. 2159344589) informa a cessação do benefício (NB 648.784.803-8) em 07/11/2024. No mérito, visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID n. 2179560859), que o autor, portador de dor lombar baixa (CID M545), lumbago com ciática (CID M544), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M511) e artrose não especificada (CID M199), não está inapto para o exercício de suas atividades laborativas habituais (quesito 3), mas que já houveram períodos de incapacidade pregressa, que já foram reconhecidos pela perícia médica da autarquia federal, conforme laudos SABI anexo aos autos (quesito 4). Pois bem. Nota-se que o demandante possui patologia NÃO INCAPACITANTE, portanto, está APTO a desenvolver suas funções laborais. A conclusão do perito é clara, minuciosa e objetiva ao descrever os motivos pelos quais ele não está incapacitado. Ressalte-se que todos os documentos médicos apresentados pela parte autora foram analisados pelo expert judicial, que expressamente os considerou insuficientes para caracterizar incapacidade laborativa atual. Ressalto que é plenamente possível possuir uma patologia e não necessariamente estar incapacitado para o desempenho de atividades laborais que lhe garanta a sua subsistência, como ocorre no caso em análise. De acordo com a Organização Mundial da Saúde – OMS, a incapacidade é qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção) da capacidade para realizar uma atividade de maneira considera normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal. Conforme se verifica no laudo médico pericial desse juízo, a autor não apresente nenhuma redução da capacidade laboral dentro do espectro da normalidade. Destaca-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado, coerente e fundamentado tecnicamente pelo profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Ressalto que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista. A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de eqüidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC). Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, parar determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise de toda a documentação médica apresentada. Certo, ao juiz é possível, ao menos em tese, deixar de lado a conclusão literal da perícia, para adotar desfecho diverso. A isso, porém, seria mister a indicação de elementos objetivos vinculados ao estado de saúde do autor, aqui de um todo ausentes. O INSS, por sua vez, apresentou contestação (ID n. 2188350355) alegando que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral, e que a parte autora já recebeu o benefício por incapacidade no período apontado pela perícia judicial. De fato, a autarquia federal dispõe de razão. O Extrato de Dossiê Previdenciário (ID n. 2188350361) confirma que o autor recebeu auxílio por incapacidade temporária previdenciário no período de 29/11/2023 a 07/11/2024 (NB 648.784.803-8), exatamente correspondente ao intervalo reconhecido pela perícia judicial como de efetiva incapacidade, pelo que não há mais o que lhe conceder. Assim, inexistindo, à luz da perícia judicial, incapacidade laborativa atual que justifique a continuidade do benefício anteriormente concedido, resta inviável o restabelecimento pleiteado, tornando-se desnecessária, diante do contexto delineado, a análise da manutenção da qualidade de segurado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010205-05.2025.4.01.3307

ID: 328435110

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010205-05.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SILVA RODRIGUES

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RENATO BULBARELLI VALENTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010205-05.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010205-05.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BULBARELLI VALENTINI - SP469769 e WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449 POLO PASSIVO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A., sediada no município de Ilhéus, requer a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, a fim de que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos às diferenças exigidas pelo Fisco em razão do procedimento de denúncia espontânea (Docs. 03 a 06), especialmente no que se refere a eventuais diferenças a título de multa de mora relativos aos períodos de apuração de junho e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, nos termos do inciso IV do artigo 151 do CTN, eis que preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 138 do CTN, determinando-se o impedimento de qualquer medida de exigência direta, como a inscrição do débito em Dívida Ativa e sua cobrança em executivo fiscal, bem como indireta, como a recusa na liberação de certidões de regularidade fiscal ou a inscrição da Impetrante em quaisquer cadastros de inadimplentes. Narra o seguinte: “A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social, dentre outras atividades, a montagem e comercialização de materiais eletrônicos e de telecomunicações, assim como a montagem e comercialização de componentes, partes e peças para microcomputadores e equipamentos de informática, dentre inúmeras outras atividades (Doc. 01). (...) Em procedimento de revisão interna, foi constatado que débitos de IRPJ, sob o código de recolhimento 5993 e CSLL (cód. receita 2484) – que se sujeitam à modalidade de lançamento por homologação –, relativamente aos períodos de junho e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, não haviam sido corretamente apurados, tampouco constituídos mediante declaração em instrumentos próprios – consoante se infere do teor das DCTFs originais (Doc. 03) –, e, por conseguinte, não foram recolhidos em tempo oportuno. Diante disso, ao se dar conta da falta de recolhimento dos tributos em comento, considerando que não foram objeto de autuação fiscal, procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nem, repisa-se, declarados ao Fisco, a Impetrante, visando se resguardar de eventual investida do Fisco Federal, realizou o pagamento espontâneo de suas obrigações tributárias por meio do instituto da “denúncia espontânea”, conforme previsão contida no artigo 138 do CTN. (...)Para comprovar a este MM. Juízo todo o cenário descrito acima, a Impetrante instrui a presente petição inicial com: (i) as DCTFs originárias, quando ainda não havia declaração e apuração dos valores denunciados (Doc. 03); (ii) os DARFs recolhidos em 28/02/2025, relativos ao período de janeiro de 2025, por meio dos quais realizou-se o recolhimento de parte do IRPF e da CSLL devidos antes do vencimento da obrigação; (Doc. 04); (iii) os DARFs por meio dos quais se recolheu, antes de qualquer procedimento tendente à cobrança dos débitos, a integralidade dos tributos apurados em relação ao período de dezembro de 2024, e as diferenças remanescentes em relação aos tributos apurados em junho de 2024 e janeiro de 2025 (Doc. 05); (iv) as DCTFs nas quais passaram a constar os valores denunciados e, repisa-se, que foram transmitidas somente depois de realizado os pagamentos das diferenças atualizadas (Doc. 06). (...) No entanto, apesar do direito da Impetrante à realização da denúncia espontânea, o que afasta a imposição de toda e qualquer espécie de penalidade, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) assume o entendimento de que tal instituto não exclui a multa moratória prevista no artigo 61 da Lei n. 9.430/962. Por conseguinte, uma vez que a Impetrante somente fez incidir os juros ao recolhimento feito a destempo, as diferenças supostamente inadimplidas, correspondentes aos montantes relativos às multas de mora suprimidas, são automaticamente consideradas como Saldo Devedor a pagar, conforme procedimento de auditoria interna previsto na Instrução Normativa n. 2005/20213, sendo diretamente inscritas em Dívida Ativa e cobradas em executivos fiscais.Este cenário pode ser constatado a partir da análise do Relatório de Situação Fiscal da Impetrante, no qual já constam como pendências os valores atinentes às multas de mora dos débitos fiscais previamente denunciados espontaneamente em relação aos períodos de dezembro de 2024 e janeiro de 2025”. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, há de se ter em vista que o Mandado de Segurança é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e disciplinada pela Lei nº 12.016/09, que visa à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus nem por habeas data. Vale ressaltar, ainda, que o reconhecimento da existência do direito material vindicado nesta via processual pressupõe a existência da “prova pré-constituída, ou seja, a liquidez e certeza do direito deve ser cognoscível a partir da documentação e demais documentos que instruem a peça inicial” (AC - Apelação Civel - 470003 2008.83.08.001251-5, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::19/06/2015 - Página::65.). Na lição de HELY LOPES MEIRELLES, “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano”. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, pp. 36/37). No caso concreto, não se vislumbra, a partir do exame da prova documental apresentada, a liquidez e certeza do direito postulado. Mais que isso, o remédio processual interposto não se mostrou a via acertada para combater o ato atacado. Senão vejamos. Com efeito, em demandas dessa natureza, imprescindível a realização de dilação probatória para que seja averiguado, por meio de laudo contábil, se efetivamente a parte impetrante cumpriu com suas obrigações tributárias quando realizou o pagamento espontâneo de suas obrigações tributárias por meio do instituto da “denúncia espontânea”. Em outras palavras, não há como decidir esta questão no bojo deste mandamus, vez que a análise do mérito demanda dilação probatória incompatível com o rito. Neste contexto, pela inadequação da ação, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, IV do CPC/2015). Sem honorários (Lei nº 12.016/09, art. 25). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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